2013-06-28

 

Agentes de execução e administradores de insolvência sujeitos a fiscalização externa




O projeto de lei que cria a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que ficará sob tutela do Ministério, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. 

No diploma, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida do Executivo. 

Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois (...)  e ontem viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. 

A CAAJ estará no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.

Fonte: Diário Económico 

Etiquetas:


 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 1371/2013. D.R. n.º 123, Série II de 2013-06-28
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, por transferência, da juíza conselheira Maria Fernanda dos Santos Maçãs para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 1372/2013. D.R. n.º 123, Série II de 2013-06-28
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço do juiz conselheiro Rosendo Dias José, para efeitos de aposentação/jubilação.

Etiquetas: ,


2013-06-27

 

Diário da República (Seleção do dia)




Deliberação n.º 1367/2013. D.R. n.º 122, Série II de 2013-06-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de procuradores-adjuntos reportada a 31 de dezembro de 2012.

Etiquetas: ,


2013-06-26

 

Código de Processo Civil



Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26
Assembleia da República
Aprova o Código de Processo Civil.

Etiquetas:


 

Projeto do movimento judicial ordinário de 2013 (Tribunais da primeira instância)



Dá-se conhecimento do Projecto do Movimento Judicial Ordinário de 2013 para a Primeira Instância.

Eventuais reclamações ao Projecto, deverão ser deduzidas pelos interessados até às 17:00 hr. [hora de Portugal Continental] do dia 27 de Junho de 2013 (quinta-feira), exclusivamente através do e-mail csm@csm.org.pt.

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2013 - 1.ª Instância - Projecto (v.1a).

2013-06-25

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 40/2013. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.
 
Despacho n.º 8261/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva.

Etiquetas: ,


2013-06-24

 

Projeto do movimento judicial ordinário de 2013 (Tribunais da Relação)





Dá-se conhecimento do Projeto do Movimento Judicial Ordinário de 2013 para os Tribunais da Relação.

Eventuais reclamações ao Projeto, deverão ser deduzidas pelos interessados até às12:00 hr. do dia 26 de Junho de 2013 (quarta-feira), exclusivamente através do e-mail  csm@csm.org.pt .

Movimento Judicial Ordinário de Julho 2013 - Relações (Projeto) 

Fonte: C.S.M. 

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24
Ministério da Saúde
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto.

Etiquetas: ,


2013-06-21

 

OCDE: melhor justiça cível potencia investimentos, competitividade, inovação e crescimento

«Well-functioning judicial systems play a crucial role in determining economic performance – notably by guaranteeing the security of property rights and the enforcement of contracts – but not all countries’ judiciaries operate at the same level of efficiency.
 
‌New OECD research provides cross-country comparison on the wide variation in judicial efficiency in 24 jurisdictions worldwide, including measures of trial length, accessibility to justice services and the predictability of decisions.   What Makes Civil Justice Effective? details potential scope for improving the functioning of justice systems, through wider use of information technology, reductions in litigation and lowering the rate of appeals.
Protection of property rights and enforcement of contracts encourage savings and investment while promoting the establishment of economic relationships, bringing positive impacts on competition, innovation, the development of financial markets and growth, according to the report.
Lengthy civil proceedings can be a drag on economic activity. The average length of first instance proceedings is around 240 days in the OECD area,  but in some countries a trial may require almost twice as many days to be resolved, according to the report. Final disposition of cases may involve a long process of appeal before the higher courts, which in some cases can last more than 7 years.
Differences in trial length appear to be more related to the structure of justice spending and the structure and governance of courts than to the sheer amount of resources devoted to justice.
 Factors associated with shorter trial length include:
There is wide scope for further informatisation of court activities, according to the study. The majority of courts in OECD countries have electronic forms, websites and electronic registers, but many countries have not yet implemented online facilities and the possibility for lawyers to follow up cases online, or have done so only in a minority of courts. Investments in court computerisation lead to higher productivity of judges (measured as cases solved per judge), especially in countries where computer literacy is widespread.

Reducing high litigation rates can increase civil justice efficiency. Good quality regulation, timely and effective implementation of policies, integrity of the public sector and free negotiation of lawyers’ fees (as opposed to regulation) could all be important instruments for reducing litigation. Lowering the number of new litigation cases per capita – which range across countries from almost 10 cases to less than one case in 100 people – is associated with a significant reduction in the average length of trials.

In many countries there is also scope for reducing appeal rates, a simple measure of the predictability of court decisions. Appeal rates are lower in countries where filing an appeal is subject to obtaining permission (leave). However, as restrictions to appeal imposed by law do not explain all cross-country differences in appeal rates, there would seem to be scope for increasing predictability of court decisions (leading to lower appeal rates) without tightening restrictions.»

Fonte: OCDE 

Etiquetas: , , , ,


 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21
Assembleia da República
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Despacho n.º 8114/2013. D.R. n.º 118, Série II de 2013-06-21
Tribunal Constitucional
Exoneração da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha das funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.

Despacho n.º 8115/2013. D.R. n.º 118, Série II de 2013-06-21
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação das adjuntas do gabinete e da secretária pessoal até à tomada de posse do novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 8116/2013. D.R. n.º 118, Série II de 2013-06-21
Supremo Tribunal de Justiça
Comissão de serviço do licenciado Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado como administrador do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1324/2013. D.R. n.º 118, Série II de 2013-06-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço do juiz conselheiro Luís Pais Borges, para efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação (extrato) n.º 1325/2013. D.R. n.º 118, Série II de 2013-06-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço do Ministério Público.

Etiquetas: , , , ,


2013-06-20

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho (extrato) n.º 8045/2013. D.R. n.º 117, Série II de 2013-06-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Carlos Pereira Duarte Costa.

Despacho (extrato) n.º 8046/2013. D.R. n.º 117, Série II de 2013-06-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço da procuradora-adjunta, licenciada Carla Sofia Cardoso dos Santos.

Etiquetas:


2013-06-18

 

Mesmo renegociados, os contratos de «swap» resultaram em perdas milionárias (ou bilionárias, na acepção norte-americana do termo)




«O Estado já pagou cerca de mil milhões de euros para cancelar vários contratos de swap que tinham sido assinados pelas empresas públicas, avançou hoje fonte oficial do Ministério das Finanças.

Este é o ponto de situação da negociação iniciada em Novembro do ano passado com a banca. De acordo com uma avaliação realizada pelo IGCP - e com a assessoria da consultora StormHarbour - existiam cerca de três mil milhões de euros de perdas potenciais afectas a este tipo de contratos de alto-risco.

Com o cancelamento de vários destes contratos, as perdas potenciais foram reduzidas para 1.500 milhões de euros. Para isso, o Executivo pagou desde já mil milhões de euros e obteve um desconto de cerca de 500 milhões de euros. (...)»

Fonte: Diário Económico 

Etiquetas: ,


2013-06-17

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.

Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.

Etiquetas: ,


2013-06-14

 

Universidade Nova: Colóquio no próximo dia 26 de Junho (Tema: A Nova Lei das Associações Públicas e as Ordens Profissionais)


(Para facilitar a visualização do cartaz, basta "clicar" sobre a imagem)


Etiquetas: , ,


 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

Deliberação (extrato) n.º 1301/2013. D.R. n.º 113, Série II de 2013-06-14
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, por transferência, do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Batista Rodrigues Ribeiro para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Etiquetas: ,


 

Diminuir a despesa primária do Estado em 3.261 milhões de euros e promover o crescimento económico

 

 

 

À consideração de Sua Excelência, Senhor Ministro de Estado e das Finanças: 

 

Tendo em conta:
 
a) as obrigações contraídas pelo Estado no sentido de diminuir a despesa primária do Estado, de modo a reduzir o défice das contas públicas;
b) a necessidade de não arrefecer ainda mais a economia;
c) o intuito de estimular os sectores secundário e terciário da economia; e
d) o interesse em eliminar a conflituosidade social no sector da função pública e assegurar a dignificação das carreiras profissionais do Estado...

sugere-se:
a) a redução média de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta de todos os funcionários públicos (diminuindo cerca de 3.261 milhões de euros a despesa primária);

ao mesmo tempo que se introduz

b) a isenção de I.R.S. para todos os rendimentos pelo trabalho auferidos pelos funcionários públicos (porém, esta diminuição das receitas do Estado será compensada, em larga medida, pelo aumento das receitas obtidas em impostos indiretos, como o I.V.A. (calculado à taxa de 23% na maior parte dos bens).
O aumento do consumo privado gerado pelo aumento real das remunerações médias dos funcionários públicos permitirá uma melhoria do desempenho da economia, implicando mais postos de trabalho, principalmente, no comércio e nos serviços, gerando mais riqueza para os portugueses e mais impostos para o Estado, a troco de... uma diminuição da despesa pública.

Etiquetas: , , , , , , , ,


2013-06-13

 

Blog de Informação atingiu 600.000 acessos


Neste momento, o Blog de Informação atingiu um total de 600.000 acessos.
Chegou a altura de fazer um pequeno balanço.

Como o nome sugere, este espaço destina-se a divulgar factos  que julgo serem do interesse dos leitores. Os mesmos têm sido pertinentes, sobretudo, à área da justiça, da cidadania e da cultura, com especial incidência nos eventos realizados na região do Algarve.

A "seleção do dia" do Diário da República visa facilitar a atualização legislativa dos leitores.

(Gostaria de ter prosseguido a seleção diária de legislação da União Europeia, mas tal tarefa revelou-se excessivamente consumidora de tempo, o que me levou a abandonar esse propósito.)

As notícias têm a sua fonte identificada.

O aplicativo de pesquisa de jurisprudência e as hiperligações incluídas na barra, à esquerda, também facilitam as "navegações" e pesquisas dos leitores, tendo-se ainda acrescentado uma "jukebox" para proporcionar um "fundo musical" ao trabalho ou lazer dos ouvintes.

No futuro mais próximo, tenciono incluir no Blog de Informação o sumário dos acórdãos que relatei em matérias jurídicas interessantes, trazendo a este espaço uma síntese do meu trabalho na Relação de Lisboa. 

Obrigado pelo Vosso interesse e pela fidelidade manifestada no acesso a este espaço.




Etiquetas:


 

Tribunal de Contas impediu contratos geradores de despesa global de 1.800 milhões de euros num ano




O Tribunal de Contas revela que quase metade do montante controlado e viabilizado com visto prévio tinha ilegalidades. No total, o orgão presidido por Guilherme de Oliveira Martins detetou irregularidades em processos envolvendo mais de 23 mil milhões de euros.

 

Além disso, não concedeu o visto prévio em relação a contratos avaliados em mais de mil e 800 milhões de euros, por motivo de ilegalidades verificadas. 

 

Fonte da notícia: RTP  

Fonte da imagem: Diário de Notícias 


2013-06-12

 

União Europeia questiona E.U.A. sobre vigilância eletrónica massificada




"A Comissão Europeia está preocupada com as notícias divulgadas recentemente  na comunicação social de que os Estados Unidos da América estavam  a aceder a dados dos cidadãos europeus", afirmou o comissário europeu para  a Saúde, num debate no Parlamento Europeu, lendo uma declaração em nome  do executivo comunitário.

Tonio Borg disse que a Comissão Europeia quer esclarecimentos das autoridades  norte-americanas e adiantou que a comissária para a Justiça, Viviane Reding,  "vai tratar da questão com força e determinação na reunião ministerial entre  a União Europeia (UE) e os EUA, na sexta-feira, em Dublin". 
O comissário salientou ainda que "o caso PRISM, tal como apresentado  na comunicação social, poderá reforçar as preocupações dos cidadãos europeus  relativamente à utilização dos seus dados pessoais na internet".

A 07 de junho, os jornais Washington Post e Guardian noticiaram que  a Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA, em inglês) e a polícia federal  (FBI) tinham acesso aos servidores de nove gigantes da internet, como Microsoft,  Yahoo!, Google e Facebook.

O programa secreto, com o nome de código PRISM, está em vigor desde  2007 e permite à NSA ligar-se aos servidores das empresas para consultar  informações sobre os utilizadores.

(...)

Skype, AOL, YouTube, Apple e PalTalk participam também no sistema e  a plataforma de alojamento de ficheiros Dropbox deveria ser acrescentada  em breve. 
Segundo o Guardian, a NSA pode consultar "as mensagens eletrónicas,  as discussões por vídeo e áudio, os vídeos, as fotografias, as transferências  de ficheiros, os pormenores das redes sociais, e mais".

Fonte: SicNotícias 


«European Union officials have demanded "swift and concrete answers" to their requests for assurances from the US that its mass data surveillance programmes do not breach the fundamental privacy rights of European citizens.

The European commission's vice-president, Viviane Reding, has sent a letter with seven detailed questions to the US attorney general, Eric Holder Jr, demanding explanations about Prism and other American data snooping programmes.

Reding warns him that "given the gravity of the situation and the serious concerns expressed in public opinion on this side of the Atlantic" she expects detailed answers before they meet at an EU-US justice ministers' meeting in Dublin on Friday.

She also warns Holder that people's trust that the rule of law will be respected – including a high level of privacy protection for both US and EU citizens – is essential to the growth of the digital economy, including transatlantic business and the nature of the US response could affect the whole transatlantic relationship.

In the letter, released to the Guardian, Reding details her serious concerns that the Americans are "accessing and processing, on a large scale, the data of EU citizens using major US online service providers". She says programmes such as Prism, and the laws that authorise them, could have "grave adverse consequences for the fundamental rights of EU citizens".»

Fonte: Guardian 

Etiquetas: , , , , , ,


 

Jubilação do Presidente do S.T.J. e do C.S.M.



Despacho (extrato) n.º 7570/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro, atualmente a desempenhar funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Luís António Noronha Nascimento.

Etiquetas: ,


 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12
Assembleia da República
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

Decreto-Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12
Ministério das Finanças
Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A..
 
Despacho (extrato) n.º 7569/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, atualmente a desempenhar funções de chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes.
 
Despacho (extrato) n.º 7571/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Conselho Superior da Magistratura
Publicita a aposentação por incapacidade da juíza de direito, do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Santos de Oliveira.
 
Aviso n.º 7690/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.


Etiquetas: , , ,


2013-06-11

 

Colóquio Internacional na Assembleia da República: Mulheres nas magistraturas...


 (Para facilitar a visualização do cartaz, basta "clicar" no mesmo)






Etiquetas: , , ,


 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 35/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.
 
Decreto-Lei n.º 78/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.

Decreto-Lei n.º 79/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.

Decreto Regulamentar n.º 4/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida.


Despacho (extrato) n.º 7493/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de juiz de direito na sequência de pena disciplinar.


Etiquetas: , , , , , , ,


2013-06-10

 

Justiça: algumas ideias essenciais



«Não podem existir magistraturas independentes sem que tenham um sistema próprio de governo, independente dos demais órgãos do Estado. Em Portugal, como em muitos países democráticos, tal é feito por Conselhos Superiores, compostos por magistrados eleitos pelos seus pares e por membros designados por outros órgãos de soberania.

No Ministério Público tem ainda uma importância acrescida, pois, garantindo a separação entre quem tem o poder de direcção (o PGR) e quem tem poderes de classificação, sancionamento disciplinar e gestão das carreiras dos magistrados (o CSMP), garante que o MP não se transforma numa autocracia. É pedra angular da sua legitimidade democrática, da sua autonomia e ainda dos seus magistrados.

A revisão do Estatuto do MP, que se aproxima, terá de passar também por aqui, reforçando o CSMP e o estatuto dos seus membros, nunca esquecendo o que recomenda o Conselho da Europa: deve integrar uma maioria de membros magistrados eleitos.»

Rui Cardoso, aqui 

Etiquetas: , , , , ,


2013-06-09

 

Tavira: Festival Sérgio Mestre, este domingo...


Etiquetas: , , , , , , , , ,


2013-06-05

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 239/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).

Acórdão n.º 243/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista naquela lei.

Despacho n.º 7299/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como chefe do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura da Dr.ª Albertina Maria Gomes Pedroso, em acumulação de funções com o Tribunal da Relação de Coimbra.

Etiquetas: , ,


2013-06-04

 

Faleceu o Doutor António Rosa Mendes



É com imenso pesar que torno público, por este meio, que o Doutor António Rosa Mendes faleceu na terça-feira, dia 4 de Junho de 2013, conforme noticiado no Diário Região Sul (aqui):

«Faleceu esta terça-feira, 4 de junho, o historiador e professor universitário António Rosa Mendes, que coordenou a iniciativa Faro, Capital Nacional da Cultura 2005.

Nascido em Vila Nova de Cacela, 1954, Rosa Mendes licenciou-se em Direito e História e doutorou-se em História.

Desempenhava as funções de professor na Universidade do Algarve, coordenando o Centro de Estudos de Património e História do Algarve. (...)»


A brutalidade da notícia inesperada, geradora de emoções fortes,  não me permite reunir a tranquilidade suficiente para exprimir, nesta postagem, o quanto lamento a perda física - e muito menos ilustrar, de forma suficientemente expressiva e rigorosa, a dimensão humana e cultural - do Doutor António Rosa Mendes, conhecido professor universitário, historiador, advogado, um verdadeiro gentleman e homem de cultura que dedicou parte significativa da sua investigação científica a dissecar os principais traços identitários da história e do património do Algarve e da "sua" cidade  - Olhão -. 

Com a sua obra (*), enriqueceu o património cultural do Algarve.
Com a sua vida, enriqueceu, humanamente, muitas pessoas. 

Quero manifestar o meu pesar aos seus familiares, amigos e colegas, certo que a sua memória perdurará em todos quantos tiveram o privilégio de beneficiar da sua companhia e da sua amizade.

Recordá-lo-ei. Sem dúvida.


Atualização (5 de Junho):

A vigília fúnebre realizar-se-á na casa mortuária de Vila Real de S. António, a partir das 14h00 de hoje.  

A missa de corpo presente será celebrada amanhã, dia 6, às 11h00, na igreja de Cacela Velha.


(*)  Publicou, entre outras os seguintes textos: 

- A Fundação de Vila Real de St. António vista por um estrangeiro (1984).

- Ribeiro Sanches e o Marquês de Pombal / intelectuais e poder no absolutismo esclarecido, Universidade Nova de Lisboa (dissertação de mestrado, 1998);

- Colaborou na História de Portugal, dirigida pelo Prof. José Mattoso, no volume III;

- No Alvorecer da Modernidade, coordenado pelo Prof. Joaquim Romero Magalhães, com um artigo intitulado A vida cultural (1993);

- 1755  / terramoto no Algarve (2005); 

- Espírito e poder  / Tavira nos tempos da modernidade (com Francisco Lameira e José Carlos Vilhena Mesquita) (2006); 

- Escritor algarvio do século XVIII em Ayamonte: Damião Antònio de Lemos Faria e Castro, Separata das: XI Jornadas de História de Ayamonte (2007); 

- Manuscrito de João da Rosa /1808-2008 (2008);  

- Olhão fez-se a si próprio (2009); 

- Brito Camacho e o Algarve, in Viajantes, Escritores e Poetas: Retratos do Algarve (2009); 

- Vila Real de Santo António e o Urbanismo Iluminista, coordenação do catálogo da exposição (2010); 

- Algarve 100 anos de República, 100 personalidades 1910-2010 (em parceria com Neto Gomes)  (2010); 

- Alcoutim - Terra de Fronteira (2010);
  
- Faro  / roteiros republicanos (2010); 

- Castro Marim, baluarte defensivo do Algarve (2010); 

- Olhão nos primeiros dias da República (2010); 

-  Peregrinação e a peregrinação de Fernão Mendes Pinto (2011); 

- "Um bispo reformador, D. Inácio de Santa Teresa, 1741-1751", in Anais do Município de Faro (2012);  

O Que é Património Cultural (2012); 

- "Manuel Veneno", in Al gharb  nº 00;

Etiquetas: , ,


 

Exames da Ordem dos Advogados




«O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou, esta segunda-feira, uma providência cautelar apresentada por um grupo de advogados estagiários, o que resultou na suspensão da realização de dois exames para a Ordem dos Advogados.

Em declarações à TSF, a porta-voz de uma comissão que representa os advogados estagiários explicou que o tribunal aceitou o argumento de que já existe uma lei em vigor desde janeiro que faz depender a inscrição definitiva na Ordem apenas da licenciatura concluída. (...)»

Fonte: TSF

Comentário:
Sobre a matéria em questão, veja-se, com interesse, ainda, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 3/2011, de 4 de Janeiro de 2011, proferido no processo nº 561/10.



Actualização (5 de Junho)

Divulga-se, de seguida, o teor de duas sentenças do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, relativas à matéria referida nesta postagem:

> Sentença do Proc. nº 1324/13.2 BELSB e retificação

> Sentença do Proc. nº 614/13.9 BELSB


Fonte: Ordem dos Advogados

Etiquetas: ,


 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 74/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06-04
Ministério da Economia e do Emprego
Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral.
 
Decreto-Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06-04
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.

Declaração de retificação n.º 668/2013. D.R. n.º 107, Série II de 2013-06-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Retificação do aviso n.º 6544/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2013, referente ao movimento judicial ordinário de 2013 dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extrato) n.º 1260/2013. D.R. n.º 107, Série II de 2013-06-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, Américo Joaquim Pires Esteves para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 1261/2013. D.R. n.º 107, Série II de 2013-06-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa.

Deliberação (extrato) n.º 1262/2013. D.R. n.º 107, Série II de 2013-06-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.

Despacho (extrato) n.º 7225/2013. D.R. n.º 107, Série II de 2013-06-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria João Torres Nobre da Silva.

Etiquetas: , , ,


This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.