2017-06-16
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522252
«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos
termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da
proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do
preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao
abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o
arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no
tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada
na sentença condenatória que venha a ter lugar.»
A respeito desta questão, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto citado na fundamentação do S.T.J.:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4197aa212a5fe06780257fa40051896b?OpenDocument
A respeito desta questão, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto citado na fundamentação do S.T.J.:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4197aa212a5fe06780257fa40051896b?OpenDocument
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2016-12-06
Diário da República (Seleção do dia)
«Nos
termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido
que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo
penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»
Portaria n.º 305/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06105322292
Portaria n.º 305/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06105322292
Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
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2016-10-31
Diário da República (Seleção do dia)
Aviso de abertura do XV concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 - Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-2875619475
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 - Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-2875619475
Age
com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa
falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra
terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a
ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado
auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação
(arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em
que é imputável ao administrador a criação de uma situação de
representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que
vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e
permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão,
extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado
como encarregado de venda.
Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581788
Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581788
Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na
interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do
procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a
competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em
dívida ao trabalhador.
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Manuel José Aguiar Pereira.
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Aviso (extrato) n.º 12993/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581792
Aviso (extrato) n.º 12993/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581792
Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Juiz Conselheiro Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.
Deliberação (extrato) n.º 1623/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581793
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Fernando Nunes Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 12930/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série II de 2016-10-2775603347
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto Lic. Fernando Manuel Laranja de Freitas.
Despacho (extrato) n.º 12847/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593147
Despacho (extrato) n.º 13065/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-3175627281
Despacho (extrato) n.º 12847/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593147
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. Artur Costa Barros.
Aposentação/jubilação da procuradora da República, Lic. Maria do Carmo Caldeira Martins.
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2016-10-07
Diário da República (Seleção do dia)
A
condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o
conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo
17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro.
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2016-06-14
Diário da República (Seleção do dia)
«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012
de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do
valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a
vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários
de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de
8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor
mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo
CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao
trabalho suplementar».
Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e
32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º
6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14
de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos
comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos
rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam
automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias,
mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a
necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua
não junção».
Acórdão n.º 331/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672380
Acórdão n.º 331/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672380
Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do
artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de
outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e
da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade
Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro,
segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da
nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da
sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo
igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando foi
aplicado o mecanismo da dispensa de pena.
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2016-04-15
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-1574163193
Os
imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a
comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário
especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de
2003.
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2016-03-21
Diário da República (Seleção do dia)
«Em
caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art.
43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado
daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o
seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts.
489.º e 490.º do CPP.»
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2016-01-07
Diário da República (Seleção do dia)
É
proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por
contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco
predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de
conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser
contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a)
da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente
a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras
entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A
nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser
apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro
contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos.
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2016-01-05
Diário da República (Seleção do dia)
O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015,
de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a
deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da
determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão,
seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso
dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo
efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova.
Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-3172999972
Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-3172999972
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-3172997071
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-3172997071
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999962
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999962
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999964
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999964
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Despacho (extrato) n.º 15729/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série II de 2015-12-3172995768
Colocação na situação de disponibilidade do Procurador-Geral Adjunto Vítor Manuel Carvalho Coelho.
Despacho (extrato) n.º 15665/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992743
Regulamento (extrato) n.º 917/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992744
Despacho (extrato) n.º 15665/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992743
Aposentação/jubilação da procuradora-geral Adjunta, Lic. Anisabel Seara Silva Pereira da Mota Miranda.
Regulamento (extrato) n.º 917/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992744
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 15243/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-2172939083
Despacho (extrato) n.º 15243/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-2172939083
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Alexandra Afonso de Moura Santos.
Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-1872933538
Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-1872933538
Substituição de um Desembargador no grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.
Etiquetas: contribuição extraordinária de solidariedade, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, Jubilação, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, PGR, salário mínimo
2015-10-29
Diário da República (Seleção do dia)
«No
cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do
tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo
mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a
cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias
Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu
pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal
prestação em, pelo menos, onze meses»
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2015-06-02
Diário da República (Seleção do dia)
«A
omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de
prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias
derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja
obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o
tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105
nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido».
Etiquetas: crime de abuso de confiança fiscal, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2015-05-04
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI,
do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos
processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do
reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência
do arguido.
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Estabelece
o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da
execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão
preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados
membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99,
de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de
Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao
da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»
Deliberação (extrato) n.º 672/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-0467127413
Exoneração, a seu pedido, da procuradora-adjunta, Lic. Maria Teresa Rodrigues Pereira.
Deliberação (extrato) n.º 673/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-0467127414
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Transferência da comarca de estágio dos Procuradores-Adjuntos provenientes do 30.º Curso Normal de Formação.
Etiquetas: cooperação judiciária, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, mandado de detenção europeu, Ministério Público, reconhecimento de decisões sobre medidas de coação
2015-03-24
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-2466837100
Não
são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do
CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do
mesmo diploma.
Etiquetas: Código de Processo Penal, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2015-02-19
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-1966536463
«No
crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e
punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime
Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do
procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do
prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações
contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo
diploma»
Etiquetas: crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2015-01-27
Diário da República (Seleção do dia)
«A
falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime,
nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou
previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre
determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do
correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por
recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo
Penal.»
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2015-01-06
Diário da República (Seleção do dia)
«É
admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere,
revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou
proposta»
Altera
a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de
Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta
entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das
entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Define
as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser
efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos
inventários.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99,
de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de
restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados
serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes
serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem
aquelas cauções não foram ainda restituídas.
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece
os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da
titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Etiquetas: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, cauções, especialista, inventários, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2014-10-21
Diário da República (Seleção do dia)
Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para
posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º,
em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência,
previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois
de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade
judiciária.
Etiquetas: crime de desobediência, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2014-09-23
Diário da República (Seleção do dia)
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Supremo Tribunal de Justiça
«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».
Interpreta
as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade
Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de
que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos
Declaração de Retificação n.º 954/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público n.º 1697/2014 que aprova o movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
Etiquetas: Chave Móvel Digital, CSMP, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, liberdade religiosa, omissão de documentação
2014-07-08
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de
viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º
2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro
obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação
por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
2014-07-01
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da
Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações
Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos
gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado
dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»
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