2007-12-31

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.


Decreto-Lei n.º 397/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.


Portaria n.º 1637/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério da Saúde
Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.


Decreto-Lei n.º 393/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.


Portaria n.º 1634/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.


Portaria n.º 1636/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

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2007-12-28

 

Estabelecimento Prisional Regional de Portimão encerrado


Em comunicado emitido na quinta-feira, o Conselho de Ministros refere que as infra-estruturas agora encerradas “não reúnem as condições de habitabilidade que as actuais normas de segurança e bem-estar da população reclusa exigem", acrescentando que a medida se integra nas "políticas de remodelação e modernização do actual parque penitenciário".

Notícia completa aqui.
Fonte da imagem: D.G.S.P.

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Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 66-B/2007, D.R. n.º 250, Série I, Suplemento de 2007-12-28
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2007, D.R. n.º 250, Série I de 2007-12-28
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.

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2007-12-27

 

Personalidades


(Clique na imagem, para aumentar o seu tamanho)

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 392/2007, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis.

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2007-12-26

 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração n.º 354/2007, D.R. n.º 248, Série II de 2007-12-26
Supremo Tribunal de Justiça

Reeleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Manuel Maria Duarte Soares.

Despacho (extracto) n.º 29704/2007, D.R. n.º 248, Série II de 2007-12-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Eduardo Jorge Faria Antunes.

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2007-12-24

 

Feliz Natal


Desejo a todos um Feliz Natal, inspirado e em harmonia.

Boas Festas.


2007-12-21

 

Diário da República



Acórdão n.º 457/2007, D.R. n.º 246, Série II de 2007-12-21
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por ter sido interposto de uma decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar e destinar-se à apreciação da constitucionalidade de normas em que, simultaneamente, se fundam a providência requerida e a acção correspondente.

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2007-12-20

 

Espaço Schengen mais amplo




A partir de 21 de Dezembro, a União Europeia (UE) alarga o espaço Schengen à Europa Central, terminando espaços fronteiriços em nove países.

A medida entra em vigor às 00H00 desta sexta-feira, passando a ser possível viajar de Portugal até à Estónia sem existir necessidade de mostrar o passaporte.


Os países que aderem à medida são a Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa, que entraram para a União Europeia em 2004.

O Reino Unido continua a destacar-se, negativamente, nos esforços de «União Europeia», por manter o controlo nas suas fronteiras.




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2007-12-19

 

Diário da República (Selecção do dia)



Acórdão n.º 14/2007, D.R. n.º 244, Série I de 2007-12-19
Supremo Tribunal de Justiça
Não declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro.

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2007-12-18

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 537/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição, na versão então vigente (1982), a norma constante do artigo 94.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho.

Acórdão n.º 538/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, em determinada interpretação:

Julga inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º,n.º 1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de exigir ao Ministério Público que emita uma declaração manifestando a intenção de interpor recurso nos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo legal, antes de esgotado este mesmo prazo.


Acórdão n.º 539/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 398.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.

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2007-12-17

 

Diário da República (Selecção do dia)



Portaria n.º 1593/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17
Ministério da Administração Interna
Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.

Portaria n.º 1594/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17
Ministério da Justiça
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.

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2007-12-15

 

Ministério Público














Uma atitude inteligente do S.M.M.P., para esclarecer aquilo que se impõe, quanto à direcção dos inquéritos instaurados no Porto a propósito da recente onda de criminalidade.

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2007-12-14

 

O exemplo de New Jersey


O Estado norte-americano de New Jersey tornou-se no primeiro Estado norte-americano a abolir a pena de morte através de uma votação. Os membros da maioria democrata da assembleia estadual votaram a favor da abolição da pena capital que tinha sido reintroduzida pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos em 1976.

A abolição da pena de morte foi votada, em sequência de um estudo realizado por uma comissão nomeada para apurar as vantagens e desvantagens da medida.

O dinheiro gasto anualmente nesse Estado com a pena de morte - 10.000.000 de dólares - vai passar a ser gasto com as famílias das vítimas dos crimes.

A pena máxima aplicável em New Jersey passará a ser a prisão perpétua.

Para entrar em vigor, o texto tem de ser aprovado e promulgado pelo Governador do Estado, que é democrata e já afirmou que irá aprovar a lei o mais rapidamente possível.


Fonte: Euronews

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2007-12-13

 

Diário da República (Selecção do dia)



Acórdão n.º 13/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do artigo 23º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1 cometeria os dois crimes, em concurso real.


Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).



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«Europa» sem pensamento único


O Tratado de Lisboa é assinado nesta data.

Segundo Angela Merkel, em discurso no Parlamento alemão, «A Europa tem agora as mãos livres para se dedicar à questão central de definir o seu novo papel num mundo globalizado».



Comentário:

O problema de ontem, hoje e amanhã - com ou sem tratado - foi, é e será sempre o facto de, em questões cruciais, os estados-membros da União Europeia terem definições diferentes do papel da Europa num mundo globalizado.


Por exemplo, para uns a política agrícola comum impede um novo posicionamento da Europa na economia global - e na Organização Mundial do Comércio - e, para outros constitui um instrumento indispensável de coesão social e económica dos povos beneficiados. Para o Reino Unido, a Europa fica ... numa ilha (!), mantendo os britânicos um distanciamento bem vincado em matérias tão importantes como aquelas que vêm reguladas no Tratado de Schengen e quanto à política monetária europeia, não aderindo à moeda única.

Para os europeus continentais, é a Inglaterra que se situa numa ilha fortificada por barreiras jurídicas e económicas, que dificultam a sua integração europeia.

O Tratado de Lisboa apenas constituirá um instrumento útil, se os estados-membros da U.E. também começarem a pensar e agir de forma concertada. Mas isso talvez nunca venha a suceder... porque a riqueza das Nações europeias reside, também, na sua diversidade.

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2007-12-12

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução da Assembleia da República n.º 60/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12
Assembleia da República
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Declaração n.º 18/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12
Assembleia da República
Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Decreto Regulamentar n.º 86/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12
Ministério da Defesa Nacional
Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.

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2007-12-11

 

Diário da República (Selecção do dia)



Lei n.º 66-A/2007, D.R. n.º 238, Série I, Suplemento de 2007-12-11
Assembleia da República
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.


Portaria n.º 1563/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.


Deliberação (extracto) n.º 2379/2007, D.R. n.º 238, Série II de 2007-12-11
Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura do 12º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Malgré tout


Parece que a política externa francesa se limita a providenciar negócios para os franceses, independentemente das questões relacionadas com os direitos humanos, que parecem ser ignoradas - tanto no discurso, como na acção -.

Depois de ter negociado contratos importantes com a Rússia no sector do transporte de gás natural...


Depois de ter assinado contratos com a China no valor global de duzentos mil milhões de euros...

Sarkozy recebe a delegação líbia, com a qual assina contratos no valor global de dez mil milhões de euros.

Rama Yade, Secretária de Estado francesa com o pelouro dos Direitos Humanos, censurou no «Le Parisien» o significado político da visita oficial do governante líbio. Por isso, foi publicamente desautorizada e censurada por Sarkozy.

Entretanto, o líder líbio encontra-se instalado numa tenda beduína nas imediações do Palácio de Élysée, admirando o que as riquezas naturais do seu país podem comprar em solo europeu.

Malgré tout.

Talvez uma Realpolitik europeia possa assegurar um aumento do P.I.B. da Líbia... e dos países europeus.

Contudo, tais aspectos económicos não deverão descurar a questão dos direitos humanos, sob pena de «alimentarem» regimes de cariz totalitário e/ou novas acções terroristas.

Bin Laden também foi apoiado há alguns anos pelo Ocidente...

Fonte da imagem:http://gregoriusnekschot.nl

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2007-12-09

 

Menezes Leitão na blogosfera


Saúda-se a criação do blog «Lei e Ordem» pelo Professor Doutor Luís Menezes Leitão.

A primeira postagem abordou a situação política muito complicada da Bélgica, estado-membro da União Europeia que está a atravessar uma das maiores crises da sua história.

Os profissionais da «Lei e (da) Ordem» e os demais interessados nessas matérias estarão, certamente, atentos à nova fonte de informação - privilegiada, tendo em conta o seu Autor -.

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2007-12-07

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1554-A/2007, D.R. n.º 236, Série I, Suplemento de 2007-12-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.


Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.


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2007-12-06

 

Diário da República (Selecção do dia)



Acórdão n.º 12/2007, D.R. n.º 235, Série I de 2007-12-06
Supremo Tribunal de Justiça
As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.

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Porto: Segurança pública... privada?


Segundo esta postagem, parece que em certas zonas da cidade do Porto a questão da segurança pública estará a ser decidida por determinados agentes económicos - conforme noticiado, também, aqui -.

O anúncio terá sido efectuado na presença, nomeadamente, da Governadora Civil do Porto.



Comentário:

Impõe-se que os poderes públicos dêem uma resposta eficiente ao problema da delinquência relacionada com a actividade de bares e discotecas
, começando por definir um quadro reforçado de actividade policial de prevenção, trabalho de investigação eficiente, licenciamento atempado dos estabelecimentos de diversão nocturna, fiscalização da actividade dos mesmos estabelecimentos, determinando e consumando o efectivo encerramento daqueles que operam sem estarem devidamente licenciados e fiscalizando a actividade de segurança privada.


As notícias recentes, relacionadas com criminalidade organizada nesse sector, causam evidente alarme social, exigindo uma intervenção pública, notória e eficaz dos poderes públicos.

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2007-12-05

 

1º Congresso Ibérico do Poder Judicial


A iniciativa é do Fórum Permanente Justiça Independente e «pretende mostrar aos cidadãos a importância do terceiro poder do Estado (o judicial) para a manutenção do Estado de Direito Democrático», explicou o juiz Carlos Marinho, porta-voz da organização.

«O evento pretende agregar todos os magistrados judiciais de Portugal e Espanha (cerca de sete mil), com vista a patentear a importância do terceiro poder do Estado para a subsistência do Estado de Direito Democrático», frisou o magistrado.

Segundo Carlos Marinho, «actualmente em Espanha há uma maior politização da Justiça do que em Portugal, algo que preocupa cerca de 50 por cento dos juízes» espanhóis.

A análise da situação judicial espanhola funciona «a título preventivo» para Portugal, onde «não há politização da Justiça, mas houve recentemente uma tentativa de funcionalização dos magistrados», referiu.

A independência do poder judicial é «intocável», sob pena de deixar de existir democracia.

No final do encontro sairá um documento de princípios comuns no sentido de ajudar os dois Estados a manterem «o carácter democrático e de Direito, de tal forma que o cidadão nunca se sinta intimidado pelos outros poderes».

O encontro tem o envolvimento de todas as organizações de juízes da Península Ibérica, nomeadamente a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Fórum Permanente Justiça Independente, Associação Juízes pela Cidadania e Associação Juízes para a Democracia.

Em Portugal existem actualmente cerca de dois mil juízes, sendo que 200 estão adstritos aos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Fonte: Lusa / SOL, aqui



Nota final:

Informo, ainda, que o evento terá lugar no próximo dia 25 de Janeiro de 2008, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

A organização caberá, em comum, a todas as entidades portuguesas e espanholas empenhadas no projecto.



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Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 520/2007, D.R. n.º 234, Série II de 2007-12-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, na interpretação que considera inadmissível o recurso da decisão proferida em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, mesmo que o fundamento do recurso seja a incompetência em razão da hierarquia deste tribunal.


Acórdão n.º 519/2007, D.R. n.º 234, Série II de 2007-12-05
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.

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2007-12-04

 

Agenda dos tribunais; a realidade de Faro


A maior parte das pessoas não imagina o número de julgamentos realizados nos tribunais portugueses.

Quem estiver interessado em conhecer a agenda de qualquer tribunal de primeira instância, pode consultar as audiências marcadas aqui.

Por exemplo, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro - onde existem dois Juízos de Competência Especializada Criminal e dois Juízos de Competência Especializada Cível - encontram-se marcadas para hoje 40 audiências, das quais 37 são julgamentos e 3 são audiências preliminares.

O índice de adiamentos é muito reduzido nesta Comarca, prevendo-se que quase todos os julgamentos sejam realizados.

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Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários



REGULAMENTO (CE) Nº 1371/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2007

relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários:

clique aqui

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2007-12-03

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 551/2007, D.R. n.º 232, Série I de 2007-12-03
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional.

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