2016-11-21
Diário da República (Seleção do dia)
Cessação da Comissão de serviço como Presidente da Comarca de Santarém.
Despacho (extrato) n.º 13997/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771155
Aposentação compulsiva do Juiz de Direito, Dr. António Manuel Parreira Barata.
Despacho (extrato) n.º 13998/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-2175771156
Equiparação a bolseiro no País - juíza de Direito Dr.ª Cristina Augusta Teixeira Cardoso.
Autorização para o exercício de funções enquanto
aposentado/jubilado do procurador da República, Lic. Manuel José
Gonçalves Pereira.
Etiquetas: aposentação compulsiva, Conselho Superior da Magistratura, equiparação a bolseiro, Jubilação
2016-11-17
Diário da República (Seleção do dia)
Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Regulamento dos Serviços de Inspecção do C.S.M.
2016-05-10
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 813/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-1074377069
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no Conselho Superior da Magistratura - Dr. António Manuel Mendes Coelho.
Despacho (extrato) n.º 6074/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372081
Despacho (extrato) n.º 6074/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372081
Aposentação por incapacidade do juiz de direito da Instância
Central de Beja - Secção Cível e Criminal - Juiz 1, Dr. Vítor Manuel de
Azevedo Soares.
Louvor (extrato) n.º 222/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372082
Louvor atribuído à Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente e Vogais do CSM - Dr.ª Maria Inês Carvalho Brasil de Moura.
Louvor (extrato) n.º 223/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372083
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira.
Louvor (extrato) n.º 224/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372084
Louvor atribuído à Chefe de Gabinete de Apoio ao
Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr.ª Ana Isabel de Azeredo Rodrigues
Coelho Fernandes da Silva.
Louvor (extrato) n.º 225/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372085
Louvor atribuído ao adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco.
Louvor (extrato) n.º 226/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372086
Louvor atribuído ao Adjunto do Gabinete de Apoio ao
Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr. Ruben Jorge Marques Morais de
Oliveira Juvandes.
Etiquetas: aposentação por incapacidade, Conselho Superior da Magistratura, inspetores judiciais
2016-03-23
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 521/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-2373943628
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de
Justiça: Dr. Jorge Manuel Roque Nogueira; Dr. Olindo dos Santos Geraldes
e Dra. Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Supremo Tribunal de Justiça
2015-02-05
Diário da República (Seleção do dia)
Despacho n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432375
Alteração à delegação de poderes no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432376
Utilização de veículo próprio e de aluguer, nas deslocações em serviço, no decurso do ano de 2015.
Deliberação (extrato) n.º 152/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432377
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 153/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432378
Permuta de magistradas do Ministério Público.
Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Ministério Público
2014-09-23
CSM exige urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura reunido na sua sessão extraordinária de 23 de Setembro de 2014 deliberou:
O CITIUS tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas em todos os magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e, especialmente, nos cidadãos.
Os Juízes têm demonstrado ao longo de todo o processo de reorganização do sistema judiciário capacidade de trabalho e de colaboração e uma vontade de contribuir para a resolução de todas as questões e para a normalização da situação com que os Tribunais Judiciais estão confrontados.
O Conselho Superior da Magistratura é alheio às dificuldades do sistema informático de apoio aos Tribunais e, apesar de não lhe caber a sua gestão, sempre procurou colaborar institucionalmente na resolução dos problemas que se têm suscitado.
O Conselho Superior da Magistratura está ciente de que é essencialmente devido ao esforço dos Magistrados e Oficiais de Justiça, com a compreensão dos Senhores Advogados e dos cidadãos em geral que se tem procurado garantir a realização de diligências e actos processuais em processos urgentes ou previamente agendados. Também está ciente de que este esforço não pode prolongar-se indefinidamente e de que as intervenções até agora efectuadas pelo IGFEJ ainda não permitem o acesso a todas as funcionalidades do CITIUS nem a tramitação normal de todos os processos ou a correcta distribuição dos processos por Juiz e unidade orgânica.
Com sentido de dever e com espírito de colaboração institucional, o Conselho Superior da Magistratura irá solicitar uma reunião com Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais, propondo:
1)
Intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da
prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a
entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo
impedimento durante esse período;
2)
Intervenção legislativa urgente para suspender a vigência das normas
processuais e de custas que proíbam ou agravem a prática de actos
processuais em suporte físico, enquanto a plataforma CITIUS não estiver
plenamente estabilizada;
3)
Indicação de um cronograma preciso e detalhado das operações necessárias
à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do
funcionamento da plataforma informática;
4)
Adopção de um plano de contingência para o funcionamento dos Tribunais, a
executar na impossibilidade de em prazo razoável ser normalizado o
funcionamento da plataforma informática.
Lisboa, 23 de Setembro de 2014.
Etiquetas: citius, Conselho Superior da Magistratura, reorganização judiciária
2014-02-28
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura e do Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 42/2012,
de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida
de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juíza de direito e colocação como auxiliar no Quadro Complementar de Juízes do Distrito Judicial do Porto.
Tribunal Constitucional
Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Professor Doutor João Pedro Barrosa Caupers.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeia
o Dr. Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge adjunto de gabinete de
apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da
Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspector judicial dada sem efeito.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
como adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do
Conselho Superior da Magistratura - Dr.ª Ana Isabel de Azeredo Rodrigues
Coelho Fernandes da Silva.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
como adjunto de gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do
Conselho Superior da Magistratura do Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo
Branco.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Carlos Dinis Machado da Silva.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, inspetores judiciais, Jubilações, seguro de colheitas, Tribunal Constitucional
2014-01-06
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências do conselho administrativo no juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Juiz-Secretário do C.S.M.
2014-01-04
CSM revogou provimento de Juiz Presidente de Tribunal
Numa atitude inédita, o Conselho Superior da Magistratura revogou um provimento dado por Juíza-Presidente de Tribunal Judicial, por meio de deliberação - que, in casu, foi tomada na sessão ordinária do Conselho Permanente de 10 de Dezembro de 2013 - agora divulgada no meio judicial:
b) Consequentemente, revogar o Provimento n.°11/2013, de
13.09, proferido pela Exma. Sra. Juiz de Direito Presidente do Tribunal (...)»
Comentário:
Recordam-se, a propósito, as funções do Conselho Superior da Magistratura:
«1. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.
2. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos termos da lei.»
Comentário:
Recordam-se, a propósito, as funções do Conselho Superior da Magistratura:
«1. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.
2. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos termos da lei.»
- artigo 217º, nº 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa;
Constitui entendimento pacífico que o Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão
constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação,
transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o
exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de
salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
Na fundamentação da proposta de deliberação, aprovada, consta que «Não estando em causa actos
jurisdicionais, mas administrativos, a legalidade dos provimentos proferidos
pelos juízes presidentes deve ser sindicada pelo Conselho Superior da
Magistratura, enquanto órgão superior do Estado que desenvolve as funções
administrativas de gestão
e disciplina da magistratura judicial.»
Porém, ao revogar um provimento lavrado no âmbito das competências administrativas e funcionais próprias de juiz presidente do tribunal da primeira instância, o C.S.M. não terá praticado um acto de gestão da magistratura judicial (como seria o caso, por exemplo, da alteração das regras de distribuição de processos, a introdução da especialização em Secções ou a reafectação de Juízes no âmbito da Comarca).
Por seu turno, o provimento insere-se no vasto campo de competências administrativas e funcionais próprias de juiz presidente de tribunal de comarca (art. 88º da L.O.T.J.):
«1 - Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente do tribunal de comarca possui competências de representação e direcção, de gestão processual, administrativas e funcionais.
2 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação e direcção:
a) Representar e dirigir o tribunal;
b) Acompanhar a realização dos objectivos fixados para os serviços do tribunal por parte dos funcionários;
c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados do tribunal, com a participação dos juízes e funcionários;
d) Adoptar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça;
e) Ser ouvido pelo Conselho Superior da Magistratura, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias relativamente aos juízos da comarca;
f) Ser ouvido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, sempre que seja ponderada a realização de inspecções extraordinárias quanto aos oficiais de justiça da comarca ou de sindicâncias relativamente às secretarias da comarca;
g) Elaborar, para apresentação ao Conselho Superior da Magistratura, um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, dando conhecimento do mesmo à Procuradoria-Geral da República e à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
3 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências funcionais:
a) Dar posse aos juízes e funcionários;
b) Elaborar os mapas e turnos de férias dos juízes e submetê-los a aprovação do Conselho Superior da Magistratura;
c) Autorizar o gozo de férias dos funcionários e aprovar os respectivos mapas anuais;
d) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, instaurar processo disciplinar, se a infracção ocorrer no respectivo tribunal;
e) Nomear um juiz substituto, em caso de impedimento do substituto legal, nos termos do disposto no artigo 76.º
4 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual:
a) Implementar métodos de trabalho e objectivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e atribuições nessa matéria por parte do Conselho Superior da Magistratura, designadamente na fixação dos indicadores do volume processual adequado;
b) Acompanhar e avaliar a actividade do tribunal, nomeadamente a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos;
c) Acompanhar o movimento processual do tribunal, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando o Conselho Superior da Magistratura e propondo as medidas que se justifiquem;
d) Promover a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais;
e) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a especialização de secções nos juízos;
f) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafectação dos juízes no âmbito da comarca, tendo em vista uma distribuição racional e eficiente do serviço;
g) Proceder à reafectação de funcionários dentro da respectiva comarca e nos limites legalmente definidos;
h) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional, nomeadamente através do recurso ao quadro complementar de juízes.
5 - A competência prevista no número anterior quanto às matérias referidas na alínea d) não prejudica o disposto em legislação específica quanto à adopção de mecanismos de agilização processual pelo presidente ou pelo juiz.
6 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas:
a) Elaborar o projecto de orçamento, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, que fará sugestões sempre que entender necessário;
b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e relatórios de actividades;
c) Elaborar os regulamentos internos do tribunal de comarca e dos respectivos juízos;
d) Propor as alterações orçamentais consideradas adequadas;
e) Participar na concepção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;
f) Planear as necessidades de recursos humanos;»
Porém, ao revogar um provimento lavrado no âmbito das competências administrativas e funcionais próprias de juiz presidente do tribunal da primeira instância, o C.S.M. não terá praticado um acto de gestão da magistratura judicial (como seria o caso, por exemplo, da alteração das regras de distribuição de processos, a introdução da especialização em Secções ou a reafectação de Juízes no âmbito da Comarca).
Por seu turno, o provimento insere-se no vasto campo de competências administrativas e funcionais próprias de juiz presidente de tribunal de comarca (art. 88º da L.O.T.J.):
«1 - Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente do tribunal de comarca possui competências de representação e direcção, de gestão processual, administrativas e funcionais.
2 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação e direcção:
a) Representar e dirigir o tribunal;
b) Acompanhar a realização dos objectivos fixados para os serviços do tribunal por parte dos funcionários;
c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados do tribunal, com a participação dos juízes e funcionários;
d) Adoptar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça;
e) Ser ouvido pelo Conselho Superior da Magistratura, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias relativamente aos juízos da comarca;
f) Ser ouvido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, sempre que seja ponderada a realização de inspecções extraordinárias quanto aos oficiais de justiça da comarca ou de sindicâncias relativamente às secretarias da comarca;
g) Elaborar, para apresentação ao Conselho Superior da Magistratura, um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, dando conhecimento do mesmo à Procuradoria-Geral da República e à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
3 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências funcionais:
a) Dar posse aos juízes e funcionários;
b) Elaborar os mapas e turnos de férias dos juízes e submetê-los a aprovação do Conselho Superior da Magistratura;
c) Autorizar o gozo de férias dos funcionários e aprovar os respectivos mapas anuais;
d) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, instaurar processo disciplinar, se a infracção ocorrer no respectivo tribunal;
e) Nomear um juiz substituto, em caso de impedimento do substituto legal, nos termos do disposto no artigo 76.º
4 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual:
a) Implementar métodos de trabalho e objectivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e atribuições nessa matéria por parte do Conselho Superior da Magistratura, designadamente na fixação dos indicadores do volume processual adequado;
b) Acompanhar e avaliar a actividade do tribunal, nomeadamente a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos;
c) Acompanhar o movimento processual do tribunal, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando o Conselho Superior da Magistratura e propondo as medidas que se justifiquem;
d) Promover a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais;
e) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a especialização de secções nos juízos;
f) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafectação dos juízes no âmbito da comarca, tendo em vista uma distribuição racional e eficiente do serviço;
g) Proceder à reafectação de funcionários dentro da respectiva comarca e nos limites legalmente definidos;
h) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional, nomeadamente através do recurso ao quadro complementar de juízes.
5 - A competência prevista no número anterior quanto às matérias referidas na alínea d) não prejudica o disposto em legislação específica quanto à adopção de mecanismos de agilização processual pelo presidente ou pelo juiz.
6 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas:
a) Elaborar o projecto de orçamento, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, que fará sugestões sempre que entender necessário;
b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e relatórios de actividades;
c) Elaborar os regulamentos internos do tribunal de comarca e dos respectivos juízos;
d) Propor as alterações orçamentais consideradas adequadas;
e) Participar na concepção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;
f) Planear as necessidades de recursos humanos;»
Por seu turno, o artigo 203º da Constituição da República Portuguesa garante que «Os Tribunais são independentes e estão apenas sujeitos à lei.»
Trata-se de uma garantia judiciária fundamental dos cidadãos.
Inultrapassável.
As discussões inseridas no processo legislativo da nova organização judiciária chegaram a suscitar fundados receios de potenciais violações dessa garantia, emergentes das novas atribuições e competências, designadamente, dos juízes presidentes das comarcas, tendo acabado por produzir algumas alterações no projecto legislativo original.
É preciso saber interpretar e respeitar o alcance dessa garantia - própria de um Estado de Direito - e o Conselho Superior da Magistratura tem um papel institucional fundamental na salvaguarda da mesma, respeitando e fazendo respeitar a independência dos Tribunais. Ser e parecer - também neste âmbito - é importante.
Qualquer violação dessa independência tem custos potenciais elevados e dificilmente reparáveis para o Estado de Direito.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura
2013-11-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da requalificação de
trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos
humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício
da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades
terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração
extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.
Ministério da Justiça
Define o serviço competente para organizar a lista de
mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de
acesso e divulgação da mesma.
Ministério da Justiça
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.
Ministério da Agricultura e do Mar
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e
demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de
Setúbal». Revoga a Portaria n.º 695/2009, de 29 de junho.
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação do vice-presidente no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes nos juízes presidentes dos tribunais da Relação.
Etiquetas: 3.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, Conselho Superior da Magistratura, mediadores de conflitos, trabalhadores em funções públicas, unidades privadas de diálise
2013-10-11
CSM: marcação de formação contínua prorrogada até ao próximo dia 15, às 17h.
Prorrogação do termo do prazo para inscrição nas acções de formação
Considerando
a exiguidade temporal entre a data da deliberação do Plenário do CSM e a
data da primeira acção de formação complementar, mas igualmente o
elevado número possível das acções e respectivos locais, sendo a
inscrição ora limitada a 20, exigindo uma adequada ponderação, prorroga-se o termo de prazo da inscrição até às 17:00 horas do dia 15 de Outubro de 2013.
Lisboa, 10 de Outubro de 2013.
O Juiz Secretário do CSM, Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito.
O Juiz Secretário do CSM, Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito.
Marcação de Formação Contínua CEJ 2013/2014 dos Magistrados Judiciais
1. A inscrição nos
cursos e acções de formação (contínua ou complementar) de Magistrados
Judiciais é feita através de requerimento electrónico, pelo que só serão atendidos os requerimentos enviados por esta via.
2. O acesso à aplicação é feito através do endereço http://requerimentos.csm.mj.pt, devendo, posteriormente, serem seguidas as instruções gerais em anexo para preenchimento do requerimento ( 
Instruções).
Instruções).
Fonte: CSM
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, formação contínua
2013-10-04
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Substituição de vogal no Conselho Superior da Magistratura.
Ministério da Justiça
Estabelece um procedimento extraordinário de realização
do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador
judicial.
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à
prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das
vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013.
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 44/2011,
de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de
regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009,
de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e
funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.
Etiquetas: autoridades de saúde, Código Penal, Conselho Superior da Magistratura, regularização de veículos tributáveis usados no território nacional
2013-09-25
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Retifica
o sumário e o anexo relativo ao acórdão n.º 458/2013, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2013.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação
de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no
juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento até 90 dias ao juiz de direito Bernardo José Correia Afonso.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, licença sem vencimento
2013-07-18
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Saúde
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010,
de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de
médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço
Nacional de Saúde.
Conselho Superior da Magistratura
Retificação da deliberação (extrato) n.º 1437/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 8 de julho de 2013.
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça
Autoriza
a Direção-Geral da Política de Justiça a assumir compromissos
plurianuais - no âmbito de Serviços de manutenção das aplicações
Informáticas.
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho
de delegação de competências nos secretários, referente ao mês de
fevereiro de 2013, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 6451/2013, na
sequência do movimento dos oficiais de justiça.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, regime excecional de contratação de médicos aposentados
2013-07-08
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial no C. S. M. - Dr. Alziro Antunes Cardoso.
Conselho Superior da Magistratura
Renúncia à condição de jubilado - Dr. José Alberto Guedes Poças Falcão.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, por transferência, de juízes desembargadores dos tribunais centrais administrativos.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inspetores judiciais, Jubilações, tribunais centrais administrativos
Sistema de avaliação dos juízes portugueses é dos mais avançados da Europa
«(...) Pedro Barbas Homem diz que o sistema de avaliação dos juízes portugueses é dos mais avançados da Europa e adianta até que não seria tolerado em países como os Estados Unidos, por se entender que iria comprometer a independência dos juízes.
Luís Fábrica, que faz parte do corpo
de avaliadores dos tribunais Administrativos e Fiscais, tem opinião
idêntica e garante que os juízes não andam à rédea solta. Todos são
objecto de uma avaliação intensa, pelo menos de dois em dois anos: “A
ideia que Às vezes se tem de que os juízes não são inspeccionados e
andam à rédea solta é completamente falsa. Os juízes são inspeccionados
de uma forma particularmente intensa, periódica”.
A forma como
os juízes são avaliados vai mudar com a nova lei da organização
judiciária. Vão ficar estabelecidas metas de produtividade para os
juízes da primeira instância, um caminho que já foi trilhado em Espanha e
que deu mau resultado, alerta o jurista Nuno Garoupa: “Estabelecer
objectivos não me parece mal, o problema é como é que se vão definir os
objectivos, quem é que os define e se eles forem qualitativos, há o
problema de quem os vai avaliar. Até agora o ministério da Justiça tem
sido parco em informações sobre como isso se vai fazer. O que se vai
ouvindo ao longo destes dois anos de Governo é de coisas que são
relativamente semelhantes ao que se tentou fazer em Espanha e que teve
resultados desastrosos”.
A avaliação dos juízes é um dos temas
em destaque do programa "Em Nome da Lei" desta semana, emitido ao
sábado, depois do noticiário das 12h00, com edição de Marina Pimentel.»
Fonte: Rádio Renascença
Inspecções Judiciais
| Regulamento das Inspecções Judiciais Aplicável às inspecções judiciais iniciadas a partir de Janeiro de 2013 Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 13-11-2012» Extracto publicado no DR, n.º 235, II Série, de 2012-12-05 Versões anteriores: Regulamento das Inspecções Judiciais Actualizado em Março de 2011. Aplicável às inspecções iniciadas até 31-12-2012. Deliberação n.º 55/2003, do Conselho Superior da Magistratura - DR-II, n.º 12, de 15.01.2003, pp. 666-670 Alterações: Deliberação (extracto) n.º 1083/2007, D.R. n.º 116, II Série de 2007-06-19 Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-0 Deliberação (extracto) n.º 517/2011, D.R., n.º 36, Série II de 2011-02-21 Deliberação (extracto) n.º n.º 679/2011. D.R. n.º 51, Série II de 2011-03-14 Regulamento das Inspecções Judiciais (até 2011-02) Regulamento das Inspecções Judiciais (até 2011-03)Os Serviços de Inspecção são constituídos por inspectores judiciais e secretários de inspecção.
Compete aos serviços de inspecção facultar ao
Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado,
necessidades e deficiências dos serviços, a fim de o habilitar a tomar
as providências ou a propor ao Ministro da Justiça as medidas que
dependem da intervenção do Governo.
Complementarmente, os serviços de
inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e o mérito
dos Juízes.
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2013-06-11
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina
a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de
crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
as definições, denominações e características, formas de
acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas
misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e
comercialização.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias
perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a
Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida.
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de juiz de direito na sequência de pena disciplinar.
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2013-06-05
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1,
do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
e Secundário).
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º,
n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei
n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do
disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em
Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à
contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida
de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada
para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista
naquela lei.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
como chefe do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do
Conselho Superior da Magistratura da Dr.ª Albertina Maria Gomes Pedroso,
em acumulação de funções com o Tribunal da Relação de Coimbra.
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