2008-04-30

 

Tribunal da Feira (II): a solução?


Edifício D. Miguel, dos Patrícios, será a solução definitiva?


Em declarações exclusivas ao Correio da Feira, Valdemar Patrício, proprietário do espaço, garante não ter recebido qualquer proposta do Ministério da Justiça.

Ainda antes da confirmação oficial da decisão, a solução foi indicada: o Edifício D. Miguel, da empresa Patrícios, será o espaço escolhido para as novas instalações do tribunal. O Secretário de Estado-Adjunto da Justiça garantiu à RTP que havia sido encontrado o espaço pretendido. Palavras que surgiram uma hora antes da reunião na Câmara da Feira, com Alfredo Henriques e alguns vereadores da autarquia e com o presidente da mesa da Assembleia Municipal, José Manuel Cardoso da Costa.

No espaço de três meses, segundo o Ministério da Justiça, será possível que o novo edifício funcione em pleno e será uma solução definitiva. Cai por terra o desejo de ver construído um novo tribunal de raiz, na cidade. "Sabemos que o espaço foi construído para escritórios, mas será possível fazer a adaptação. Melhor ainda, haverá oito salas de audiência, contra as quatro actuais e melhores condições nas salas para juízes e funcionários", ressalvou o Secretário de Estado-Adjunto, no final da reunião efectuada no Salão Nobre da Câmara da Feira, esta terça-feira, ao final da tarde.

Porém, em declarações exclusivas ao Correio da Feira, Valdemar Patrício, proprietário do edifício pretendido, desmente que haja qualquer acordo. "Ainda não me foi apresentada qualquer proposta, por parte do Ministério da Justiça. Fico a aguardar e até lá não posso dizer muito mais, porque vivo de factos concretos e não de possibilidades. Pediram para ver o espaço, visitaram-no, mas não foi efectuada nenhuma proposta", garante.

(...)

Uma questão que resta passa pelo actual espaço do Tribunal de Santa Maria da Feira. Ficará para quê? "Vamos estudar com a Câmara da Feira a melhor solução", garantiu o secretário de estado. Também Alfredo Henriques não deu uma resposta definitiva sobre o assunto, à saída do encontro com o referido responsável, na cidade fogaceira.

Para trás ficou a decisão do Ministério da Justiça, em encerrar a comarca da Feira. O edifício terá sido construído por três empresas distintas, já terão falido todas, o que inviabilizou que houvesse responsáveis pela situação "insustentável que se atingiu".

"Este edifício, que agora foi concluído, que pensava ser só de habitação, mas está, também, pensado para escritórios. A nossa preferência, das pessoas que cá trabalham, vai para esta opção, por razões óbvias, a proximidade do tribunal, porque sabemos que os advogados têm os escritórios aqui à volta, porque sabemos que as pessoas estão habituadas a deslocarem-se para aqui". A decisão ainda não está tomada, mas é clara a preferência pelo edifício dos "Patrícios", paredes-meias com a comarca feirense. As palavras da juíza-presidente do Tribunal da Feira são claras.

"Era muito fácil fazer o transporte de tudo o que o tribunal tem para o edifício que já se encontra construído. Era a solução ideal para nós", acrescenta Ana Maria Ferreira.

Cabe ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Gestão Financeira decidir, no decurso desta semana, mas tudo aponta para uma solução, provisória, muito próxima do Tribunal da Feira, até à construção, definitiva, do novo Palácio da Justiça.

"As instalações deste Tribunal encontram-se encerradas, por decisão do Ministério da Justiça. encontrando-se apenas em funcionamento os serviços do Ministério Público e o serviço de turno urgente, que funciona na lateral-esquerda do rés do chão do edifício em Santa Maria da Feira". A decisão do Ministério está tomada, não apanhou de surpresa os funcionários do tribunal.

Na sequência dos comunicados que a juíza presidente do Tribunal de Santa Maria da Feira Ana Maria Ferreira trocou com o Instituto de Gestão Financeira, houve um agravamento das condições de um edifício que tem apenas 17 anos.

O tribunal terá sido construído por três empresas distintas, todas terão falido, o que impossibilitou que houvesse responsáveis. "É a confirmação da ideia que a culpa morre, muitas vezes, solteira em Portugal", atirou de imediato um dos funcionários com mais anos de casa, sem esconder o receio de uma eventual derrocada.

Depois da percepção que o "edifício corria risco de ruína iminente", através de técnicos avalizados para o efeito, na cidade feirense, Ana Maria Ferreira tratou de dar a conhecer às entidades, responsáveis pela comarca, desse perigo real "que me tinha sido comunicado. Tive a pronta resposta do Instituto de Gestão Financeira. A grande dificuldade era saber se era possível assegurar a segurança dos 130 funcionários e se era possível prever quando é o que edifício poderia, ou não ruir". A resposta, acrescenta a juíza-presidente triuxe vincada preocupação aos funcionários do tribunal. "O que me foi dito, é que essa previsão de quando vai ruir é, tecnicamente, impossível de fazer. Como havia a inexistência de condições de segurança, optei pela reunião com os funcionários. Coube a todos tomar a posição de não assumir disponibilidade para trabalhar num local, onde o risco de ruína é real", ressalva.

A verdade é que, sem dar conhecimento a todas as entidades, "não poderíamos assumir que não viríamos trabalhar. Comunicamos a decisão de esperar até esta quinta-feira", confessa uma "surpreendida Ana Maria Ferreira. "Não estava à espera que viessem cá, com tanta prontidão. Isso surpreendeu-me pela positiva, salvaguardando-se a vida de todos os que cá trabalham e de todos os que vêm aqui, todos os dias, ainda que não haja certezas se o edifício cai, ou não".

Fonte: Correio da Feira, conhecido através da Revista Digital In Verbis


2008-04-29

 

Município de Faro critica falta de investimento do Ministério da Justiça no Tribunal de Faro

“Construído em terreno da propriedade do Município, o edifício não tem merecido, por parte do MJ, os investimentos em condições de funcionalidade exigíveis por todos os operadores judiciais e pelo público em geral”, critica, em comunicado, o município farense.

Por esse motivo, o Município de Faro decidiu oferecer o projecto da rampa de acesso ao edifício do Palácio da Justiça de Faro.



Fonte da notícia / imagem: Observatório do Algarve


Etiquetas: ,


 

Justiça militar norte-americana posta em causa


Segundo noticiado pelo Washington Post (!), o antigo responsável pelas acusações de terrorismo (do Departamento de Estado norte-americano da Defesa) sustentou que o sistema de justiça militar dos E.U.A. foi corrompido pelo Pentágono.

Etiquetas: , , ,


2008-04-28

 

Juíza morreu em consequência de acidente de viação


Notícia publicada no Correio da Manhã:


Uma juíza natural de Lisboa morreu ontem na sequência de uma colisão frontal entre dois ligeiros numa recta do IC1, cinco quilómetros a norte de Tunes, Algarve.

O acidente ocorreu às 17h40 e provocou ainda um ferido grave, o procurador-adjunto de 47 anos que conduzia,no sentido Sul-Norte, o MG onde perdeu a vida a juíza de 35 anos.

O condutor e único ocupante do todo-o-terreno Opel que chocou de frente com o MG foi conduzido ao hospital apenas por precaução.


Actualização da notícia (29 de Abril, às 7h13m): aqui (C.M.) e aqui (J.N.).

Etiquetas:


 

(2007) Relatório Anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa


O Relatório Anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa, elaborado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), em português, pode ser descarregado aqui (formato ".pdf").

Etiquetas: , , ,


2008-04-25

 

Palácio de Justiça de Santa Maria da Feira encerrado!


Comunicado do Ministério da Justiça

Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira

O edifício onde se encontra instalado o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira, cuja construção terminou em 1991, apresenta graves deficiências estruturais, as quais se encontram diagnosticadas como sendo consequência de deficiente fundação em face da natureza do solo, e de erros de concepção e de execução.


Porém, o Palácio da Justiça tem ali funcionado em condições de segurança permanentemente atestadas, dado que as deficiências estruturais detectadas têm vindo a ser acompanhadas e monitorizadas de forma permanente pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, tendo até aqui as perícias efectuadas apontado para a inexistência de risco que exigisse a interdição de utilização do edifício.


Contudo, dada a natureza e extensão das deficiências, a recuperação do edifício mostrou-se inviável, pelo que o Ministério da Justiça optou pela criação de um Campus de Justiça, cujo procedimento concursal se encontra já em marcha.


No decurso da última semana, novas perícias registaram uma alteração dos valores observados, a que não terá sido alheia a elevada pluviosidade recentemente verificada.


Em face da alteração agora registada, não obstante não estar prevista qualquer evolução iminente, o Ministério da Justiça decidiu tomar, por princípio de precaução, medidas de emergência que se consubstanciam no seguinte:

Neste contexto, o Ministério da Justiça concentra actualmente esforços no sentido de já no início da próxima semana se encontrar em funcionamento o serviço de atendimento ao público dos Tribunais da Comarca e do Trabalho de Santa Maria da Feira, e de com a máxima brevidade repor em pleno funcionamento aqueles tribunais.


À população e à comunidade jurídica da comarca de Santa Maria da Feira solicita-se a melhor compreensão e cooperação nesta situação transitória.


Gabinete de Imprensa

Ministério da Justiça

Etiquetas: ,


2008-04-24

 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, D.R. n.º 81, Série I, Suplemento de 2008-04-24
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Deliberação (extracto) n.º 1218/2008, D.R. n.º 81, Série II de 2008-04-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, do Dr. José Joaquim Almeida Lopes, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.

Etiquetas: , , ,


2008-04-23

 

Alerta: Edifício do Tribunal da Feira em risco de colapso (ruína)


Chegou a meu conhecimento que o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I.P. e o Ministério da Justiça já foram alertados.

A situação descrita é extraordinariamente grave, aparentando ser mais grave do que o estado do edifício da polícia de Luanda que ruiu há pouco tempo, segundo um perito que inspeccionou as duas estruturas em causa.


Esperemos que não se verifique nenhuma catástrofe.

O alerta foi dado.


(Fonte da imagem:Revista Digital In Verbis)

Actualização (20h00m): A situação acima descrita já foi, entretanto, objecto de notícia no Expresso e desenvolvida na Revista Digital In Verbis (para ler esse artigo, clique na hiperligação situada por baixo da imagem).

Etiquetas:


2008-04-22

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.

Etiquetas: ,


2008-04-21

 

Biblioteca digital brasileira






Biblioteca Digital de obras do domínio público (clique aqui)

... uma iniciativa do Governo Federal do Brasil.

Nessa base de dados podem ser encontradas, nomeadamente, teses e dissertações, obras de literatura infantil, obras de literatura e poesia (incl. textos de Fernando Pessoa e um total de 732 obras portuguesas) e obras de música erudita brasileira.

Etiquetas: ,


 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.

Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Acórdão n.º 165/2008, D.R. n.º 78, Série II de 2008-04-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º do Código de Justiça Militar.

Etiquetas: , , , , , ,


2008-04-18

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 302/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
Ministério da Administração Interna
Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil.

Parecer n.º 59/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Destino do produto das coimas tributárias.


Despacho n.º 11274/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho que procede à actualização do subsídio de compensação dos magistrados do Ministério Publico e Judiciais.


Etiquetas: , ,


2008-04-17

 

Portal do Cliente Bancário



O Banco de Portugal disponibiliza, a partir desta data, o Portal do Cliente Bancário, que contém informação sobre os principais produtos e serviços bancários, simuladores de operações financeiras, formulários para reclamações e para obtenção de informação sobre contas de titulares falecidos, legislação e glossário de termos financeiros, além de resposta a perguntas frequentes.

Etiquetas: , ,


 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Despacho (extracto) n.º 11207/2008, D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
Conselho Superior da Magistratura
Dr. João Manuel do Carmo de Almeida Loureiro - licença sem vencimento de longa duração.

Despacho (extracto) n.º 11208/2008, D.R. n.º 76, Série II de 2008-04-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado José Miguel de Menezes Almeida Pereira dos Santos.

Etiquetas: , , ,


 

I Congresso Ibérico do Poder Judicial

No passado dia 10 de Abril de 2008, ao fim da manhã, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, concedeu uma audiência à Organização do 1.º Congresso Ibérico do Poder Judicial.

(Fotografia: Presidência da República)

Fizeram-se representar:

- Pelo Fórum Permanente Justiça Independente, os Juízes Desembargadores Dr. Orlando Afonso e Dr. Pedro Mourão;
- Pelo Movimento Justiça e Democracia, o Juiz de Direito Dr. Tomé de Carvalho;
- Pela Associação Juízes pela Cidadania, o Juiz Desembargador Dr. Rui Rangel.


(Fotografia: Presidência da República)

Depois de ter sido entregue o texto das Conclusões e da Magna Carta, o Senhor Presidente da República mostrou interesse em conhecer as razões do Congresso, assim como a sua representatividade.

O Presidente da Direcção do Fórum Permanente Justiça Independente, Dr. Orlando Afonso, explicou o evento, dando conhecimento que nele estiveram representados todos os Juízes da península ibérica e o que ele, em particular, representou para a Judicatura portuguesa. Referiu ainda que o Congresso foi um ponto de partida para o que passará a ser a reflexão alargada das questões estruturantes de um Poder Judicial independente. Não deixou também de salientar a ausência, aparentemente orquestrada, da comunicação social.

Sua Excelência o Presidente da República mostrou estar por dentro das actuais questões mais preocupantes da Justiça, não deixando de procurar conhecer a opinião sobre as reformas já introduzidas, com destaque as alterações ao Código do Processo Penal, assim como relativamente às que se avizinham, em particular o novo mapa judiciário.

O Presidente do FPJI, Dr. Orlando Afonso, realçou ainda o importante papel que o Presidente da República tem tido com a suas oportunas intervenções relativamente a projectos legislativos do Governo e da Assembleia da República, que permitiram sensatas rectificações, designadamente no diploma das carreiras da Administração Pública e da Responsabilidade Civil.

Fontes: Presidência da República e F.P.J.I.;

Etiquetas: , ,


 

O que o "mapa judiciário" não resolve






"Clique" aqui.

Etiquetas: ,


 

"Rallye Série Dakar" começa no próximo fim de semana

... na Hungria e Roménia.


Estranha-se o silêncio da comunicação social portuguesa...

Etiquetas: ,


 

População activa


Um número para reflectir:

5.587.300
era o total da população activa (empregada + desempregada) em Portugal, no final de 2007.

Fonte: Público / I.N.E.


Etiquetas:


2008-04-16

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 72/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

Acórdão n.º 117/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a cem vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado.

Acórdão n.º 344/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a 100 vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado.

Acórdão n.º 157/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 52/91, de 18 de Janeiro, interpretada no sentido de restringir aos meios de prova de natureza documental os meios de prova utilizáveis para o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios.

Acórdão n.º 158/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto Lei n.º 116/85, de 19 de Abril e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004.

Etiquetas: , , ,


2008-04-15

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 70/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.

Etiquetas: , ,


2008-04-14

 

Luto


Conforme noticiado na edição de hoje do Jornal de Notícias , ex-presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro Doutor Artur Maurício, faleceu anteontem à noite, aos 63 anos de idade, vítima de doença prolongada.

O corpo estará hoje, a partir das 16 horas, na Basílica da Estrela, em Lisboa, de onde sairá amanhã o funeral, em hora a definir.

2008-04-12

 

O discurso judiciário, a comunicação e a justiça

Conforme noticiado hoje no Jornal de Notícias, o 5.º Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura, que termina hoje, em Guimarães, tem por objecto a discussão do tema "O discurso judiciário, a comunicação e a justiça".


«(...) "Temos nós, juízes, a nossa quota-parte de culpa na frequência com que o nosso discurso é
deficientemente transmitido. O atraso em criar estruturas orgânicas capazes de o simplificar é a prova disso", referiu, na abertura, ontem de manhã, o presidente do Conselho Superior de Magistratura, Noronha do Nascimento.

O universo judiciário, mais do que nunca, marca presença na comunicação social, mas esta tem optado por uma via de simplificação, segundo Conceição Carapinha, da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra . "Os cidadãos desconfiam da Justiça", disse, adiantando que uma das razões é a linguagem. "Há uma grande dificuldade do cidadão em perceber o discurso jurídico".

Noronha do Nascimento confessou uma dúvida "Será que o discurso judiciário corre o risco de estar cada vez mais enredado pela cultura ideológica da civilização urbana canibalizando, sem preocupações de maior, a civilização rural?". A dúvida prende-se com a cada vez maior "litoralização" do país. É do litoral, adiantou, que sai a maioria dos juízes, por sua vez formados numa escola (Centro de Estudos Judiciários), onde leccionam docentes quase só de Lisboa. Perante isto, "como irá ser o discurso judiciário do juiz iniciático colocado no país rural?", questionou.

O encontro prossegue hoje com um painel dedicado à comunicação social, justiça e opinião pública, com Lobo Xavier, Carlos Magno e Manuel António Pina.»

Etiquetas: , , ,


2008-04-11

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2008, D.R. n.º 72, Série I de 2008-04-11
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a aquisição do prédio rústico, propriedade do município de Lisboa, para construção do futuro Hospital de Todos-os-Santos, bem como a realização da respectiva despesa.

Declaração de Rectificação n.º 19/2008, D.R. n.º 72, Série I de 2008-04-11
Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008.

Deliberação (extracto) n.º 1095/2008, D.R. n.º 72, Série II de 2008-04-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, da Senhora Dra. Elsa Maria Casimiro Pimentel Pereira Esteves, juiza desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul.

Etiquetas: , ,


2008-04-10

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 102/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 277.º do Código Penal.

Acórdão n.º 114/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 138.º do Código da Estrada, enquanto pune como desobediência qualificada quem conduzir veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva a título de sanção acessória.

Acórdão n.º 164/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar.

Acórdão n.º 164/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar.

Etiquetas: ,


 

Portugal: produtividade baixa


O Factbook 2008 da OCDE não traz boas notícias para o nosso país.

Portugal, México e Itália foram os três Estados membros desta organização onde mais abrandou a produtividade do trabalho no período compreendido entre 2001 e 2006.

Fontes: Editorial do Diário de Notícias
OCDE

Etiquetas: , ,


2008-04-09

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 117/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Varsóvia, enquanto limita o cálculo da indemnização pela perda ou danificação de bagagem registada.

Despacho (extracto) n.º 10501/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado Almiro Simões Rodrigues, procurador-geral-adjunto.

Despacho (extracto) n.º 10502/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado João Carlos de Figueiredo Pinheiro, Procurador da República.

Etiquetas: , ,


2008-04-08

 

Oakland: estatísticas da criminalidade


Utilizando a informação disponibilizada em Oakland Crimespotting, houve 19 participações policiais por homicídio na cidade de Oakland, E.U.A., entre 11 de Março e 4 de Abril de 2008.


Para reflectir.

Etiquetas: , ,


 

Tecnologia: Segurança pública e protecção civil - Virtual Earth -

image

Na cidade de Oakland, EUA, a participação de um crime público pode ser documentada, de modo a informar a população sobre a sua ocorrência, através do Oakland Crimespotting.

Este sistema regista e divulga as ocorrências, classificando-as por nível de gravidade.

Deslizando a barra localizada na zona inferior do mapa - ocorrências mais graves para a esquerda e menos graves para a direita -, os resultados são apresentados em função deste critério.

Qualquer incidente poderá ser registado desta forma - por exemplo casos de emergência médica, policial e de protecção civil -.

Este sistema poderá ser aplicado por entidades tão diversas como: Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, MAI, MJ, PJ, Ministério Público, Polícias Municipais, Bombeiros, Protecção Civil, DGV / Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária / Instituto Nacional de Transportes Terrestres, INEM, e autarquias.

Mais um exemplo:

crimeGeoStats

O conceito é exactamente o mesmo, aplicado a mapa de Lisboa e com uma apresentação diferente dos dados.

Basta ligar uma fonte de dados a um gerador de gráficos e indicadores.

A tecnologia actual permite-o de forma muito prática.

Fonte: Blogue do Dr. Hugo Cartaxeiro

Etiquetas: , , ,


2008-04-07

 

Diário da República (Selecção do dia)


Parecer n.º 84/2007, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação das normas processuais penais sobre segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.

Etiquetas: , , ,


 

«Citius» em todos os tribunais de primeira instância


Segundo noticiado pela RTP, citando a agência Lusa, o programa informático "CITIUS" entra hoje em funcionamento em todos os tribunais de primeira instância, permitindo a entrega de peças processuais cíveis e de trabalho por via electrónica, através do site Citius".

Cerca de 560 mil processos ficarão, a partir de agora, abrangidos pelo "Citius", uma plataforma tecnológica que permite a circulação electrónica dos processos e a redução das taxas de Justiça.


Fonte: RTP/Lusa


Etiquetas: , ,


2008-04-05

 

Bette Davis: mais do que um olhar

100 anos!

Nasceu no dia 5 de abril de 1908 em Lowell, Massachusetts, Estados Unidos da América.

Tornou-se conhecida, por muitos, pelo seu olhar imortalizado na canção «Bette Davis Eyes» e, pelos cinéfilos, como actriz, - destacando-se no desempenho do papel de vilã -.

Foi dez vezes nomeada pelas suas interpretações, na cerimónia dos óscares, em Hollywood.

Ganhou, por duas vezes, o prémio da melhor interpretação - em "Jezebel" (1938) e em "Perigosa" (1935) -.

Fica aqui a lembrança.


Etiquetas: ,


2008-04-04

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Supremo Tribunal de Justiça
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil.

Etiquetas: , , ,


2008-04-03

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, D.R. n.º 66, Série I de 2008-04-03
Supremo Tribunal de Justiça
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.

Parecer n.º 60/2004, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Remuneração dos eleitos locais.

Etiquetas: , ,


 

Criminalidade: Faro é o distrito com maior taxa de criminalidade


Segundo o relatório de segurança interna de 2007, citado pelo Diário de Notícias, Faro registou, no ano passado, 69 crimes por mil habitantes, surgindo a liderar a tabela dos 20 distritos.

No total, na região do Algarve foram participados às autoridades 27 336 ocorrências, correspondendo a um aumento de 2,1% relativamente a 2006, destacando-se o furto e os crimes rodoviários. Setúbal já está em segundo lugar, ultrapassando Lisboa, com 48 crimes por mil habitantes.


Fonte: Diário de Notícias


Etiquetas: , , ,


2008-04-02

 

Tecnologias da Informação na Justiça (III)


Segundo noticiado pelo Diário de Notícias, «Apesar das críticas feitas pelo procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, o ministro da Justiça não cede e avança com o sistema Citius - reforma informática na Justiça - não só para os tribunais mas também para o Ministério Público (MP).»

(...)

«O ministro da Justiça, Alberto Costa, pretende ainda que a gestão do sistema informático do órgão liderado por Pinto Monteiro seja feita pelos serviços do ministério - o que poderá pôr em causa o princípio de autonomia do Ministério Público, na óptica do PGR. »


Etiquetas: , ,


2008-04-01

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

Acórdão n.º 115/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 277.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando interpretada no sentido de que permite uma remissão para meros procedimentos ad hoc que tenham sido especialmente concebidos para a execução de uma determinada obra.

Acórdão n.º 140/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Tribunal Constitucional
Ordena que se anote a dissolução do Partido Socialista Revolucionário - PSR e se cancele a inscrição deste no registo próprio existente neste Tribunal.

Despacho (extracto) n.º 9436/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto do Lic. Francisco Martins Guerra.

Etiquetas: , , , ,


This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.