2016-02-29

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-2973740375
Assembleia da República
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.


Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-2973740378
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.

Acórdão n.º 545/2015 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-2973733736
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro.

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2016-02-25

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-2573716679
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

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2016-02-17

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 159/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-1773631336
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 2435/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-1773631338
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

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2016-02-02

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-0273399497
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).

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