2015-05-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-2967348942
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Deliberação (extrato) n.º 975/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344532
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração por um ano, Dr.ª P.C.C.B.

Despacho (extrato) n.º 5748/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344533

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da Senhora Juíza de Direito Dr.ª. M.I.F.P.M..


Regulamento n.º 284/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344534
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Atividades de Formação Complementar.

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2015-05-21

 

A justiça e a nova legislatura




Aproxima-se o início de uma nova legislatura.
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.

Em matéria de justiça, os cidadãos devem estar atentos às propostas que afastam os cidadãos dos tribunais, diminuem a independência dos julgadores e preconizam novas alterações aos códigos processuais, sem uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente.

Em vez de apostarem no reforço (pacificamente necessário, mas nunca praticado) das condições de funcionamento dos tribunais, alguns insistem na:

a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;

b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;


c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua; 


d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;


e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na


f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.



Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:

a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e 


b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.



Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:

a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e


b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.


A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.

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2015-05-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-1867232590
Supremo Tribunal Administrativo
Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas.

Diretiva n.º 1/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série II de 2015-05-1867239409
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Diretiva n.º 1/2015, de 30 de abril, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, que altera e republica a Diretiva n.º 1/2014 respeitante à Suspensão Provisória do Processo.

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Diário da República inacessível...


O sítio do Diário da República online não se encontra acessível, aparentando tratar-se do resultado de um ataque DDoS.

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2015-05-15

 

Diário da República (Seleção do dia)




Aviso n.º 5290/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-1567224419
Conselho Superior da Magistratura
Movimento Judicial Ordinário 2015.
Deliberação (extrato) n.º 821/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-1567224420
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial - Dr. Vítor Manuel Leitão Ribeiro.

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2015-05-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 817/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-1467212682
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do 30.º curso normal de formação.

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2015-05-11

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-1167185039
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Deliberação n.º 782/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184721
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2014.

Despacho n.º 4876/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184717
Tribunal da Relação de Guimarães
Nomeação do secretário de Tribunal Superior.

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2015-05-08

 

Diário da República (Seleção do dia)


Portaria n.º 127/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-0867175409
Ministério da Agricultura e do Mar
Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.

Despacho n.º 4775/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175085
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação em comissão de serviço, por três anos, do inspetor Paulo Jorge António Barreto, para o cargo de Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 11 de maio de 2015.
Despacho (extrato) n.º 4776/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175086
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Henrique Manuel da Cruz Serra Baptista.
Despacho (extrato) n.º 4777/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175087
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da licença sem remuneração e subsequente destacamento do Juiz de Direito Dr. Paulo Duarte de Mesquita Teixeira.

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2015-05-04

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123262
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
Supremo Tribunal de Justiça
«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Exoneração, a seu pedido, da procuradora-adjunta, Lic. Maria Teresa Rodrigues Pereira.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Transferência da comarca de estágio dos Procuradores-Adjuntos provenientes do 30.º Curso Normal de Formação.

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