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Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, responsabilidade solidária dos gerentes, RGIT

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Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento, responsabilidade solidária dos gerentes, RGIT

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Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

Acórdão n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.

Declaração de rectificação n.º 1076/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Conselho Superior da Magistratura

Declara-se sem efeito a publicação do despacho (extracto) n.º 18750/2010, de 17 de Dezembro.

Deliberação (extracto) n.º 1333/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Deliberação (extracto) n.º 1334/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento do juiz Vítor Domingos de Oliveira Salazar Unas para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Deliberação (extracto) n.º 1335/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Prorrogação do destacamento da Juíza Paula Cristina de Carvalho Mestre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Etiquetas: Conde Rodrigues, CSM, CSTAF, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, RGIT, seguro obrigatório de acidentes de trabalho, suspensão da execução de pena de prisão

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã 0 Comentários

Acórdão n.º 428/2010. D.R. n.º 245, Série II de 2010-12-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 1, do regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretada no sentido de a remissão dela constante para o artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não abranger o limite quantitativo das entregas aí previsto.

Despacho n.º 18897/2010. D.R. n.º 245, Série II de 2010-12-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aprova as directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal para o biénio de 2009-2011.

Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lei de política criminal, Ministério Público, RGIT

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

Supremo Tribunal de Justiça

Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Etiquetas: abuso de confiança contra a segurança social, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, RGIT

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Acórdão n.º 128/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade.

Acórdão n.º 134/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08

Tribunal Constitucional

Julga ilegal a norma do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, que criou o município da Trofa.

Acórdão n.º 160/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os n.os 1 e 3 do artigo 219.º do Código de Processo Penal, enquanto não admitem a interposição de recurso por parte do Ministério Público de decisão que não aplique medidas de coacção.

Portaria n.º 304/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08

Ministério da Justiça

Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril.

Portaria n.º 303/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.

Declaração de rectificação n.º 1095/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Rectifica a lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público.

Etiquetas: deduções à colecta, IRS, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lista de antiguidade, RGIT

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Acórdão n.º 129/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação.

Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Etiquetas: apoio a pessoas com incapacidades temporárias ou definitivas, apoio social, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, RGIT

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:40 da tarde 0 Comentários

Etiquetas: Diário da República, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, Prescrição, processo contra-ordenacional, RGIT

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã 0 Comentários