Blog de informação

2013-10-21

Diário da República (Seleção do dia)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar.

Aviso (extrato) n.º 12821/2013. D.R. n.º 203, Série II de 2013-10-21

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista do movimento extraordinário dos Oficiais de Justiça referente a agosto de 2013.

Decreto-Lei n.º 144/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

Decreto-Lei n.º 145/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro.

Portaria n.º 307/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de outubro.

Portaria n.º 308/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 309/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Quarta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 424-B/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 310/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 311/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração ao Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, aprovado pela Portaria n.º 823/2010, de 30 de agosto.

Portaria n.º 312/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21

Ministério da Agricultura e do Mar

Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Seletividade, aprovado pela Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de junho.

Etiquetas: apoio judiciário, aquicultura, artigos de pirotecnia, Código do Procedimento Administrativo, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, movimento de oficiais de justiça, pesca, sumos de frutos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:29 da manhã 2 Comentários

2010-09-07

Diário da República (Selecção do dia)

Aviso (extracto) n.º 17623/2010. D.R. n.º 174, Série II de 2010-09-07

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Movimento de Oficiais de Justiça referente ao mês de Junho de 2010.

Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.

Etiquetas: movimento de oficiais de justiça, Regulamento de Matrícula dos Automóveis

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 da manhã 0 Comentários

2010-06-07

Diário da República (Selecção do dia)

Aviso n.º 11213/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Taxa de juros para o mês de Junho.

Aviso n.º 11214/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Publicação da taxa de juros para o mês de Junho.

Despacho n.º 9532/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária

Prorrogação da licença dos notários.

Despacho (extracto) n.º 9533/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

Autorização de licenças extraordinárias.

Aviso (extracto) n.º 11217/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça de Abril de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07

Assembleia da República

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro).

Etiquetas: contratação pública, movimento de oficiais de justiça, notários, taxa de juros

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:58 da tarde 0 Comentários

2009-09-18

Diário da República (Selecção do dia)

Aviso n.º 16250/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários.

Abertura do concurso de acesso a curso especial para formação de magistrados do Ministério Público.

Aviso (extracto) n.º 16251/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Movimento de oficiais de justiça de Junho de 2009.

Acórdão n.º 310/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2009. D.R. n.º 182, Série I de 2009-09-18

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe sub23@superior.tp».

Etiquetas: contra-ordenação rodoviária, curso especial para formação de magistrados do Ministério Público, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, movimento de oficiais de justiça, passe sub23

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 da manhã 0 Comentários

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