Blog de informação

2015-02-23

Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-2366567261

Ministério da Justiça

Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Etiquetas: processo de inventário

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:08 da tarde 0 Comentários

2014-06-30

Diário da República (Seleção do dia)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014. D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30

Supremo Tribunal de Justiça

«A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Novo regime jurídico do processo de inventário.

Parecer n.º 23/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Método de cálculo das subvenções públicas para as eleições autárquicas.

Despacho (extrato) n.º 8463/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de funções do procurador da República nas varas cíveis de Lisboa, licenciado João Manuel de Almeida Bretes, por efeitos de aposentação/jubilação.

Etiquetas: acidentes de trabalho, eleições autárquicas, Jubilação, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., processo de inventário

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:15 da tarde 0 Comentários

2013-08-26

Diário da República (Seleção do dia)

Portaria n.º 277/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.

Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.

Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça

Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Acórdão n.º 325/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada.

Etiquetas: Código de Processo Civil, desjudicialização, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo de inventário, taxa supletiva de juros moratórios, tramitação electrónica dos processos judiciais

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:02 da tarde 0 Comentários

2013-03-05

Diário da República (Seleção do dia)

Lei n.º 23/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05

Supremo Tribunal de Justiça

A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais.

Etiquetas: Código Civil, Código de Processo Civil, Código do Registo Civil, processo de inventário, responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:39 da manhã 0 Comentários

2010-09-03

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.

Deliberação (extracto) n.º 1562/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03