2013-11-05
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: aposentação compulsiva, fiscalização rodoviária, Julgados de Paz, licença sem remuneração
2013-10-11
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Julgados de Paz, Procuradoria-Geral da República
2013-08-01
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: competência e funcionamento dos julgados de paz, Fundação Alter Real, Julgados de Paz, Lei de organização
2012-10-01
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Conservatórias do Registo Civil de Lisboa, DCIAP, Julgados de Paz, regime das ajudas às medidas florestais na agricultura
2011-06-03
Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 223/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz.
Etiquetas: juízes de paz, Julgados de Paz
2010-11-23
Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 1195/2010. D.R. n.º 227, Série I de 2010-11-23
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Despacho n.º 17610/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes conferidos pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extracto) n.º 17611/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Guedes Marques.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Jubilações, Julgados de Paz
2010-11-10
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 353/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade.
Despacho (extracto) n.º 17012/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António José Cortez Cardoso Albuquerque.
Deliberação n.º 2016/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas.
Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Portaria n.º 1168/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro.
Portaria n.º 1169/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio.
Etiquetas: controlo fronteiriço, Jubilações, Julgados de Paz, Ministério Público, patentes, propriedade horizontal, propriedade intelectual
2010-09-10
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 224/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, quando aplicada às mensagens de propaganda.
Portaria n.º 883/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Portaria n.º 882/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.
Portaria n.º 886/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.
Deliberação (extracto) n.º 1629/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência do juiz desembargador Rogério Paulo da Costa Martins para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.
Etiquetas: anti-contrafacção, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, INOV-Social, Julgados de Paz, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2010-07-14
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar.
Deliberação (extracto) n.º 1222/2010. D.R. n.º 135, Série II de 2010-07-14
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da comissão de serviço de juízes conselheiros, jubilados, para o exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo.
Decreto-Lei n.º 84/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14
Ministério da Administração Interna
Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.
Portaria n.º 497/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro.
Etiquetas: comissões de serviço, Gabinete Coordenador de Segurança, Julgados de Paz, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal Administrativo
2009-10-08
Diário da República (Selecção do dia)

Ministério da Justiça
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.
Ministério da Justiça
Procede à criação, nos termos da
Portaria n.º 1196/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Primeira alteração à
Ministério da Administração Interna
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do
Ministério da Administração Interna
Cria a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justiça de Lisboa.
Ministério da Justiça
Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da
Etiquetas: auditoria tributária, Bombeiros, comissão de protecção de menores, identificação civil e criminal, Julgados de Paz, perímetros de protecção das captações
2008-02-07
A propósito dos números e dos tempos da Justiça...

(...) O caso da Trofa também é apontado como dos mais complicados, porque uma só juíza de paz tem 209 processos.(...)"
Comentário:
Estranha-se esta diferença de valoração:
Então 206 processos para uma juíza de paz constitui uma situação complicada....
... número que representa menos de um décimo dos processos de um Juízo Criminal...
... sendo certo que as exigências processuais dos processos judiciais são infinitamente superiores?
... enquanto a "mera normalidade" para os juízes de direito representa muitíssimo mais trabalho - com, ou sem o "Citius" -?
Para o poder político, o volume processual a cargo dos tribunais não constituirá, certamente, uma realidade facilmente apreensível, porque ultrapassa, largamente, o razoável, o imaginável,... enfim, o aceitável, para o comum dos cidadãos. Também por isso, a resolução do problema pela via legislativa constituirá um desafio que só poderá ser verdadeiramente superado, se forem consideradas as advertências de Sua Excelência, o Presidente da República (formuladas na cerimónia de abertura solene do Ano Judicial).
Esse desafio enfrenta a massificação da litigância, o carácter obsoleto dos procedimentos previstos na lei, a falta de formação adequada de muitos profissionais e a inoperância de meios materiais.
A propósito deste último aspecto, uma breve nota que ilustra a realidade:
Em Faro, foi hoje adiado pela segunda vez um julgamento com 11 arguidos, alguns dos quais presos preventivamente...
... na primeira data marcada para o julgamento, a única sala de audiências do Tribunal de Faro com a necessária capacidade... encontrava-se em obras...
... na segunda data marcada para o julgamento (hoje), o sistema de gravação encontrava-se inoperacional, por deficiente instalação do novo sistema de captação e amplificação de som...
Etiquetas: Julgados de Paz, reforma da justiça, Tribunal Judicial da Comarca de Faro
2007-07-25
Diário da República (Selecção do dia)

Etiquetas: Diário da República, Julgados de Paz, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional




