2013-02-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho (extrato) n.º 3245/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação (via profissional) e colocação como auxiliares.
 
Aviso n.º 2944/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Listas admitidas para a eleição dos vogais do CSM com a respetiva identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).

Deliberação n.º 664/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação de procuradores-adjuntos, com efeitos a partir de 1 de março de 2013.

Deliberação (extrato) n.º 663/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação da procuradora-adjunta licenciada Rita Alexandra Barreira da Mota de Sousa na comarca de Barcelos, como auxiliar.

Declaração de Retificação n.º 11/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

Portaria n.º 86/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Portaria n.º 88/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Ministério da Defesa Nacional
Primeira alteração ao Regulamento de Uniformes do Exército, aprovado pela Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho.

Portaria n.º 91/2013. D.R. n.º 42, Série I de 2013-02-28
Ministério da Saúde
Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro.



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2013-02-27

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012.

Decreto-Lei n.º 34/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação.

Portaria n.º 85/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).


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2013-02-26

 

Demo... o custo da instabilidade política italiana na economia global






Fonte: La Stampa


«(...) As bolsas são as mais prejudicadas nesta manhã. Por volta das 10h25, o índice italiano, o FTMIB, caía 4,57%. A segunda maior queda era do índice de Madrid, que perdia 2,76%, seguido do CAC40, de Paris, que caía 2,06%. O principal índice de Lisboa, o PSI20, perdia 1,7%. Os índices espanhol, francês e português têm vindo a atenuar a sua queda ao longo da manhã. Já em relação ao índice italiano verifica-se um agravamento.

No campo da dívida soberana, as obrigações do Tesouro italiano a dez anos subiram nesta terça-feira para um máximo de 4,877% de juros, face aos 4,839% com que iniciaram o dia. O mercado espanhol é tradicionalmente o que maior exposição tem em relação ao desempenho económico e político em Itália. Os juros da dívida a dez anos de Espanha atingiram nesta manhã os 5,5% no mercado secundário, vindos dos 5,275% com que iniciou o dia.

A dívida portuguesa também disparou com a incerteza política em Itália. A dívida a dez anos no mercado secundário passou para os 6,617% de juros, face aos 6,478% com que iniciou esta terça-feira.

O ministro espanhol da economia reagiu ao salto nos juros da dívida. Citado pelo El País, Luís da Guindos, disse esperar que o aumento seja passageiro, mas reconhece que “a estabilidade política em Itália é importante”.

O mercado asiático também sofreu com a indecisão política italiana. A bolsa de Tóquio encerrou a sessão desta terça-feira a cair 2,26%. (...)»

Fonte: Público 

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Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 22/2013. D.R. n.º 40, Série I de 2013-02-26
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do administrador judicial.

Despacho n.º 3019/2013. D.R. n.º 40, Série II de 2013-02-26
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro
Alienação de Acções da EDP.






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2013-02-25

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 82/2013. D.R. n.º 39, Série I de 2013-02-25
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca.

Portaria n.º 81/2013. D.R. n.º 39, Série I de 2013-02-25
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.

Aviso n.º 2733/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de dezembro de 2012.


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Avisos meteorológicos europeus







Para aceder ao endereço, basta clicar aqui

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CSM - Últimas publicações


 
Procede-se à divulgação do despacho de Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, de nomeação como Juízes de Direito com efeitos a partir de 1 de Março de 2013 e a sua colocação, destacados como auxiliares nos Tribunais indicados até à publicação do movimento judicial ordinário de Julho de 2013, dos Juízes de Direito em regime de estágio provenientes do XXIX Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais - Via Profissional identificados no ficheiro em anexo.
Despacho do Vice-Presidente do CSM, de 21-02-2013
Lisboa, 21 de Fevereiro de 2013.


21-02-2013 | Sorteio das Listas e Boletins de Voto
A Comissão de Eleições, reunida no dia 24 de Fevereiro de 2010, na sede do CSM, verificou a regularidade do processo eleitoral e a elegibilidade dos candidatos das duas listas de candidatura (artigo 13.º, n.º 2 do Regulamento do Processo Eleitoral para o CSM).
Admitidas as listas, procedeu-se ao sorteio das mesmas, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º:
Lista A - "Humanizar e Dignificar" (Juiz Conselheiro Henrique Manuel da Cruz Serra Baptista)
Lista B - "Unir os Juízes - Honrar, Gerir e Garantir" (Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra).
Procede-se infra à publicação das listas nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura, bem como as provas do boletim de voto, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do mesmo Regulamento.
Publicitação das Listas (art.º 18.º RPECSM)
Prova do Boletim de Voto (art.º 22.º, n.º 4 RPECSM) Em formato A5
Lisboa, 21 de Fevereiro de 2013

21-02-2013 | Listas Admitidas
Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Comissão de Eleições para o Conselho Superior da Magistratura, precludido o prazo previsto no artigo 11.º do Regulamento do Processo Eleitoral do CSM, procede-se à divulgação das duas listas apresentadas (por ordem alfabética), nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 1 do citado Diploma.
Lista admitida - «Humanizar e Dignificar»
Lista admitida - «Unir os Juízes - Honrar, Gerir e Garantir»
Lisboa, 21 de Fevereiro de 2013.


 20-02-2013 | Parecer - Proposta de Lei que aprova o Novo Código de Processo Civil 
Disponibiliza-se o Parecer do CSM sobre a proposta de Lei nº 113/XII/2.ª (GOV.) - "Aprova o Código de Processo Civil"- remetido nesta data para a Assembleia da República e aprovado na Sessão do Plenário do CSM, de 19-02-2013.
Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª

20-02-2013 | Parecer - Progressão remuneratória; formação teórico-prática de auditor de justiça
Disponibiliza-se o Parecer homologado na Sessão do Plenário do CSM, de 19-02-2013, sobre a consideração do tempo de duração do curso de formação teórico-prática dos auditores de justiça a que se reporta o artigo 35° da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, uma vez ingressados na magistratura judicial, para efeitos da progressão remuneratória a que se reporta o Mapa I anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.
Parecer sobre progressão remuneratória - formação teórico-prática de auditor de justiça

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2013-02-22

 

Fotografia de Londres com 320 GP




Encontrei na internet uma fotografia 360º da cidade de Londres  com 320 gigapixeis concretizada por Jeffrey Martin, Holger Schulze e Tom MillsCom, a qual foi gerada a partir de 48,640 imagens tiradas num período de três dias, que foram processadas durante três meses, com recurso a um supercomputador.

As fotografias foram tiradas por diversas câmaras Canon EOS 7D equipadas com uma objetiva EF 400mm f/2.8 IS II USM e extensor teleconversor EF 2x III comandadas por uma cabeça robótica para fotografias panorâmicas Rodeon VR Head ST da empresa alemã Clauss.

Para visualizar a fotografia na referida resolução, basta clicar aqui.

Poderá, de seguida, pesquisar as imagens da cidade, deslocando, aproximando ou afastando a imagem.

Fonte:  Torre BT
 

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Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão n.º 441/2012. D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, quando interpretada no sentido de que a apresentação de impugnação judicial, para além de interromper o decurso do prazo de prescrição, suspende ou protela o início desse mesmo prazo para o momento em que transitar em julgado a respetiva decisão.

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

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2013-02-21

 

Diário da República (Seleção do dia)




Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
 
Decreto-Lei n.º 29/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.


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2013-02-18

 

DCIAP com nova direção





«Maria José Morgado foi convidada para ocupar o cargo e deverá aceitar, apurou o DN.»

Fonte:  Diário de Notícias



Comentário (Blog de Informação): O lugar é provido pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta da P.G.R. (art. 127º do Estatuto do Ministério Público), ainda não tendo ocorrido a reunião desse órgão para decidir qual o/a PGA que desempenhará a comissão de serviço no DCIAP.  





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Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 17/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça).
 
Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Portaria n.º 75/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).



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Ordem dos Advogados propõe alterações legislativas



Publica-se, em seguida, a proposta da Ordem dos Advogados de alteração aos diplomas legais que regulam o exercício da Advocacia, conforme estabelecido na Lei nº 2/2013, de 10 de Janeiro (clique nas "propostas", para aceder ao seu conteúdo).


Proposta de Estatuto da Ordem dos Advogados

Proposta de Estatuto Profissional do Advogado

Fonte: Ordem dos Advogados

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2013-02-16

 

Fotojornalismo: Eduardo Gageiro inaugura exposição biográfica em Sacavém



Eduardo Gageiro vai ser hoje homenageado na inauguração de uma exposição biográfica, no Museu de Cerâmica, em Sacavém, onde vai ficar reunida uma centena de imagens, muitas delas, testemunhos marcantes da História do país. 






A exposição é organizada pela Câmara Municipal de Loures, com base no vasto espólio de Eduardo Gageiro, e a inauguração coincide com o 78º aniversário do repórter fotográfico.

Intitulada "Eduardo Gageiro - Rapaz de Sacavém, fotógrafo do Mundo", a mostra apresenta de imagens com os filhos e netos, em poses descontraídas, a outras em trabalho, pelos cinco continentes, e outras ainda icónicas, como as que captou da Revolução do 25 de Abril, em Portugal.
A exposição vai ficar patente no Museu da Cerâmica durante um ano, num espaço expositivo que será batizado com o nome do fotógrafo.

A inauguração está marcada para as 18h00 de hoje, com a presença de responsáveis da autarquia e de alguns convidados que foram retratados por Gageiro, como os ex-presidentes da República Ramalho Eanes e Jorge Sampaio.

Também será exibido o filme documental sobre Eduardo Gageiro intitulado "Um Século Ilustrado", realizado por António Pedro Vasconcelos e Leandro Ferreira.

Fonte:  TSF

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2013-02-15

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Supremo Tribunal de Justiça
Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados.

Declaração de Retificação n.º 8/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013.

Portaria n.º 68/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.

Decreto-Lei n.º 22/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Decreto-Lei n.º 23/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos.

Portaria n.º 74/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.

Deliberação (extrato) n.º 374/2013. D.R. n.º 33, Série II de 2013-02-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral adjunta, licenciada Laura Maria de Jesus Tavares da Silva.


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2013-02-14

 

Diário da República (Seleção do dia)




Declaração de retificação n.º 208/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Anulação do despacho (extrato) n.º 14 569/2012, por duplicação de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 12 de novembro de 2012.

Despacho (extrato) n.º 2492/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade interna da assistente técnica Otília da Graça Figueiras de Campos no Tribunal de Comarca de Barcelos.

Despacho n.º 2493/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Designação da licenciada Cristina Maria Lopes da Silva, subdiretora-geral da Administração da Justiça, para substituir o diretor-geral nas suas ausências, faltas e impedimentos.

Despacho (extrato) n.º 2494/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Licenciada Cláudia Vitorina Cuba da Rosa - consolidação da mobilidade interna.

Aviso n.º 2234/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - GML de Leiria.

Aviso n.º 2235/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - GML de Penafiel.

Aviso n.º 2236/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - GML de Guimarães.

Aviso n.º 2237/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - Delegação do Sul.

Aviso n.º 2238/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - GML de Guimarães.

Aviso n.º 2239/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - Delegação do Sul.

Aviso n.º 2240/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - GML de Braga.

Aviso n.º 2241/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - GML de Beja.

Aviso n.º 2242/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - GML de Tomar.

Aviso n.º 2243/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente de medicina legal - GML de Braga.

Despacho (extrato) n.º 2495/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Rosa Maria Barroso Gonçalves Soares - conclusão com sucesso do período experimental.

Despacho (extrato) n.º 2496/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Conclusão com sucesso do período experimental de Sérgio Luís Estanislau Gomes.

Aviso (extrato) n.º 2244/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Integração da escriturária Margarida Maria Simões Pereira.

2013-02-13

 

Esta quinta-feira, no Chiado e no mundo... um bilião de pessoas manifestar-se-á contra a violência que vitimiza as mulheres





A iniciativa integra-se na campanha mundial levada a cabo pela organização VDay, que pretende juntar mil milhões de pessoas pelo mundo inteiro a dançar para exigir o fim das violações, da mutilação genital feminina, do tráfico de mulheres, do incesto, do assédio sexual e de todas as formas de violência contra as mulheres - vide  One Billion Rising -.

No Largo do Camões haverá música e dança, segundo uma coreografia, muito fácil e simples, que será ensaiada com a colaboração do bailarino e coreógrafo Marco De Camillis.
Estarão lá, entre outros, os e as activistas das ONGs portuguesas:
- APAV - Associação de Apoio à Vítima,
- APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas,
- UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta,
- ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero,
- AI - Amnistia Internacional
- Companhia do Chapitô.  


Dia 14 Fevereiro das 17h, às 18h30m.

Largo de Camões, Lisboa

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Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 2/2013. D.R. n.º 31, Série II de 2013-02-13
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 188.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (aprova o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano).

Acórdão n.º 3/2013. D.R. n.º 31, Série II de 2013-02-13
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 6, conjugada com as normas do artigo 411.º, n.os 1, 2, 3 e 4, todas do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que um tribunal superior pode julgar extemporâneo um recurso interposto nos termos de prazo fixado por despacho anterior não recorrido.

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2013-02-12

 

Proposta de Lei 113/XII - Código de Processo Civil



Proposta de Lei 113/XII

Aprova o Código de Processo Civil. [formato DOC] [formatoPDF]
 

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Código de Processo Civil (em proposta de Lei) prevê participação disciplinar sistemática de atrasos nos despachos de juízes e de promoções do M.P.



«Artigo 156.º do CPC (Proposta de Lei)
Prazo para os atos dos magistrados

1 - Na falta de disposição especial, os despachos judiciais são proferidos no prazo de 10 dias.
2 - Na falta de disposição especial, as promoções do Ministério Público são deduzidas no prazo de 10 dias.
3 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias.
4 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo.
5 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que os prazos se mostram excedidos, devendo este, no prazo de 10 dias contado da data de recepção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar, ainda que o ato entretanto praticado.»



Notícia de hoje sobre essa matéria:

«(...) "Poderia introduzir-se um mecanismo de maior sanção disciplinar quando os juízes não cumprissem prazos além dos três ou seis meses. Estabelecer um regime mais claro, em que sempre que houvesse um atraso destes, haveria abertura de um inquérito, averiguações", afirmou Joana Marques Vidal, ouvida hoje na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a reforma do Código do Processo Civil.

O debate sobre a responsabilização dos magistrados nos atrasos processuais foi lançado por Barradas Leitão, conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público, também presente na comissão.

Barradas Leitão considerou importante haver controlo e responsabilização dos juízes pelos atrasos, mas nos casos mais flagrantes e não em todos os atrasos superiores a 10 dias, como prevê a proposta da legislação do novo Código de Processo Civil, que esteve em análise na comissão parlamentar.

«Vai acabar por inundar o Conselho Superior de Magistratura com listas enormes de atrasos de 11 dias e o Conselho não terá capacidade para fazer nada e perderá a sua capacidade de intervenção», afirmou Barradas Leitão.

Nesta linha, a PGR sugeriu a introdução de uma sanção disciplinar agravada para os atrasos processuais superiores a três meses, levando de uma forma automática à abertura de um inquérito para fins disciplinares.

Barradas Leitão foi ainda mais longe, propondo que os atrasos mais graves sejam tidos em conta na avaliação do mérito dos juízes, uma alteração que teria de ser articulada com o estatuto dos magistrados judiciais.

A propósito deste debate, o deputado social-democrata Carlos Peixoto citou um estudo português que indica que só a realização de prova pericial atrasa os processos em cerca de oito meses.

«Isto é uma coisa insustentável e insuportável. Há processos parados há 10 anos à espera de uma perícia», comentou, em resposta, Barradas Leitão» 

Fonte:  TVI24

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Lisboa, vista do espaço




O astronauta canadiano Chris Hadfield publicou no Twitter a fotografia da cidade de Lisboa, tirada da Estação Espacial Internacional (ISS).

Fonte:  Tek Sapo

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2013-02-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso (extrato) n.º 2108/2013. D.R. n.º 29, Série II de 2013-02-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista nominativa de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivos de aposentação.

Despacho n.º 2322/2013. D.R. n.º 29, Série II de 2013-02-11
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado da Cultura
Designa a artista Joana Vasconcelos Representante Nacional na 55.ª Mostra Internacional de Arte da Bienal de Veneza.


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2013-02-08

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 15/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei n.º 16/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

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2013-02-05

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 50/2013. D.R. n.º 25, Série I de 2013-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas.

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2013-02-04

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 301/2013. D.R. n.º 24, Série II de 2013-02-04
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça.
 
Deliberação (extrato) n.º 302/2013. D.R. n.º 24, Série II de 2013-02-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspetores judiciais.

Despacho n.º 2045/2013. D.R. n.º 24, Série II de 2013-02-04
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação do grupo de trabalho para o projeto de informatização da jurisprudência deste tribunal.

Despacho n.º 2046/2013. D.R. n.º 24, Série II de 2013-02-04
Tribunal da Relação de Guimarães
Comissão de Informática da Relação de Guimarães.

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