2009-10-30

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro.


Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

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A quem de Direito

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Para a compreensão do papel da Associação Sindical dos Juízes Portugueses na sociedade portuguesa, sugiro a leitura dos seus estatutos, que podem ser acedidos, clicando-se aqui.

Mais do que um direito, a participação associativa dos juízes deve ser vista como um autêntico dever cívico, na medida em que deste modo os magistrados judiciais são chamados a contribuir para a melhoria do sistema de administração de justiça, através da tomada de posições e de concretização de propostas de soluções técnicas e legislativas que visam, primacialmente, beneficiar os cidadãos.

Isto não significa que a associação não tem , igualmente, um papel importante de representação dos interesses sócio-profissionais dos juízes, uma vez que estes estão integrados numa carreira profissional muito exigente, regulada, disciplinada e fiscalizada, nem sempre adequadamente enquadrada nas várias vertentes das suas condições de trabalho.

Importa não esquecer que a qualidade da justiça também depende das condições de trabalho dos juízes, da organização judiciária, da legislação processual e substantiva, dos critérios de admissão, notação, colocação e promoção dos juízes e - muito importante - do grau da sua independência, dedicação profissional e imparcialidade.

Em Portugal, após longos anos de amesquinhamento dos juízes, que coincidiram com períodos em que o Estado Português tratou de forma mais desigual e injusta os seus cidadãos, não terá chegado a hora de, finalmente, dignificar o papel social da judicatura?

Deixo aqui a reflexão e o desafio.
A quem de Direito.
A quem de facto...

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2009-10-29

 

Cooperação transfronteiriça



"As regiões portuguesas do Algarve e Alentejo e a comunidade espanhola da Andaluzia vão debater, hoje e amanhã, em Faro, a cooperação transfronteiriça. (...)


Andalusíadas 2009 é a primeira edição de uma iniciativa de cooperação transfronteiriça entre as regiões do Algarve, Alentejo e Andaluzia.

Trata-se de um fórum de debate aberto e conjunto das realidades económicas, culturais e sociais das três regiões”, explicou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) Algarve.


A CCDR Algarve, que organiza o encontro em colaboração com a homóloga do Alentejo e a Secretaria-geral da Acção Exterior da Junta da Andaluzia, adiantou que (...) as Andalusíadas (...) que se realizarão anualmente (...) numa das três regiões."

Fonte: Público

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Diário da República (Selecção do dia)


Aviso n.º 112/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006.


Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.


Decreto-Lei n.º 316/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.

Acórdão n.º 499/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 122.º e 123.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na interpretação de que o arguido não tem de ser notificado da proposta de resolução final do instrutor do processo disciplinar, salvo quando neste se suscitem questões sobre as quais o interessado não tenha tido anteriormente oportunidade de se pronunciar; não julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 151.º do mesmo Estatuto, quando interpretada no sentido de permitir a avocação pelo Plenário de processo disciplinar pendente perante o Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura.


Acórdão n.º 500/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto de Valor Acrescentado, na redacção do Decreto-Lei n.º 100/95, de 19 de Maio, sobre o regime de tributação de IVA das prestações de serviços.


Despacho (extracto) n.º 23792/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Procurador da República, licenciado Jaime Nunes Dias Gaspar Júnior.


Despacho (extracto) n.º 23793/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Procurador-Geral-Adjunto, licenciado Nuno Augusto Aires.

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2009-10-28

 

Violência doméstica


























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Salvador da Costa

Jantar de homenagem ao Juiz Conselheiro Salvador da Costa

Lisboa, 6 de Novembro de 2009, a partir das 20 horas

Uma iniciativa do F.P.J.I., aberta a todos os magistrados judiciais, do Ministério Público, advogados, solicitadores e funcionários judiciais.

Data: 6 de Novembro
Hora: 20 horas
Local: Messe do Estado Maior da Força Aérea - Monsanto, Lisboa
(Localização GPS: Latitude 38º 43' 44" N | Longitude 009º 11' 22" W)

Inscrições até 2 de Novembro de 2009 | Preço: 30 euros.



Para concretizar a inscrição, pode preencher o formulário disponibilizado aqui.


- Nomeado para o STJ a 20 de Março de 2003

- Nasceu em 1939, em Meda de Mouros (Tábua), e é licenciado em Direito.

- Foi Subdelegado do Procurador da República no 8.º Juízo Correccional de Lisboa (1971) e Delegado do Procurador da República nas Comarcas da Ilha de Santa Maria, Angra do Heroísmo e Lisboa (1972/1977).

- Foi Juiz nas Comarcas de Mação Abrantes, Loures e Almada e Juiz de Círculo em Almada (1978/1991).

- Foi membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (1991/1996).

- Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa (1996/2003).

- É docente, em tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários (em 1985 e desde 1993).

- É Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.


(Fonte da nota biográfica: S.T.J.)





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Diário da República (Selecção do dia)


Despacho (extracto) n.º 23646/2009. D.R. n.º 209, Série II de 2009-10-28

Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação de comissão de serviço - Dr. Leonel Serôdio e Dr. António Cardoso.


Decreto-Lei n.º 314/2009. D.R. n.º 209, Série I de 2009-10-28

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.

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2009-10-27

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1359/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.


Aviso n.º 108/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.


Aviso n.º 107/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008.


Declaração de Rectificação n.º 81/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2009.

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2009-10-26

 

O apelo de Jescheck



"(...) Jescheck deixou clara a sua principal preocupação.

Do seu ponto de vista, o maior problema da justiça era a imprudência do legislador.

A aprovação de leis a esmo, muitas vezes contraditórias nos seus princípios e nas suas regras, a falta de avaliação do impacto da lei antes de ela ser substituída por uma outra, a aprovação de leis novas ignorando se estão reunidas as condições práticas para a sua aplicação, logo se tornando em leis virtuais, a definição de opções de política criminal por impulsos subjectivos de quem governa e não com base numa fundamentação objectiva, técnica e estatística das opções legislativas, ou pior ainda, a utilização de diplomas infra-legais para defraudar a lei ou a manipulação da vacatio legis, de tudo isto se queixava Jescheck.


Por isso, ele entendia que o principal dever do jurista é o de advertir o legislador e a comunidade para os vícios do processo legislativo, devido às muitas repercussões negativas desses erros na vida quotidiana.

Ao ler o relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre a reforma do direito penal e processual penal de 2007 vieram-me à lembrança as palavras sábias de Jescheck. O balanço negativo do Observatório sobre a reforma é contundente, mas realista. O relatório realizado pelo Observatório aponta o dedo aos responsáveis políticos, que não quiseram mostrar o relatório antes de eleições, embora ele já estivesse pronto. (...)"

Paulo Pinto de Albuquerque, in Diário de Notícias, aqui.


Este texto corrobora as minhas principais preocupações nesta matéria, sintetizadas na postagem de domingo passado (
aqui).

Aproveito para registar aqui uma pequena homenagem ao Professor Hans-Heinrich Jescheck, falecido no passado dia 27 de Setembro.

Nascido em 10 de Janeiro de 1915, JESCHECK foi membro fundador do Instituto Max-Planck, magistrado do Tribunal Superior de Karlsruhe, reitor da Universidade de Freiburg (1964-1965) e presidente da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), de 1979 a 1989.

JESCHECK consagrou-se como um dos maiores estudiosos do Direito Penal do século XX, tendo importantes reflexões sobre a teoria geral do delito, em especial sobre a culpa.

Os seus escritos continuarão a inspirar os penalistas de todo o mundo, por muitos e bons anos.



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Diário da República (Selecção do dia)


Despacho (extracto) n.º 23460/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26

Conselho Superior da Magistratura

Efectivação - Dr. Pedro Manuel Faria de Brito.


Parecer n.º 24/2009. D.R. n.º 207, Série II de 2009-10-26

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Oficiais de ligação nomeados em comissão de serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, para organismos internacionais ou países estrangeiros.

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2009-10-25

 

Energias renováveis


em Tavira, através da construção de um parque eólico importante, dependem, desde Fevereiro, de estudo ambiental prévio favorável (vide esta notícia do Observatório do Algarve).

Uma questão que deverá merecer, a seu tempo, uma decisão do Ministério do Ambiente.

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Justiça: problemas a resolver na nova legislatura


A própria Polícia Judiciária terá agora comprovado a veracidade dos alertas da empresa Trusted Technologies
, conforme decorre
desta notícia.

Depois de se terem revelado fundamentados os nossos alertas sobre as deficiências da reforma penal e as falhas de segurança do Citius, parece cada vez mais óbvio que alguns dos principais problemas da Justiça induzidos por via legislativa e executiva poderiam ter sido evitados.

Quanto ao Citius, como já escrevi anteriormente, defendo o seu desenvolvimento de forma mais racional e segura, sendo sujeito a certificação externa, de acordo com este artigo de opinião.

Além das questões já apontadas, também a reforma da acção executiva e as Comarcas-piloto (NUTS) revelaram constituir novos problemas e não soluções para a melhoria do sistema de administração de justiça português.

No começo desta nova legislatura e na véspera da tomada de posse do novo Governo, será importante repensar estes aspectos fundamentais, que condicionam o progresso neste sector e, por inerência, o desenvolvimento social e económico do país.

Com diálogo e iniciativa política capaz - que implicará, também, uma postura institucional credível, - talvez se resolvam aqueles e outros problemas que contribuíram, também, para uma certa balcanização do sector.

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2009-10-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 306/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23

Presidência do Conselho de Ministros

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


Decreto-Lei n.º 305/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23

Presidência do Conselho de Ministros

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.


Decreto-Lei n.º 307/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera.



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2009-10-22

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 304/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
Ministério da Saúde

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental.



Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.



Despacho n.º 23196/2009. D.R. n.º 205, Série II de 2009-10-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues como directora do Centro de Estudos Judiciários.

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2009-10-21

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1316/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.


Deliberação (extracto) n.º 2901/2009. D.R. n.º 204, Série II de 2009-10-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo da Dr.ª Maria Angelina Domingues como juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extracto) n.º 2902/2009. D.R. n.º 204, Série II de 2009-10-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação do Dr. Luís Manuel Carvalho Ferreira como Secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extracto) n.º 2903/2009. D.R. n.º 204, Série II de 2009-10-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de comarca à procuradora-adjunta licenciada Olga Sofia Domingues Trinta e Melo.

Despacho n.º 23155/2009. D.R. n.º 204, Série II de 2009-10-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação do destacamento como auxiliar de uma magistrada do Ministério Público.

Despacho n.º 23156/2009. D.R. n.º 204, Série II de 2009-10-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

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2009-10-19

 

Quando o silêncio é de ouro






O tema do dia...


Por vezes, a representatividade e o peso institucional das personagens exigem a estes um cuidado especial na abordagem institucional dos temas.
Quando ultrapassam esses limites, correm o risco de personalizar as questões, de reduzi-las a epifenómenos inconsequentes e de provocar respostas no mesmo tom.



O enquadramento:

Na semana passada iniciou-se uma nova legislatura e, brevemente, os grupos parlamentares negociarão novas soluções em matérias tão distintas como a organização judiciária e a legislação processual.
Também daqui a pouco tempo reiniciar-se-á a discussão sobre a revisão constitucional.

O poder judicial saiu muito fragilizado da última legislatura - segundo alguns, por ter actuado contra os interesses pessoais de algumas figuras proeminentes do regime -.


Tendo em conta as reformas legislativas já atrás referidas, os próximos tempos deverão ser aproveitados para uma concertação estratégica, protagonizada por aqueles que mais contribuem, no dia-a-dia dos tribunais, para a pacificação social.



A exigência social:

A sociedade exige muito bom senso por parte de todos aqueles que têm um papel social relevante na administração da justiça
, de modo a não perturbarem com discussões estéreis, rectius, discussões susceptíveis de alimentarem novos cancros legislativos, com prejuízo para os cidadãos. É preciso não esquecer, também, que tais discussões são ampliadas pela comunicação social e, deste modo, tornam-se um facto político.
Os factos políticos são os primeiros que inspiram as reformas... como a história recente demonstrou com particular intensidade.

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Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 300/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar.


Deliberação (extracto) n.º 2890/2009. D.R. n.º 202, Série II de 2009-10-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Madalena Gonçalves Robalo.

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2009-10-15

 

Os erros da reforma penal




foram agora identificados, também, por "entidade do regime", a saber, o «Observatório Permanente da Justiça», conforme mencionado
nesta notícia.


"(...) O organismo dirigido por Boaventura Sousa Santos concluiu ser necessário aumentar os prazos dos inquéritos, alargar a possibilidade da detenção fora de flagrante delito nas situações em que haja perigo de continuidade da actividade criminosa e o alargamento da possibilidade de aplicação da prisão preventiva, sobretudo em caso de crime de furto qualificado.

O Observatório diz
ainda ser fundamental melhorar os sistemas informáticos e dotar o MP de meios humanos e tecnológicos. (...)"



Enquanto são mantidas as últimas alterações ao Código de Processo Penal, a criminalidade dotada de maiores recursos técnicos e económicos continuará impune. Mas isso já era sabido quando as normas foram aprovadas.

Imagem: Mafia - you hit me, we hit you...

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Diário da República (Selecção do dia)


Despacho n.º 22775/2009. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Agracia, pela forma de louvor, funcionários e inspectores da Polícia Judiciária, por evidenciarem elevados índices de profissionalismo, coragem, disponibilidade e abnegação em acções de investigação respeitantes ao tráfico de estupefacientes.


Despacho n.º 22777/2009. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Agracia publicamente, pela forma de insígnia na modalidade de crachá de prata, Amável Dionél Rodrigues de Sousa, inspector-chefe colocado na Directoria do Sul da Polícia Judiciária


Aviso n.º 18117/2009. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.


Despacho n.º 22841/2009. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Serviço de turno urgente no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral para o ano de 2010.


Declaração de Rectificação n.º 76/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009.


Declaração de Rectificação n.º 77/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009.


Portaria n.º 1259/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.


Aviso n.º 94/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 15 de Maio de 2009, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena, em 5 de Setembro de 1997.


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2009-10-14

 

Dubai


Mais uma crónica de viagem muito interessante que, desta vez, descreve a realidade do Dubai e alude a aspectos curiosos relacionados com o ramadão: para ler aqui (ligação ao blog Kossovando).

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Diário da República (Selecção do dia)



Decreto-Lei n.º 297/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.


Decreto-Lei n.º 298/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana.


Decreto-Lei n.º 299/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.


Portaria n.º 1253/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.


Deliberação (extracto) n.º 2869/2009. D.R. n.º 199, Série II de 2009-10-14

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alterações ao Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.


Portaria n.º 1254/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.


Portaria n.º 1255/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação

Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet.


Portaria n.º 1256/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Justiça

Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.


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2009-10-13

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 295/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.


Decreto-Lei n.º 294/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.


Decreto-Lei n.º 292/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.


Portaria n.º 1244/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13

Ministério da Justiça

Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).




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2009-10-12

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 115/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

Assembleia da República

Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.


Decreto Regulamentar n.º 28/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

Ministério da Saúde

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.


Declaração de Rectificação n.º 75/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009.


Portaria n.º 1226/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção.


Portaria n.º 1229/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.


Decreto-Lei n.º 291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

Ministério da Saúde

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.


Despacho (extracto) n.º 22510/2009. D.R. n.º 197, Série II de 2009-10-12

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação da juíza de direito efectiva Dr.ª Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma.


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2009-10-11

 

Citius com falhas de segurança informática


Conforme noticiado pelo Público, (...) Despachos judiciais já desapareceram da aplicação informática Citius Magistrados Judiciais devido a erros no sistema. (...) A lentidão do sistema e o frequente bloqueio da aplicação são as queixas mais frequentes.(...)».

Recordo, a propósito, o teor do meu escrito de 4 de Março de 2009: Segurança Informática: uma questão de certificação; Citius: um caso de insegurança?

O Ministério da Justiça continua a responder (neste caso, ao Público) que «(...) O Ministério da Justiça nega a existência de problemas graves e insiste que a "larga maioria dos magistrados utiliza o Citius quotidianamente sem problemas".

Pelo exposto, parece que o desaparecimento de despachos judiciais do sistema Citius, episódios de bloqueio da rede informática e a lentidão do próprio aplicativo não constituem problemas graves.

Bem... parece que a certificação por entidade independente será mesmo necessária... pois de acordo com os critérios (?) existentes, estará tudo bem no "Reino da Dinamarca"...




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Resultados eleitorais de Tavira


Os resultados eleitorais poderão ser consultados "online", a partir das 19 horas deste domingo, aqui (clique para abrir).

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Segurança informática



Foi publicado o trabalho realizado por uma nova empresa portuguesa de tecnologias de segurança informática, que serviu como "publicity stunt" e permitiu revelar algumas falhas concretas de segurança informática de organismos públicos portugueses - incluindo o Ministério da Justiça, da qual a rede GostNet descarregou 7,9 GB de informação -, cuja rede informática foi penetrada e controlada a partir de uma ilha chinesa:




O artigo completo pode ser lido aqui.


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Projecto Iuris


Surgiu mais um endereço a visitar na rede informática global, enquanto "espaço para apresentação e debate de temáticas jurídicas": o projecto Iuris.

Desejo aos seus autores o melhor sucesso.

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PSP: novidade operacional


Utilização de motos BMW 1200 GS (topo de gama das motos enduro), por agentes policiais equipados como o corpo de intervenção.

Este meio operacional está a ser utilizado, primeiramente, em acções de prevenção e dissuasão em bairros problemáticos, tendo apresentado resultados positivos.

Fonte da informação: D.N.

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2009-10-09

 

Prémio Nobel da Paz


Obama

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Diário da República (Selecção do dia)


Parecer n.º 81/2007. D.R. n.º 196, Série II de 2009-10-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Apoio jurídico a conceder aos eleitos locais.


Declaração de Rectificação n.º 74/2009. D.R. n.º 196, Série I de 2009-10-09

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.

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2009-10-08

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 288/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério da Justiça

Segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.



Decreto-Lei n.º 289/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério da Justiça

Procede à criação, nos termos da
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines.



Portaria n.º 1196/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sabrosa.




Portaria n.º 1192/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Primeira alteração à
Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.




Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.


Cria a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justiça de Lisboa.




Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional.



Declaração de Rectificação n.º 73/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara sem efeito a publicação da
Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.

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