2013-11-05

 

Diário da República (Seleção do dia)




Despacho n.º 14211/2013. D.R. n.º 214, Série II de 2013-11-05
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Jenoptik Robot, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito.
 
Declaração n.º 235/2013. D.R. n.º 214, Série II de 2013-11-05
Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Declaração do Conselho dos Julgados de Paz.


Despacho (extrato) n.º 14236/2013. D.R. n.º 214, Série II de 2013-11-05
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Maria da Encarnação Abecassis Capa de Honrado Pedrico.

Despacho (extrato) n.º 14237/2013. D.R. n.º 214, Série II de 2013-11-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração, por três meses, da licenciada Maria Teresa Breia de Azevedo Goussiakis.

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2013-10-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 299/2013. D.R. n.º 197, Série I de 2013-10-11
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Porto, aprovado pela Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril.

Despacho (extrato) n.º 12999/2013. D.R. n.º 197, Série II de 2013-10-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do chefe do Gabinete da Procuradora-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 13000/2013. D.R. n.º 197, Série II de 2013-10-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público.

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2013-08-01

 

Diário da República (Seleção do dia)

 


Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

Decreto-Lei n.º 109/2013. D.R. n.º 147, Série I de 2013-08-01
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.


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2012-10-01

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 298/2012. D.R. n.º 190, Série I de 2012-10-01
Ministério da Justiça
Extingue a Conservatória do Registo Civil de Moscavide e integra por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
Portaria n.º 299/2012. D.R. n.º 190, Série I de 2012-10-01
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sexta alteração à Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho.


Despacho n.º 12884/2012. D.R. n.º 190, Série II de 2012-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados no DCIAP.


Declaração n.º 193/2012. D.R. n.º 190, Série II de 2012-10-01
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Declaração do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

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2011-06-03

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 223/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz.



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2010-11-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1195/2010. D.R. n.º 227, Série I de 2010-11-23

Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno.


Despacho n.º 17610/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes conferidos pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.


Despacho (extracto) n.º 17611/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Guedes Marques.

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2010-11-10

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 353/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade.

Despacho (extracto) n.º 17012/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. António José Cortez Cardoso Albuquerque.


Deliberação n.º 2016/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas.


Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

Portaria n.º 1168/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro.


Portaria n.º 1169/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio.




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2010-09-10

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 224/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, quando aplicada às mensagens de propaganda.


Portaria n.º 883/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno.


Portaria n.º 882/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.


Portaria n.º 886/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.


Deliberação (extracto) n.º 1629/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Transferência do juiz desembargador Rogério Paulo da Costa Martins para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

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2010-07-14

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar.

Deliberação (extracto) n.º 1222/2010. D.R. n.º 135, Série II de 2010-07-14

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da comissão de serviço de juízes conselheiros, jubilados, para o exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo.


Decreto-Lei n.º 84/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14

Ministério da Administração Interna

Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.


Portaria n.º 497/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14

Ministério da Justiça

Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro.

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2009-10-08

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 288/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério da Justiça

Segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.



Decreto-Lei n.º 289/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério da Justiça

Procede à criação, nos termos da
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines.



Portaria n.º 1196/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sabrosa.




Portaria n.º 1192/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Primeira alteração à
Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.




Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.


Cria a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justiça de Lisboa.




Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional.



Declaração de Rectificação n.º 73/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara sem efeito a publicação da
Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.

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2008-02-07

 

A propósito dos números e dos tempos da Justiça...


Segundo noticiado no Diário de Notícias, "(...) Esta finalização teve um aumento percentual superior à entrada, não obstante a carência de juízes de paz que já o ano passado se notava, o que resulta no esforço adicional por parte dos juízes e uma gestão adequada", refere o relatório.

(...) O caso da Trofa também é apontado como dos mais complicados, porque uma só juíza de paz tem 209 processos.(...)"



Comentário:


Num Tribunal Judicial, é normal existirem mais de 2.400 processos para cada Juiz (v.g Juízos de Competência Especializada Criminal do T.J . da Comarca de Faro), proferindo este mais sentenças num mês, do que o número de processos que um Julgado de Paz consegue concluir num ano.

Estranha-se esta diferença de valoração:

Então 206 processos para uma juíza de paz constitui uma situação complicada....
... número que representa menos de um décimo dos processos de um Juízo Criminal...
... sendo certo que as exigências processuais dos processos judiciais são infinitamente superiores?

... enquanto a "mera normalidade" para os juízes de direito representa muitíssimo mais trabalho - com, ou sem o "Citius" -?

Esta observação não pretende menosprezar o trabalho realizado nos Julgados de Paz, mas apenas e tão-só, apelar a uma reflexão útil para as futuras soluções que venham a assegurar a Justiça - em tempo útil - aos cidadãos.

Para o poder político, o volume processual a cargo dos tribunais não constituirá, certamente, uma realidade facilmente apreensível, porque ultrapassa, largamente, o razoável, o imaginável,... enfim, o aceitável, para o comum dos cidadãos. Também por isso, a resolução do problema pela via legislativa constituirá um desafio que só poderá ser verdadeiramente superado, se forem consideradas as advertências de Sua Excelência, o Presidente da República (formuladas na cerimónia de abertura solene do Ano Judicial).


O grande desafio para o poder judicial será - como sempre foi - tratar cada caso com a celeridade que impõe a urgência da resolução do conflito ou da composição dos respectivos interesses, sem prejuízo da necessária ponderação das decisões, assegurando, ainda, a garantia de execução coerciva das mesmas. Só que esta... já não se encontra assegurada pelo Poder Judicial, por ter sido afastada da sua esfera de actuação, na sua essência, por opção legislativa comprovadamente desastrada.

Esse desafio enfrenta a massificação da litigância, o carácter obsoleto dos procedimentos previstos na lei, a falta de formação adequada de muitos profissionais e a inoperância de meios materiais.

A propósito deste último aspecto, uma breve nota que ilustra a realidade:

Em Faro, foi hoje adiado pela segunda vez um julgamento com 11 arguidos, alguns dos quais presos preventivamente...

... na primeira data marcada para o julgamento, a única sala de audiências do Tribunal de Faro com a necessária capacidade... encontrava-se em obras...

... na segunda data marcada para o julgamento (hoje), o sistema de gravação encontrava-se inoperacional, por deficiente instalação do novo sistema de captação e amplificação de som...

Quem é responsável?...


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2007-07-25

 

Diário da República (Selecção do dia)




Acórdão n.º 11/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25
Supremo Tribunal de Justiça
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente.


Acórdão n.º 332/2007, D.R. n.º 142, Série II de 2007-07-25
Tribunal Constitucional
Não julga materialmente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nem organicamente inconstitucional este decreto-lei, na parte em que procedeu ao aditamento daquele preceito.

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