2012-07-13
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: adoção internacional, SCUTS com portagem
2012-01-15
Consulte o valor das portagens em pagamento
Informação válida para condutores que circulem sem dispositivo eletrónico em autoestradas com cobrança exclusivamente eletrónica.
Etiquetas: CTT, portagens, SCUTS com portagem
2011-12-08
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07
Assembleia da República
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Declaração de Rectificação n.º 34/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011.
Etiquetas: Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, SCUTS com portagem, Tribunal de Contas
2011-12-06
A 22 (Via do Infante): as taxas a partir de 8 de Dezembro de 2011
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Etiquetas: A22, SCUTS com portagem, taxas, Via do Infante
2011-12-05
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 303/2011. D.R. n.º 232, Série I de 2011-12-05
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.
Declaração n.º 18/2011. D.R. n.º 232, Série I de 2011-12-05
Tribunal Constitucional
Renúncia do juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro às funções de juiz do Tribunal Constitucional.
Deliberação (extracto) n.º 2247/2011. D.R. n.º 232, Série II de 2011-12-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço do juiz conselheiro Lúcio Alberto de Assunção Barbosa para efeitos de aposentação/jubilação.
Etiquetas: Jubilações, SCUTS com portagem, Tribunal Constitucional, Via do Infante
2011-11-28
Diário da República (selecção do dia) com reflexos da crise
Lei n.º 57/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28
Assembleia da República
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
Lei n.º 59/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28
Assembleia da República
Cria equipas extraordinárias de juízes tributários.
Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Decreto-Lei n.º 111/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28
Ministério da Economia e do Emprego
Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
Acórdão n.º 281/2011. D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretado no sentido de que na formação do tribunal que julga os recursos por oposição de julgados possa haver intervenção dos juízes que intervieram no acórdão-recorrido ou no acórdão-fundamento.
Acórdão n.º 490/2011. D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 63.º, n.º 5, da lei geral tributária.
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2011-09-16
Portagens
I – SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DE PORTAGEM
1. Dispositivo Electrónico (DE)
1.1 Tecnologia
O que é um dispositivo electrónico (DE)?
1.2 Obtenção do DE
2. Isenções e descontos
Quem é abrangido pelas isenções e descontos?O sistema de isenções e descontos nas taxas de portagem aplica-se às populações e empresas locais, ou seja aquelas que tenham residência ou sede na área de influência da concessão, mais precisamente:
- Nas áreas metropolitanas, com maior densidade de oferta de infra-estruturas (concessões Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10 km da via;
- Fora das áreas metropolitanas (concessões Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos inseridos numa Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) III em que uma qualquer parte do território dessa NUT fique a menos de 20 km da via
Como podem os utentes usufruir das isenções e descontos nas SCUTS agora portajadas? Em que consistem as isenções e descontos?As populações e empresas locais abrangidas terão direito a isenção nas primeiras 10 viagens mensais e a um desconto de 15% nas viagens mensais seguintes, na respectiva concessão. A passagem sob dois ou mais pórticos sucessivos conta como uma viagem, desde que o veículo faça o percurso no intervalo de tempo expectável face à distância a percorrer e às velocidades aplicáveis na via. Uma ida e uma volta correspondem sempre a duas viagens.
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2011-04-07
SCUTS sem novas portagens até à nova legislatura
Introdução de novas portagens nas SCUT por Governo de gestão seria inconstitucional
2. No entender do CEJUR, a aprovação por um Governo de gestão de uma iniciativa legislativa para introduzir novas portagens seria inconstitucional porquanto:
a) Nos termos da Constituição, um Governo de gestão só pode praticar os actos “estritamente necessários” à gestão dos negócios públicos e a aprovação de um Decreto-lei para introduzir novas portagens nas SCUT e definir o respectivo regime de isenções e descontos, alterando consequentemente os termos das concessões em vigor, ultrapassaria esse limite constitucional;
b) A introdução de novas portagens nas SCUT em causa iria configurar uma inovação político-legislativa fundamental – quer quanto à introdução da cobrança, propriamente dita, quer quanto à definição do respectivo regime de isenções e descontos, quer ainda quanto à alteração das concessões aplicáveis – que excede as competências de um Governo de gestão; e
c) A aprovação da legislação referida e, em particular, a alteração dos termos das concessões aplicáveis, implicaria uma limitação dos poderes de decisão do futuro Governo (em matéria, aliás, controvertida entre os partidos concorrentes às eleições).
3. Recorde-se que no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, cumprindo os requisitos oportunamente definidos, o Governo decidiu introduzir portagens em apenas 3 SCUT: Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral, ficando a introdução de portagens nas restantes SCUT dependente da verificação de idênticos requisitos. Todavia, na sequência de uma negociação com o PSD para viabilizar legislativamente a aprovação desta medida, e por exigência deste partido, passou a prever-se o princípio da universalidade, que implicaria a introdução imediata de portagens não apenas naquelas SCUT previstas pelo Governo (Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral), mas também em todas as restantes SCUT (auto-estradas do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte).
Subsiste, porém, uma divergência fundamental entre o Governo e o maior partido da oposição quanto à existência de isenções e quanto ao próprio regime de descontos nas SCUT, a benefício da discriminação positiva das empresas e populações locais, sendo que o Governo preconiza a existência de isenções e o PSD repetidamente as contesta.
4. Assim, a concretização legislativa da cobrança de portagens, acompanhada da definição de um concreto regime de isenções e descontos, necessariamente reflectido na revisão dos termos das concessões em causa, constituiria, sem dúvida alguma, uma inovação político-legislativa fundamental, em matéria controvertida, que condicionaria os poderes de decisão do futuro Governo e ultrapassaria o conceito de acto “estritamente necessário” à gestão dos negócios públicos.
Lisboa, 6 de Abril de 2011
Fonte: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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2011-03-03
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto Regulamentar n.º 2/2011. D.R. n.º 44, Série I de 2011-03-03
Ministério da Administração Interna
Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro.
Etiquetas: SCUTS com portagem, sinalização rodoviária
2010-09-22
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).
Etiquetas: SCUTS com portagem
2010-07-21
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 541/2010. D.R. n.º 140, Série I de 2010-07-21
Ministério da Administração Interna
Define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias.
Etiquetas: fiscalização, SCUTS com portagem
