2016-06-27

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto do Presidente da República n.º 29/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série I de 2016-06-2774803444
Presidência da República
É concedido ao General António dos Santos Ramalho Eanes, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique.

Etiquetas:


2016-06-17

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717229
Assembleia da República
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).


Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717230
Assembleia da República
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro

Etiquetas: ,


2016-06-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-1474671912
Supremo Tribunal de Justiça
«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar».

Acórdão n.º 277/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672379
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção».

Acórdão n.º 331/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672380
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando foi aplicado o mecanismo da dispensa de pena.

Etiquetas: , , ,


2016-06-07

 

Diário da República (Seleção do dia)




Deliberação n.º 976/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-0774641425
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração e republicação do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 7219/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-0774641426
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público.

Etiquetas: ,


2016-06-06

 

Diário da República (Seleção do dia)

Etiquetas: , ,


This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.