2011-05-31

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Supremo Tribunal de Justiça

No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.


Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.


Deliberação (extracto) n.º 1199/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação, em comissão permanente de serviço, do juiz Pedro Nuno Pinto Vergueiro como juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

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2011-05-30

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.


Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.



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2011-05-29

 

II Concentração Internacional de Harley–Davidson, em Tavira













Estes encontros de motards proporcionam imagens bonitas...

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2011-05-27

 

Faro: na próxima quinta-feira, debate a não perder sobre o RPCE



Pela Portaria n.º 115-C/2011., de 2011-03-24, o regime processual civil experimental será introduzido, nomeadamente, na Comarca de Portimão.

O programa acordado entre Portugal e a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o FMI também prevê a possibilidade de alargamento desse regime a mais Comarcas e, possivelmente, a todo o país.

Nestes termos, revela-se muito oportuna a iniciativa de realização de uma palestra/debate que aborde os aspectos teóricos e práticos deste regime processual.

A mesma terá lugar no próximo dia 2 de Junho, pelas 14 horas, no salão nobre do Governo Civil de Faro, sugerindo a qualidade dos palestrantes que o debate será profícuo e esclarecedor.


(Nota: clique na imagem do cartaz para aumentar o seu tamanho)

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Diário da República (Selecção do dia)


Despacho (extracto) n.º 7753/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Rui de Sousa Castanheira.

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2011-05-26

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 211/2011. D.R. n.º 102, Série I de 2011-05-26

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.

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2011-05-25

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 209/2011. D.R. n.º 101, Série I de 2011-05-25

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica.

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Problemas no servidor do Blogger







Informo os estimados leitores que o serviço do blogger onde se encontra alojado o Blog de Informação irá ser sujeito, nesta data, a trabalhos de manutenção, para corrigir problemas de «login» que impedem a realização de postagens.






Logo que o problema seja resolvido, retomaremos as postagens.




Actualização: Por questões de segurança, efectuei uma cópia de todas as postagens do Blog de Informação, que repliquei em http://langweg.blogs.sapo.pt.

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2011-05-24

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 207/2011. D.R. n.º 100, Série I de 2011-05-24

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.


Despacho (extracto) n.º 7616/2011. D.R. n.º 100, Série II de 2011-05-24

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em lugar efectivo da juíza de direito Dr.ª Maria Clara Lourenço dos Santos.


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Memorando acordado com a «Troika» (versão oficial em português)


Para obter este documento clique em:

Ícone documento em PDF Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica
Formato: PDF - 427KB


Fonte: Ministério das Finanças

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2011-05-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Despacho (extracto) n.º 7562/2011. D.R. n.º 99, Série II de 2011-05-23

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Mário Manuel Varges Gomes.


Deliberação (extracto) n.º 1173/2011. D.R. n.º 99, Série II de 2011-05-23

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço da Mma. Juíza Maria Helena Pinto da Costa Ferreira, para efeitos de aposentação/jubilação.

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2011-05-22

 

Movimento judicial


O próximo movimento judicial ordinário assume uma importância acrescida, tendo em perspectiva as previsíveis alterações na organização judiciária portuguesa.

Tendo em conta o interesse manifestado por alguns Colegas em concorrer para o Círculo Judicial de Faro e pretendendo habilitar todos os interessados com a informação que posso disponibilizar para melhor equacionarem as possibilidades de colocação, informo que não irei requerer qualquer transferência no próximo movimento judicial, nomeadamente, para a Relação, renunciando a esta possibilidade.

Os desafios profissionais importantes e o interesse específico do trabalho no Círculo Judicial de Faro, bem como o excelente ambiente de trabalho em todas as Comarcas ainda constituem motivos suficientes para me manter na colocação actual em que desempenho a minha actividade profissional desde 1999. Aproveito para agradecer a todos quantos contribuíram para tornar e manter esta experiência profissional tão gratificante.


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2011-05-20

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 19/2011
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Lei n.º 20/2011
Assembleia da República
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

Portaria n.º 200/2011
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Portaria n.º 201/2011
Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Portaria n.º 202/2011
Ministério da Justiça
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.

Portaria n.º 203/2011
Ministério da Justiça
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância

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2011-05-19

 

CSM esclarece




Após o anúncio público da aprovação, em Conselho de Ministros, de um diploma que, por entre o mais, regulará a instalação das comarcas de Lisboa e da Cova da Beira e prescreverá sobre a extinção de alguns Juízos noutras comarcas, não tem, até ao momento, o Conselho Superior da Magistratura, conhecimento do teor do indicado diploma, nem se o mesmo foi já, ou não, enviado para promulgação.


Neste contexto de desconhecimento torna-se, de todo, inviável que, para já, sejam desencadeados os necessários procedimentos com vista à execução do referido diploma, designadamente no respectivo reflexo no próximo movimento judicial.

Em consequência e, ao menos, enquanto perdurar a actual situação, deve ser entendido que se mantém o aviso referente ao próximo movimento judicial, publicado na II Série do Diário da República de 11 de Maio de 2011.

Com os melhores cumprimentos,
Lisboa, 18 de Maio de 2011
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins

Fonte: CSM

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Faro: Regime Processual Civil Experimental em debate


Portaria n.º 115-C/2011. D.R. n.º 59, Suplemento, Série I de 2011-03-24

Ministério da Justiça

Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.


Pelo diploma acima referido, o regime processual civil experimental será introduzido na Comarca de Portimão.

O programa acordado entre Portugal e a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o FMI também prevê a possibilidade de alargamento desse regime a mais Comarcas e, possivelmente, a todo o país.

Nestes termos, revela-se muito oportuna a iniciativa de realização de uma palestra/debate que aborde os aspectos teóricos e práticos deste regime processual.

A mesma terá lugar no próximo dia 2 de Junho, pelas 14 horas, no salão nobre do Governo Civil de Faro, sugerindo a qualidade dos palestrantes que o debate será profícuo e esclarecedor.


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2011-05-18

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 198/2011. D.R. n.º 96, Série I de 2011-05-18

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.


Despacho (extracto) n.º 7437/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria Raquel Poças Vicente da Rosa, para exercer as funções de auditora jurídica.

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2011-05-16

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011. D.R. n.º 94, Série I de 2011-05-16

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XIda Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República.

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2011-05-14

 

Hoje, às 18 horas, no Pátio de Letras, apresentação de...


autora: AURORA RODRIGUES
organização, introdução e notas: Profs. Doutores António Monteiro Cardoso e Paula Godinho


APRESENTAÇÃO no Pátio de Letras, por Aurora Rodrigues e António Monteiro Cardoso
sábado 14 de Maio, às 18h


Nota do editor "100Luz":

Gente comum – uma história na PIDE é um relato transcrito, revisto e editado, centrado nos primeiros vinte e cinco anos da vida de Aurora Rodrigues. Perpassados pelas vivências no Alentejo, que lhe permitiram granjear uma consciência de si e do mundo pelo contexto social, histórico e político, mas igualmente pelas sociabilidades estreitas – no âmbito da família, dos vizinhos e dos amigos – esses anos foram também marcados por duas tenebrosas prisões em Caxias. Em 1973 foi sujeita a dois períodos contínuos de tortura de sono de 16 e 4 dias, com 24 horas completas, intervalados apenas por uma semana, e espancada selvaticamente por parte de agentes da PIDE-DGS.

Dois anos depois foi o COPCON que a prendeu de novo em Caxias, com muitos outros militantes do MRPP, sob condições inauditas e duma perigosidade incontrolável.

Aurora Rodrigues resolveu contar, porque há deveres de memória. Para que não se construa sobre o esquecimento uma sociedade, para que não se desbarate a dimensão da esfera pública e para que não se perca o sabor da vida.

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Festival de gastronomia do mar


Restaurantes participantes

Cidade de Tavira:

"Aladino" (Hotel Vila Galé Tavira)
"Albacora" (Hotel Vila Galé Albacora)
"Alfarroba"
"A Ver Tavira"
"Brisa do Rio"
"Doca"
"Mouraria" (Pousada do Convento da Graça)
"Quatro Águas"
"Ponto de Encontro"
"Portas do Mar"
"Rive Gauche"

Freguesia de Santa Luzia:
"Casa do Abade"
"Casa do Polvo - Tasquinha"
"Vale d'El Rei" (Aldeamento Pedras d'El Rei)
"Vincent"



Data de início: 07-05-2011
Data de fim: 22-05-2011
Locais: Tavira e Santa Luzia

Organização: Câmara Municipal de Tavira www.cm-tavira.pt

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2011-05-13

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 164/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código.


Despacho (extracto) n.º 7282/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação do procurador-adjunto licenciado Luís Manuel da Cunha Viana de Lemos.


Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 93, Série I de 2011-05-13

Assembleia da República

Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.


(Nota: hoje, esta postagem saiu mais tarde, porque o servidor do blogger esteve quase todo o dia inacessível)

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2011-05-12

 

Perda de compra dos consumidores


Os consumidores arriscam-se a sofrer a maior perda de poder de compra dos últimos 27 anos. A escalada dos preços - confirmada ontem pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) - promete desvalorizar os salários médios de toda a economia, mas os funcionários públicos estarão entre os principais afectados.

Pelo segundo mês consecutivo, os preços voltaram a subir em Abril. De acordo com os números divulgados ontem pelo INE, a inflação acelerou para 4,1%, quando comparada com o mesmo mês do ano passado. Aplicando este aumento de preços à previsão mais recente da Comissão Europeia para a evolução dos salários (-1,3%), verifica-se que este ano os consumidores podem esperar uma perda de poder de compra real na ordem dos 5,4%.

Fonte: Diário Económico

2011-05-11

 

Diário da República (Selecção do dia)


Aviso n.º 10524/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do movimento judicial ordinário de 2011.

Despacho (extracto) n.º 7169/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11

Conselho Superior da Magistratura

Reeingresso ao serviço após licença sem vencimento de longa duração do juiz de direito Dr. Raul Eduardo Nunes Esteves.

Despacho (extracto) n.º 7170/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Publicita a aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto João Pedro Mendes Cabral.

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Vantagem da zona euro e apuramento de responsabilidade


"O membro do Banco Central da Islândia, Gylfi Zoega, considera que Portugal deve investigar quem está na origem do elevado endividamento do Estado e bancos, e porque o fez, e que "foi uma bênção" Portugal estar no euro.

"(...) O economista, que também participou no documentário premiado com um Óscar "Inside Job - A verdade sobre a crise", disse em entrevista à Agência Lusa que Portugal beneficiou muito de estar no euro nesta altura, porque para além do apoio dos seus parceiros da união monetária, terá de resolver os seus problemas estruturais ao invés de recorrer, como muitas vezes no passado, à desvalorização da moeda.

"Talvez para Portugal estar no euro nesta altura seja uma bênção, porque apesar de não conseguir sair do problema de forma tão fácil como antes, através da depreciação [da moeda], vocês têm de lidar com os problemas estruturais que têm", disse."


Fonte: Diário de Notícias


Comentário:

Nas sociedades democráticas onde existe um estado de direito consolidado, existem vários níveis de apuramento de responsabilidades.

Distingue-se claramente a responsabilidade meramente política (apurada nas eleições) emergente dos actos políticos lícitos, da responsabilidade penal (determinada nos tribunais) referente a actos mais graves, que constituem infracção penal, da responsabilidade civil extra-contratual (também apurada nos tribunais), referente à responsabilização civil por actos ilícitos causados por agentes políticos ou económicos que causaram prejuízos, sujeitos a indemnização.

A qualidade dos regimes democráticos e dos estados de direito depende do devido apuramento de tais responsabilidades - se, quando e em que termos existem -.

Este é outro desafio que Portugal terá de vencer, para ser, cada vez mais, um país verdadeiramente desenvolvido e respeitado e... não sujeito a financiamentos a uma taxa anual que se aproxima dos seis por cento.

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2011-05-10

 

Endividamento do sector privado não financeiro e do sector público



Fonte: Banco de Portugal

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Diário da República (Selecção do dia)


Aviso n.º 68/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados à Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007.


Portaria n.º 189/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Nona alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.



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2011-05-09

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09

Ministério da Defesa Nacional

Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro.


Decreto-Lei n.º 63/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio.


Decreto-Lei n.º 64/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, transpõe as Directivas n.os 2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e 2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio.

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Direitos humanos: jornalismo de investigação



O Guardian revelou hoje que 61 emigrantes africanos foram deixados numa embarcação à deriva, no Mediterrâneo, em sequência de avaria, apesar de terem pedido socorro.

Em pleno século XXI, como é possível tal suceder...?

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Tribunal de Contas induzido em erro em parcerias público-privadas


"Os juízes do Tribunal de Contas queixam-se de terem sido induzidos em erro para aprovar cinco auto-estradas, no valor de dez mil milhões de euros. A denúncia consta de um relatório de auditoria às parcerias público-privadas rodoviárias, que vai ser aprovado na próxima semana. Um documento que a TVI revela em primeira mão.

As auto-estradas lançadas pelo governo só passaram no tribunal de contas porque foi sonegada informação aos juízes. Em causa estão cinco subconcessões feitas pela Estradas de Portugal, em representação do Estado, no valor de 10 mil milhões de euros. (...)"

Fonte: TVI24

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2011-05-06

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Assembleia da República

Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.


Decreto-Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Ministério da Justiça

Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.


Decreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.



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2011-05-05

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 182/2011. D.R. n.º 87, Série I de 2011-05-05

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária.


Deliberação (extracto) n.º 1114/2011. D.R. n.º 87, Série II de 2011-05-05

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para os supremos tribunais.


Despacho (extracto) n.º 6982/2011. D.R. n.º 87, Série II de 2011-05-05

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, para os Supremos Tribunais do procurador-geral adjunto, licenciado Boaventura Marques da Costa.

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