2011-02-28

 

Biblioteca Digital Mundial

A Biblioteca Digital Mundial possibilita descobrir, estudar e desfrutar de tesouros culturais de todo o mundo num único lugar. Estes tesouros culturais incluem - mas não estão limitados a - manuscritos, mapas, livros raros, partituras, gravações, filmes, gravuras, fotografias e desenhos arquitectónicos.

Os ítens da Biblioteca Digital Mundial podem ser facilmente pesquisados por lugar, período, tema, tipo de item e instituição contribuinte, ou podem ser localizados por uma pesquisa aberta, em vários idiomas. Características especiais incluem agrupamentos geográficos interactivos, cronologia, sistema avançado de visualização de imagens, além de capacidades interpretativas. Descrições relacionadas aos ítens e entrevistas com curadores sobre os ítens apresentados fornecem informações adicionais.



Ferramentas de navegação e descrições de conteúdos são fornecidas em árabe, chinês, inglês, francês, português, russo e espanhol. Muitos outros idiomas estão representados nos livros, manuscritos, mapas e fotografias reais e em outros materiais essenciais, que são fornecidos em seus idiomas originais.

A Biblioteca Digital Mundial foi desenvolvida por uma equipa da Biblioteca do Congresso dos EUA, com contribuições de instituições parceiras em muitos países, o apoio das Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o apoio financeiro de uma série de empresas e fundações privadas.

Pode ser acedida, clicando-se aqui.

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Diário da República (Selecção do dia)



Deliberação (extracto) n.º 580/2011. D.R. n.º 41, Série II de 2011-02-28

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes de direito do XXVII Curso Normal de Formação e colocação como auxiliares.


Portaria n.º 89/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28

Ministério da Justiça

Disponibiliza novos postos de atendimento do serviço Associação na Hora.


Portaria n.º 90/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28

Ministério da Justiça

Segunda alteração ao regulamento interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro.


Portaria n.º 92/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o Programa de Estágios Profissionais.


Despacho (extracto) n.º 3852/2011. D.R. n.º 41, Série II de 2011-02-28

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Mudança de comarca de estágio da licenciada Sónia Patrícia Martins Setúbal.

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2011-02-25

 

Acção de formação em Faro




(Clique na imagem para aumentar o seu tamanho)

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2011-02-24

 

O princípio do fim do CEJ e não só...



Segundo noticiado hoje no Diário de Notícias, está em cima da mesa do gabinete do Ministro da Justiça a opção política do encerramento do CEJ enquanto escola de formação de juízes e de magistrados, podendo esta ser assegurada pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa - hipótese também admitida pelo seu director, o sociólogo Boaventura Sousa Santos -.

A escola portuguesa de formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público (CEJ) constituiu um modelo exemplar, mesmo em termos internacionais, sendo elogiado e invejado por muitos países.

Com a extinção do CEJ, enquanto tal, a instituição e as suas instalações seriam aproveitadas para a formação inicial de advogados.

Enquanto esta notícia é publicada constato, com espanto, que não vislumbro na comunicação social a menor reacção dos Conselhos Superiores e das associações representativas dos juízes e dos magistrados do Ministério Público - certamente ainda em estado de choque perante a anunciada criação da nova Comarca de Lisboa, com menos meios do que os actualmente existentes e que, mesmo assim, já não conseguem responder, de forma eficaz, ao aumento da litigância -.



De uma forma irreflectida (na melhor das hipóteses), coloca-se agora a questão da sua extinção e subsequente perigo de maior governamentalização da justiça portuguesa, eliminando a matriz cultural de independência do poder judicial.

Esta sucessão de notícias revela um futuro muito negro para a Justiça Portuguesa, em que o Estado de Direito fica a perder.

Já não existirão juízes em Berlim, digo, em Lisboa?




Actualização (Sábado, dia 26.2., às 00:05):

Após a publicação da notícia, o Presidente do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa dirigiu ao Diário de Notícias os seguintes esclarecimentos:




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2011-02-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 83/2011. D.R. n.º 38, Série I de 2011-02-23

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.


Acórdão n.º 485/2010. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, renumerado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.


Acórdão n.º 24/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.


Acórdão n.º 25/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 9.º, n.º 1, alínea e), e 25.º do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno (aprovado pela deliberação n.º 65/AM/2005, publicada no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 589, de Junho de 2005), quando interpretadas no sentido de que a condenação pela prática de um crime doloso determina automaticamente a revogação da licença para o exercício da actividade profissional de guarda-nocturno.


Acórdão n.º 40/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que não admitem a possibilidade de o interveniente em acidente de viação recusar a recolha de sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool, tipificando tal recusa como crime de desobediência.


Acórdão n.º 54/2011. D.R. n.º 38, Série II de 2011-02-23

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores de assegurar, em substituição do devedor, as pensões de alimentos a menor fixadas judicialmente só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo.

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2011-02-22

 

Diário da República (Selecção do dia)


Deliberação (extracto) n.º 529/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.


Despacho (extracto) n.º 3546/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. Francisco Pires para efeitos de aposentação/jubilação.


Despacho (extracto) n.º 3547/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Carlos Valverde.


Despacho (extracto) n.º 3548/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. Daciano Pinto do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.


Despacho (extracto) n.º 3549/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. José Santos do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.


Despacho (extracto) n.º 3550/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. Manuel Gonçalves do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.


Despacho (extracto) n.º 3551/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Desliga o Dr. Fernando Neves do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.


Despacho (extracto) n.º 3553/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão eventual de serviço do procurador da República, licenciada António Joaquim Moreira.


Despacho (extracto) n.º 3554/2011. D.R. n.º 37, Série II de 2011-02-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço do procurador da República, licenciado João Paulo da Mota Lopes Rodrigues.



Portaria n.º 82/2011. D.R. n.º 37, Série I de 2011-02-22
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Terceira alteração à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.


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2011-02-21

 

Diário da República (Selecção do dia)


Deliberação (extracto) n.º 517/2011. D.R. n.º 36, Série II de 2011-02-21

Conselho Superior da Magistratura

Alteração ao Regulamento das Inspecções Judiciais.

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2011-02-20

 

Regime processual civil experimental


Regime Processual Civil Experimental

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio, foi aprovado o «Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais» e, com ele, uma medida que visa assegurar um tratamento específico, no âmbito dos meios jurisdicionais, aos litigantes de massa.

Esta medida foi concretizada com a criação, através do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, do Regime Processual Civil Experimental (RPCE), que entrou em vigor no dia 16 de Outubro.



O RPCE tem 3 objectivos essenciais:


1. Promover a simplificação e flexibilidade do processo

- passa a existir uma única forma de processo, sem especialidades ou diferenças em função do valor da causa;
- o juiz passa a poder analisar as regras processuais e só as adoptar se forem adequadas ao processo quem em concreto tem a responsabilidade de julgar;
- as sentenças judiciais passam a poder ser mais simples e mais curtas.


2. Fomentar a colaboração entre as partes e destas com o tribunal

- as partes passam a poder apresentar a acção conjuntamente e a inquirir todas a testemunhas fora do tribunal, com benefícios no montante das custas processuais e no andamento do processo, que passa a ser tramitado como urgente.

3. Promover a celeridade processual

- para lidar especialmente com a litigância padronizada de massa, é criada a figura da agregação de acções, que permite ao juiz proceder à associação temporária de processos, tendo em vista praticar um ou mais actos ou realizar uma diligência que abranja vários processos;

- a distribuição dos processos passa a ser feita diariamente;
- a citação edital passa a ser feita através de anúncio em página da Internet (www.tribunaisnet.mj.pt)


- o juiz passa a poder decidir a causa principal logo no processo cautelar.

O RPCE está a ser aplicado, numa primeira fase, nos seguintes tribunais:

a) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada;
b) Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
d) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal;


Ficheiros anexos:


Apresentação do RPCE 81.86 Kb

Ficheiro Anexo:
Decreto-Lei 108-2006 184.3 Kb
Ficheiro Anexo:
Portaria 955-2006 102.26 Kb
Ficheiro Anexo:
Portaria 1096-2006 119.96 Kb
Ficheiro Anexo:
Portaria 1097-2006 100.77 Kb

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2011-02-18

 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração de Rectificação n.º 5/2011. D.R. n.º 35, Série I de 2011-02-18

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010.


Portaria n.º 78/2011. D.R. n.º 35, Série I de 2011-02-18

Ministério da Justiça

Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, aprovado pela Portaria n.º 192/2004, de 28 de Fevereiro.

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Regime processual civil experimental será alargado a mais comarcas


Segundo a Resolução do Conselho de Ministros de ontem, o regime processual civil experimental será aplicável nas Comarcas de Portimão, Évora, Barreiro, Leiria, Matosinhos e Viseu.

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Quadros-síntese da Resolução do Conselho de Ministros

Comentário:

Medida já esperada, mas os resultados dependem dos termos da sua regulamentação.



Comentário:

Apenas a manifestação de uma intenção, sem prazo de implementação.


Comentário:

1. Ainda não perceberam o que corre mal no contencioso administrativo?

2. Depois da inoperacionalidade do SITAF 1.0, a versão 2.0 será muito diferente?...



Comentário:

Os Julgados de Paz revelam uma relação custo/benefício que me parece excessiva para a situação económica do país; o sucesso das demais medidas depende do teor concreto da regulamentação;

Comentário: a «boaventurização» da formação dos magistrados à vista...?

Comentário:

1. De acordo com os dados conhecidos, o AGIC constitui uma boa ferramenta informática. Uma inovação a saudar. O seu sucesso determinará, previsivelmente, o futuro afastamento do Citius Plus nos tribunais, substituindo esta ferramenta pelo desenvolvimento da plataforma AGIC para o ambiente judicial.

2. Talvez a medida mais importante e genuinamente reformista desta Resolução, há muito reclamada por muitos sectores (também pelo ora signatário, em termos muito precisos): a consagração legal da valoração de alguma prova recolhida a fase de inquérito ou instrução.


Comentário: excelente medida, há muito reclamada, de garantir o acesso remoto aos postos de trabalho, com segurança, aos juízes e magistrados do M.P.;
Comentário: mais Simplex, com os riscos e benefícios inerentes.

Comentário:

1. Não se percebe o motivo pelo qual o regime do processo civil experimental não é definitivamente alargado a todo o território nacional.

2. A acção executiva, tal como existe no seu actual paradigma processual e organizacional, não é susceptível de ser (re)viabilizada.




Comentário:

1. Quanto à criação de medidas de apoio ao aumento da produtividade: das palavras aos actos existe um hiato que define a distância das meras intenções até à sua efectiva execução.

2. As condições para o aumento da produtividade do sistema judicial já foram identificadas, há muito, pelos juízes, magistrados e oficiais de justiça. Estranha-se, somente, a demora (?) dos decisores políticos.

3. A instalação da nova Comarca, em Lisboa, aparenta ter subjacente, somente, uma necessidade de corte de despesas, com prejuízo para a administração da justiça.

Basta ler as estatísticas disponíveis, para concluir que é em Lisboa que os processos cíveis demoram, em média, mais tempo do que no resto do país. Esse problema não se resolve, diminuindo os meios humanos envolvidos.

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2011-02-17

 

Ministério da Justiça anuncia novo mapa judiciário para Lisboa e Cova da Beira

A aplicação do novo mapa judiciário nas comarcas de Lisboa e Cova da Beira vai começar em julho durante as férias judiciais, disse hoje o ministro da Justiça, Alberto Martins.

No caso da comarca de Lisboa, onde se concentram "os maiores meios, recursos e problemas", a reforma visará racionalizar os meios, permitindo libertar de funções "120 funcionários, 48 magistrados e 28 procuradores do Ministério Público", com a sua reorganização a ficar a cargo dos "conselhos superiores respetivos", adiantou.

Alberto Martins apontou ainda que "não vai ser preciso investimentos em equipamentos, nem arrendamentos", indicando que a saída de vários serviços de justiça dos edifícios que atualmente ocupam permitirá uma poupança 108 mil euros.

Em resposta a algumas críticas dos sindicatos do setor, o ministro afirmou que "o mapa judiciário tem sido muito consensual" e que os problemas da justiça são de gestão de processos de pessoas e de meios.


Fonte: Diário de Notícias


Comentário:

Como já se concluiu no ano passado, num colóquio em Faro, a reorganização judiciária já efectuada absorveu recursos humanos e materiais que o país não teve capacidade para disponibilizar, com prejuízo para o Orçamento de Estado, a celeridade dos processos e o normal funcionamento dos tribunais, tendo contribuído para uma gestão financeira dos tribunais cada vez mais centralizada, a partir do Ministério da Justiça, inviabilizando, inclusivamente, uma gestão financeira racional e eficaz dos novos tribunais.

Também o ex-Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia, corroborou nesse colóquio que a instalação das comarcas-piloto decorreu com problemas e que a reforma da acção executiva não tem solução possível no actual quadro legal, confirmando a realidade dramática dessa realidade processual.

Se houve consensos, foi no reconhecimento dos problemas de instalação das comarcas-piloto, gerados pelo Ministério da Justiça, que não assegurou uma transição isenta de problemas para a nova realidade judicial, com prejuízo para a administração da justiça.

Até ao momento ainda não foram preenchidas todas as vagas deixadas pelos magistrados e oficiais de justiça colocados nas novas Comarcas, nem estas dispõem, ainda, de todas as condições legalmente previstas para a sua instalação.

Perante este quadro, bem como a falta de disponibilização de recursos financeiros do Ministério da Justiça para todas as despesas correntes, as vagas actualmente existentes, por preencher, nos quadros de juízes, magistrados do Ministério Público e de oficiais de justiça em diversos tribunais,a inexistência de recrutamento de mais meios humanos, tão necessários, bem como a inexistência de uma melhor justiça nas novas comarcas, como será politicamente sustentável a insistência numa solução inviável para o país nas actuais circunstâncias?

Quais serão, então, as razões que a razão desconhece, para ampliar o mapa judiciário, designadamente, na zona de Lisboa e da Cova da Beira?


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Diário da República (Selecção do dia)



Decreto-Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 34, Série I de 2011-02-17

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.

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2011-02-16

 

Ministério da Justiça desperdiça 10 milhões de euros por ano


Apesar de custar ao Estado mais 10 milhões de euros que o anterior, o Campus de Justiça de Lisboa, inaugurado em 2009, não tem salas para grandes julgamentos.

O jornal "Público" escreve que o Campus de Justiça de Lisboa, inaugurado em Julho de 2009, custa ao Ministério da Justiça mais 10 milhões de euros em rendas e condomínio que as anteriores instalações, a maioria das quais alugadas. Isso mesmo é admitido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, na explicação das contas de 2009.

Apesar dos custos elevados, as queixas sobre o campus continuam. A falta de salas de audiências adequadas às necessidades é uma delas. Hoje mesmo começa o debate instrutório do mediático processo Face Oculta, e o tribunal Central de Instrução Criminal teve de se transferir para Monsanto, porque no campus não existe uma sala com capacidade para albergar os 36 arguidos. Este ano, o mesmo já tinha acontecido com o caso BPN.


Fonte: Diário de Notícias

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Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 4/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.


Declaração de Rectificação n.º 3/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010.


Acórdão n.º 17/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, quando permite ao juiz relator proferir decisão sumária de indeferimento, em caso de manifesta improcedência do mesmo, decisão essa passível de reclamação para a conferência.


Acórdão n.º 19/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 87.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, interpretada no sentido de atribuir competência aos tribunais do trabalho para julgar recurso de decisão de aplicação de coima pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Social.

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Testemunho pessoal da vida de um Juiz, agora Conselheiro


pode ser lido clicando aqui, acedendo ao texto integral do discurso proferido pelo Juiz-Conselheiro Dr. João Pires da Rosa, num jantar organizado na sexta-feira passada pelo FPJI.

O texto inclui um conjunto importante de reflexões sobre a evolução da realidade judicial e social portuguesa.


Um pequeno extracto:


«(...) Por aqui passa também muito do prestígio das Magistraturas e é necessário estarmos atentos a isso. O primeiro factor de respeito pelos tribunais é o respeito dos tribunais pelas pessoas, ainda que no momento em que se lhes não dá razão ou se lhes impõe uma qualquer pena, ainda que grave.

É este respeito e esta confiança que se exige aos Magistrados, hoje mais do que nunca, e que exige deles um combate permanente pela criação das condições que lhes permitam exercer a judicatura no integral respeito dos direitos dos cidadãos. (...)»


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2011-02-15

 

Diário da República (Selecção do dia)


Mapa Oficial n.º 2/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15

Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com os resultados da eleição para a Presidência da República realizada em 23 de Janeiro de 2011.


Lei n.º 3/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15

Assembleia da República

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.


Portaria n.º 75/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15

Ministério da Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro, que define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros.


Portaria n.º 76/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15

Ministério da Educação

Segunda alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.


Despacho (extracto) n.º 3127/2011. D.R. n.º 32, Série II de 2011-02-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado Gil Félix da Rocha Almeida.

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2011-02-14

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2011. D.R. n.º 31, Série I de 2011-02-14

Tribunal Constitucional

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4.º, n.º 2, deste último diploma.

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2011-02-13

 

Internet: novo protocolo IP aumenta a dimensão potencial da rede e melhora a sua segurança



"IPv4 vs. IPv6

Toda a informação na internet flui sob a forma de pacotes, da origem ao destino, como se os computadores "conversassem" entre si. Cada computador ou dispositivo ligado à internet precisa de um endereço que o identifique na rede, como se fosse o seu bilhete de identidade. No IPv4 (os três anteriores falharam e foram abandonados) os endereços têm 32 bits de saída e entrada, ao passo que no IPv6 passam a ter 128 bits, em cada direcção. A versão actual do protocolo IP é bastante antiga e tem alguns problemas a nível de segurança, que permitem ataques aos computadores. O IPv6 resolve grande parte das questões de segurança, além de que suporta um maior número de "identidades" do que o IPv6."

"Os endereços de internet em protocolo IPv4, o que usamos actualmente, chegaram ao fim, tornando mais urgente a necessidade de migrar os sistemas actuais para o protocolo seguinte, o IPv6. Um esgotamento que foi impulsionado também por cada vez mais dispositivos móveis com acesso à internet.



Contudo, estes endereços virtuais "ainda vão ser usados durante muitos anos", ou seja, não há o risco de, subitamente, deixar de haver possibilidade de registar novos ‘sites'. Quem o garante é Pedro Veiga, presidente da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), a entidade que tem sido responsável por divulgar a implementação do IPv6.

Apesar de ser expectável que o antigo protocolo se mantenha durante os próximos anos, Pedro Veiga alerta que o Governo e as empresas têm de começar a preparar-se para esta mudança inevitável, através da compra de equipamentos compatíveis com o novo protocolo. "Não há nenhuma motivação especial para a passagem para o IPv6, não há nenhuma aplicação espectacular que o obrigue, apenas a escassez de endereços", explica o responsável, em entrevista ao Diário Económico. Pedro Veiga explica como se identificou esta limitação: "a informação na internet flui sob a forma de pacotes e, quando o protocolo de internet foi inventado, com 32 bits, eram permitidas 4,2 mil milhões de ligações diferentes. E estas estão a esgotar-se".

A distribuição dos endereços é feita por uma entidade, a Internet Assigned Numbers Authority (IANA), criada especificamente para o efeito. No início, era esta que centralizava todos os pedidos de endereços. Mas, quando a internet se começou a massificar, foram criadas cinco outras entidades, uma por cada região do mundo, encarregues de pedir o ISP à IANA. E a IANA entregou, na passada semana, o último bloco de endereços disponível em protocolo IPv4. Ainda assim, garante Pedro Veiga, "não vai ser obrigatório mudar para o IPv6. A internet vai funcionar com os dois endereços. O IPV4 ainda deve durar mais 20 anos, mas depois todos os ‘sites' terão de suportar os dois protocolos". Até porque as entidades por região ainda têm endereços para distribuir. (...)"


Fonte: Cátia Simões/Diário Económico

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Deolinda: recados de uma geração desalentada


Uma música ainda não gravada em suporte discográfico, mas disponibilizado gratuitamente pelos «Deolinda» no seu site oficial (clique aqui, para aceder ao local):

«Parva que Sou».

Uma canção simples, com letra incisiva.
Para reflectir.



A realidade reflectida na letra encontra-se relacionada com estes dados:

"(...) a precarização do trabalho (...) É um problema dos jovens e dos que entraram no mundo do trabalho nos últimos anos.

Mas os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) não deixam margem para dúvidas: é entre os que saem das universidades e dos institutos politécnicos que os contratos a termo ou os recibos verdes mais têm crescido - 129 por cento - em comparação com o crescimento de 5,8 por cento verificado entre os que não foram além do ensino básico ou secundário. (...)

(...) hoje as pessoas percebem que não é, e passam de um diploma para outro diploma. Mas também contra a (...) precarização - deste manter as pessoas numa zona cinzenta, do recibo verde, do estágio, da bolsa, sem que lhes seja dada uma oportunidade de carreira."


O problema está em saber se estes jovens qualificados que entram no mercado de emprego vão ou não desempenhar funções compatíveis com a sua formação."


Fonte: Público

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2011-02-11

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

Supremo Tribunal de Justiça

A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações.


Decreto-Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.


Deliberação (extracto) n.º 439/2011. D.R. n.º 30, Série II de 2011-02-11

Conselho Superior da Magistratura

Nomeações de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.


Despacho n.º 3029/2011. D.R. n.º 30, Série II de 2011-02-11

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de competências nos presidentes dos Tribunais da Relação.

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2011-02-10

 

Sobre finanças e investimentos





Numa selecção de Luís Leitão, que pode ser lida
aqui, o Diário Económico mergulhou no universo da blogosfera financeira e encontrou uma dezena de blogues merecedores de destaque.


1 -Abnormal Returns
http://abnormalreturns.com

Há cinco anos na rede, o "Abnormal Returns" é hoje uma das maiores referências da blogosfera financeira. Sob a orientação de Tadas Viskanta, que conta com mais de 20 anos de experiência passados nos mercados, o "Abnormal Returns" agrega diariamente um conjunto variado de pequenos textos de opinião dos seus autores ao mesmo tempo que agrega uma extensa base de dados com as principais notícias do dia que estão a marcar o universo da bolsa.

2 - FT Alphaville
http://ftalphaville.ft.com

Criado em 2006, o blogue do Financial Times disponibiliza diariamente dezenas de artigos de opinião sobre os temas do mercado de capitais mais "quentes" do momento. Os primeiros artigos começam a ser publicados mesmo antes de o sol nascer na Europa, com três relatórios matinais com os temas que marcarão o dia no Velho continente, EUA e Ásia. Uma referência para todos os investidores.

3 - The Reformed Broker
http://thereformedbroker.com

Apesar de o autor deste blogue ser consultor financeiro, o "The Reformed Broker" não dá qualquer conselho de investimento aos seus leitores. Os textos de Josh Brown, que também escreve com regularidade para "The Wall Street Journal", "Forbes" e "CNN Money", centram-se num ponto de vista muito pessoal de Brown sobre o dia-a-dia da bolsa, economia e finanças, num registo muito descomplexado e divertido.

4 - The Big Picture
http://ritholtz.com/blo
g/
O "The Big Picture" tem como principal autor dos textos Barry Ritholtz, um dos jornalistas económicos mais influentes nos EUA. Numa escrita bastante acessível e por vezes até com uma boa dose de ironia, Ritholtz e a sua equipa de ‘bloggers' alimentam o "The Big Picture" diariamente com vários textos que focam os fundamentais do mercado de capitais de Wall Street e da economia global.

5 - Dealbreaker
http://dealbreaker.com

O "DealBreaker" não é um blogue no sentido mais tradicional. De acordo com os seus autores, é "um tablóide ‘online' de negócios e um sítio de fofocas de Wall Street, que abrange as personalidades e a cultura que molda a indústria financeira". Na prática, os leitores do "Dealbreaker" podem, diariamente, contar com vários artigos divertidos sobre o lado mais circense dos mercados financeiros.

6 - Bespoke Invest
http://bespokeinvest.com

O "Bespoke Invest", também conhecido por "Think Big", consiste num dos blogues mais populares entre os gestores e analistas financeiros. O "Bespoke Invest" oferece uma combinação interessante de textos focados na análise técnica com comentários de profissionais sobre tendências macroeconómicas em redor de acções, obrigações, ‘commodities' e outros activos financeiros.

7 - Blog Optimize
http://optimize.pt/blog

No blogue da sociedade gestora Optimize os investidores encontram ideias de investimento para as suas poupanças. Os textos são escritos por José Santos Teixeira, Diogo Santos Teixeira e Claire Moulard, fundadores da Optimize e que contam com vários anos de experiência no aconselhamento financeiro. Apesar de o blogue não ter uma produção diária de textos oferece um conjunto de outras ferramentas, como simuladores e guias de investimento, de grande utilidade para os investidores.

8 - Bons Investimentos
http://bonsinvestimentos.com/blog

Todos os dias o gestor e analista André Ribeiro publica no "Bons Investimentos" a sua opinião acerca do tema mais em foco no mercado de capitais. A análise feita pelo ‘blogger' é focada em conceitos de análise técnica que são quase sempre acompanhadas por gráficos e vídeos, maioritariamente sobre o mercado norte-americano.

9 - Economia &Finanças
http://economiafinancas.com

O "Economia & Finanças" conta com mais de quatro anos de existência e milhares de visitantes. Pelo "Facebook" são mais de 7.300 seguidores. A escrever para o blogue estão quatro ‘bloggers' com formação académica na área da Economia O textos publicados seguem uma abordagem centrada nas finanças pessoais, com dicas sobre fiscalidade, poupanças e reforma, recorrendo a uma linguagem clara e acessível a toda a gente.

10 - Maisvalias
http://www.maisvalias.net

O "Mais-valias" é actualmente o blogue de economia e finanças em Portugal mais visitado, com quase 4.000 visitas por dia, segundo dados compilados pelo Weblog. Tal como o blogue anterior, os textos do "Mais-valias" estão sobretudo focados na poupança e na fiscalidade, com o objectivo de contribuir positivamente na gestão do orçamento das famílias portuguesas.

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Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 22/2011. D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10

Ministério da Saúde

Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro.


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011. D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10

Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma.


Despacho n.º 2958/2011. D.R. n.º 29, Série II de 2011-02-10

Conselho Superior da Magistratura

Delegação de competências no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.


Despacho (extracto) n.º 2959/2011. D.R. n.º 29, Série II de 2011-02-10

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Manuel Nabais.


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2011-02-09

 

Juízes franceses iniciaram mobilização colectiva por falta de meios

na sequência de um discurso infeliz e populista do Presidente da República Francesa.





Leia-se, a propósito, esta notícia publicada no jornal diário «Le Monde».

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Diário de Notícias em versão e-paper: nova edição digital


Clique aqui para aceder à edição digital do Diário de Notícias (para iPad, iPhone, iPod Touch, computador e outros dispositivos electrónicos dotados de browser e de acesso à internet.

O e-paper do DN é gratuito até 15 de Março.


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Diário da República (Selecção do dia)


Anúncio (extracto) n.º 1698/2011. D.R. n.º 28, Série II de 2011-02-09

Tribunal da Relação de Évora

Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Évora.


Lei n.º 2/2011. D.R. n.º 28, Série I de 2011-02-09

Assembleia da República

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.


Decreto-Lei n.º 21/2011. D.R. n.º 28, Série I de 2011-02-09

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.


Despacho n.º 2821/2011. D.R. n.º 28, Série II de 2011-02-09

Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Subdelegação de competências.


Aviso n.º 4143/2011. D.R. n.º 28, Série II de 2011-02-09

Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas

Convocação dos candidatos ao procedimento concursal externo de ingresso para a admissão de 100 inspectores estagiários para a realização da prova escrita de conhecimentos.

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2011-02-08

 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração de Rectificação n.º 2/2011. D.R. n.º 27, Série I de 2011-02-08

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010.

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Quando os sonhos se (des)fazem em areia...

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2011-02-07

 

Diário da República (Selecção do dia)


Despacho n.º 2650/2011. D.R. n.º 26, Série II de 2011-02-07

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

Aplicação no Tribunal de Contas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.


Acórdão n.º 27/2011. D.R. n.º 26, Série II de 2011-02-07

Tribunal Constitucional

Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação Partido pelos Animais e pela Natureza.


Decreto-Lei n.º 19/2011. D.R. n.º 26, Série I de 2011-02-07

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA).


Portaria n.º 68/2011. D.R. n.º 26, Série I de 2011-02-07

Presidência do Conselho de Ministros

4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

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