2010-09-24

 

Fundo para a modernização judiciária

"(...) Os meios de resolução alternativa de litígios vão chegar ao fisco. O Ministério da Justiça vai publicar, nos próximos dias, um decreto-lei que permite a disputa de dívidas fiscais em tribunais arbitrais. O objectivo é aumentar as possibilidades de o Governo recuperar os cerca de oito mil milhões de euros actualmente registados em dívidas fiscais.


O ministério vai ter direito a uma percentagem da verba recuperada de forma arbitral para criar um fundo destinado à modernização judiciária. (...)

Mas ligada a esta medida está uma outra que visa criar um fundo para a modernização judiciária com verbas das dívidas recuperadas. "Será uma percentagem que ainda não está definida, tendo em conta que o Orçamento do Estado ainda está em discussão", explicou o governante. Esse fundo servirá, segundo adiantou, para apetrechar os tribunais com mais meios, nomeadamente informáticos.

Faz parte dos projectos do Ministério da Justiça criar também um centro de arbitragem online. A iniciativa conta com parceiros privados e institucionais, revelou ontem José Magalhães. Esse centro de arbitragem, apoiado por técnicos especializados, irá permitir que os consumidores, nas várias áreas do comércio, possam resolver litígios sem necessidade, sequer, de sair de casa. Aliás, o próximo Orçamento do Estado para a Justiça vai "apostar" nos meios de resolução alternativos de litígios. Os tribunais comuns vão passar a estar sob uma menor pressão, adiantou ainda José Magalhães. (...)"

Fonte: Diário de Notícias


Nota:

Em 2004 já existiu o «Fundo de Garantia Financeira da Justiça», que conseguiu reunir 150 milhões de euros.

No ano seguinte foi extinto.

Se o próximo orçamento de estado incluir investimentos na resolução alternativa de litígios, então os tribunais terão, possivelmente, menos... meios financeiros para a necessária modernização. Se os agentes económicos não pagarem as suas dívidas tributárias - por exemplo, por se encontrarem falidos ou insolventes -, o Fundo recém-criado não terá verbas disponíveis para a modernização da justiça.

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