Blog de informação

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011. D.R. n.º 199, Série I de 2011-10-17

Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009.

Acórdão n.º 396/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).

Acórdão n.º 397/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17

Tribunal Constitucional

Confirma o Acórdão n.º 167/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Acórdão n.º 398/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que impede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a situações em que os progenitores do menor não tenham sido casados, nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges.

Acórdão n.º 399/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17

Tribunal Constitucional

Confirma o Acórdão n.º 130/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Deliberação (extracto) n.º 1973/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento de juízes auxiliares para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

Deliberação (extracto) n.º 1974/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento de juízes auxiliares para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Etiquetas: Bases de dados, cartão do cidadão, Estados Unidos da América, informação digital, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:09 da manhã 1 Comentários

Portaria n.º 992/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29

Ministério da Justiça

Segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.

Despacho n.º 14953/2010. D.R. n.º 190, Série II de 2010-09-29

Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral

Serviço de turnos na comarca do Alentejo Litoral aos sábados e feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia de feriado em caso de feriados consecutivos, relativo ao período de 1 de Janeiro de a 31 de Dezembro de 2011.

Despacho (extracto) n.º 14939/2010. D.R. n.º 190, Série II de 2010-09-29

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre os escrivães-adjuntos Nuno Francisco Cardoso e Rui Francisco Passarinho.

Etiquetas: cartão do cidadão, Comarca do Alentejo Litoral, permutas de lugar, turnos judiciais

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã 0 Comentários

"O Cartão de Eleitor vai acabar e os cidadãos maiores de 18 anos vão poder votar apenas com o Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão de Cidadão na área onde residam, anunciou hoje o ministro da Administração Interna.

Rui Pereira falava no Parlamento, onde compareceu perante a comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para debater as opções do Orçamento de Estado para 2008 na área da Administração Interna.

O ministro disse contar que nas próximas eleições, em 2009, este novo sistema já esteja em vigor, dado que o Governo conta apresentar no próximo semestre de 2008 a proposta de alteração da lei na Assembleia da República.

O governante explicou a alteração afirmando que não faz sentido que o recenseamento não seja automático, quando as pessoas completam 18 anos de idade. Poder votar decorrerá da "qualidade de cidadão", não dependendo de qualquer inscrição específica, acrescentou.

A par desta alteração, o Governo, disse Rui Pereira, está a preparar a criação do "voto em mobilidade", conhecido por voto electrónico, em que os eleitores poderão exercer o seu direito onde quer que se encontrem."

Fonte: Lusa/Público

Etiquetas: bilhete de identidade, cartão de eleitor, cartão do cidadão, eleições

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:24 da manhã 0 Comentários

Etiquetas: cartão do cidadão, Decreto-Lei n.º 28/2006

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã 0 Comentários