2017-03-01
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto n.º 6/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01106531323
Reclassifica como monumento nacional o edifício da Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto, no concelho do Porto.
Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.
Lista de antiguidade reportada a 31.12.2016.
Despacho (extrato) n.º 1735/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509273
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. José Augusto Fernandes do Vale.
Acórdão (extrato) n.º 676/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508897
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regulamenta o regime de reparação de
acidentes de trabalho e de doenças profissionais).
Acórdão (extrato) n.º 675/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508898
Julga inconstitucional norma extraída dos n.os 4 e 5 do
artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela
Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (efeito da impugnação judicial de
decisões da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).
Deliberação (extrato) n.º 114/2017 - Diário da República n.º 34/2017, Série II de 2017-02-16 106470413
Concessão de licença sem remuneração a magistrada do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 103/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09 106424175
Autorização para prestar serviço, por mais um ano, a Magistrados do Ministério Público jubilados.
Autorização para exercício de funções em regime de acumulação, não remunerada, a magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: CEJ, curso de formação para magistrados, Jubilações, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lista de antiguidade, Ministério Público, Tribunal da Relação do Porto
2015-06-01
Diário da República (Seleção do dia)
Estabelece
a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela
elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de
obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das
diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior
e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares,
procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
Aposentação por incapacidade do Procurador da República, Lic. Manuel Fernando Correia Ribeiro.
Etiquetas: Aposentação, aposentação por incapacidade, Ministério Público, obras particulares, obras públicas, projectos de construção civil
2015-05-21
A justiça e a nova legislatura
Aproxima-se o início de uma nova legislatura.
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.
Em matéria de justiça, os cidadãos devem estar atentos às propostas que
afastam os cidadãos dos tribunais, diminuem a independência dos
julgadores e preconizam novas alterações aos códigos processuais, sem
uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente.
Em vez de apostarem no reforço (pacificamente necessário, mas nunca
praticado) das condições de funcionamento dos tribunais, alguns insistem
na:
a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;
b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;
c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua;
d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;
e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na
f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.
Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:
a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e
b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.
Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:
a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e
b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.
A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.
a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;
b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;
c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua;
d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;
e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na
f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.
Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:
a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e
b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.
Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:
a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e
b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.
A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.
Etiquetas: administração dos tribunais, advocacia, defensores, juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, organização judiciária, programas eleitorais, reforma da justiça, reorganização judiciária
2015-05-14
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 817/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-1467212682
Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do 30.º curso normal de formação.
Etiquetas: Ministério Público, nomeação de procuradores-adjuntos
2015-05-11
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009,
de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a
aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação
dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
Deliberação n.º 782/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184721
Deliberação n.º 782/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184721
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2014.
Despacho n.º 4876/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184717
Despacho n.º 4876/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184717
Nomeação do secretário de Tribunal Superior.
Etiquetas: interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, lista de antiguidade, Ministério Público, Tribunal da Relação de Guimarães
2015-05-04
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI,
do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos
processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do
reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência
do arguido.
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Estabelece
o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da
execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão
preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados
membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99,
de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de
Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao
da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»
Deliberação (extrato) n.º 672/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-0467127413
Exoneração, a seu pedido, da procuradora-adjunta, Lic. Maria Teresa Rodrigues Pereira.
Deliberação (extrato) n.º 673/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-0467127414
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Transferência da comarca de estágio dos Procuradores-Adjuntos provenientes do 30.º Curso Normal de Formação.
Etiquetas: cooperação judiciária, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, mandado de detenção europeu, Ministério Público, reconhecimento de decisões sobre medidas de coação
2015-04-06
Diário da República (Seleção do dia)
Aviso n.º 3625/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-0666913337
Aviso para pedido de verificação e reconhecimento de formação especializada (RECOFE) para os Magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: formação especializada, Ministério Público, RECOFE
2015-03-03
Diário da República (Seleção do dia)
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
Deliberação (extrato) n.º 240/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-0366643731
Deliberação (extrato) n.º 240/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-0366643731
Nomeação de Procuradora-Geral adjunta para os Supremos Tribunais.
Etiquetas: Código do Notariado, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei Tutelar Educativa, Ministério Público
2015-02-17
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 205/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536136
Nomeação de Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Deliberação (extrato) n.º 206/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536137
Juízes jubilados em regime de comissão de serviço - Zona Sul 1.
Aposentação/jubilação da Procuradora da República, Lic. Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires.
Etiquetas: inspectores judiciais, Jubilação, Ministério Público
2015-02-11
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008,
de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem
jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-1166480827
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012,
de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela
Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas
decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 179/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479033
Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
Deliberação (extrato) n.º 180/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479034
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
Etiquetas: igualdade de género, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, sanção de discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços, SNS, transporte não urgente de doentes
2015-02-05
Diário da República (Seleção do dia)
Despacho n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432375
Alteração à delegação de poderes no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432376
Utilização de veículo próprio e de aluguer, nas deslocações em serviço, no decurso do ano de 2015.
Deliberação (extrato) n.º 152/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432377
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 153/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432378
Permuta de magistradas do Ministério Público.
Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Ministério Público
2014-04-09
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2013.
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a
divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos
de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os
manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão
sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que
não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é
meramente facultativa.
Etiquetas: lista de antiguidade, manuais escolares, Ministério Público
2014-01-25
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Suspensão
provisória do processo: diretiva que visa apoiar e incrementar a sua
utilização e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério
Público.
Presidência
do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Defesa
Nacional, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e
da Agricultura e do Mar
Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do
licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas
oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não
marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Etiquetas: artes permitidas na pesca, diretivas do Ministério Público, empreendimentos turísticos, Ministério Público, pesca, suspensão provisória do processo
2013-11-25
Ministério Público em greve
Atualização (ás 12h20m):
Comunicado
Greve – 25 de Novembro de 2013
Greve – 25 de Novembro de 2013
O SMMP realiza hoje uma jornada de protesto com greve pela
dignificação do Sistema de Justiça, do estatuto socioprofissional dos
magistrados, da independência do poder judicial e do Estado Social de
Direito.
É já certo que a paralisação dos magistrados do Ministério
Público ronda os 90%.
Esta fortíssima adesão é inequívoco sinal de união dentro do
Ministério Público. União na defesa dos seus princípios constitucionais; união
na exigência da dignificação da justiça como poder soberano; união na rejeição
da contínua degradação do estatuto socioprofissional dos magistrados do
Ministério Público desde há 10 anos; união na rejeição da menorização do
Ministério Público na nova organização judiciária.
Esta greve, como as (raras) anteriores que o SMMP decretou, é,
pois, em defesa do sistema de justiça, dos seus princípios e da qualidade que
deve prestar ao país e às pessoas.
Paralisar era verdadeiramente uma obrigação exigida pelo
compromisso, sempre assumido, de lutar por uma Justiça que funcione com maior
qualidade e celeridade, capaz de dar efectividade prática aos direitos
consagrados na Constituição e na Lei.
O Governo e os partidos representados na Assembleia da
República devem dar à Justiça a atenção que esta merece, especialmente neste
momento decisivo em que se procede à sua reorganização.
À Justiça devem ser asseguradas efectivas condições para realizar cabalmente a sua função soberana.
A nova organização judiciária, em todos os seus aspectos, deve
respeitar a independência do Ministério Público face à magistratura judicial e a
sua autonomia face aos demais órgãos do poder; deve garantir ao Ministério
Público o número de magistrados e de oficiais de justiça adequados ao cabal
desempenho das suas funções.
Devem o Governo e a Assembleia da República esclarecer se,
depois de considerarem que as entidades reguladoras só podem ser independentes
se tiverem autonomia financeira e se os seus administradores tiverem um estatuto
remuneratório reforçado, que não lhes é imposto unilateralmente e que tem
garantias de estabilidade e não redução, querem manter o poder discricionário de
anualmente diminuírem as retribuições dos magistrados e os orçamentos dos
tribunais – judicatura e Ministério Público –, deixando-os numa situação de
dependência que frontalmente viola a separação de poderes que deveria
existir.
A subversão dos princípios fundamentais do Estado de Direito
chegou ao ponto em que a suposta independência das entidades reguladoras, que
continuam a ter natureza administrativa, é valor mais importante do que a
independência dos tribunais e dos seus magistrados?
Esta greve não é um mero ponto de chegada; é um passo num
percurso para a mudança que continuaremos a exigir.
25 de Novembro de 2013 - 12h00
A Direcção do SMMP
A Direcção do SMMP
_______________________________________________________________
É TEMPO DE INDIGNAÇÃO!
É TEMPO DE FAZER GREVE!
É TEMPO DE INDIGNAÇÃO!
É TEMPO DE FAZER GREVE!
— É tempo de pôr termo à desagregação do Estado Social de
Direito!
— É tempo de exigir respeito pela Constituição e pelos tribunais que a garantem!
— É tempo de dizer que não aceitamos a continuação da degradação do estatuto socioprofissional dos magistrados do Ministério Público!
— É tempo de exigir que seja criado um sistema de sistema de fixação da remuneração dos magistrados que, com dignidade, garanta a sua independência face aos poderes legislativo e executivo!
— É tempo de exigir respeito pelo Ministério Público na reorganização judiciária!
— É tempo de exigir ao Governo que garanta ao Ministério Público o número de magistrados e de oficiais de justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções!
— É tempo de lutar por dignidade!
— É tempo de lutar por melhor justiça!
— É tempo de fazer greve!
— É tempo de exigir respeito pela Constituição e pelos tribunais que a garantem!
— É tempo de dizer que não aceitamos a continuação da degradação do estatuto socioprofissional dos magistrados do Ministério Público!
— É tempo de exigir que seja criado um sistema de sistema de fixação da remuneração dos magistrados que, com dignidade, garanta a sua independência face aos poderes legislativo e executivo!
— É tempo de exigir respeito pelo Ministério Público na reorganização judiciária!
— É tempo de exigir ao Governo que garanta ao Ministério Público o número de magistrados e de oficiais de justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções!
— É tempo de lutar por dignidade!
— É tempo de lutar por melhor justiça!
— É tempo de fazer greve!
A Direcção e a Assembleia-Geral assumiram as suas responsabilidades.
Cabe agora a cada um de nós assumir as suas.
Uma adesão massiva a esta greve poderá evitar medidas de luta ainda mais graves e prolongadas no futuro.
Demonstrar divisão neste momento será enfraquecer as nossas mais que justas revindicações.
A decisão é individual, mas envolve uma consciência e responsabilidade colectivas.
A vitória será de todos, todos devem participar nesta batalha!
A Direcção do SMMP
Etiquetas: greve, greve do Ministério Público, Ministério Público
2013-10-16
1º Encontro Nacional de Magistrados do M.P. da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Etiquetas: Encontro Nacional de Magistrados do Ministério Público da Jurisdição Administrativa e Fiscal, Ministério Público
2013-06-27
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de procuradores-adjuntos reportada a 31 de dezembro de 2012.
Etiquetas: lista de antiguidade, Ministério Público
2013-06-10
Justiça: algumas ideias essenciais
«Não podem existir magistraturas independentes sem que tenham um sistema
próprio de governo, independente dos demais órgãos do Estado. Em
Portugal, como em muitos países democráticos, tal é feito por Conselhos
Superiores, compostos por magistrados eleitos pelos seus pares e por
membros designados por outros órgãos de soberania.
No Ministério Público tem ainda uma importância
acrescida, pois, garantindo a separação entre quem tem o poder de
direcção (o PGR) e quem tem poderes de classificação, sancionamento
disciplinar e gestão das carreiras dos magistrados (o CSMP), garante que
o MP não se transforma numa autocracia. É pedra angular da sua
legitimidade democrática, da sua autonomia e ainda dos seus magistrados.
A
revisão do Estatuto do MP, que se aproxima, terá de passar também por
aqui, reforçando o CSMP e o estatuto dos seus membros, nunca esquecendo o
que recomenda o Conselho da Europa: deve integrar uma maioria de
membros magistrados eleitos.»
Rui Cardoso, aqui
Etiquetas: autonomia do M.P., C.S.M., C.S.M.P., independência dos tribunais, justiça independente, Ministério Público
2013-02-28
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação (via profissional) e colocação como auxiliares.
Conselho Superior da Magistratura
Listas
admitidas para a eleição dos vogais do CSM com a respetiva
identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do
Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação de procuradores-adjuntos, com efeitos a partir de 1 de março de 2013.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação da procuradora-adjunta licenciada Rita Alexandra Barreira da Mota de Sousa na comarca de Barcelos, como auxiliar.
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada
no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de
dezembro de 2012.
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Ministério da Defesa Nacional
Primeira alteração ao Regulamento de Uniformes do Exército, aprovado pela Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho.
Ministério da Saúde
Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro.
Etiquetas: eleições para o Conselho Superior da Magistratura, Ministério Público, Movimento Judicial
2013-01-17
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece
um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente
dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para os Supremos Tribunais da Procuradora-Geral-Adjunta licenciada Violeta Vendas Mineiro.
Etiquetas: comissão de serviço, Ministério Público, professores, recrutamento de professores, Supremo Tribunal de Justiça
2012-11-30
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012,
de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as
orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que
consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas
integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação do procurador da República licenciado Fernando Manuel Dinis Gouveia Pacheco.
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