2012-11-16
Diário da República (Seleção do dia)
Portaria n.º 372/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Ministério da Administração Interna
Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.
Portaria n.º 373/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Portaria n.º 374/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2013.
Declaração de Retificação n.º 65/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.
Etiquetas: art. 15º do C.I.R.E., Jurisprudência do Tribunal Constitucional, prazo para interposição de recurso penal, Prescrição, proteção florestal, recurso da matéria de facto, Vídeovigilância
2010-09-14
Cobrança fiscal afectada pela crise económica
O Fisco deixou prescrever quase 100 mil processos fiscais, em 2009. Ao contrário do que tinha sido inicialmente reportado na Conta Geral do Estado de 2009, o Governo divulgou ontem uma errata que corrige o número de 3.895 processos para 25 vezes mais - 98.512.
Ainda assim, este valor representa mesmo uma quebra face ao registado em 2008, que ascendeu a 1,3 mil milhões de euros. Esta tendência (...) resulta de uma acção de saneamento das bases de dados do Fisco, mas também de outros factores, como a inexistência de bens ou rendimentos por parte dos devedores, que possibilitem a cobrança ou penhora dos montantes.
Etiquetas: combate à evasão e fraude fiscal, crise económica, finanças públicas, Prescrição
2010-06-16
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 186/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 173.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando interpretada no sentido de permitir a rejeição do recurso por extemporaneidade sem que previamente tenha sido dado conhecimento à recorrente; julga inconstitucional a norma do artigo 169.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Estatuto, quando interpretada no sentido de que é extemporânea a impugnação de acto administrativo sujeito a publicação no Diário da República, antes de esta ter efectivamente ocorrido, quando o mesmo acto tinha sido já publicitado.
Acórdão n.º 195/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982 (na versão original) correspondente à norma do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), após a revisão de 1995 (operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), interpretada em termos de a pendência de recurso para o Tribunal Constitucional constituir causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal.
Acórdão n.º 196/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU.
Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.
Portaria n.º 326/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010.
Despacho (extracto) n.º 10155/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação do licenciado Francisco Teodósio Jacinto, procurador-geral-adjunto.
Etiquetas: cuidados de saúde, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, NRAU, Prescrição, Regimerendimento social de inserção, RSI
2010-01-21
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
Portaria n.º 56/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21
Ministério da Educação
Terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Prescrição, serviços de telefone móvel
2009-04-24
Diário da República (Selecção do dia)
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pensão por acidente laboral, Prescrição
2008-06-26
Diário da República (Selecção do dia)
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.
Etiquetas: Diário da República, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, Prescrição, processo contra-ordenacional, RGIT
