2010-06-30

 

Faro: Workshop de Fotografia


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Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30

Assembleia da República

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).


Resolução da Assembleia da República n.º 59/2010. D.R. n.º 125, Série I de 2010-06-30

Assembleia da República

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010.


Deliberação (extracto) n.º 1149/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça do juiz desembargador Dr. Manuel de Sousa Teixeira Ribeiro


Despacho n.º 10809/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

Nomeação do Juiz Conselheiro Manuel Roberto Mota Botelho para o quadro do Tribunal de Contas a título definitivo.


Despacho n.º 10810/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respectivos tribunais


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2010-06-29

 

Reorganização judiciária no Algarve: decisões políticas já anunciadas

Na sua visita ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o Dr. João Correia, Secretário de Estado da Justiça:

a) reiterou que está tomada a decisão política de instalar o Tribunal da Relação em Faro, criado em 1999.

Nada de novo. A execução dessa decisão política continua a tardar. A Relação de Guimarães celebrou em Abril deste ano o seu oitavo aniversário - apesar de ter sido criada na mesma data que a Relação de Faro, que ainda não se mostra instalada -.

b) anunciou a intenção política de instalar em Setembro de 2011 as novas comarcas do Barlavento e do Sotavento, em substituição das actuais dez comarcas, passando o Algarve das actuais 10 para apenas duas comarcas em toda a região, no âmbito da reorganização judiciária iniciada com as comarcas-piloto.

Na sua visita ao Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, também explicou que o Ministério da Justiça já elaborou o plano da futura composição das novas comarcas do distrito de Faro, escusando-se, no entanto, a revelar qualquer dado desse projecto.

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Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 426/2010. D.R. n.º 124, Série I de 2010-06-29

Ministério da Justiça

Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial.


Acórdão n.º 181/2010. D.R. n.º 124, Série II de 2010-06-29

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 2, do Código Penal, interpretada no sentido de que o tempo que o condenado passou em liberdade condicional, sem cometer qualquer crime, não deve ser considerado tempo de prisão e, como tal, deduzido no tempo de prisão que lhe falta cumprir em virtude da revogação da liberdade condicional.


Acórdão n.º 201/2010. D.R. n.º 124, Série II de 2010-06-29

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar, para efeitos de suspensão de execução de pena privativa da liberdade.


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Secretário de Estado da Justiça visita três comarcas do Algarve



AGENDA


Secretário de Estado da Justiça



29 de Junho


10h00

Visita às instalações do Tribunal Judicial de Portimão, na Rua Miguel Bombarda, em Portimão.


12h00

Visita às instalações do Tribunal Judicial de Albufeira, na Rua do Município, em Albufeira.


16h00

Visita às instalações do Tribunal Judicial de Faro, na Av. 5 de Outubro, em Faro.

Fonte: Ministério da Justiça

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2010-06-28

 

Diário da República (Selecção do dia)

Acórdão n.º 168/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1101.º, alínea a), do Código Civil e 814.º, alínea g), do Código de Processo Civil, quando interpretadas no sentido de que a mera instauração da acção de despejo, com fundamento no direito de denúncia para habitação do senhorio, não constitui facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda de entrega do locado pelo senhorio que já esteja na posse do mesmo.


Acórdão n.º 176/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28

Tribunal Constitucional

Julga organicamente inconstitucional a norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril (portaria relativa ao factor de compensação do gasóleo colorido e marcado e ao sistema de funcionamento da venda ao público do produto); julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do Código dos Impostos Especiais de Consumo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo artigo 69.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ao artigo 74.º deste Código).


Despacho n.º 10719/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de competências.


Despacho (extracto) n.º 10720/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação - juiz de direito Dr. Celso Fernando Dengucho.


Despacho n.º 10721/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público.


Despacho n.º 10722/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público.

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Meios de comunicação e/da Justiça


"(...) Parece por demais evidente que seria necessária a existência de magistrados com capacidade e conhecimentos para comunicar e divulgar as realidades da justiça e dos processos.

Faria, claro, todo o sentido que o Conselho Superior de Magistratura (CSM) realizasse, em função das necessidades concretas e em relação a processos determinados, conferências de imprensa regulares que permitissem um fluxo de informação sério que afastasse muita da especulação e da falta de serenidade com que algumas questões ou processos são abordados.


Infelizmente (...) não há conhecimento de que a nível do CSM ou dos outros tribunais superiores a questão da forma de como comunicar a justiça esteja a ser pensada e trabalhada.


Se é certo que os jornalistas que tratam da área da justiça não podem ser jornalistas para toda a obra e se devem especializar, também parece que a aprendizagem de técnicas de comunicação por parte de alguns magistrados não seria despicienda e permitiria uma melhor compreensão da justiça e, por essa via, uma melhor justiça. Não estará tudo por fazer, mas quase."

Fonte: Francisco Teixeira da Mota, Público, via Revista Digital InVerbis.

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2010-06-25

 

Jornal Oficial da União Europeia (Selecção desde 6 de Maio)

Regulamento (UE) n.o 416/2010 da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Clique aqui

Regulamento (UE) n.o 417/2010 da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera pela 127.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã. Clique aqui

Regulamento (UE) n.o 450/2010 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que altera pela 128.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã. Clique aqui

Decisão n.o 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, mediante a supressão do financiamento de certas acções comunitárias e a alteração do limite para o seu financiamento. Clique aqui

Regulamento (UE) n.o 438/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia. Clique aqui

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 2010 que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Clique aqui








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Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.


Aviso (extracto) n.º 12752/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos chefes/subchefes da PSP.


Aviso (extracto) n.º 12753/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade da banda de música da PSP.


Aviso (extracto) n.º 12754/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos agentes principais/agentes da PSP.


Aviso (extracto) n.º 12755/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos oficiais da PSP.


Aviso (extracto) n.º 12756/2010. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Lista de antiguidade dos oficiais da PSP - rectificação.

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2010-06-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Despacho n.º 10471/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Despacho enquadrador de competências do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P..


Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.


Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.


Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.


Decreto Regulamentar n.º 3/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Cultura

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.



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Ministério da Justiça atrasa pagamentos


«Os «sucessivos» atrasos no pagamento dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais deram origem a uma carta aberta ao ministro da justiça, cuja primeira signatária é Isabel Alves Roçadas.

Segundo a carta, hoje divulgada, os atrasos no pagamento dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e as «falsas promessas» de pagamento para o final de Maio, início de Junho, levaram aqueles profissionais a escrever uma carta aberta ao Ministro da Justiça.»

Fonte: SOL


Comentário:

Também os juízes nunca recebem tempestivamente o valor correspondente às suas despesas de deslocação, em serviço, para fora da sede do tribunal onde exercem as suas funções. De acordo com a lei, tal deveria suceder um mês após ser pedido o seu pagamento. Na prática, têm de esperar vários meses.

Esta notícia, a somar a outra recente, também já aqui divulgada, deveria merecer uma explicação pública e um pronto pagamento das dívidas pelo Ministério da Justiça.



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2010-06-22

 

Conferência internacional

Networking Democracy?
New Media Innovations in Participatory Politics

Symposium to be held at Babeş-Bolyai University, Cluj, Romania

25-27 June 2010

This three-day symposium to be held in the capital city of the historic province of Transylvania will bring together leading international scholars whose work has shaped the thinking about the interplay between new media and democratic politics over the last three decades.

Speakers include:

W. Lance Bennett, University of Washington, USA

Bruce Bimber, University of California at Santa Barbara, USA

Donatella Della Porta, European University Institute, Italy

William H. Dutton, Oxford Internet Institute, UK

Brian Loader, University of York, UK

Rodica Mocan, Babeş-Bolyai University, Romania

Michael Shafir, Babeş-Bolyai University, Romania

Providing a forum for transnational and cross-cultural debate on the emerging media and its consequences for democratic governance for Western democracies and the democracies of (the new) Eastern Europe this symposium addresses such issue as:
human rights, social sorting, migration, e-government, community politics, surveillance, protest, participation, culture and identity, representation, nationalism, security, citizen journalism, trust, regulation both exogenous and self-regulation

Selected papers from the conference will be published in a special issue of the international journal iCS (Information, Communication & Society)

Supported by the Center for Lifelong Learning, Center for Political Analysis and the European Studies Department (Babeş-Bolyai University), the Science and Technology Studies Unit (SATSU) and the Department of Sociology (University of York)

The programme chair is Dan Mercea, Department of Sociology, University of York, Heslington, York, YO10 5DD, U.K., tel: +44(0)1904 433578, email: dmm505[at]york.ac.uk

The conference administrator is Sarah Shrive-Morrison, Department of Sociology, University of York, Heslington, York, YO10 5DD, U.K., tel: +44(0)1904 433050, fax: +44(0)1904 433043, email: ssm500[at]york.ac.uk

The contact person for the local organizing committee is Smaranda Moldovan, Confucius Institute, Babeş-Bolyai University, 59 Teodor Mihali Street, Economica II, Cluj-Napoca, 400083, Romania, tel: +40 (0) 264 551153, fax: +40 (0) 264 551153, email: smaranda.moldovan[at]ubbcluj.ro

Conference proceedings will be in English only. For additional information and the call for papers click here.

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Lisboa, terça-feira, dia 29 de Junho: Associativismo e Sindicalismo Judiciários - uma realidade incontornável nas democracias modernas

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Diário da República (Selecção do dia)


Declaração de rectificação n.º 1213/2010. D.R. n.º 119, Série II de 2010-06-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Rectificação à lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público de 31 de Dezembro de 2009.

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2010-06-21

 

Movimento judicial - Julho de 2010 -


Dá-se conhecimento do Projecto do Movimento Judicial Ordinário de 2010 para a Primeira Instância.

Eventuais reclamações ao Projecto:

- até ao final do dia 25 de Junho de 2010 inclusive;
- através do e-mail csm@csm.org.pt;
- ou pelo fax 213 430 056.Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Projecto de Movimento Judicial - Primeira Instância 1.28 Mb


Fonte: CSM

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Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.


Deliberação (extracto) n.º 1079/2010. D.R. n.º 118, Série II de 2010-06-21

Conselho Superior da Magistratura

Colocação das juízas de direito Sílvia Raquel Ferreira Patronilho e Ana Sofia Trindade de Sousa.


Despacho n.º 10355/2010. D.R. n.º 118, Série II de 2010-06-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Procuradora-adjunta estagiária Maria de Fátima Larinhato Constâncio - mudança de comarca.

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2010-06-19

 

Porto (domingo, 20.06., 16h00m): Conferência "Regionalização - Uma questão de Coragem -"

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2010-06-18

 

José de Sousa (Saramago), o viajante


José de Sousa nasceu no dia 16 de Novembro de 1922. Por engano, o funcionário da Conservatória do Registo Civil acrescentar-lhe-ia, como apelido, a alcunha da família - Saramago -.

Faleceu hoje, dia 18 de Junho de 2010, em Lanzarote.


Fica aqui, como homenagem, este breve registo.

A Azinhaga do Ribatejo, Golegã, foi berço do escritor.
Em Lisboa, com os pais, conheceu várias residências e a apetência pela leitura, muitos deles requisitados à Biblioteca Municipal.

Desempenhou diversas profissões - serralheiro-mecânico, torneiro, tradutor e jornalista - até chegar à escrita.

Tornou-se escritor, poeta, ensaísta e dramaturgo.


É um escritor de formação não-clássica que deixou obras clássicas da literatura portuguesa e universal.


Para compreender a sua personalidade, recomendo os seus «Cadernos de Lanzarote», onde o escritor descreveu as suas vivências de forma genuína e autêntica, expressando aquilo que a sua mente reflectiu na observação do quotidiano.


Recordo, finalmente, uma passagem de uma obra sua que celebra a Vida:

“ O fim duma viagem é apenas o começo de outra.

É preciso ver o que não foi visto, ver outra vez o que se viu já, ver na primavera o que já se viu no Verão, ver de dia o que se viu de noite, com sol onde primeiramente a chuva caía, ver a seara verde, o fruto maduro, a pedra que mudou de lugar, a sombra que aqui não estava.

É preciso voltar aos passos que foram dados, para os repetir, e traçar caminhos novos ao lado deles.

É preciso recomeçar a viagem. Sempre.

O viajante volta já.”
( José Saramago, in Viagem a Portugal )


Até já!


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Safari 5: a maçã venenosa para a sustentabilidade da imprensa


"(...) A Apple lançou recentemente um novo produto. Não estou a falar do iPad ou da nova versão do iPhone. Falo do Safari 5. E este browser tem uma funcionalidade - o Safari Reader - com uma característica particular. A página da Apple explica: "o Safari Reader remove a irritante publicidade e outras distracções visuais dos artigos online. Assim você tem toda a história e nada mais do que a história."

Não estamos a falar dos tradicionais bloqueadores de janelas. É mais do que isso. Trata-se de um programa que pura e simplesmente apaga a publicidade que está em cada página. Ao que se junta o facto importante de um artigo vir todo na mesma página, quando os artigos de várias páginas tinham publicidade em cada uma delas, para aumentar o número de visualizações - que é o que dá dinheiro às publicações.(...)

aqui escrevi que produtos como o iPad, pelas suas características, são uma oportunidade para os media tradicionais fazerem a transição para os novos tempos e recuperarem leitores perdidos. Mas isso não é possível se quem tem a capacidade de distribuir os conteúdos se encarrega de sabotar o seu financiamento. Ou seja, a Apple produz o remédio e o veneno ao mesmo tempo.

Das três uma: ou os jornais online cobram todos os conteúdos, ou põem na rede apenas o acessório como chamariz para o papel ou criam um mercado publicitário sólido para este suporte.

A primeira possibilidade não tem, por enquanto, pernas para andar numa dimensão que trave a morte do jornalismo escrito. O que se cobra aqui logo aparece gratuito ao lado. Sem controlo possível.(...)

Está na altura dos leitores dizerem que preferem a publicidade nos seus computadores ao fim do jornalismo. A não ser, claro, que os que hoje matam a possibilidade de se produzirem conteúdos os passem a fazer sozinhos de forma profissional. E aí, teríamos o mais preocupante e avassalador de todos os processos de concentração até hoje vistos.

Reparem: não estou apenas a falar de negócios. Sem imprensa profissional e livre - e para ser livre tem de ser sustentável - não há democracia. Não é menos do que isto que está em causa."


Fonte: Daniel Oliveira, in Expresso

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Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária.


Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.


Deliberação (extracto) n.º 1066/2010. D.R. n.º 117, Série II de 2010-06-18

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação da acumulação de funções dos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Beja e de Mirandela.


Deliberação (extracto) n.º 1067/2010. D.R. n.º 117, Série II de 2010-06-18

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.


Deliberação (extracto) n.º 1068/2010. D.R. n.º 117, Série II de 2010-06-18

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação da comissão permanente de serviço de juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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2010-06-17

 

Diário da República (Selecção do dia)


Despacho n.º 10188/2010. D.R. n.º 116, Série II de 2010-06-17

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de especialista superior para o Laboratório de Polícia Científica.

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2010-06-16

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 186/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 173.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando interpretada no sentido de permitir a rejeição do recurso por extemporaneidade sem que previamente tenha sido dado conhecimento à recorrente; julga inconstitucional a norma do artigo 169.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Estatuto, quando interpretada no sentido de que é extemporânea a impugnação de acto administrativo sujeito a publicação no Diário da República, antes de esta ter efectivamente ocorrido, quando o mesmo acto tinha sido já publicitado.


Acórdão n.º 195/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982 (na versão original) correspondente à norma do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), após a revisão de 1995 (operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), interpretada em termos de a pendência de recurso para o Tribunal Constitucional constituir causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal.


Acórdão n.º 196/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU.


Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.


Portaria n.º 326/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010.


Despacho (extracto) n.º 10155/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aposentação/jubilação do licenciado Francisco Teodósio Jacinto, procurador-geral-adjunto.

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2010-06-15

 

Justiça?


Durante o corrente ano de 2010, o Ministério da Justiça deixou de assegurar o pagamento a alguns fornecedores de bens e serviços de tribunais da área do Círculo Judicial de Faro.

O serviço de limpeza dos tribunais, que é assegurado por empresa contratada para o efeito, não é pago há vários meses.


Através de tais incumprimentos, o Governo transmite sinais errados aos cidadãos e às empresas e prejudica, objectivamente, a imagem dos tribunais, descredibilizando-os.

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Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15

Assembleia da República

Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000.

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2010-06-14

 

Diário da República (Selecção do dia)


Despacho n.º 9960/2010. D.R. n.º 113, Série II de 2010-06-14

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria a Comissão para a Elaboração do Programa de Eficiência Operacional da Justiça (2010-2013).


Despacho n.º 9961/2010. D.R. n.º 113, Série II de 2010-06-14

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o grupo de trabalho de alargamento do mapa judiciário (GTAM).

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2010-06-11

 

Diário da República (Selecção do dia)



Despacho (extracto) n.º 9850/2010. D.R. n.º 112, Série II de 2010-06-11

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Conversão em definitivas, das nomeações por ingresso/comissões de serviço de vários oficiais de justiça.


Despacho (extracto) n.º 9851/2010. D.R. n.º 112, Série II de 2010-06-11

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas

Conclusão com sucesso do período experimental de 142 inspectores estagiários do mapa de pessoal da Polícia Judiciária.


Decreto-Lei n.º 65/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009, de 23 de Setembro.


Despacho (extracto) n.º 9907/2010. D.R. n.º 112, Série II de 2010-06-11

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como assessora no Supremo Tribunal de Justiça da Dr.ª Lúcia Chandra Gracias.

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2010-06-10

 

Agenda Digital: Comissão Europeia reconhece e define estratégias de desenvolvimento baseadas em tecnologias de informação e comunicação


A Comissão Europeia aprovou os sete domínios prioritários para a Agenda Digital, naquilo que classifica como "um plano de acção para aumentar a prosperidade e o bem-estar na Europa".

A criação de um mercado único digital, serviços T.I.C. abertos e interoperáveis - para que as pessoas possam "criar, combinar e inovar" - e um reforço da confiança e segurança na Internet, que deverá estar disponível a velocidades de acesso muito superiores às actuais, são alguns dos objectivos.

O investimento deverá dar ainda prioridade à Investigação e Desenvolvimento (I&D), melhoria da "literacia, qualificações e inclusão digitais" e ainda à aplicação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) a "desafios sociais como as alterações climáticas e o envelhecimento da população".


A Comissão propõe a abertura dos conteúdos online legais "mediante a simplificação do pagamento dos direitos de autor, da gestão e do licenciamento fronteiriço".

Também os pagamentos e facturação electrónicos e a resolução de litígios online serão alvo de medidas de simplificação.
Os responsáveis têm também referido a necessidade de providenciar um acesso à Internet mais veloz e o objectivo de "uma velocidade da Internet de 30 Mbps ou mais para todos os cidadãos europeus" até 2020.

Entre os benefícios esperados encontram-se, por exemplo, a maior facilidade nos pagamentos e facturação electrónicos, a implantação rápida da telemedicina e de sistemas de iluminação eficientes do ponto de vista energético. Pretendem ainda conseguir, até 2015, que os pacientes tenham acesso aos seus registos médicos em linha a partir de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

A agenda digital também refere a necessidade de estimular a utilização da "tecnologia SSL (Solid State Lighting - iluminação com electrónica do estado sólido) que utiliza menos 70% de energia do que os sistemas de iluminação normalizados".


Para encontrar informações mais detalhadas sobre a Agenda Digital 2010-2020, clique aqui

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