2015-02-24

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-2466581992
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

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2015-02-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-2366567261
Ministério da Justiça
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

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2015-02-19

 

Diário da República (Seleção do dia)

 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-1966536463
Supremo Tribunal de Justiça
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

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2015-02-17

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 205/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536136
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Deliberação (extrato) n.º 206/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536137
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Juízes jubilados em regime de comissão de serviço - Zona Sul 1.

Despacho (extrato) n.º 1697/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536139
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da Procuradora da República, Lic. Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires.

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2015-02-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528823
Assembleia da República
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528824
Assembleia da República
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.

Portaria n.º 34/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528825
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 198-A/2014, de 2 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco.

Portaria n.º 35/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528826
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2014, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.

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2015-02-12

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487459
Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

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2015-02-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-1166480819
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.


Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-1166480827
Ministério da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público

Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça

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2015-02-06

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 770/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-0666442616
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais).

Acórdão n.º 779/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-0666442617
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais normas da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, quando interpretadas no sentido de permitirem ao juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar nos processos de aplicação de multa a que se refere o artigo 66.º da LOPTC (sanções processuais); julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Acórdão n.º 859/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-0666442618
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo IFADAP.

Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443113
Ministério das Finanças
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443115
Ministério da Economia
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.

Decreto-Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443116
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.


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2015-02-05

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432375
Conselho Superior da Magistratura
Alteração à delegação de poderes no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432376
Conselho Superior da Magistratura
Utilização de veículo próprio e de aluguer, nas deslocações em serviço, no decurso do ano de 2015.

Deliberação (extrato) n.º 152/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432377
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 153/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432378
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Permuta de magistradas do Ministério Público.

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2015-02-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414232
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.

Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231
Ministério da Justiça
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.

Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-0366411401
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.

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