2013-05-31

 

Movimento judicial: último dia para apresentação de requerimento...


Requerimento Electrónico (Primeira Instância): 
Endereço: http://movimentos.csm.mj.pt

Instruções Gerais
Manual do Requerimento Electrónico


Requerimento impresso (Relações):
A plataforma informática dos requerimentos electrónicos encontra-se disponibilizada, de momento, apenas para o movimento judicial dos Tribunais de Primeira Instância. Os Senhores Juízes que pretendam apresentar requerimento para movimentação para os Tribunais da Relação, deverão utilizar o modelo de requerimento que infra se disponibiliza.
Requerimento para acesso às Relações (doc)

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O "Portal das Finanças" encontra-se, neste momento, indisponível...





 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
 
Decreto-Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Portaria n.º 199/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.
 
Portaria n.º 200/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".


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2013-05-30

 

Relatório anual do Conselho Superior da Magistratura



O Conselho Superior da Magistratura, em cumprimento do disposto no artigo 149.º-A do EMJ, entregou no dia 2 de Maio de 2013, a Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia da República, Dra. Assunção Esteves, o Relatório Anual de Actividades de 2012, aprovado na reunião do Plenário do pretérito 12 de Março.

Relatório Anual de Actividades de 2012

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Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

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2013-05-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso (extrato) n.º 7007/2013. D.R. n.º 103, Série II de 2013-05-29
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Torna público que se encontra aberta a candidatura à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2007.

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2013-05-28

 

Jurisprudência Internacional Constitucional Penal e Processual Penal






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Diário da República (Seleção do dia)



Despacho n.º 6922/2013. D.R. n.º 102, Série II de 2013-05-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências da Procuradora-Geral da República nos procuradores-gerais distritais, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.

Portaria n.º 195/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

Portaria n.º 197/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.

Portaria n.º 196/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.



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2013-05-27

 

Citius Plus não foi concluído...



«O Ministério da Justiça desistiu do projecto da empresa Critical Software, a quem pagou meio milhão de euros, para criar mais funcionalidades e tornar mais seguro o sistema informático dos tribunais.
A empresa Critical Software tinha sido contratada pelo anterior Governo, em meados de 2010,  por cerca de um milhão de euros, mas o acordo, por ajuste directo, não foi cumprido e o Ministério da Justiça optou pelo trabalho desenvolvido por uma equipa interna, que se demitiu no início do ano.

"A empresa Critical não teve qualquer participação neste projecto", garante o Ministério da Justiça, que, desde terça-feira, optou pela instalação em todos os tribunais de uma versão com novas funcionalidades e melhorada, ao nível da segurança e do desempenho, pela equipa de Coimbra.

Segundo o Ministério da Justiça, após "análise técnica", esta versão, que foi desenvolvida "com recursos internos do Ministério da Justiça", permite "suportar o novo Código de Processo Civil".

Esta análise técnica corroborou as conclusões de uma anterior que o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), extinto em 2012, já tinha apresentado à tutela em 2011.

Na altura, o relatório do então ITIJ considerava que a proposta da empresa Critical Software não acrescentava a funcionalidade e a segurança desejáveis, e mantinha algumas das suas fragilidades e realçava que o modelo de migração para uma linguagem mais moderna (.Net) tinha sido baseado "na lei do menor esforço".

O Ministério da Justiça esclarece que a versão do Citius Plus, adjudicada por ajuste directo por 950 mil euros (mais IVA), "ficou parada no tempo, com desenvolvimento incompleto, em meados de 2011". (...)»

Fonte: Jornal de Negócios  


Atualização (29 de Maio de 2013):

(Foi publicado no endereço da internet da TSF (aqui), nesta data, o teor de carta enviada pela empresa Critical Software, no exercício do direito de resposta, do qual se extrai os seguintes esclarecimentos):

«(...)   A Critical Software foi surpreendida com o teor da notícia, não apenas porque não foi chamada a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o mesmo, mas também, e sobretudo, pelo amplo conjunto de informações erradas que contem.

3. O Projecto Citius Plus foi adjudicado pelo Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ) à Critical Software, através de um procedimento de ajuste direto, previsto na lei. O procedimento em questão recebeu o visto do Tribunal de Contas no dia 22 de Junho de 2010.

4. Os objetivos, muito precisos e claros, estabalecidos para o projeto, foram: - Robustecimento da plataforma Citius/Habilus pela migração do seu código (assente em tecnologia obsoleta); - Resolução de bem identificados, e particularmente sérios, problemas de segurança; - Definição de um conjunto de processos e práticas que visavam melhorar a forma de trabalhar da equipa do ITIJ responsável pela plataforma - seguindo as melhores práticas para o efeito.

5. Com tais objetivos em mente, o Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ), entidade extinta em 2012, iniciou o projeto conjuntamente com a Critical Software em Junho de 2010. Este projeto foi completa e cabalmente concretizado, formalmente aceite pelo Ministério da Justiça e, como estava previsto, implementado em alguns tribunais do país. A sua conclusão, e início de utilização do software, ocorreu em 28 de Junho de 2011.

6. A partir de 28 de Junho de 2011, a Critical Software deixou de ter qualquer responsabilidade sobre o referido projeto e suas futuras evoluções, excetuando o estabelecido no normal período de garantia.

7. A Critical Software cumpriu na íntegra e escrupulosamente todas as responsabilidades resultantes do contrato. O seu resultado, aliás, existe e é, portanto, passível de escrutínio objetivo e rigoroso.

8. O relatório de auditoria, mencionado no artigo, foi um documento produzido pela equipa que tinha desenvolvido, anteriormente, a solução que este projeto visava substituir. O relatório foi extensamente analisado e discutido com o Conselho Diretivo do ITIJ. Todas as dúvidas foram esclarecidas e as críticas foram respondidas, tendo nessa sequência o projeto sido aceite.

9. A Critical Software não pode por isso responder ou prestar quaisquer esclarecimentos relacionados com a evolução do projeto posteriores a 28 de Junho de 2011, data a partir da qual deixou de ter qualquer responsabilidade em relação ao referido projeto.

10. Mais esclarece a Critical Software que não recebeu qualquer adjudicação por parte do Ministério da Justiça depois de dia 28 de Junho de 2011. A eventual adjudicação de 70.000euro referida no artigo não tem qualquer relação, direta ou indireta, com a Critical Software. Também não existiu qualquer recuo na adjudicação deste projeto, que foi cumprido e entregue dentro do prazo estipulado (Junho 2010- Junho 2011), tendo o valor pelo qual foi adjudicado sido integralmente pago à Critical Software, pelo que as afirmações constantes do referido artigo são falsas»
 

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2013-05-24

 

Diário da República (Seleção do dia)




Deliberação n.º 1181/2013. D.R. n.º 100, Série II de 2013-05-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.

Despacho n.º 6715/2013. D.R. n.º 99, Série II de 2013-05-23
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora durante o primeiro semestre de 2013.

Anúncio (extrato) n.º 185/2013. D.R. n.º 98, Série II de 2013-05-22
Ministério da Justiça - Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Recrutamento de um inspetor, integrado na carreira especial de inspeção, em regime de mobilidade interna.

Deliberação (extrato) n.º 1136/2013. D.R. n.º 97, Série II de 2013-05-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como auditor jurídico junto da Assembleia da República, do procurador-geral-adjunto, licenciado José Carlos Lopes.

Deliberação (extrato) n.º 1137/2013. D.R. n.º 97, Série II de 2013-05-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como auditor jurídico do procurador-geral-adjunto, licenciado João Manuel Cabral Tavares.


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2013-05-20

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 1118/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação do 1.º concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação.

Deliberação (extrato) n.º 1119/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 6518/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração das funções de chefe de gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Aviso n.º 6544/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais 2013.

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"Crime de Peculato" by J. A. Barreiros



Foi publicada a monografia "Crime de Peculato", da autoria do Dr. José António Barreiros.

Conforme referido aqui, poderá ser encomendado através de um correio electrónico a enviar para a editora Labirinto de Letras (labririntodeletras@gmail.com), de modo a beneficiar de um desconto de 10% e da ausência de custos de envio.

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2013-05-17

 

Moraes Rocha expõe aguarelas em Cascais






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Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC.

Decreto-Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
Ministério da Saúde
Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro, E.P.E.

Decreto-Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
Ministério da Saúde
Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P..

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2013-05-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 34/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).


Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

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2013-05-15

 

Reorganização judiciária em causa...





«(...) O que não temos é mais meios e investimento. Fazermos estas reformas e depois não haver meios, nem investimento, é ficarmos na mesma", advertiu hoje Fernando Jorge, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a reforma da organização judiciária.

O presidente do SFJ salientou que, no período 2001-2011, o número de funcionários judiciais baixou 1.347, (...) , referindo, a título de exemplo, que em Sintra (onde decorreu uma experiência-piloto da anterior reforma) a pendência de processos "não melhorou", porque "não há funcionários, nem meios".

A ausência de cursos de formação para os funcionários judiciais nos últimos quatro anos e o escasso número de vagas abertas para compensar quem se aposenta preocupam o sindicato, Jorge, a par dos problemas informáticos que diz detectar no dia-a-dia dos tribunais.

Segundo o presidente do SFJ, com a criação de 23 novas comarcas vai ser necessário fazer a redistribuição informática de milhares de processos, estimando Fernando Jorge que "não há capacidade para fazer essa redistribuição informática", pelo que antevê um "bloqueio" do sistema.
(...)» 

Fonte: Diário de Notícias da Madeira 

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Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente.

Acórdão n.º 197/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, na parte em que aí se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incidência o lucro tributável, não é possível o reporte dos prejuízos fiscais.

Deliberação n.º 1069/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15
Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura de movimento judicial ordinário - 2013.


Adenda (fonte: CSM)

Requerimento Electrónico (Primeira Instância):Endereço: http://movimentos.csm.mj.pt
Instruções Gerais
Manual do Requerimento Electrónico

Requerimento impresso (Relações):
A plataforma informática dos requerimentos electrónicos encontra-se disponibilizada, de momento, apenas para o movimento judicial dos Tribunais de Primeira Instância. Os Senhores Juízes que pretendam apresentar requerimento para movimentação para os Tribunais da Relação, deverão utilizar o modelo de requerimento que infra se disponibiliza.
Requerimento para acesso às Relações (doc)

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2013-05-14

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão n.º 152/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do espetro radioelétrico).

Parecer n.º 36/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Isenção do pagamento de portagens por parte dos veículos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conflito de normas.

Despacho (extrato) n.º 6264/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
Conselho Superior da Magistratura
Despacho de subdelegação de competência do Sr. Vice-Presidente do CSM no Sr. Juiz Secretário.

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2013-05-13

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 178/2013. D.R. n.º 91, Série I de 2013-05-13
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013.

Decreto-Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 91, Série I de 2013-05-13
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.

Despacho (extrato) n.º 6208/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de competências do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação.

Despacho (extrato) n.º 6209/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências do presidente do Conselho Superior da Magistratura no vice-presidente.

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2013-05-10

 

Diário da República (Seleção do dia)




Decreto-Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Ministério das Finanças
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
 
Decreto-Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.
 
Lei n.º 32/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Assembleia da República
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
 
Declaração de Retificação n.º 24/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013.

Declaração de Retificação n.º 25/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

Despacho (extrato) n.º 6151/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do presidente do Conselho Superior da Magistratura no vice-presidente.

Despacho (extrato) n.º 6152/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém - Comarca do Alentejo Litoral, do juiz de direito Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos.






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Pré-aviso do movimento judicial ordinário






Na sessão plenária de dia 7 de Maio de 2013 foi deliberado proceder à abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2013.

Sem embargo da publicitação de tal movimento ter lugar através de "Aviso" a publicar no Diário da República - o que contamos suceda no dia 15 de Maio p.f. - alertamos o(a)s Senhore(a)s Juíze(a)s de que neste movimento (para provimento de lugares na 1.ª instância) só serão atendidos os requerimentos enviados por via electrónica (artigos 27.º e 28.º do Regulamento Interno do CSM, com as alterações aprovadas na sessão plenária de 19 de Fevereiro de 2008).

No referido "Aviso" constarão as datas de início e de termo do prazo de envio dos requerimentos.

As instruções para preenchimento do requerimento electrónico, assim como a cópia do "Aviso", encontram-se disponibilizadas no sítio Internet do CSM, nesta ligação.

Movimento Judicial Ordinário de 2013 - Projecto de Aviso
Movimento Judicial Ordinário de 2013 - Projecto de Aviso

Com os nossos melhores cumprimentos,
Lisboa, 8 de Maio de 2013,
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.


Fonte: CSM

2013-05-09

 

Diário da República (Seleção dos dias 8 e 9 de Maio)



Lei n.º 30/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
Assembleia da República
Lei de Bases da Economia Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015.

Decreto-Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
Ministério das Finanças
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Acórdão n.º 186/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a oito anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos de prisão.

Despacho (extrato) n.º 6026/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José António Carmona da Mota.

Deliberação (extrato) n.º 1050/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradora-adjunta auxiliar da licenciada Célia Fernandes Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 5980/2013. D.R. n.º 88, Série II de 2013-05-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado Agostinho Pereira Marques.
 
Despacho (extrato) n.º 6027/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado João Manuel Cabral. Tavares.

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2013-05-07

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 150/2013. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 179.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão que conheça do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, designadamente no caso de indeferimento.

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2013-05-06

 

Diário da República (Seleção do dia)


 
Deliberação (extrato) n.º 1024/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação dos concorrentes necessários do XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
 
Deliberação (extrato) n.º 1025/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora da República licenciada Maria Margarida Ferreira Martins Bordalo Lema.
 
Deliberação (extrato) n.º 1026/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público.
 
Deliberação (extrato) n.º 1027/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como coordenadora do TCA Sul da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Raquel Poças Vicente da Rosa.

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2013-05-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 90/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
Tribunal Constitucional
Não conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia».

Deliberação (extrato) n.º 1016/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da licença sem vencimento, por mais um ano, da magistrada judicial Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha.

Deliberação (extrato) n.º 1017/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do C. S. M. - Dr. António Manuel Mendes Coelho.

Deliberação (extrato) n.º 1018/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação do destacamento do Mmo Juiz de Direito Pedro José Marchão Marques para, como auxiliares, prestar funções na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

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2013-05-01

 

Faro: esta sexta-feira, dia 3.5., concerto de Luísa Sobral no Teatro das Figuras




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