2014-09-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 545/2014 - Diário da República n.º 187/2014, Série II de 2014-09-29
Tribunal Constitucional
Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da  no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos.

Etiquetas: ,


2014-09-26

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 143/2014 - Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.

Etiquetas: ,


2014-09-23

 

CSM exige urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais




O Plenário do Conselho Superior da Magistratura reunido na sua sessão extraordinária de 23 de Setembro de 2014 deliberou:


O CITIUS tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas em todos os magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e, especialmente, nos cidadãos.

Os Juízes têm demonstrado ao longo de todo o processo de reorganização do sistema judiciário capacidade de trabalho e de colaboração e uma vontade de contribuir para a resolução de todas as questões e para a normalização da situação com que os Tribunais Judiciais estão confrontados.

O Conselho Superior da Magistratura é alheio às dificuldades do sistema informático de apoio aos Tribunais e, apesar de não lhe caber a sua gestão, sempre procurou colaborar institucionalmente na resolução dos problemas que se têm suscitado.

O Conselho Superior da Magistratura está ciente de que é essencialmente devido ao esforço dos Magistrados e Oficiais de Justiça, com a compreensão dos Senhores Advogados e dos cidadãos em geral que se tem procurado garantir a realização de diligências e actos processuais em processos urgentes ou previamente agendados. Também está ciente de que este esforço não pode prolongar-se indefinidamente e de que as intervenções até agora efectuadas pelo IGFEJ ainda não permitem o acesso a todas as funcionalidades do CITIUS nem a tramitação normal de todos os processos ou a correcta distribuição dos processos por Juiz e unidade orgânica.

Com sentido de dever e com espírito de colaboração institucional, o Conselho Superior da Magistratura irá solicitar uma reunião com Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais, propondo:

1) Intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período;

2) Intervenção legislativa urgente para suspender a vigência das normas processuais e de custas que proíbam ou agravem a prática de actos processuais em suporte físico, enquanto a plataforma CITIUS não estiver plenamente estabilizada;

3) Indicação de um cronograma preciso e detalhado das operações necessárias à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do funcionamento da plataforma informática;

4) Adopção de um plano de contingência para o funcionamento dos Tribunais, a executar na impossibilidade de em prazo razoável ser normalizado o funcionamento da plataforma informática.

Lisboa, 23 de Setembro de 2014.


Etiquetas: , ,


 

Diário da República (Seleção do dia)

Portaria n.º 189/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Supremo Tribunal de Justiça
«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».

Acórdão n.º 544/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Tribunal Constitucional
Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos

Declaração de Retificação n.º 954/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público n.º 1697/2014 que aprova o movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público

Etiquetas: , , , , ,


2014-09-22

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 - Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).

Etiquetas: ,


2014-09-19

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho n.º 11719/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Tribunal de Contas
Nomeação do juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas Alberto Fernandes Brás a título definitivo.

Deliberação (extrato) n.º 1783/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Constituição da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público.

Etiquetas: ,


2014-09-18

 

Diário da República



Portaria n.º 171/2014. D.R. n.º 171, Série I de 2014-09-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 134/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.

Decreto-Lei n.º 135/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Portaria n.º 179/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
Ministério da Saúde
Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão

Portaria n.º 182/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.

Portaria n.º 184/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Declaração de Retificação n.º 40/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2014-09-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.

Portaria n.º 188/2014. D.R. n.º 180, Série I de 2014-09-18
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
 
Portaria n.º 187-A/2014. D.R. n.º 179, Suplemento, Série I de 2014-09-17
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.

Despacho (extrato) n.º 11199/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Maria João Vasques de Sousa e Faro e Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca.

Despacho n.º 11200/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências ao abrigo do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Deliberação (extrato) n.º 1722/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 1723/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Distrital de Évora.

Despacho (extrato) n.º 11284/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para regresso da licença sem vencimento de longa duração da magistrada judicial Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.

Despacho (extrato) n.º 11285/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Carvalho Gomes.

Deliberação (extrato) n.º 1754/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 11430/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves, procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da Procuradora-Geral da República.

Deliberação (extrato) n.º 1755/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Deliberação (extrato) n.º 1759/2014. D.R. n.º 176, Série II de 2014-09-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.

Deliberação (extrato) n.º 1768/2014. D.R. n.º 178, Série II de 2014-09-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.

Acórdão n.º 480/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização».

Despacho (extrato) n.º 11634/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.

Despacho (extrato) n.º 11635/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio - 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.

Deliberação (extrato) n.º 1773/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta de juízes de direito.

Deliberação (extrato) n.º 1774/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Deliberação (extrato) n.º 1775/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como coordenadora da comarca de Évora da licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.








Etiquetas: , , , , ,


2014-09-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.


Etiquetas:


2014-09-02

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.


Etiquetas: ,


 

Citius renascido





Etiquetas:


2014-09-01

 

Recomeçar a partir do zero...





Os contentores e o valor dos símbolos da Justiça:

Espada - simboliza a força e a capacidade coactiva para concretizar a justiça.


Balança - simboliza a equidade, o equilíbrio, a ponderação e a igualdade dos cidadãos perante a Lei e o Tribunal;


Deusa de olhos vendados - usualmente uma imagem da deusa romana Iustitia, que corresponde à grega Dice, significa a imparcialidade e objectividade dos tribunais. Todos são iguais perante a Lei.

Contentores - significa a falta de condições funcionais e a desvalorização social dos tribunais em Portugal, por iniciativa do Ministério da Justiça e o beneplácito dos juízes, magistrados do M.P., oficiais de justiça, advogados e cidadãos em geral... 
 


A justiça afirma valores e pressupõe o seu reconhecimento pelos cidadãos.  
A situação de tribunais instalados em bairros, rectius, contentores de lata e cada vez mais longe das populações, mina a credibilidade da justiça.

*

Hoje, dia 1 de Setembro de 2014, até às 17 horas, os tribunais de primeira instância estiveram paralisados, por falta de sistema informático operacional, processos arrumados e organizados nas novas secções e ausência de equipamentos. 

O próprio Ministério da Justiça assumiu que falta recrutar mais de 900 oficiais de justiça para preencher os quadros.
Isto é factual.

Tais resultados poderiam ter sido evitados? Claro que sim.
Com... organização e vontade política - transversal a toda a sociedade -. 

*
Só o brio profissional reforçado de todos os profissionais do foro, durante os próximos meses, permitirá minimizar os prejuízos para os cidadãos, que já são certos.

Há coisas que nunca mudam...
 

Etiquetas: ,


 

Quousque tandem abutere, Citius, patientia nostra?




Etiquetas:


 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação n.º 1697/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de julho de 2014.

Deliberação (extrato) n.º 1695/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra.

Deliberação (extrato) n.º 1696/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetor do Ministério Público.


Lei Orgânica n.º 6/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.

Lei n.º 70/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro.

Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Assembleia da República
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.






Etiquetas: , , ,


This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.