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Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.

Deliberação (extracto) n.º 1562/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço da licenciada Teresa Maria Sena Ferrreira de Sousa.

Deliberação (extracto) n.º 1563/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço do licenciado Nuno Manuel Guimarães Sampaio.

Deliberação (extracto) n.º 1564/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço do licenciado Manuel José Pires Capelo.

Deliberação (extracto) n.º 1565/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço da licenciada Olga Maria Sousa Caleira Coelho.

Despacho (extracto) n.º 13951/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação do coordenador do Departamento da Formação.

Etiquetas: Centro de Estudos Judiciários, Código de Execução de Penas, crime continuado, férias judiciais, notários, processo de inventário, protecção de testemunhas, reforma penal

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Aviso n.º 11213/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Taxa de juros para o mês de Junho.

Aviso n.º 11214/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Publicação da taxa de juros para o mês de Junho.

Despacho n.º 9532/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária

Prorrogação da licença dos notários.

Despacho (extracto) n.º 9533/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

Autorização de licenças extraordinárias.

Aviso (extracto) n.º 11217/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07

Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça de Abril de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07

Assembleia da República

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro).

Etiquetas: contratação pública, movimento de oficiais de justiça, notários, taxa de juros

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Despacho n.º 3570/2009. D.R. n.º 19, Série II de 2009-01-28

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação da Dr.ª Alexandra Rute Pires Costa como chefe de divisão.

Despacho n.º 3571/2009. D.R. n.º 19, Série II de 2009-01-28

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do Exmo. Juiz de Direito Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira como adjunto do Gabinete do Vice-Presidente.

Etiquetas: C.S.M., conservadores, notários, NUTS, oficiais dos registos e notariado

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Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

Portaria n.º 574/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.

Acórdão n.º 69/2008, D.R. n.º 128, Série II de 2008-07-04
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, e no artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, pelo facto de o regime processual civil instaurado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, sendo um regime «experimental», se aplicar apenas às circunscrições judiciais identificadas.

Etiquetas: Diário da República, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, notários, protecção de testemunhas, SIMPLEX

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