2015-01-27

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-2766348204
Supremo Tribunal de Justiça
«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

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2015-01-23

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 14/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-2366321164
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Portaria n.º 15/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-2366321165
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades.

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2015-01-21

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso (extrato) n.º 688/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-2166285181
Tribunal de Contas - Direção-Geral
Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira.

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2015-01-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-1666229856
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Acórdão n.º 800/2014 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-1666229809
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (introduz alterações no Código do IVA).

Despacho (extrato) n.º 493/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-1666229812
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Rosa Margarida da Silva Pires.

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2015-01-15

 

Terrorismo e criminalidade comum: uma questão de segurança interna


O ataque terrorista da semana passada mobilizou milhões de cidadãos em manifestações e exigirá novos esforços e recursos de forças de segurança interna, incluindo policiais, para satisfazer a opinião pública, rectius, os eleitorados.

Nos últimos anos, as acções preventivas de ameaças de redes terroristas no espaço europeu - sobretudo no Reino Unido, Alemanha, França, Bélgica e Itália - têm exigido recursos policiais e de informação de segurança interna numa extensão tal que tem prejudicado, inviabilizando, a repressão eficaz de máfias internacionais de tráfico de seres humanos, órgãos humanos, droga, redes de prostituição forçada, escravatura, criminalidade economico-financeira, espionagem industrial, comercial, financeira, política, et alia.

A luta contra o terrorismo abriu caminho às máfias que conquistaram uma liberdade de acção favorecida pela "distração" das autoridades na prevenção de acções terroristas. 

Os Estados europeus têm negligenciado o investimento na investigação criminal.
Até quando?

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Diário da República (Seleção de 12 a 15 de Janeiro)



Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

Decreto-Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Ministério da Economia
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
 
Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Despacho (extrato) n.º 304/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Eduardo José Caetano Tenazinha.




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2015-01-08

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 752/2014 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-0866105954
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a dimensão normativa que resulta do n.º 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional.

Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108231
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal.

Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108232
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108233
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108234
Assembleia da República
Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social.

Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108236
Ministério das Finanças
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108237
Ministério da Economia
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Despacho (extrato) n.º 227/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-0866105957
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da Juíza de Direito Dr.ª Teresa Maria dos Santos.

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2015-01-07

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-0766041468
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

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2015-01-06

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-0666041397
Supremo Tribunal de Justiça
«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»


Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-0666041391
Ministério das Finanças
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Portaria n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-0666041392
Ministério das Finanças
Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-0666041393
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.

Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.


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2015-01-02

 

Diário da República (Seleção da semana)



Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005954
Assembleia da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-3166015866
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015.
Lei n.º 82-C/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014832
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014833
Assembleia da República
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014834
Assembleia da República
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.


Portaria n.º 286-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014835
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.
Portaria n.º 278-A/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-2965985958
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.

Portaria n.º 280/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005957
Ministério das Finanças

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano 2015.

Portaria n.º 281/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005958
Ministério das Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.

Portaria n.º 282/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005959
Ministérios das Finanças e da Economia
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.


Portaria n.º 278-B/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-2965985959
Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 
Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. 

Parecer n.º 29/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-2965997189
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 29/2014 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Decreto do Presidente da República n.º 1/2015 - Diário da República n.º 1/2015, Série I de 2015-01-0266012659
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003.

Acórdão n.º 786/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-3066005450
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização.


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