2015-03-17
Diário da República (Seleção do dia)
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008,
de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão
sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os
princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas
águas.
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012,
de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de
compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-1666761357
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-1666761357
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012,
de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período
mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao
rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a
inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012,
de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período
mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a)
do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do
requerente de rendimento social de inserção.
Etiquetas: águas interiores, aquicultura, dívida pública, dívidas de entidades públicas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, recursos aquícolas, RSI
2012-02-21
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Ministério da Educação e Ciência
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Ministério da Educação e Ciência
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da Dr.ª Maria da Luz Borrero Costa e Silva de Figueiredo.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Antonino da Silva Antunes.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos como auxiliares.
Etiquetas: dívida pública, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Jubilações, Ministério Público, Serviço Nacional de Saúde
2011-03-14
Realidade económica e financeira portuguesa: um breve retrato
O discurso de tomada de posse de Sua Excelência, o Presidente da República, constituiu uma análise lúcida e oportuna do actual estado da economia e da sociedade, como bem resulta dos números macro-económicos e financeiros a seguir concretizados:
1) A média do crescimento económico é a pior dos últimos 90 anos
Fonte: Santos Pereira (2011)
2) A dívida pública é a maior dos últimos 160 anos
Dívida pública portuguesa em % do PIB, 1850-2010
Fonte: Santos Pereira (2011)
3) A dívida externa é, no mínimo, a maior dos últimos 120 anos (desde que o país declarou uma bancarrota parcial em 1892)
Dívida externa bruta em % do PIB, 1999-2010
Fonte: Santos Pereira (2011)
4) O desemprego é, no mínimo, o maior dos últimos 80 anos. Temos 610 mil desempregados, dos quais 300 mil são de longa duração
Taxa de desemprego em Portugal, 1932-2010
Fonte: Santos Pereira (2011)
5) Voltámos à divergência económica com a Europa, após décadas de convergência
PIB per capita português em % do PIB per capita da Europa Avançada
Fonte: Santos Pereira e Lains (2010)
6) Vivemos actualmente a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos
Emigração portuguesa (milhares de pessoas), 1850-2008
Fonte: Santos Pereira (2010)
7) Temos a taxa de poupança mais baixa dos últimos 50 anos
Taxa de poupança bruta, 1960-2010
Fonte: AMECO, Santos Pereira (2011)
Etiquetas: crescimento económico, desemprego, dívida externa portuguesa, dívida pública, economia portuguesa, emigração, produto interno bruto, taxa de poupança
2011-01-19
Crise financeira portuguesa: alertas, pedidos, notícias e mentiras
Sobre a realidade financeira portuguesa surgiu um artigo preocupante, publicado aqui (em língua inglesa).
Nessa notícia são referidos alguns aspectos relevantes do contexto político e financeiro europeu da crise financeira portuguesa e é descrita a posição do nosso país, também, no (des)concerto das nações.
Nessa notícia são referidos alguns aspectos relevantes do contexto político e financeiro europeu da crise financeira portuguesa e é descrita a posição do nosso país, também, no (des)concerto das nações.
Etiquetas: crise financeira, despesa pública, dívida externa portuguesa, dívida pública
2010-09-23
Dívida pública: Portugal paga os juros mais elevados na zona euro
"(...) Portugal pagou ontem a taxa mais elevada em leilões de dívida a dez anos realizados na zona euro este ano. O Estado colocou 300 milhões de euros de obrigações com maturidade em 2020 e teve de pagar um juro de 6,242%, o mais alto dos últimos 13 anos. A subida das taxas reflecte as dúvidas sobre a capacidade de Portugal cumprir as metas de redução do défice. (...)"
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: crise económica, crise financeira, dívida pública, economia portuguesa
