2013-01-31

 

Faro: enquanto durarem obras de requalificação, tribunal funcionará em "contentores"



«Enquanto decorrerem as obras, alguns dos tribunais vão funcionar em prefabricados. Paula Teixeira da Cruz quer fazer obras de requalificação em 102 tribunais.

Concluídas até ao final do ano, a tempo da implementação do novo mapa judiciário, que ocorrerá em janeiro de 2014 na maior parte das comarcas, estarão as intervenções em 76 edifícios, ficando apenas as de maior envergadura para terminar depois.

Enquanto as obras decorrerem, alguns serviços judiciais funcionarão em prefabricados, uma solução que, ao que a VISÃO apurou, está a ser equacionada para as comarcas de Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria, Funchal, Portalegre, Setúbal e Vila Real.  (...)


Contactado pela VISÃO, o gabinete da ministra diz que o grupo de trabalho incumbido de definir o calendário das obras ainda não acabou o seu estudo, mas as de maior vulto serão nas comarcas do Funchal, Castelo Branco, Vila Real, Loures, Faro e Setúbal.»

Fonte: Visão, 31 de Janeiro de 2013, pág. 9

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Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 617/2012. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31 
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal.

Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 22, Série I de 2013-01-31
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 22, Série I de 2013-01-31
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2013. D.R. n.º 22, Série I de 2013-01-31
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.



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2013-01-30

 

A cerimónia solene de abertura do ano judicial e a reorganização judiciária



Hoje terá lugar a cerimónia de abertura solene do ano judicial.

Será uma excelente oportunidade para ser anunciado que a nova organização judiciária apenas entrará em vigor em Setembro de 2014 - e não em Janeiro, como previsto -.

Uma vez que a reorganização judiciária implicará:

a) a necessidade de transferência de centenas de milhar de processos;

b) o reagendamento de milhares de julgamentos;

c) a transferência e nova colocação da maior parte dos juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça da primeira instância;

... será conveniente - por gerar menores prejuízos funcionais e económicos - que tal ocorra na sequência do movimento ordinário anual dos magistrados, o qual tem lugar em Julho, com efeitos em Setembro, ou seja, após as férias judiciais de verão - altura em que os tribunais poderão mais facilmente preparar a instalação das novas unidades orgânicas -.

A cerimónia solene de hoje constituirá uma excelente oportunidade para o anúncio de tal adiamento.


 

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2013-01-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Supremo Tribunal Administrativo
Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos.

Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial.

Portaria n.º 32/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012 de 28 de agosto que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 30/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.

Portaria n.º 29/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

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2013-01-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Assembleia da República
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Decreto-Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.

Decreto-Lei n.º 16/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.

Lei n.º 9/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.



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Fundação da Juventude organiza concurso sobre matérias de prevenção da sinistralidade rodoviária


O Concurso Nacional "Mais vale perder um minuto na vida, do que a vida num minuto! – Um Desafio de Todos para uma melhor Prática Rodoviária" – 3ª Edição é promovido pela Fundação da Juventude e tem por objectivo principal sensibilizar os estudantes do ensino superior para a problemática da Educação, Segurança e Prevenção Rodoviárias, através da elaboração de trabalhos temáticos que perspectivem novas abordagens sobre esta matéria e possibilitem a sua participação activa na identificação de saídas possíveis, tendentes a diminuir o número de acidentes rodoviários em Portugal, e, consequentemente, as mortes nas estradas portuguesas.

Para a obtenção de mais informações, basta clicar aqui.

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2013-01-26

 

Diário da República




Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013. D.R. n.º 17, Série I de 2013-01-24
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuição da ajuda.

Decreto-Lei n.º 9/2013. D.R. n.º 17, Série I de 2013-01-24
Presidência do Conselho de Ministros
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Declaração de Retificação n.º 5/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013.

Decreto-Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

Decreto-Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Despacho (extrato) n.º 1557/2013. D.R. n.º 18, Série II de 2013-01-25
Conselho Superior da Magistratura
Desligamento do serviço, por aposentação por incapacidade, do juiz desembargador Dr. Moisés Moura Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 1406/2013. D.R. n.º 16, Série II de 2013-01-23
Tribunal da Relação de Lisboa
Grupo de trabalho para informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2013.

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2013-01-22

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 5/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22
Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei n.º 6/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22
Assembleia da República
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.

Portaria n.º 20/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

Portaria n.º 21/2013. D.R. n.º 15, Série I de 2013-01-22
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.


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Tavira: exposição de fotografias e da história da fotografia encerra no próximo sábado




A exposição «Fotografar: A Família Andrade, Olhares sobre Tavira», patente no Museu Municipal de Tavira – Palácio da Galeria, vai encerrar no sábado, 26, com uma visita guiada e um concerto.

A iniciativa arranca pelas 16:00 horas com uma visita guiada com o fotógrafo Luís Andrade, seguida, uma hora depois, de um concerto e performance com Délio Vaz Velho, Luís Monteiro, Miguel Andrade, Miguel Ângelo Graça, Stelmo Barbosa e Vítor Hugo Andrade.

A exposição refletiu os olhares de quatro gerações de fotógrafos da mesma família (...), com imagens de Tavira e dos tavirenses.

Foi estabelecido um percurso sobre a história fotográfica desta família que permitiu reconstituir parte da história da fotografia, ao longo dos últimos 100 anos, o seu desenvolvimento técnico e, principalmente, a evolução das imagens, a partir dos seguintes temas: os retratos, os quotidianos, a transformação urbana e alguns dos principais acontecimentos entre os inícios dos séculos XX e XXI.

Fonte: Região Sul

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2013-01-21

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21
Supremo Tribunal de Justiça
Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada. 

Parecer n.º 45/2012. D.R. n.º 14, Série II de 2013-01-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Admissibilidade da interpelação empreendida por órgãos de polícia criminal, por iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, de elementos de órgão de comunicação social com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse e foram captadas por «jornalistas», outros «funcionários» ou «demais colaboradores» dessa entidade.

Deliberação (extrato) n.º 155/2013. D.R. n.º 14, Série II de 2013-01-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.


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2013-01-18

 

Faro: neste sábado, apresentação do novo livro de António Rosa Mendes




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Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 17/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18
Ministério das Finanças
Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

Portaria n.º 18/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Decreto-Lei n.º 8/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e com o regime decorrente da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro
 
Declaração de Retificação n.º 3/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.
 
Declaração de Retificação n.º 4/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.

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2013-01-17

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Deliberação (extrato) n.º 123/2013. D.R. n.º 12, Série II de 2013-01-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para os Supremos Tribunais da Procuradora-Geral-Adjunta licenciada Violeta Vendas Mineiro.

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2013-01-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Declaração de Retificação n.º 2/2013. D.R. n.º 11, Série I de 2013-01-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013.

Decreto-Lei n.º 5/2013. D.R. n.º 11, Série I de 2013-01-16
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece a natureza, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo.
 
Despacho n.º 869/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do técnico de informática Francisco Manuel Marques Chora, coordenador de projeto.



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2013-01-15

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15
Supremo Tribunal de Justiça
A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.

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2013-01-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14
Assembleia da República
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).

Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.


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2013-01-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 12/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Decreto-Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministério da Justiça
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.
 
Despacho n.º 684/2013. D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga por seis meses o prazo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil.

Portaria n.º 13/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministério da Justiça
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.

Portaria n.º 14/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

Deliberação (extrato) n.º 61/2013. D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação do Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. João Manuel Sousa Fonte, para exercer funções do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 62/2013. D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de licença sem vencimento, por um ano, ao Procurador-Geral-Adjunto, licenciado Francisco José Pinto dos Santos.



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2013-01-10

 

Diário da República (Seleção do dia)


Portaria n.º 9/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

Portaria n.º 7/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10
Ministérios das Finanças e da Justiça
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.

Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10
Ministério das Finanças
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.


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2013-01-09

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 6, Série I de 2013-01-09
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano.



Despacho n.º 485/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09
Tribunal Central Administrativo Sul
Coordenação dos trabalhos de informatização da jurisprudência.

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2013-01-08

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013. D.R. n.º 5, Série I de 2013-01-08
Supremo Tribunal de Justiça
Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art. 69.º, n.º 3 do CP e art. 500.º, n.º 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP.

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2013-01-07

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Ministério da Justiça
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.


Acórdão n.º 311/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 156.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 13 de março) e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários (Regulamento n.º 29/2002, aprovado em sessão do conselho geral de 7 de julho de 1989, publicado no Diário de República, 2.ª série, de 19 de junho de 2002).

Acórdão n.º 312/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 410.º, n.º 1, 412.º, n.º 3, e 428.º, conjugados com os artigos 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na 1.ª instância, que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida.

Acórdão n.º 568/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Tribunal Constitucional
Não declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

Aviso (extrato) n.º 224/2013. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Designação da data de eleições para o Conselho Superior da Magistratura.



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Faro: na sexta-feira, dia 25/1, discute-se a reforma da organização judiciária




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2013-01-04

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 5/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspector judicial - Dr. João Manuel Araújo Ramos Lopes.
 
Aviso n.º 63/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

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Diminuição do valor médio das rendas nos arrendamentos





«A falta de crédito à habitação e o endividamento à banca levam muitos promotores imobiliários a optar pelo arrendamento, aumentando a oferta. 

O preço médio das rendas em Portugal está em queda há dois anos. A transferência de aquisição de casa própria para o arrendamento é hoje a única opção viável para construtoras, imobiliárias e famílias, uma tendência que 2012 veio confirmar. Em termos nacionais, o valor da renda média caiu de 834 euros, em 2010, para os actuais 726 euros. Ou seja, uma correcção de 13%, de acordo com os dados disponibilizados pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (Apemip) ao Diário Económico.

Uma realidade que não é, no entanto, transversal a todo o país (ver infografia). Entre os distritos que registam as maiores correcções estão Beja, Viseu, Lisboa, Setúbal e Leiria. Em contrapartida, Évora, Santarém, Castelo Branco, Açores e Guarda registam mesmo um aumento do valor médio das rendas contratadas face a 2010» 


Fonte do texto: Diário Económico
Fonte do gráfico: Portal Nacional de Imobiliário - Sapo -  

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2013-01-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 2, Série I de 2013-01-03
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.

Deliberação (extrato) n.º 1/2013. D.R. n.º 2, Série II de 2013-01-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aplicação da pena de demissão prevista no artigo 107.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, ao Mmo. Juiz de Direito M (...) N(...) C(...) P(...) N(...) V(...).


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2013-01-02

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 2/2013. D.R. n.º 1, Série I de 2013-01-02
Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e do Emprego
Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

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2013-01-01

 

Concerto de Ano Novo, em Tavira




Concerto de Ano Novo, em Tavira

Foi na Igreja do Carmo,
proporcionado por um quarteto vocal e um pianista

Filipa Lopes - soprano
Conceição Martinho - contralto
João Queirós - tenor
João Miranda - baixo
Kodo Yamagishi - pianista




Programa:

Danúbio Azul (J. Strauss)
Radetzky Marsch (J. Strauss)
Viúva Alegre (duas árias) (Franz Lehar)
Over the Rainbow (E.Y. Harburg, Harold Arlen)
Moonriver (Johnny Mercer, Henry Mancini) 
New York, New York (John Kander, Fred Ebb).
Hello Dolly! (Jerry Herman)
Night and Day (Cole Porter)
Cabaret (Fred Ebb, John Kander, )
Sole Mio (tradic. napolitana)
Santa Lucia (tradic. napolitana)
Funiculi, Funiculà (Peppino Turco, Luigi Denza)
Traviata (Brinde Libbiamo) (Verdi)




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