2010-09-30

 

Função pública: reduções de rendimentos até 11% (até 10% no vencimento e 1% adicional de desconto para CGA); Nova subida das taxas de justiça




«No próximo ano, os salários da função pública acima dos 1500 euros terão cortes entre os 3,5 e os 10 por cento, uma medida inédita em Portugal, e todas as pensões ficarão congeladas. Nos impostos, o IVA passa de 21 para 23 por cento e o Governo avança com o corte das deduções no IRS.


(...)
O primeiro-ministro, (...) anunciou um corte de cinco por cento na massa salarial da Administração Pública e que se traduzirá numa redução de 3,5 por cento para os salários entre os 1500 e os dois mil euros ilíquidos e em reduções progressivamente mais altas nos escalões seguintes, até aos 10 por cento nos os salários mais elevados. A medida é válida para 2011 e vai manter-se no futuro, como fez questão de esclarecer o ministro das Finanças.

Mas os cortes na função pública não ficam por aqui. As promoções e progressões ficarão congeladas, as ajudas de custo e as horas extraordinárias sofrerão reduções e, já este ano, a contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações aumenta um ponto percentual (de 10 para 11 por cento, passando a ser igual ao regime geral da Segurança Social). Será também proibida a acumulação de vencimentos públicos com pensões.»
Fonte: Público




Comentários:

O valor do défice público actualmente acumulado em 2010 deve ser aterrador. Nem a transferência do Fundo de Pensões da Portugal Telecom para o Estado (2,6 mil milhões de euros) consegue equilibrar as contas.

Como foi possível ignorar a realidade das Finanças Públicas até Setembro, para só agora introduzirem medidas draconianas de redução da despesa pública e de aumento das receitas, com o aumento do IVA, de taxas (também de justiça...), das multas, et alia...?

Nota: O aumento das taxas de justiça reduzirá, novamente, a capacidade dos cidadãos acederem à Justiça.






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Formação contínua de juízes


Dá-se conhecimento que 2010/2011 do Centro de Estudos Judiciários, a inscrição dos Magistrados Judiciais nas acções de formação contínua será efectivada por via electrónica, através de um módulo que será adicionado ainda durante esta semana na aplicação de requerimentos electrónicos do Conselho Superior da Magistratura, sendo 15 de Outubro de 2010 a data limite para o envio da inscrição por essa via. Lisboa, 28 de Setembro de 2010
Fonte: CSM

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2010-09-29

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 992/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29

Ministério da Justiça

Segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.


Despacho n.º 14953/2010. D.R. n.º 190, Série II de 2010-09-29

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Serviço de turnos na comarca do Alentejo Litoral aos sábados e feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia de feriado em caso de feriados consecutivos, relativo ao período de 1 de Janeiro de a 31 de Dezembro de 2011.


Despacho (extracto) n.º 14939/2010. D.R. n.º 190, Série II de 2010-09-29

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre os escrivães-adjuntos Nuno Francisco Cardoso e Rui Francisco Passarinho.

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O gasto mal explicado dos 5 milhões de euros...


... confronta-se hoje com mais um dado objectivo, que só aumenta as suspeitas sobre a "operação" financeira...

Leia-se esta notícia no Diário de Notícias.

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2010-09-28

 

Diário da República (Selecção do dia)


Despacho (extracto) n.º 14887/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Permuta dos escrivães-adjuntos Carlos Manuel Vieira e Maria Justina Arrifano.


Aviso n.º 19154/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Anulação do aviso n.º 18576/2010.


Aviso n.º 19155/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Anulação do aviso n.º 18575/2010.

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2010-09-27

 

Falha na rede de comunicações da justiça


«Em resposta a uma pergunta da agência Lusa, o MJ precisou que "pelas 11h45, foi detectada pelos sistemas de monitorização e alarmística do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) uma falha generalizada no acesso a cerca de 120 locais da Rede de Comunicações da Justiça (RCJ) suportado no operador de comunicações Novis".

O MJ adianta que "prontamente foram abertas as respectivas avarias, tendo de imediato o operador colocado no terreno equipas para identificar e reparar a avaria e que pelas 12h15 informou que, devido a obras, as infra-estruturas de fibra-óptica que serviam diversos organismos e serviços foram cortadas, estando as equipas no terreno a proceder à reparação das ligações".

O Ministério da Justiça garante que os serviços foram repostos cerca das 16h07.»

Fonte: C.M.


Nota:

A falha de comunicações gerou uma inacessibilidade do sistema habilus, determinando a impossibilidade de gravação das audiências, o que implicou o adiamento de inúmeros julgamentos.

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Tavira: Rão Kyao actua hoje no Quartel da Atalaia


No dia 27 de Setembro celebra-se o aniversário 200º da defesa de Sula, pelo Regimento Infantaria 1 (RI 1), na Batalha do Buçaco. Nesse dia, de 1810, o exército napoleónico foi derrotado pelas forças nacionais.

Para assinalar a data, o Regimento de Infantaria nº 1, em Tavira, proporciona a todos, pelas 21h30m de hoje, um concerto com Rão Kyao, que terá lugar no Quartel da Atalaia.


Entrada livre

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Jurisprudência norte-americana

A «American Bar Association» disponibiliza uma base de dados de jurisprudência dos tribunais norte-americanos.

Para aceder à mesma, basta clicar aqui.





A propósito de alguns aspectos interessantes que resultam da comparação do direito processual penal nos E.U.A. e em Portugal, sugiro a leitura do artigo de opinião do Dr. Francisco Teixeira da Mota, - merecedor de reflexão, nomeadamente, por parte do legislador nacional - publicado na edição do dia 25 de Setembro de 2010 do jornal «Público» e acessível aqui (fonte: revista digital In Verbis), onde também se encontra a hiperligação à página da internet da «American Bar Association».

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Diário da República (Selecção do dia)


Deliberação (extracto) n.º 1732/2010. D.R. n.º 188, Série II de 2010-09-27

Conselho Superior da Magistratura

Concesssão à juíza de direito Dr.ª Carla Alexandra Rodrigues Francisco de licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional.


Despacho (extracto) n.º 14801/2010. D.R. n.º 188, Série II de 2010-09-27

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Despacho de delegação de competências no coordenador do Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários.

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2010-09-26

 

Maia Gonçalves


O Supremo Tribunal de Justiça realizou, há dias, uma cerimónia solene de homenagem ao saudoso Conselheiro Maia Gonçalves.



Paulo Pinto de Albuquerque refere-o na sua coluna de opinião, no Diário de Notícias, denominada «Estado de Direito», a qual pode ser acedida clicando
aqui.

Fica também aqui, mais uma vez, a minha homenagem, na sequência desta postagem. Todas serão poucas para honrar o reconhecimento devido ao Homem e à sua Obra.

Para conhecimento de algumas notas biográficas suplementares, menos conhecidas, sugiro a leitura desta postagem.

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2010-09-24

 

Fundo para a modernização judiciária

"(...) Os meios de resolução alternativa de litígios vão chegar ao fisco. O Ministério da Justiça vai publicar, nos próximos dias, um decreto-lei que permite a disputa de dívidas fiscais em tribunais arbitrais. O objectivo é aumentar as possibilidades de o Governo recuperar os cerca de oito mil milhões de euros actualmente registados em dívidas fiscais.


O ministério vai ter direito a uma percentagem da verba recuperada de forma arbitral para criar um fundo destinado à modernização judiciária. (...)

Mas ligada a esta medida está uma outra que visa criar um fundo para a modernização judiciária com verbas das dívidas recuperadas. "Será uma percentagem que ainda não está definida, tendo em conta que o Orçamento do Estado ainda está em discussão", explicou o governante. Esse fundo servirá, segundo adiantou, para apetrechar os tribunais com mais meios, nomeadamente informáticos.

Faz parte dos projectos do Ministério da Justiça criar também um centro de arbitragem online. A iniciativa conta com parceiros privados e institucionais, revelou ontem José Magalhães. Esse centro de arbitragem, apoiado por técnicos especializados, irá permitir que os consumidores, nas várias áreas do comércio, possam resolver litígios sem necessidade, sequer, de sair de casa. Aliás, o próximo Orçamento do Estado para a Justiça vai "apostar" nos meios de resolução alternativos de litígios. Os tribunais comuns vão passar a estar sob uma menor pressão, adiantou ainda José Magalhães. (...)"

Fonte: Diário de Notícias


Nota:

Em 2004 já existiu o «Fundo de Garantia Financeira da Justiça», que conseguiu reunir 150 milhões de euros.

No ano seguinte foi extinto.

Se o próximo orçamento de estado incluir investimentos na resolução alternativa de litígios, então os tribunais terão, possivelmente, menos... meios financeiros para a necessária modernização. Se os agentes económicos não pagarem as suas dívidas tributárias - por exemplo, por se encontrarem falidos ou insolventes -, o Fundo recém-criado não terá verbas disponíveis para a modernização da justiça.

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2010-09-23

 

Acórdãos do Tribunal Constitucional


Acórdão n.º 264/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 24.º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, quando interpretado no sentido de que a classificação determinada nesta alínea implica a existência de todas as infra-estruturas aí referidas. Não julga inconstitucional o artigo 26.º, n.º 1, do mesmo Código quando interpretado no sentido de a rentabilidade do projecto expropriante não constituir circunstância objectiva que influa na determinação do valor da parcela a expropriar.


Acórdão n.º 265/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, quando interpretadas no sentido de que, na determinação da insuficiência económica do requerente do benefício de apoio judiciário, não há lugar à ponderação das despesas de saúde concretamente suportadas pelo cônjuge. Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, em conjugação com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, quando interpretadas no sentido de imporem que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário inclua os rendimentos auferidos pelo cônjuge, na constância de casamento sujeito ao regime de comunhão geral de bens.


Acórdão n.º 280/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23

Tribunal Constitucional

Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.


Acórdão n.º 304/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 3.º, por referência à alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (regula o exercício de actividades de segurança privada).


Acórdão n.º 306/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto.

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Acórdão de fixação de jurisprudência: art. 105º, 1/RGIT


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

Supremo Tribunal de Justiça

Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Dívida pública: Portugal paga os juros mais elevados na zona euro




"(...) Portugal pagou ontem a taxa mais elevada em leilões de dívida a dez anos realizados na zona euro este ano. O Estado colocou 300 milhões de euros de obrigações com maturidade em 2020 e teve de pagar um juro de 6,242%, o mais alto dos últimos 13 anos. A subida das taxas reflecte as dúvidas sobre a capacidade de Portugal cumprir as metas de redução do défice. (...)"


Fonte: Diário Económico

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Construção civil e obras públicas no distrito de Faro em forte recessão



Algarve é a região mais penalizada na crise da construção civil

"(...) Por sua vez os dados divulgados pela Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) esta semana referem que no Algarve o licenciamento de novos fogos habitacionais recuou, em termos homólogos, 30% no primeiro semestre do ano, relativamente a 2009 (-9% em termos nacionais, no mesmo período).

Neste sector, os sinais de crise são dos mais profundos, registando-se uma queda de 56%, em termos homólogos, no valor das adjudicações de concurso públicos, até ao fim de Agosto.

A análise regional de conjuntura da AECOPS salienta: “as diminuições homólogas verificadas, sobretudo em Lisboa (64 por cento) e Algarve (56 por cento), em valor e em número dos concursos adjudicados, revelam bem a desaceleração da produção de obras públicas no país”.

É ainda no Algarve que o número de desempregados da construção mais cresceu, (+ 40,3%) e onde as ofertas de emprego no sector mais diminuíram (- 23%), "confirmando a grave crise que aí se vive", acentua a associação.

No que concerne às opiniões expressas pelos empresários, através do Inquérito Mensal à Actividade FEPICOP/UE, são de salientar as opiniões muito desfavoráveis relativas ao ritmo de actividade global das empresas (saldo médio acumulado de menos 34%, até Agosto) e é, mais uma vez, na região algarvia que a situação é mais grave, com o saldo das opiniões a situar-se nos -77%, nos meses já decorridos de 2010. (...)"

Fonte: Observatório do Algarve



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Vinho de Almeirim venceu o International Wine Challenge de Londres


O vinho português Tributo 2008 recebeu o Trophy, o prémio mais importante do concurso mais mediático do mundo, o International Wine Challenge de Londres, onde foram provados mais de nove mil vinhos de cerca de 50 países.

O Tributo 2008, do qual foram produzidas apenas duas mil garrafas, foi ainda escolhido para ser servido durante a refeição de entrega dos prémios.

Ouvido pela TSF, o especialista João Paulo Martins disse que este «grande vinho», apesar de produzido em Almeirim, é feito com castas estrangeiras. Além disso, afirmou, trata-se de um vinho «bastante marcado pela madeira», que é «muito boa».

«O aroma está, para já, marcado», mas este vinho, ainda novo, beneficiaria de «algum tempo de estágio em garrafa», opinou.

Fonte: TSF


Nota: Vinho produzido a partir das castas Syrah (82%), Grenache (15%) e Viognier (3%). Estagiou durante 12 meses em barricas de Carvalho Francês Allier e 6 meses em garrafas. De cor rubi, apresenta um aroma de grande intensidade, complexo, com notas de fruto vermelho maduro e amoras e um toque balsâmico da barrica. Paladar equilibrado, muito elegante, com uma boa acidez. Final longo, com uma agradável persistência.

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2010-09-22

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).



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Público online comemora aniversário com debate público




Conforme consta do editorial de hoje do jornal «Público», comemora-se este ano o 15º aniversário do primeiro jornal online português.

No âmbito dessas comemorações, o jornal proporciona hoje aos leitores internautas um contacto directo e público com oito políticos, bastando, para isso, clicar aqui.

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2010-09-21

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010. D.R. n.º 184, Série I de 2010-09-21

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal - , cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

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Justiça francesa em greve de zelo



Juízes, procuradores, advogados, oficiais de justiça e até polícias juntaram-se (mais de 20 organizações associativas e sindicais) e marcaram uma greve de zelo para a próxima segunda-feira, reclamando condições de trabalho e repudiando a última reforma do processo penal.

Notícia completa no Le Monde (clique aqui para abrir).

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2010-09-20

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 925/2010. D.R. n.º 183, Série I de 2010-09-20

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.


Declaração de rectificação n.º 1921/2010. D.R. n.º 183, Série II de 2010-09-20

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1563/2010.


Despacho (extracto) n.º 14540/2010. D.R. n.º 183, Série II de 2010-09-20

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Permuta dos escrivães-adjuntos Rui Manuel Leite Santos e António Joaquim Tuna.


Despacho (extracto) n.º 14541/2010. D.R. n.º 183, Série II de 2010-09-20

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Permuta dos escrivães-adjuntos Francisco José Rema Bermudes e Primavera Adelaide Xavier Nunes.

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2010-09-17

 

Diário da República (Selecção do dia)


Aviso n.º 18370/2010. D.R. n.º 182, Série II de 2010-09-17

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011.

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Tavira, cidade das igrejas


As visitas às igrejas decorrem nos dias 18 e 24 de Setembro e a 1 de Outubro, pelas 18h00.

Para esta actividade, a autarquia conta com a orientação de três historiadores especialistas nesta matéria.

Sob a orientação de Francisco Teixeira, Historiador de Arte da Universidade do Algarve, e de Daniel Santana, Historiador de Arte do Museu Municipal de Tavira, realiza-se, no dia 18 de Setembro, a visita às igrejas de Santa Maria do Castelo, Santiago e ao Convento de Nossa Senhora da Graça, cujo ponto de encontro está marcado na Igreja de Santa Maria do Castelo (Largo Dr. Jorge Correia).


No dia 24 de Setembro, é a vez das Igrejas de São Francisco, São José e Ermida de São Sebastião. A acção terá a orientação dos historiadores Marco Sousa Santos e Daniel Santana. Segue-se, pelas 19h00, na Ermida de São Sebastião, o lançamento do livro “Tavira, Cidade das Igrejas”, numa edição da Câmara Municipal de Tavira.

Também, no dia 1 de Outubro, os historiadores Marco Sousa Santos e Daniel Santana revelam os encantos da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, da Ermida de São Brás e da Igreja de Nossa Senhora da Ajuda (ou São Paulo).


(Para mais informações, os interessados devem contactar o Serviço Educativo do Museu Municipal de Tavira, pelo telefone 281 320 500 (ext. 324), ou pelo correio electrónico edu.museus@cm-tavira.pt
)

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2010-09-16

 

Diário da República (Selecção do dia)

Despacho n.º 14452/2010. D.R. n.º 181, Série II de 2010-09-16

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), anexo ao presente despacho.


Despacho (extracto) n.º 14454/2010. D.R. n.º 181, Série II de 2010-09-16

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Renovação de comissões de serviço como docentes do Centro de Estudos Judiciários.


Despacho (extracto) n.º 14455/2010. D.R. n.º 181, Série II de 2010-09-16

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço como docente do Centro de Estudos judiciários.


Despacho (extracto) n.º 14456/2010. D.R. n.º 181, Série II de 2010-09-16

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeações em comissão de serviço para exercer as funções de docente a tempo parcial no Centro de Estudos Judiciários.

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2010-09-15

 

Ministério da Justiça avança com «Tribunal XXI»



A iniciativa
«Tribunal XXI» do ora signatário - realizada para os tribunais no âmbito da A.S.J.P. com conhecimento do Ministério da Justiça - conheceu novos desenvolvimentos, com este despacho (do qual apenas agora tomei conhecimento).

Ainda bem que o VII Congresso dos Juízes Portugueses (realizado no Carvoeiro, em 24 de Novembro de 2005) e a experiência-piloto realizada no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (em meados de 2006) geraram iniciativas de desenvolvimento das tecnologias da justiça.

Agradeço ainda o facto de terem mantido a designação original - «Tribunal XXI» -.


Sempre ao dispôr,


O cidadão,


a) Jorge M. Langweg




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Diário da República (Selecção do dia)


Despacho n.º 14429/2010. D.R. n.º 180, Série II de 2010-09-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação do destacamento como auxiliar da procuradora da República, licenciada Violeta Vendas Mineiro.

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«Postal do Algarve» atinge edição nº 1.000


Com a edição nº 1.000 do jornal «Postal do Algarve» saiu a edição de Setembro do «Cultura.Sul», que pode ser acedida aqui.



Parabéns a um exemplo de imprensa regional que - não obstante as dificuldades financeiras próprias da actual conjuntura, com repercussões no desinvestimento em publicidade institucional e comercial - tem sabido sobreviver, crescer e melhorar.


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2010-09-14

 

Cobrança fiscal afectada pela crise económica


O Fisco deixou prescrever quase 100 mil processos fiscais, em 2009. Ao contrário do que tinha sido inicialmente reportado na Conta Geral do Estado de 2009, o Governo divulgou ontem uma errata que corrige o número de 3.895 processos para 25 vezes mais - 98.512.

Apesar deste aumento tão significativo, o montante prescrito não se altera, permanecendo nos 572,6 milhões de euros. Com a prescrição destes processos, o Estado deixa de poder exigir aos contribuintes o pagamento dos montantes em falta. Ou seja, é receita a menos que entra nos cofres do Estado.

Ainda assim, este valor representa mesmo uma quebra face ao registado em 2008, que ascendeu a 1,3 mil milhões de euros. Esta tendência (...) resulta de uma acção de saneamento das bases de dados do Fisco, mas também de outros factores, como a inexistência de bens ou rendimentos por parte dos devedores, que possibilitem a cobrança ou penhora dos montantes.

Fonte: Diário Económico

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Diário da República: louvor do dia


Louvor n.º 486/2010. D.R. n.º 179, Série II de 2010-09-14

1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche

Louvor a oficiais de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Peniche.

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2010-09-13

 

«Casa Pia»: o acórdão

Procede-se à divulgação do acórdão proferido no «Processo Casa Pia».





Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 4.83 Mb (clique aqui, para abrir)


Fonte: CSM

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Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 185/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 225.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de se não considerar injustificada prisão preventiva aplicada a um arguido que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo


Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13

Assembleia da República

Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.


Despacho (extracto) n.º 14250/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação da comissão de serviço como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Sénio Manuel dos Reis Alves

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2010-09-10

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 224/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, quando aplicada às mensagens de propaganda.


Portaria n.º 883/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno.


Portaria n.º 882/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.


Portaria n.º 886/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.


Deliberação (extracto) n.º 1629/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Transferência do juiz desembargador Rogério Paulo da Costa Martins para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

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DCIAP fragilizado


Conforme decorre desta notícia:

"Depois das críticas do procurador-geral da República, dois magistrados do processo Freeport pediram para abandonar o DCIAP.

A saída já estava a ser ponderada e agora, escreve o jornal Sol, já foi comunicada à directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.

Os dois procuradores do processo Freeport, Vitor Magalhães e Paes Faria, vão abandonar o DCIAP, pedindo para voltar ao lugar de origem, ou seja, ao tribunal de Sintra.

São duas baixas no Departamento dirigido por Cândida Almeida, que se concretizam um mês depois das criticas do procurador-geral da República ao processo Freeport.

Pinto Monteiro ordenou mesmo a abertura de inquéritos internos aos magistrados dos casos Freeport e dos submarinos, inquéritos que adianta ainda o Sol, estão já a decorrer.

Cândida Almeida saiu, entretanto, em defesa dos procuradores Vitor Magalhães e Paes Faria. A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal enviou um ofício a Pinto Monteiro, descrevendo de forma exaustiva, o trabalho dos dois magistrados e sublinhando a especial complexidade e mediatização a que os procuradores estiveram sujeitos.

No ofício, Cândida Almeida lembra ainda que o lugar de directora do DCIAP e o destes magistrados estão sempre à disposição do procurador-geral da República."

Fonte: TSF




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2010-09-09

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010. D.R. n.º 176, Série I de 2010-09-09

Tribunal Constitucional

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público).


Deliberação (extracto) n.º 1618/2010. D.R. n.º 176, Série II de 2010-09-09

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação como inspectora judicial da juíza desembargadora Dra. Ana Paula da Fonseca Lobo.

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2010-09-08

 

Diário da República (Selecção do dia)


Deliberação (extracto) n.º 1591/2010. D.R. n.º 175, Série II de 2010-09-08

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação e prorrogação de destacamentos de juízes em funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e de Leiria.

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2010-09-07

 

Diário da República (Selecção do dia)


Aviso (extracto) n.º 17623/2010. D.R. n.º 174, Série II de 2010-09-07

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Movimento de Oficiais de Justiça referente ao mês de Junho de 2010.


Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.


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Visitar a Capela Sistina


Sugiro, desde logo, uma visita virtual que pode ser efectuada aqui,
salientando os frescos de de alguns dos melhores pintores renascentistas, designadamente Michelangelo, Raphael, Bernini e Botticelli.

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Inequivocamente contra


No programa «Prós e Contras», o Bastonário da Ordem dos Advogados afirmou não conhecer o conteúdo do processo «Casa Pia», mas não teve dúvidas em manifestar uma apreciação de mérito sobre uma decisão final (considerando as penas "muito pesadas"), cuja fundamentação ainda não foi tornada pública.

Isto, sem conhecer, inclusivamente, os factos provados.

Chegou ao desplante - ao ponto de difamar os três juízes do tribunal colectivo - de afirmar que a decisão condenatória daquele processo foi produzida para satisfazer a comunicação social e a população. Mais adiante, já transtornado pela argumentação calma do Dr. Rui Rangel, deixou escapar, de forma implícita, que para a defesa da dignidade dos advogados e dos seus constituintes, "vale tudo".

De facto, parece que para o Bastonário da Ordem dos Advogados vale mesmo tudo... até violar a lei. A noção de advocacia subjacente a tais afirmações e ao seu comportamento público acima descrito contrariam as mais elementares normas de bom senso - além de tornarem letra morta normas deontológicas -.

Nenhum dos seus antecessores no cargo teve comportamento semelhante.
Nenhum dos seus sucessores, certamente, o imitará.

Ainda bem que os juízes têm por hábito respeitar a Lei, os Advogados e os demais Cidadãos.
Senão...


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2010-09-06

 

ETA: cessar-fogo estratégico?


Para melhor conhecimento de alguns aspectos relacionados com a questão, sugiro a leitura do "dossier" de artigos do jornal diário «El País», respeitantes ao tema, publicado aqui.

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Tabacaria, de Álvaro de Campos




'Tabacaria' de Álvaro de Campos, na Biblioteca Municipal Álvaro de Campos, em Tavira (2009)
Actor: Vítor Correia
Guitarra: Stelmo Barbosa

Vídeo: Miguel Andrade


«Álvaro de Campos nasceu em Tavira, no dia 15 de Outubro de 1890, (...) pus em Álvaro de Campos toda a emoção que não dou nem a mim nem à minha vida.»


(Carta de Fernando Pessoa)

2010-09-03

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.



Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.



Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.



Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.



Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.



Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.


Deliberação (extracto) n.º 1562/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço da licenciada Teresa Maria Sena Ferrreira de Sousa.


Deliberação (extracto) n.º 1563/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço do licenciado Nuno Manuel Guimarães Sampaio.


Deliberação (extracto) n.º 1564/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço do licenciado Manuel José Pires Capelo.


Deliberação (extracto) n.º 1565/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço da licenciada Olga Maria Sousa Caleira Coelho.


Despacho (extracto) n.º 13951/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação do coordenador do Departamento da Formação.


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2010-09-02

 

Diário da República (Selecção do dia) - 2ª parte -



Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.


Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro).


Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.


Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.


Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.


Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.


Decreto-Lei n.º 99/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Ministério da Justiça

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.


Portaria n.º 840/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).



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