2009-07-31

 

Diário da República (Selecção do dia)



Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.


Decreto-Lei n.º 169/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.


Mapa Oficial n.º 2/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Comissão Nacional de Eleições

Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, com a redacção dada pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho).


Decreto-Lei n.º 168/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho.


Declaração de Rectificação n.º 55/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009.


Deliberação (extracto) n.º 2264/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31

Conselho Superior da Magistratura

Reingresso na magistratura judicial e colocação do juiz de direito Dr. Celso Fernando Dengucho.


Despacho (extracto) n.º 17707/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31

Conselho Superior da Magistratura

Cessação da comissão de serviço da Dr.ª Maria Leonor Firmino de Carvalho.


Despacho (extracto) n.º 17708/2009. D.R. n.º 147, Série II de 2009-07-31

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto licenciado José de Carvalho Teixeira.


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2009-07-30

 

Jornalista suspeita que Governo condiciona a Justiça


«(...) Se há hoje factor que limita a vida económica, a Justiça é um dos mais importantes. O estrangulamento que a lentidão da Justiça, e a incerteza quanto à sua aplicação, provoca no crescimento da economia pode, neste momento, ser considerado mais grave que a restrição que nos é imposta pela falta de formação e educação.

A par da ineficácia existem hoje razões para suspeitar - talvez injustamente - que a Justiça está muito mais governamentalizada.

Os meios financeiros são uma poderosíssima arma para condicionar a actividade da Justiça.

Quando há dinheiro e pessoas para a "Operação Furacão" e não há dinheiro, nem pessoas nem apoio político para se investigar o caso Freeport ou os casos financeiros BCP, BPN e BPP, obviamente que o Governo está a condicionar a capacidade da Justiça fazer justiça.

Nestes quatro anos passámos de uma situação em que as prioridades da investigação, que permitem a aplicação da lei, pareciam estar nas mãos do Ministério Público para um quadro em que parecem estar nas mãos do Governo. Um e outro são perigosos para a democracia.

Mais perigosa ainda é a ferida que o mau funcionamento da Justiça está a provocar no regime, na democracia. A injustiça gera vontade de fazer justiça com as próprias mãos. O que, no mundo moderno, pode querer dizer através dos media, com a violação óbvia dos direitos que todos temos de nos defendermos.

Para o cidadão comum começa a ser claro que a Justiça não funciona porque a classe política não quer. Sem perceberem, os políticos estão a caminhar para um abismo.»

Fonte: Helena Garrido - Jornal de Negócios, conhecido via In Verbis.

 

Diário da República (Selecção do dia)



Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.


Decreto do Presidente da República n.º 68/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.


Decreto do Presidente da República n.º 69/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005.


Decreto do Presidente da República n.º 71/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.


Decreto do Presidente da República n.º 72/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.


Decreto do Presidente da República n.º 73/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.

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2009-07-29

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 301/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 13.º, n.º 1, 15.º, n.º 1, alínea o), e 18.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais (na versão do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro), conjugada com a tabela anexa ao Código da Custas Judiciais, quando os valores das custas a que a sua aplicação conduziu se mostram proporcionais, no caso dos autos, à especial complexidade do processo.


Despacho (extracto) n.º 17489/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29

Conselho Superior da Magistratura

Colocação do juiz de direito Dr. José João Dias da Costa.


Despacho (extracto) n.º 17490/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação do Procurador da República licenciado Raul Mário Dias da Silva Bairros.

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2009-07-28

 

Sé Catedral de Faro: petição para obras de reparação

«A Sé Catedral de Faro, valor maior do património do Algarve, foi concluída em 1271 depois da reconquista cristã. Naquele espaço, existiu originalmente um templo romano que durante a ocupação visigótica foi adaptado a igreja, a denominada Catedral de Ossónoba. No período árabe foi construído nesse local uma mesquita. Ainda existem vestígios de todas estas construções.

O edifício, cujo exterior reflecte intervenções em várias épocas, apresenta no seu interior características renascentistas e uma decoração em estilo barroco, de que sobressaem a talha dourada e o órgão. Os vários terramotos que a abalaram – nomeadamente os de 1722 e 1755 - e os efeitos do ataque das tropas inglesas do conde de Essex em 1596, obrigaram a sucessivas obras de reconstrução que foram alterando e enriquecendo a sua traça primitiva.

Recentemente o edifício foi alvo de uma intervenção de reabilitação, que suscita as maiores reservas relativamente à qualidade dos trabalhos efectuados, tais como:

- A introdução de novos elementos, de que uma cimalha de carácter dissonante acoplada ao alçado frontal é o caso mais flagrante;
- A destruição do reboco histórico e a sua substituição por argamassa inapropriada composta por cal hidráulica industrial e cimento. Esta cobertura impede a natural respiração das paredes estruturais com danos previsíveis a curto/médio prazo, devido à acumulação de humidades;
- O acabamento do novo reboco é rugoso (areado), de cunho higienista, com arestas vivas nas cimalhas e remates, em dissonância absoluta com a cobertura tradicional, de superfícies lisas/onduladas e arestas arredondadas;
- A exposição das pedras estruturais, numa lógica de improvisação estética, é, no mínimo, polémica.

Estas intervenções configuram uma situação de descaracterização profunda da originalidade e autenticidade do edifício, atributos intrínsecos e indispensáveis ao conceito de património.

A denúncia destes actos por parte de cidadãos e da Associação Almargem, culminou com a actual suspensão das obras. Foram contactados e alertados a Diocese do Algarve, o IGESPAR, a Direcção Regional de Cultura, a Câmara Municipal de Faro e o seu Departamento do Património e todos os partidos com assento na Assembleia Municipal. Toda esta situação foi noticiada em vários jornais nacionais e regionais, televisão, rádio, tertúlias e blogues de cidadania no sentido de denunciar esta grave situação. Esta acção exemplar de cidadania tem que ser levada até ao fim, no sentido de evitar que no futuro novos atentados sejam perpetrados contra o nosso já muito depauperado património histórico e arquitectónico.

A Sé Catedral de Faro, símbolo maior da nossa cidade e da região, tem que se refazer dos gravíssimos danos entretanto causados, tal como no passado foi reconstruída depois de sofrer terramotos e ataques de piratas. Daí a necessidade imperativa de se recuperar a autenticidade e harmonia da igreja com obras de correcção dos erros de que foi alvo.

Os cidadãos que assinaram esta petição até 2 de Outubro de 2009, apelam às entidades competentes para a efectiva reparação dos danos a que a Sé foi agora sujeita e também para a prevenção de acções semelhantes no futuro, quer na Sé quer no restante património de Faro.»

Esta petição será entregue nessa data à Diocese do Algarve, ao IGESPAR, à Direcção Regional de Cultura, à Câmara Municipal de Faro e à Assembleia Municipal de Faro.


Para ler a petição, clique aqui
Para assinar a petição,
clique aqui.

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2009-07-27

 

Economia portuguesa não suporta grandes projectos de obras públicas


Segundo Abel Mateus - ex-Presidente da Autoridade da Concorrência -Portugal corre o risco de falir no prazo de dez anos e explica que não há folga orçamental para grandes projectos de investimento nos próximos 10 anos. Por outro lado, como uma das principais soluções, defende uma reforma estrutural na Justiça.

Abel Mateus defende também que a opção é melhorar a manutenção dos pavimentos em vez de construir estradas paralelas e considera que o futuro passa por sectores de actividade mais dinâmicos como o Turismo, estabelece mesmo uma comparação com aquilo que chama de receita de Barack Obama nos EUA: a aposta na descentralização do investimento.

O antigo presidente da Autoridade da Concorrência afirma que o próximo Governo vai herdar uma situação económica sem paralelo na história portuguesa e bastante séria, de acordo com os cálculos da Comissão Europeia.

Mesmo assim, o professor também antigo conselheiro do Banco de Portugal, não defende uma subida de impostos, alegando que o aumento da carga fiscal ou dilatava a recessão ou matava a recuperação, mas defende a manutenção do controlo da despesa do Estado e a continuação de reformas estruturais em sectores como a justiça.

Leia-se a notícia completa aqui.
Fonte: TSF

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A magia de Chick Corea e Gary Burton


Quando a interpretação musical atinge o patamar da excelência, a mesma torna-se magia.

Em Loulé, ontem à noite, o público assistiu a duas horas de verdadeira magia, escutando obras/interpretações de verdadeira «filigrana» musical, que culminou com dois «encores» - o último dos quais com Chick Corea e Gary Burton juntos, a tocar o vibrafone... a "quatro mãos"... -.

Simply magic...



Para ver e ouvir esta dupla online, poderá ver no Youtube, entre outras, esta interpretação.

Para ver e ouvir esta dupla ao vivo, sugiro uma deslocação ao Porto na próxima sexta-feira, onde irá actuar nos jardins do Palácio de Cristal, no Porto, às 22 horas, integrados no Porto Blue Jazz. A entrada é livre.

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Diário da República (Selecção do dia)


Despacho n.º 17271/2009. D.R. n.º 143, Série II de 2009-07-27

Conselho Superior da Magistratura

Movimento dos juízes estagiários.


Despacho (extracto) n.º 17272/2009. D.R. n.º 143, Série II de 2009-07-27

Conselho Superior da Magistratura

Cessação da comissão de serviço de magistrados judiciais no Supremo Tribunal de Justiça.


Despacho (extracto) n.º 17273/2009. D.R. n.º 143, Série II de 2009-07-27

Conselho Superior da Magistratura

Colocação do juiz de direito Dr. Carlos Manuel de Ogando Revez.


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2009-07-24

 

Diário da República (Selecção do dia)


Deliberação (extracto) n.º 2181/2009. D.R. n.º 142, Série II de 2009-07-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Prorrogação, até ao final do corrente ano civil, do regime de acumulação de funções das juízas Dr.ª Alda Maria Alves Nunes e Dr.ª Ana Cristina de Sá Lameira Veigas Cordeiro nos Tribunais Administrativos e Fiscais, respectivamente, de Beja e de Loulé.

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2009-07-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração n.º 5/2009. D.R. n.º 141, Série I de 2009-07-23

Assembleia da República

Renúncia e substituição de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.


Portaria n.º 781/2009. D.R. n.º 141, Série I de 2009-07-23

Ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações.


Portaria n.º 782/2009. D.R. n.º 141, Série I de 2009-07-23

Ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

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Reforma do mapa judiciário exige recursos humanos ainda inexistentes

Pode ler-se aqui o teor do projecto de lei nº 902/X , que prevê a criação de cursos especiais de formação para recrutamento de magistrados do Ministério Público, tendo em conta a circunstância de, "num reduzido período de tempo, a magistratura do Ministério Público ter sofrido, em termos de efectivos, um défice total de 70 magistrados" - pela nomeação de mais 48 magistrados em decorrência da implementação da reforma do mapa judiciário e pelo facto de 22 terem passado a desempenhar a função de juiz nos tribunais administrativos e fiscais, ao abrigo da Lei nº 1/2008, de 14 de Janeiro -.

Não comento os critérios de recrutamento e de formação previstos no projecto e as consequências daí resultantes.



Porém, quero expressar uma preocupação legítima, emergente da «exposição de motivos» do projecto de lei em referência:

Com a implementação do novo mapa judiciário durante o período experimental, foram apenas criadas três comarcas: Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga.

Estas absorveram um número significativamente superior de efectivos, quando comparado com aquele que vieram substituir (nas antigas comarcas abrangidas pelas três comarcas-piloto).

Sendo os novos quadros calculados de acordo com tabelas de contingentação, tendo por referência as estatísticas processuais de 2007, conclui-se que... os tribunais estavam anteriormente claramente sub-dimensionados.




Quando a nova organização judiciária for implementada em todo o país, o que sucederá?...

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2009-07-22

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei Orgânica n.º 2/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.


Decreto-Lei n.º 163/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal.


Decreto-Lei n.º 165/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Ministério da Justiça

Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.


Portaria n.º 778/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Ministério da Administração Interna

Define as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP).


Portaria n.º 777/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22

Ministério da Administração Interna

Cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o respectivo regime de funcionamento.

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2009-07-21

 

Aumento do défice


Défice do subsector Estado cresceu 284% até Junho

O défice da Administração Pública e da Segurança Social aumentou nessa proporção, com mais de três quartos deste agravamento a resultar da redução de receita e 22 por cento explicados pelo aumento da despesa.

Segundo os dados divulgados hoje pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), o valor provisório do défice do subsector do Estado relativo ao primeiro semestre, apurado na óptica da contabilidade pública, situou-se em 7.305,8 milhões de euros.

Em igual período do ano passado, o valor do défice era de 1.901,2 milhões de euros, o que revela uma subida de 284 por cento.


Fonte: Diário Digital/Lusa

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Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21

Supremo Tribunal de Justiça

É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto.


Acórdão n.º 302/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21

Tribunal Constitucional

Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro, no segmento em que condiciona a transmissão das relações laborais às necessidades de pessoal do ente público para o qual são transferidas.


Acórdão n.º 303/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, interpretadas no sentido de que o estabelecido no artigo 6.º, n.os 1 e 2, apenas abrange o pessoal que se encontrava em exercício de funções nas instituições de previdência à data em que esse diploma entrou em vigor.


Acórdão n.º 304/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do artigo 23.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na parte em que definem o que não é relevante para a decisão da causa.


Acórdão n.º 307/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/07, de 28 de Agosto, no segmento em que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos.


Acórdão n.º 309/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, enquanto prescreve um limite máximo à responsabilidade subsidiária do Estado pelas prestações alimentares a menores, não espontaneamente satisfeitas pelo obrigado.

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2009-07-20

 

Vigilância costeira portuguesa com falhas sucessivas





O Ministério da Administração Interna (MAI) reconhece que o actual sistema de controlo da costa nacional "tem falhas sucessivas" e "uma capacidade operacional reduzida".


Num documento assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (SEAAI), José Magalhães - que recentemente negou quaisquer problemas - é ainda escrito que "grande parte" da nossa orla costeira, "cerca de 650 quilómetros" do total de 850 da linha de costa, tem "fácil acesso a desembarques clandestinos de pessoas e mercadorias e para outras operações ilícitas (como tráfico de droga), o que representa um elevado risco".

(...)

O SIVICC ainda vai demorar cerca de dois anos a instalar e a Marinha está a apoiar a GNR.

Fonte: Diário de Notícias

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Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20

Assembleia da República

Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.


Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20

Assembleia da República

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).


Lei n.º 36/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.


Despacho (extracto) n.º 16451/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Arnaldo António da Silva.


Despacho (extracto) n.º 16452/2009. D.R. n.º 138, Série II de 2009-07-20

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Manuel Saraiva.


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2009-07-17

 

Esperança de vida de agente policial



"Um estudo mandado realizar pela Direcção Nacional da PSP conclui que a esperança de vida dos agentes é de 67,5 anos, menos 11 que a média geral da população. Estes resultados foram até agora mantidos em segredo numa altura em que os sindicatos se batem contra o aumento da idade da reforma

A esperança média de vida de um agente da PSP é de 67,5 anos. A conclusão é de um estudo realizado pelos serviços sociais daquela força segurança, a pedido da respectiva Direcção Nacional. O documento revela, assim, que os agentes morrem 11 anos mais cedo do que a média geral da população, cuja esperança de vida é de 78,7 anos. (...)"

Fonte: Diário de Notícias


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2009-07-16

 

Diário da República (Selecção do dia)


Aviso n.º 35/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 25 de Janeiro de 2007 e em 15 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinada em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.


Portaria n.º 760/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16

Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social

Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.


Portaria n.º 765/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Segunda alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego.

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2009-07-15

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 161/2009. D.R. n.º 135, Série I de 2009-07-15

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.

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2009-07-14

 

Acção policial desprotegida

Os agentes da PSP e militares da GNR estão a comprar equipamento básico de protecção pessoal.

Algumas estruturas sindicais destas forças de segurança fizeram acordos com empresas privadas para conseguirem descontos e facilidades de pagamento a prestações.

Segundo informação recolhida pelo DN, estas aquisições aumentaram 40% no último ano e os pedidos de informação duplicaram.

Fonte: D.N.


Comentário:

Esta notícia não surpreende, considerando a evolução preocupante da criminalidade portuguesa com uso de armas de fogo, em especial nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. Os militares da G.N.R. e os agentes da P.S.P. que asseguram o serviço de patrulha confrontam-se com actos de extrema violência nas zonas urbanas e suburbanas, que colocam em perigo a sua vida.

O Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro (diploma que regula a utilização de arma de fogo em acção policial) é claramente ineficaz para assegurar a vida dos agentes policiais e o treino dos agentes patrulheiros é profundamente desadequado às elevadas exigências do serviço, sobretudo em zonas problemáticas.Por isso, estes agentes sentem uma insegurança que procuram combater com equipamentos de protecção suplementares que não são fornecidos pelo Estado.


O D.N. da P.S.P. declarou aqui que não faltam equipamentos aos polícias.


Salvo o devido respeito - que é muito - entendo que o Estado não assegura aos agentes policiais os meios
e a formação indispensável para assegurar a sua sobrevivência, bem como a eficácia e segurança da sua actuação em situações de médio e elevado risco de segurança.


Trata-se, a meu ver, de uma opção de política financeira do poder executivo, sufragada pelo poder legislativo (ao aprovar o O.E.), determinada, certamente, pelo profundo desconhecimento da realidade e que desvaloriza a importância do treino permanente - ou, pelo menos, regular - da acção policial.

Se não for assim, então a omissão será dolosa, o mesmo é dizer... criminosa.


Apenas estranho a falta de união e decisão das estrut
uras sindicais policiais em torno desta matéria que é vital para os seus associados.. e para os demais cidadãos.

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Movimento judicial ordinário

Movimento Judicial Ordinário - Julho/2009


Tribunais da Relação

Tribunais de 1ª Instância


Fonte: CSM

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Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.



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2009-07-13

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução da Assembleia da República n.º 46/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Assembleia da República

Designação do Provedor de Justiça.


Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.


Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.


Deliberação (extracto) n.º 2048/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Colocação no DIAP do Porto do procurador-adjunto licenciado Rogério Artur Oliveira Malheiro de Macedo.


Despacho n.º 15942/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Mudança de comarca de estágio à licenciada Ana Cristina de Figueiredo Pereira Lourenço.


Despacho n.º 15943/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Colocação na situação de disponibilidade do procurador-adjunto licenciado Rogério Artur Oliveira Malheiro de Macedo.

Despacho (extracto) n.º 15944/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, como auditora jurídica da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Antónia Silva Gomes de Almeida Soares.

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A importância da bateria no jazz


Roy Owen Haynes (baterista com anos de idade, que tocou, designadamente, com Thelonious Monk, Stan Getz, Sarah Vaughan, Etta James, John Coltrane, Sonny Rollins, Miles Davis, Lester Young, Billie Holiday, Chick Corea e Charlie Parker) afirmou, em entrevista ao El Pais, o seguinte:

"(...) A bateria é o alicerce sobre o qual é construído o edifício do jazz.

Um bom baterista deve possuir dois requisitos: uma boa dose de
swing (...) e um bom ouvido. Não basta tocar para si mesmo, deve saber escutar os demais músicos e conversar com eles. Não há outro segredo. (...)".

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2009-07-12

 

Diário da República (Selecção da semana)


Portaria n.º 702/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.


Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.


Portaria n.º 731/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07

Ministério da Educação

Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.


Portaria n.º 732/2009. D.R. n.º 130, Série I de 2009-07-08

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.


Decreto do Presidente da República n.º 57/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09

Presidência da República

Fixa o dia 27 de Setembro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.


Declaração de Rectificação n.º 47/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09

Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009.


Acórdão n.º 260/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil.


Acórdão n.º 270/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, quando interpretada no sentido de a circulação na via pública de motocultivadores com atrelado não estar dependente da celebração do contrato de seguro obrigatório previsto no n.º 1 do mesmo preceito legal.


Acórdão n.º 275/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07

Tribunal Constitucional

Julga organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.


Despacho n.º 15509/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2009.


Despacho n.º 15510/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 21 de Junho de 2009.


Despacho n.º 15511/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos, como auxiliares, de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 12 de Junho de 2009.


Acórdão n.º 293/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na parte em que remete para portaria a regulação das disposições processuais relativas a actos dos magistrados. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.

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2009-07-05

 

Intervalo





Entre 6 e 11 de Julho de 2009 não haverá postagens no Blog de Informação.



No dia 12 de Julho (domingo), será publicada uma postagem, contendo a informação mais relevante da semana, incluindo a habitual resenha de legislação.

Até para a semana!

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Faro: 1º aniversário do «Pátio de Letras»


Programação:


Segunda-feira, dia 6 de Julho:

18h00 - “Retratos de Abril 35 anos depois”, de Veríssimo Dias

apresentação do livro pelo Dr. Luís Villas Boas e pelo Tenente Coronel José Fontão

(co-organização CMF; mais informação aqui)



Quinta-feira, dia 9 de Julho,

22h00: Jazz com os “IN Due II" (Carlos Barreto: contrabaixo; Miguel Martins: guitarra;

(org. Patio@Bar)



Sexta-feira, dia 10 de Julho:

21h15 “Memórias de Leonel Neves” - inauguração de exposição documental sobre o escritor farense e ilustrações de Tósan; (co-organização UALG);

21h30 - “O Algarve mole e impressionista na poesia de João Lúcio” – conferência por Vasco Barbosa Prudêncio; (co-organização UALG e CIIPC; mais informações aqui);

23h30sessão de fados com letra de Leonel Neves (co-organização UALG);



Sábado, dia 11 de Julho:

17h30 “Olhão fez-se a si próprio” - apresentação do novo livro do Prof. Doutor António Rosa Mendes, pelo Drs. Fernando Paulo Custódio e Arnaldo Matos (mais informação aqui);


Domingo, dia 12 de Julho:

11 horas: Feira do Livro;

17 horas: Festa (das pessoas e dos livros);

18 horas: Palestra «As máscaras de Salazar», por Fernando Dacosta;



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2009-07-04

 

Portugal: a falta de respeito e as instituições


A notícia da semana revela, a meu ver, muito mais do que o acto em si aparenta.

O gesto do ex-Ministro da Economia, ao colocar os seus dedos indicadores na testa, imitando cornos, não passou - a meu ver - de uma linguagem gestual infantil e insultuosa, que pretendia significar que o Senhor Deputado visado estava constantemente a "marrar" no mesmo assunto.


Caricato. Injustificável. Um insulto ao(s) Senhor(es) Deputado(s).

No entanto, esse gesto - e, sobretudo, essa atitude - constituiu, a meu, um mero corolário infeliz de uma legislatura em que, praticamente, todos os meses, foram registadas condutas claramente impróprias e insultuosas no Parlamento. Estranha e infelizmente tais desmandos de linguagem mereceram quase sempre o beneplácito de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

Na verdade - a meu ver, incompreensivelmente -, chegou-se ao ponto de admitir que alguns Senhores Deputados fossem regular e sistematicamente apoucados pelo titular de um outro órgão de soberania - insultando e provocando pessoalmente os seus adversários políticos, em vez de fornecer respostas substantivas às interpelações dos grupos parlamentares -.


Os membros do Governo não integram a Assembleia da República: quando lá se encontram, não estão «entre pares».

Compete-lhes, nomeadamente, "prestar contas" perante o Parlamento - e não, para qualificar, menosprezando, as interpelações dos grupos parlamentares da oposição - (recorda-se, a propósito, o disposto no art. 162º, al. a), da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual compete à Assembleia da República apreciar os actos do Governo e da Administração).

Tendo em conta os «hábitos» e as «liberdades» de linguagem que caracterizaram esta legislatura, - em certos momentos, também entre os próprios Senhores Deputados (a fazer lembrar, por vezes, a I República) - a atitude do Ministro da Economia apenas teve de insólito a infantilidade do gesto - e a sanção (máxima) do seu comportamento -.




Em suma:


A meu ver, a situação representa apenas o corolário de uma crise institucional que se encontra instalada, em que a falta de respeito tem sido tolerada.


Infelizmente, o que este caso teve de diferente foi - apenas e tão-só - a infantilidade do gesto, o carácter dúbio do seu significado - logo explorado pelos mal-intencionados :-)) - e a sanção (máxima) imediata do seu autor.

Haja respeito. Pelas pessoas. Pelas instituições.
Pela verdade.
Só assim poderá existir progresso.

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