2014-12-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 712/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943239
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão.

Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943241
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo.

Acórdão n.º 775/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943242
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido).

Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943243
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Artur Rodrigues da Costa.
Deliberação n.º 2320/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943244
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Distrital de Évora.
Despacho (extrato) n.º 15402/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943245
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota.
Despacho (extrato) n.º 15403/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943246
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. João Marques Mendes Nabais.

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2014-12-16

 

Diário da República (Seleção do dia)




Portaria n.º 261/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-1665889974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro.

Portaria n.º 262/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-1665891075
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro.

Portaria n.º 263/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-1665891076
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia
Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.

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2014-12-15

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-1564797339
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-1564797338
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-1564796956
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Licenciado Domingos Soares Brandão.

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2014-12-11

 

Diário da República (Seleção do dia)


Despacho (extrato) n.º 15054/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-1163957528
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. J. M. F. C. Martins.

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2014-12-09

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho (extrato) n.º 14874/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-0962109449
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª M. I. P. P. Namora.

Despacho (extrato) n.º 14875/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-0962109450
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. A. S. dos Santos.

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2014-12-05

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho (extrato) n.º 14806/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-0561725440
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - juiz desembargador Dr. Fernando Correia Estrela.

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2014-12-03

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão n.º 587/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-0360955507
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, quando interpretada no sentido de que se mantém em vigor o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.

Acórdão n.º 724/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-0360955508
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, remetendo a referida disposição para o regime processual civil, se permite o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido.



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