2012-03-31

 

Viviane ao vivo, na Fnac (Guia)

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2012-03-30

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 89/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Ministério da Justiça
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.


Portaria n.º 90/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.


Portaria n.º 91/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Ministério da Educação e Ciência
Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário.


Decreto-Lei n.º 83/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P..


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2012-03-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 82/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29
Ministérios das Finanças e da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Portaria n.º 83/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29
Ministérios das Finanças e da Justiça
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro.
 
Portaria n.º 84/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29
Ministério da Justiça
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
 
Portaria n.º 81/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29
Ministério das Finanças
Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.

Despacho (extrato) n.º 4520/2012. D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. R. M. M. L.

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Direitos humanos: crianças baleadas e detidas sem tratamento médico

 

 A ONU acusa o governo sírio de participar na captura e tortura de crianças, havendo, segundo Navi Pillay, Alta Comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas, centenas de crianças sob detenção das autoridades do regime de Bashar al-Assad, em condições "horrendas".

"Há crianças a ser baleadas nos joelhos, a ser detidas com adultos em condições realmente desumanas.

Está a ser-lhes negado o tratamento dos seus ferimentos, estão a ser mantidas como reféns ou a ser usadas como fontes de informação", descreveu a responsável da organização.

Fonte: RTP 

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2012-03-28

 

CSM analisa "Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária" para o distrito de Faro














































Fonte: Conselho Superior da Magistratura (ficheiro em PDF, contendo a análise completa do «Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária»)


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Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 82/2012. D.R. n.º 63, Série I de 2012-03-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva.

Despacho n.º 4381/2012. D.R. n.º 63, Série II de 2012-03-28
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Autorização para condução de viaturas oficiais.

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Nível de poeira na atmosfera portuguesa gera preocupação com a saúde


O coordenador da área do ar do departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (FCT/UNL), Francisco Ferreira, disse hoje à Lusa que o nível de poeira na atmosfera em Portugal ultrapassa, desde sábado passado, o limite aconselhável para a saúde.

Segundo o responsável, o nível de partículas de poeira no ar aumentou desde sexta-feira/sábado passados, devido a um fenómeno climático que leva o vento a arrastar as tempestades de areia do Norte de África.

(...)

O fenómeno deverá manter-se até ao próximo sábado e, no entender de Francisco Ferreira, já deveria ter motivado um aviso para que a população mais sensível tomasse precauções.

"As concentrações em jogo são bastante elevadas e, desde sexta-feira ou sábado, as populações mais sensíveis já deveriam estar a tomar algumas precauções", defendeu, acrescentando que "as pessoas mais idosas, as crianças e as pessoas com problemas respiratórios" devem evitar "esforços que exijam uma elevada taxa respiratória". O problema, sublinhou, é o número de dias de exposição ao pó.

(...)

Segundo Francisco Ferreira, "vários artigos científicos mostram que [este nível de poeira no ar] pode causar agravamento do risco de doenças cardiovasculares, problemas associados ao agravamento de alergias e problemas respiratórios".

Fonte: Diário Económico 

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2012-03-27

 

Universidade do Algarve propõe a instalação do Campus de Justiça de Faro no Campus da Penha



A Universidade do Algarve (UAlg) propôs que a Cidade Judiciária de Faro seja instalada no Campus da Penha.

Como contrapartida, a UAlg pediu a ampliação do Campus de Gambelas, que passaria a albergar todas as valências da universidade.

Fonte: Correio da Manhã 

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Diário da República (Seleção do dia)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas.

Portaria n.º 80/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27
Ministério das Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

Decreto Regulamentar n.º 36/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social.

Despacho (extrato) n.º 4352/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Domingos Manuel Ribeiro Duarte.

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2012-03-26

 

Artes plásticas: "a liberdade do sonho, o sonho da liberdade...", em 2D...



Título: SandFantasy  - "One man's Dream 2010"

"Desenhos com areia"
Desenhadora: Ilana Yahav

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Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 13/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Assembleia da República
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Portaria n.º 75/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Portaria n.º 77/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.

Decreto-Lei n.º 73/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.

Decreto-Lei n.º 77/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P..


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2012-03-25

 

ASJP: resultados eleitorais


Fonte: ASJP

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2012-03-22

 

Colóquio no STJ: «A Reforma do Processo Civil»




Vai realizar-se, no dia 29 de Março pelas 10h30, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, o colóquio "A Reforma do Processo Civil".

PROGRAMA

Fonte: STJ  

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2012-03-21

 

Secretário de Estado da Justiça em Faro para discutir instalação do Tribunal da Relação

O presidente da Câmara de Faro considerou hoje decisivo o encontro que terá na quarta-feira com o secretário de Estado da Justiça para discutir a instalação de um Tribunal da Relação em Faro.

Em declarações à Lusa, Macário Correia adiantou que a reunião, marcada para as 12:00, poderá clarificar o impasse relativamente à construção de um tribunal de segunda instância em Faro, treze anos depois de ter sido criado por lei.

“O tribunal deve avançar porque quase metade dos processos que decorrem no Tribunal da Relação de Évora tem origem em Faro”, defendeu Macário Correia, sublinhando que assim se evitaria os transtornos da deslocação ao Alentejo.

O secretário de estado da Administração Patrimonial e equipamentos da Justiça, Fernando Santos, deverá depois deslocar-se com Macário Correia ao campus da Penha da Universidade do Algarve, um dos possíveis locais para instalar o tribunal.

Também o Palácio Belmarço e um prédio na Rua de Santo António, na baixa, tinham sido indicados pela autarquia para acolher o equipamento.

Fonte: Região Sul  


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Diário da República (Seleção do dia)


Portaria n.º 67/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

Decreto-Lei n.º 70/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários.

Decreto-Lei n.º 71/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P..

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2012-03-20

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Ministério da Justiça
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão.


Portaria n.º 64/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.


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2012-03-18

 

Inventariação e Digitalização do Património Histórico-Cultural em Portugal

 
No âmbito do Projecto “Inventariação e Digitalização do Património Histórico - Cultural”, encontram-se neste momento disponíveis os seguintes ATLAS dos Imóveis Classificados e Em Vias de Classificação:

Concelhos
Alandroal, Alvaiázere, Amadora, Amarante, Amares, Avis, Barcelos, Barreiro, Batalha, Caminha, Cascais, Castro Verde, Celorico de Basto, Condeixa-a-Nova, Ferreira do Alentejo, Ferreira do Zêzere, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Marinha Grande, Matosinhos, Mesão Frio, Monção, Montalegre, Oliveira do Hospital, Penacova, Penafiel, Ponte da Barca, Porto, Santa Comba Dão, Serpa, Torres Vedras, Trofa, Valongo, Vila Franca de Xira e Vinhais.

Centros Históricos
Abrantes, Alcochete, Alcoutim, Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Castro Marim, Celorico da Beira, Coimbra, Covilhã, Évora, Faro, Figueira da Foz, Golegã, Guarda, Guimarães, Lagos, Lamego, Mafra, Montijo, Óbidos, Odivelas, Olhão, Ourém, Palmela, Pinhel, Portalegre, Póvoa de Varzim, Santarém, Seia, Seixal, Setúbal, Silves, Sintra, Tavira, Tomar, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Gaia, Vila Real, Vila Real de Santo António e Vila Viçosa.

Estão já assinados 171 protocolos com autarquias, estando em curso o processo de disponibilização dos restantes ATLAS.

Este projecto, caracterizado pelo rigor da georreferenciação a nível nacional e corresponde a uma política de associação do IGESPAR, I.P a outras entidades, nomeadamente às autarquias, com as quais se celebraram protocolos específicos, com o objectivo de contribuir para uma gestão integrada do património edificado, em especial nas áreas urbanas.

A disponibilização dos ATLAS conta igualmente com o trabalho de colaboração (investigação e confirmação) das 5 Direcções Regionais de Cultura (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).

A informação disponibilizada inclui, para além dos além dos imóveis, conjuntos ou sítios classificados e em vias de classificação (1556), as zonas de protecção (1042), as zonas especiais de protecção (154) e as áreas non aedificandi (66).

Encontra-se também disponível um ATLAS (este por pontos) à escala 1:250 000, com todos os imóveis, conjuntos ou sítios classificados e em vias de classificação em Portugal continental.

Os ATLAS são atualizados regularmente, com base na evolução dos processos de classificação.

Fonte: IGESPAR  

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2012-03-17

 

IX Festival de Gastronomia Serrana de Tavira


Começou hoje o IX Festival de Gastronomia Serrana de Tavira, que irá decorrer até ao próximo dia 15 de Abril.

Restaurantes participantes:

Restaurante Almargem (freguesia de Santa Maria);
Casa de Pasto Fernanda (freguesia da Conceição);
Monte Velho;
O Constantino;
Os Arcos da Serra (freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo); e 
Restaurante Ti Rosa (freguesia de Cachopo).

Promover os sabores e saberes das gentes serranas, bem como manter viva a tradição da boa mesa são os principais objetivos deste Festival, já considerado um evento de referência no contexto gastronómico nacional.

A iniciativa encontra-se associada ao movimento Slow Cities, e consequentemente ao conceito Slow Food, que tem como principal pressuposto viver segundo critérios de qualidade, em que a cozinha tradicional se demarca do atual padrão alimentar.

A edição deste ano do Festival de Gastronomia Serrana destaca, ainda, a Candidatura Portuguesa Dieta Mediterrânica a Património Cultural Imaterial da Humanidade UNESCO 2012, juntamente com Chipre e Croácia.

A cidade de Tavira foi a escolhida para representar o nosso país, dado o mérito do seu património imaterial ancestral ainda muito vivo em todo o território, a diversidade paisagística, produtiva e cultural e a identidade fortemente mediterrânica.

Fonte: Câmara Municipal de Tavira



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O poder judicial numa democracia descontente e a integridade dos juízes


Foi hoje publicada, na rede digital global, a minha intervenção no VIII Congresso dos Juízes Portugueses, sobre a matéria acima referida, que constituía o tema dessa reunião magna da judicatura portuguesa.

O texto poderá ser acedido, clicando-se aqui.

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2012-03-15

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.


Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

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2012-03-14

 

Diário da República (Seleção do dia)

Acórdão n.º 34/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter.

Acórdão n.º 54/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 92.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de junho, e do artigo 5.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 256/93, de 31 de julho, na parte em que torna aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana a pena disciplinar de detenção prevista no Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de abril.
 
Despacho (extrato) n.º 3788/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio.

Despacho n.º 3789/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários do xxix curso normal de formação - via profissional.

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Distrito de Faro lidera perda de poder de compra

 

"O Algarve é a região do País que mais empobreceu face à média europeia, perdendo poder de compra, apesar de ainda se manter acima dos valores nacionais, revelam os dados do Eurostat.

Os dados avaliam o período de 2007 e 2009, através do Produto Interno Bruto per capita, e mostram que o Algarve é também das regiões que mais perde, se comparada com as restantes de Portugal. (...)"

Fonte: C.M.  


Fotografia: Jorge M. Langweg

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2012-03-13

 

Internet favorece a democracia. E a Justiça?


O ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Al Gore, afirmou na segunda-feira que "a democracia foi prostituída" e tem esperança de que a Internet conduza à melhoria da governação, noticia a AP. 
Gore fez a afirmação durante um debate com o cofundador da Napster e empresário da Internet, Sean Parker, na Conferência e Festival Sul pelo Sudoeste, em que ao longo de uma hora discutiram a interseção entre Internet e governo.

(...) Depois de considerar que o governo dos EUA deixou de ser funcional, Gore apelou à criação e aplicação de instrumentos digitais e meios sociais para responder a esta perda de funcionalidade.

Parker disse acreditar que a Internet está à beira de novas possibilidades que podem provocar mudanças políticas e tornar as eleições menos dominadas pela televisão.

Fonte: Diário de Notícias




Comentário:

Resta, agora, aproveitar melhor a internet para favorecer a função pedagógica das decisões judiciais e do próprio funcionamento do sistema judicial.

Num estado de direito democrático, o princípio processual da publicidade deve favorecer a credibilidade da Justiça.

Os media tradicionais, numa lógica de mercado, mudam o foco da exposição do judiciário, tornando os processos em fonte de espectáculo e de promoção de alguns atores.

A Justiça precisa de melhorar a sua comunicação com os cidadãos, quer no próprio espaço do tribunal, como em relação à sociedade em geral. 

Na valorização da componente extra-processual do princípio da motivação das decisões judiciais, associada ao princípio da  publicidade das decisões (e dos atos processuais, incluindo as audiências), importará implementar novas plataformas de comunicação, aproveitando a internet.



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Diário da República (Seleção do dia)


Aviso n.º 4/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.

Lei n.º 12/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Assembleia da República
Revoga o Código Florestal.

Decreto Regulamentar n.º 29/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Decreto Regulamentar n.º 30/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território.

Decreto Regulamentar n.º 31/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Portaria n.º 58/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes.

Aviso n.º 3961/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2011.

Declaração de retificação n.º 378/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do despacho (extrato) n.º 3012/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2012.

Despacho (extrato) n.º 3702/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Natalino Carapeta Bolas.

Aviso n.º 3916/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Recrutamento de trabalhadores (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade interna


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2012-03-12

 

VIII Encontro Anual do CSM



O Conselho Superior da Magistratura vai organizar nos próximos dias 13 e 14 de Abril de 2012, o VIII Encontro Anual, subordinado ao tema "A Administração dos Tribunais - Rumos de uma Reforma Inevitável".

Divulgação e Programa Provisório

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Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 54/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna.

Decreto Regulamentar n.º 28/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Acórdão n.º 62/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público.

Acórdão n.º 70/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Acórdão n.º 71/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por não verificação do pressuposto do mesmo, interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (aplicação de norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional).

Acórdão n.º 72/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, n.º 2, alínea d), 141.º, n.º 4, alínea c), e 144.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida.

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2012-03-09

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.

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2012-03-08

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 11/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08
Assembleia da República
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

Decreto-Lei n.º 53/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro.
 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional.
 
Deliberação (extrato) n.º 367/2012. D.R. n.º 49, Série II de 2012-03-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do regime de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extrato) n.º 368/2012. D.R. n.º 49, Série II de 2012-03-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do regime de acumulação e de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Porto: hoje, às 18h, apresentação de livro de António Cluny

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2012-03-06

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 47, Série I de 2012-03-06
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe a Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras.



Acórdão n.º 33/2012. D.R. n.º 47, Série II de 2012-03-06
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 145.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de ser admissível a prática de atos processuais pelo Ministério Público dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem que a sua validade fique dependente da emissão de uma declaração no sentido de pretender praticar o ato nesses três dias.

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2012-03-05

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão n.º 7/2012. D.R. n.º 46, Série II de 2012-03-05

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão.

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2012-03-04

 

IX Congresso do Ministério Público revelou propostas concretas e conclusões





PROCESSO PENAL – PRINCIPAIS DISTORÇÕES E SOLUÇÕES


Rui Cardoso – Procurador-Adjunto; Secretário-Geral do SMMP

Processo Penal – Propostas  do SMMP
Fonte: Clique aqui



Atualização (8 de Março):
 
 Conclusões do IX Congresso do Ministério Público



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