2012-05-30

 

ERC sobre comentários em jornais "online"





Recomendação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social:




"Considerando a análise efetuada aos comentários divulgados na edição online do jornal Diário de Notícias;


"Notando que a publicação de comentários às notícias divulgadas online pelo órgãos de comunicação social constitui um ato de natureza editorial, sendo por isso da responsabilidade do Diretor a decisão de publicação desses mesmos comentários;


"Recordando que cabe aos órgãos de comunicação social o dever de pugnar para que a publicação de comentários online não colida, de modo intolerável, com outros direitos fundamentais;


"Verificando a enorme profusão, na edição online do Diário de Notícias, de conteúdos com linguagem insultuosa e ofensiva, com incentivo à violência, ao ódio e de natureza homofóbica, que claramente extravasam os limites constitucionalmente consagrados à liberdade de expressão;


"Fazendo notar que este comportamento por parte do Diário de Notícias tem sido reiterado;


"Tendo em conta que os sistemas de validação de comentários utilizados pelo Diário de Notícias, tais como o filtro informático, a denúncia e a validação a posteriori são manifestamente insuficientes e pouco eficazes para prevenir as situações identificadas,


"O Conselho Regulador recomenda ao Diário de Notícias a adoção de um sistema de validação de comentários eficaz e que, desse modo, se abstenha de publicar comentários que ultrapassem os limites consagrados à liberdade de expressão, adotando assim uma conduta que respeite os direitos fundamentais.


"Lisboa, 26 de Abril de 2012

O Conselho Regulador
"Carlos Magno, Alberto Arons de Carvalho, Luísa Roseira, Raquel Alexandra Castro, Rui Gomes"

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.


Despacho n.º 7455/2012. D.R. n.º 105, Série II de 2012-05-30
Tribunal da Relação do Porto
Substituição de magistrado na comissão de jurisprudência.

2012-05-29

 

O aviso de António Cluny: a cultura dE justiça vs. (in)cultura dA justiça




«Em Portugal, como na maioria dos países latinos, os códigos de processo, por razões históricas e culturais, tenderam sempre a privilegiar mecanismos que, no essencial, regulam a desconfiança nos próprios tribunais.

Introduzir reformas que pressuponham uma colaboração leal entre as partes e entre estas e o juiz na definição do verdadeiro objecto do processo – o conflito real – e, assim, procurar resolvê-lo com verdade e rapidez, significa remar contra uma cultura forense demasiado enraizada. Há, ainda, quem prefira sobrepor a lamúria, a bravata fácil e a arruaça permanentes à busca participada de soluções simples e eficazes para problemas que, em rigor, já nem deviam existir.

(...)

A discussão das propostas que se anunciam irá, pois, contar com dois tipos de críticas e de críticos. De um lado, os que sentem a necessidade verdadeira de as melhorar e que formularão objecções, apresentarão alternativas pensadas e procurarão soluções compatíveis com a urgência do aperfeiçoamento do sistema.

De outro, o criticismo tremendista dos que apenas sentirão fugir o terreno propício à desautorização mediática das decisões judiciais desfavoráveis, opção que sempre justificou muita inépcia e amadorismo e serviu, sobretudo, para manipular mercenariamente a opinião pública, quando se jogaram na Justiça interesses política, económica e socialmente relevantes.

Introduzir tais reformas exige pois coragem e uma capacidade de iniciativa política muito alargada, diálogo efectivo e multi-direccionado e, acima de tudo, uma cuidadosa preparação conjunta dos profissionais do foro para uma cultura judicial totalmente nova.

Se assim não for, o risco de insucesso pode ser enorme.»

Fonte: iInformação 


 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 174/2012. D.R. n.º 104, Série I de 2012-05-29
Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.

Portaria n.º 175/2012. D.R. n.º 104, Série I de 2012-05-29
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012.

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2012-05-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto do Presidente da República n.º 90/2012. D.R. n.º 103, Série I de 2012-05-28
Presidência da República
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.


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2012-05-27

 

Reorganização judiciária ("quadro de referência" para o distrito de Faro)



               (Clique nas imagens, para aumentar o seu tamanho) 


  







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2012-05-25

 

Branqueamento de capitais


O Governo está a preparar uma nova lei que dará ao Fisco acesso às informações que constam dos processos em tribunal por branqueamento de capitais.

O Fisco vai ter acesso, depois do Verão, às informações que constam dos processos em tribunal por branqueamento de capitais para detectar e punir eventuais crimes fiscais que lhes estão associados.

A medida já está a ser trabalhada tecnicamente pelo Ministério das Finanças e tem em vista um novo instrumento legal que dará acesso à administração tributária aos dados de natureza fiscal que tenham sido obtidos no decurso de investigação do crime de branqueamento de capitais ou de outros crimes.

Fonte: Diário Económico 

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Advogados estagiários excluídos do regime dos trabalhadores independentes (segurança social)


"O Instituto da Segurança Social (ISS) adotou uma sugestão da Provedoria da Justiça que defende a exclusão dos advogados estagiários do Regime dos Trabalhadores Independentes.

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, diz em comunicado que "tanto os advogados, como os advogados estagiários, para o exercício da respetiva atividade profissional, têm que estar obrigatoriamente inscritos na respetiva ordem. "Ambos estão obrigatoriamente integrados no regime privativo de proteção social dos advogados e solicitadores, legalmente enquadrados pelo respetivo Regulamento e a cargo da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados e Solicitadores (CPAS)", acrescenta.
Alfredo José de Sousa garante, no entanto, que a "inscrição ordinária" na CPAS é "facultativa" para os advogados estagiários. 

"Subjacente a esta faculdade de os advogados estagiários poderem optar pela não inscrição naquela Caixa durante o período de estágio está o facto de se encontrarem num período de aprendizagem e início de carreira, permitindo-se-lhes, deste modo, a isenção de contribuições para a CPAS", refere.
"A opção pela não inscrição na CPAS não pode determinar a vinculação dos advogados estagiários à inscrição no regime de segurança social dos trabalhadores independentes", lê-se ainda no comunicado.

Na base desta deliberação, está uma reclamação de uma advogada sobre o facto de o Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social (ISS) a ter notificado para pagar contribuições relativas ao período em que realizou o estágio de advocacia."

Fonte: Expresso 

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2012-05-23

 

Tribunal Constitucional: partidarização da escolha de juízes é chocante



O professor de Direito, Freitas do Amaral (...): «Eu acho que não pode haver partidarização na escolha de membros do Tribunal Constitucional e muito menos quando se trata de escolher juízes de carreira. Portanto, tudo o que se passou até agora foi francamente mau. Se não houver uma saída muito correta e muito rápida para esta crise, isso obrigará necessariamente a repensar o modo de designação dos membros do tribunal», considerou.

«Já é muito mau que em público os partidos digam 'este é o meu juiz, aquele é o teu juíz' quando se trata de juristas. Agora tratando-se de juízes de carreira», sublinhou Freitas do Amaral.

Freitas do Amaral diz que o processo de escolha de juízes em que cada partido indica um da sua cor política tem de mudar porque põe em causa a independência do Tribunal Constitucional.

«Que garantias de independência é que os cidadãos podem ter relativamente a pessoas que são apontadas a dedo como sendo do partido A, B ou C. Como se fez nos primeiros anos, era haver conversas discretas e depois haver uma lista única consensual, em que nenhum se discriminava quem tinha indicado quem, e na maior parte dos casos não se sabia», lembrou Freitas do Amaral.

Fonte: TSF  
 


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Modelo de formação profissional e emprego de jovens


A titular do Ministério do Trabalho, na Alemanha, defende que o modelo alemão de política de formação e emprego de jovens pode servir para outros países na União Europeia combaterem o desemprego dos jovens.

Para isso, recorda que a Alemanha apostou em reformas estruturais, com investimentos precisos e um pacote de medidas de formação profissional, que unem políticos, sindicatos e empregadores, na prossecução de um objetivo comum.

Nestes termos, o Estado assegura escolas profissionais, que formam e certificam as habilitações profissionais, as empresas possibilitam os estágios profissionais em laboração e os sindicatos e organizações patronais ajustam formas de entradas no mercado de trabalho, de modo a possibilitar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho.

Fonte: Die Welt 

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Estado perde maior parte dos litígios com os contribuintes



"(...) o CSTAF revela que desde Janeiro deste ano - data em que as equipas especiais de juízes exigidas pela ‘troika' começaram a trabalhar - foram proferidas 200 sentenças (equivalentes a 647 milhões de euros). No entanto, só 109 decisões transitaram em julgado, dando por finalizado o conflito fiscal que opõe Estado e grandes empresas ou grupos de empresas, que são os litigantes nestes processos de valor superior a um milhão.

Mas se os processos parados diminuíram na primeira instância (...), o reverso está a acontecer no Supremo Tribunal Administrativo (STA), que, por efeito dos recursos, está a ficar entupido, com uma subida de 57% nas pendências.

O Económico questionou o Ministério da Justiça sobre a percentagem de acções ganhas pelo Estado e que valor terá sido recuperado, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição. No entanto, Paula Teixeira da Cruz já disse anteriormente que, em Portugal, segundo relatórios fiscais, a tendência é que o Estado perca 60% ou mais dos litígios com os contribuintes. A seguir esta tendência, dos 294 milhões resolvidos em definitivo (dos outros pode haver ainda recurso), o Estado receberia pouco mais de 130 milhões.

Fonte: Diário Económico 

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2012-05-22

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso (extrato) n.º 7021/2012. D.R. n.º 99, Série II de 2012-05-22
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renovação da comissão de serviço como coordenadores distritais no Centro de Estudos Judiciários.
 
Portaria n.º 154/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
 
Portaria n.º 155/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P..
 
Portaria n.º 156/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e revoga a Portaria n.º 653/2007, de 30 de maio.

Portaria n.º 158/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e revoga a Portaria n.º 647/2007, de 30 de maio.

Portaria n.º 159/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.
 
Decreto Regulamentar n.º 42/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.


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Google viola normas de direito da concorrência, segundo a Comissão Europeia


Eric Schmidt, o Presidente executivo daquele motor de busca recebeu uma carta de Joaquin Almunia, Comissário Europeu para a Concorrência, pedindo-lhe que tome medidas “nas próximas semanas”  para combater um alegado abuso de posição dominante.

(...)

Tudo isto é fruto de uma primeira conclusão a que as autoridades europeias chegaram, depois de iniciarem em novembro de 2010 uma investigação em quatro áreas. Esta investigação resulta de acusações feitas por algumas empresas concorrentes da Google, como por exemplo a Microsoft, sobre o facto do motor de busca Google prejudicar os serviços de busca dos seus concorrentes.

As questões que levaram ao inquérito são a maneira como a Google organiza os resultados das pesquisas, visto alegadamente a Google dar relevância aos seus próprios serviços. O facto da Google copiar informações que alegadamente são da autoria de páginas de outras empresas sem pedir consentimento. Informações sobre restaurantes e hoteis são exemplos disso mesmo.

Outra das questões recai sobre os acordos entre a Google e os seus parceiros, relativamente à publicidade que aparece nos resultados das pesquisas. Alegadamente a Google estará a impor restrições à portabilidade das campanhas publicitárias.

Tal como já referiu Almunia, caso a Google apresente soluções dentro de algumas semanas, este inquérito pode ser encerrado. Desta forma o motor de busca mais popular do mundo evitaria multas avultadas, como já aconteceu com a Microsoft ou mesmo a Intel.

Fonte: PTJornal 

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2012-05-21

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21
Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21
Supremo Tribunal de Justiça
O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.

Decreto-Lei n.º 110/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

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Arte com sal



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2012-05-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 107/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18
Presidência do Conselho de Ministros
Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.
 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

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2012-05-17

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 106/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

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Travessas de cultura, servidas no Algarve... para debater o estado das artes e da comunicação


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2012-05-16

 

União Europeia: agora ou nunca?


A crise financeira de alguns estados-membros da União Europeia, da zona euro, associada à crise política na Grécia, está a ter repercussões económicas negativas significativas nos mercados financeiros a nível global.

Os gregos estão a perder legitimidade moral aos olhos da comunidade internacional.

Os líderes europeus,  agora preocupados em "políticas (económicas e financeiras) de crescimento", parecem desvalorizar a gravidade da situação política grega e do ostracismo de todo um país numa União Europeia que se pretendia cada vez harmonizada e com crescente integração social, económica e financeira.

A meu ver, a solução para a crise não pode passar, apenas, por meras iniciativas de política monetária e de investimentos em setores-chave das economias da U.E., potenciadoras de emprego e crescimento económico, sob pena duma qualquer crise financeira de um estado-membro poder comprometer o sucesso dos restantes estados-membros e do projecto político comum. A política não deve ser reduzida a meros exercícios de contabilidade pública, sob pena de não ter capacidade mobilizadora dos povos dos estados-membros e dos seus agentes políticos, sociais, económicos e culturais.

Compreensivelmente, os gregos apenas manifestaram oposição aos cortes nos seus salários e pensões. Não estão contra  a integração na União Europeia, nem na zona Euro. O afastamento da Grécia da zona euro e da União Europeia iria contribuir, certamente, para a sua atração para a área de influência geopolítica da Rússia, com repercussões negativas nas relações entre a União Europeia, a Turquia e os países da zona dos balcãs, historicamente instável e belicista.

Chegou a altura da União Europeia caminhar, decisivamente, para uma união política de natureza federal, gerando uma entidade dotada de dimensão crítica como player a nível global - susceptível de garantir o sucesso de políticas monetárias, industriais, comerciais, agrícolas, de serviços, de pesquisa e investigação científica próprias -, com uma política externa comum, que asseguraria a tranquilidade dos mercados e a prosperidade dos povos europeus.

Espera-se, agora, que os líderes europeus recordem e honrem o legado dos fundadores Robert Schuman e Jean Monnet, aplicando e desenvolvendo a sua doutrina.






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Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 104/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos.

Portaria n.º 149/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Portaria n.º 150/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Deliberação (extrato) n.º 670/2012. D.R. n.º 95, Série II de 2012-05-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 6589/2012. D.R. n.º 95, Série II de 2012-05-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele Tribunal.

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Reorganização judiciária





Segundo diversas fontes, a reorganização judiciária será concretizada, apenas, em Setembro de 2013.

2012-05-15

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso n.º 6667/2012. D.R. n.º 94, Série II de 2012-05-15
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do movimento judicial ordinário referente a 2012.

Aviso n.º 6668/2012. D.R. n.º 94, Série II de 2012-05-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais.

Portaria n.º 142-A/2012. D.R. n.º 94, Suplemento, Série I de 2012-05-15
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Portaria n.º 142-B/2012. D.R. n.º 94, Suplemento, Série I de 2012-05-15
Ministério da Saúde
Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

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C. M. Tavira assina protocolo com D.G.R.S., permitindo trabalho a favor da comunidade





A Câmara de Tavira assinou um protocolo com a Direcção-Geral de Reinserção Social que prevê a substituição de penas de prisão por trabalho comunitário a favor da autarquia para jovens e adultos, disse à Lusa o presidente.

Fonte: C.M.  




Fotografia: Jorge M. Langweg
Santa Luzia, Tavira, Dezembro de 2011 



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2012-05-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Portaria n.º 138/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
 
Portaria n.º 140/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
 
Despacho (extrato) n.º 6307/2012. D.R. n.º 93, Série II de 2012-05-14
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de Juíza de Direito, em regime de estágio, Dr.ª Isabel Cristina Carvalho Fernandes.

Deliberação n.º 661/2012. D.R. n.º 93, Série II de 2012-05-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

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2012-05-12

 

Revisão (do ensaio) do mapa judiciário



«A nova versão de mapa judiciário, com propostas concretas sobre os tribunais a encerrar, será conhecida no início da próxima semana, anunciou hoje a ministra da Justiça. 

"Vou receber no início da próxima semana o documento de revisão do Ensaio, anteriormente elaborado pela Direcção Geral da Administração da Justiça [DGAJ], que está a ser ultimado pelo Grupo de Trabalho que nomeei para a coordenação do projeto do Mapa Judiciário", disse hoje a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

O documento "afinará os conceitos" que estão na base da reorganização judiciária, e "terá propostas concretas sobre os tribunais a fechar", afirmou a ministra durante a sessão de abertura do III Encontro Nacional de Juízes, que decorre até sábado, nas Caldas da Rainha.

Paula Teixeira da Cruz assegurou que, após a divulgação pública do documento, dará "o tempo necessário para que possa haver uma nova reflexão acerca do modelo proposto", que aponta para a criação de "uma rede de tribunais cada vez mais especializados", e de "um sistema partilhado de resolução de litígios, que seja compatível com a ampliação dos meios alternativos de resolução de litígios".

O modelo, recordou a ministra, fará coincidir as comarcas, os distritos administrativos, havendo um único tribunal de primeira instância por comarca, e "secções locais em todos os municípios onde exista pendência processual que as justifique". (...)»

Fonte: Diário Económico  

2012-05-09

 

Movimento judicial ordinário 2012




"Na sessão plenária de dia 8 de Maio de 2012 foi deliberado proceder à abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2012. 

(...)  "Aviso" a publicar no Diário da República - o que contamos suceda no dia 15 de Maio p.f. - (...) só serão atendidos os requerimentos enviados por via electrónica (artigos 27.º e 28.º do Regulamento Interno do CSM, com as alterações aprovadas na sessão plenária de 19 de Fevereiro de 2008).

No referido "Aviso" constarão as datas de início e de termo do prazo de envio dos requerimentos.

As instruções para preenchimento do requerimento electrónico, assim como a cópia do "Aviso", encontram-se disponibilizadas no sítio Internet do CSM, nesta ligação."

Movimento Judicial Ordinário de 2012 - Projecto de Aviso


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Mia Couto e J. E. Agualusa em Faro (quinta-feira, 10.5.)






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2012-05-08

 

Novas perspetivas do "Musée d'Orsay"





Um museu exemplar, em constante modernização...


Uma das características do impressionismo na pintura, que torna particularmente belas as suas obras, é a representação da beleza da pureza das cores, vivificada por certa intensidade da luz do sol...



Alguns artistas com obras expostas neste museu:

Pintores

Pierre Bonnard, Eugène Boudin, Gustave Caillebotte, Paul Cézanne, Camille Corot, Gustave Courbet, Honoré Daumier, Edgar Degas, Eugène Delacroix, Henri Fantin-Latour, Antoni Gaudí, Paul Gauguin, Vincent van Gogh, Hector Guimard, Jean-Auguste-Dominique Ingres, Gustav Klimt, Édouard Manet, Henri Matisse, Jean-François Millet, Piet Mondrian, Claude Monet, Gustave Moreau, Berthe Morisot, Edvard Munch, Félix Nadar, Camille Pissarro, Pierre Puvis de Chavannes, Pierre-Auguste Renoir, Auguste Rodin, le douanier Rousseau, Paul Sérusier, Georges Seurat, Paul Signac, Alfred Sisley, Henri de Toulouse-Lautrec, James McNeill Whistler

Escultores

François Rude, Jules Cavelier, Jean-Baptiste Carpeaux, Auguste Rodin, Paul Gauguin, Camille Claudel e Honoré Daumier


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2012-05-07

 

Faro: Cidadania(s) em discussão


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Ciência: aquecimento global


Temperatura atual da superfície da água do mar

Fonte: Exploratorium/Global Climate Change



Quem não se recorda, das áreas colossais ocupadas pelos gelos polares no século passado?
O mapa de hoje evidencia uma área mais diminuta (zonas mais claras) ocupada por tais superfícies geladas. 

2012-05-05

 

Conselho Superior do Ministério Público:





Divulga as listas de antiguidade
- Procuradores-Gerais Adjuntos
- Procuradores da República
- Procuradores-Adjuntos

Divulga o Boletim Informativo nº 10/2012, respeitante à Reunião em Plenário de 02/05/2012.

2012-05-04

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso n.º 6110/2012. D.R. n.º 87, Série II de 2012-05-04
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de maio.

Aviso n.º 6111/2012. D.R. n.º 87, Série II de 2012-05-04
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de maio.


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Procurador-Distrital do Porto em notícia(s)



 

"Pela primeira vez na história do Ministério Público, o conselho superior vetou a continuidade de um procurador-distrital no cargo. 

(...).

Responsável máximo desde 2006 pelo MP em 72 comarcas do Norte, Pinto Nogueira teve seis votos a favor da renovação da comissão de serviço e nove contra. Em votação secreta.

A proposta de eleição tinha sido apresentada, como único nome, pelo próprio procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro."

Fonte: J.N. 

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Em  29 de Janeiro de 2012, em entrevista, o Procurador-Distrital da Relação do Porto transmitiu as seguintes opiniões:

"Responsável máximo pelo Ministério Público nas 72 comarcas do Norte do país, Alberto Pinto Nogueira dispara em todas as direcções. Não escapam os políticos, as políticas, nem o próprio procurador-geral da República. 

O Governo define como prioridade o combate ao crime económico... 

A lei de política criminal tem 50 crimes prioritários. Se tudo é prioritário nada é prioritário...

A corrupção não é inovação?

Não. Já lá estava, mas escondida. Porque se sabe muito bem quem é que criou a desgraça do país. Não foram os senhores, nem eu. (...)"


Fonte: J.N. 


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Pinto Nogueira, o procurador distrital, ameaça fechar as instalações do DIAP. "O Procurador-Geral Distrital espera não ser coagido a dispensar os magistrados e funcionários do seu trabalho, em razão de uma situação que, a acontecer em qualquer estabelecimento privado, já teria chamado a atenção dos habituais organismos competentes para a respetiva autuação e encerramento", escreveu Alberto Pinto Nogueira.

Segundo, por exemplo, a inspecção feita pela Administração Regional de Saúde do Norte, foram detectadas as seguintes situações: sobrecarga eléctrica e falta de revestimento do pavimento, uma pequena abertura numa parede, tapada devido à entrada de gases automóveis, falta de revestimentos e necessidade de vigilância da protecção de incêndios, humidade junto a uma bateria de fios eléctricos e várias fissuras nas paredes.

A inspecção feita pelos Bombeiros Sapadores do Porto também evidenciou várias falhas no que diz respeito à prevenção de incêndios, como a colocação dos extintores e os detectores de incêndios, estes últimos não estão de acordo com a legislação em vigor.

Na sequência desta inspecções, Pinto Nogueira refere no comunicado que o "atual poder político" mostrou "receptividade e compreensão para o problema". Porém, declara: "Não chega. É necessário chegar à prática.Os magistrados do Porto não querem luxos que, aliás, foram conferidos a Lisboa". Ou seja, às novas instalações do Campus da Justiça, no Parque das Nações.

Fonte: D.N.


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2012-05-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 122/2012. D.R. n.º 86, Série I de 2012-05-03
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012. D.R. n.º 86, Série I de 2012-05-03
Assembleia da República
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Despacho n.º 5828/2012. D.R. n.º 86, Série II de 2012-05-03
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Delega competências no diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem.

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2012-05-02

 

Tribunais portugueses com 1,7 milhões de processos pendentes



Este número significa um aumento de 2,2% nas pendências face a 2010, um agravamento explicado, segundo a Direção-Geral da Política da Justiça, por um crescimento de 7,7% nos processos entrados nos tribunais que, de acordo com o jornal Público, receberam mais de 722 mil processos em 2011.

Fonte: D.N. 

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Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 86/2012. D.R. n.º 85, Série II de 2012-05-02
Tribunal Constitucional
Julga diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e referentes às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007.


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