2016-05-30

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-2374499667
Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.

Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.


Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 - Diário da República n.º 103/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-05-3074574555
Administração Interna
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.

Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Saúde
Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.

Deliberação (extrato) n.º 865/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497863
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Alexandre dos Reis.

Despacho n.º 6705/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497864
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Despacho n.º 6706/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497865
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 6707/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497866
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 6708/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497867
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Comarca de Faro, Instância Local de Albufeira - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão Guedes.
Despacho (extrato) n.º 7033/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-2774543119
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local de Leiria - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos.

Despacho (extrato) n.º 7080/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-3074557761
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local do Seixal - Secção Criminal, Juiz 3, Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva.
Despacho (extrato) n.º 7081/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-3074557762
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local da Covilhã - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Lara Alexandra Almeida Rodrigues. 

Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823 
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro. 

Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526 
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes. 

Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395 
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 852/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477396
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira.


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2016-05-13

 

Diário da República (Seleção do dia)


Despacho n.º 6374/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-1374439676
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da Dr.ª Ângela Sofia Sousa Braga para o lugar de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 6148/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-1374439677
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2015.

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2016-05-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Anúncio n.º 125/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-1174411158
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição da Presidente.
Anúncio n.º 126/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-1174411159
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição do vice-presidente.

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Aviso do movimento judicial de 2016



Procedimento do Movimento Judicial
pdf11-05-2016 | Divulgação do Aviso do MJ2016

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2016-05-10

 

Graduação do 5º concurso curricular de acesso aos Tribunais de Relação



Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 10 de Maio de 2016, foi aprovado o parecer do Júri do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (5CCATR), com a graduação que segue:

Graduação (clique aqui, para aceder ao ficheiro PDF)

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Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 813/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-1074377069
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no Conselho Superior da Magistratura - Dr. António Manuel Mendes Coelho.

Despacho (extrato) n.º 6074/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372081
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz de direito da Instância Central de Beja - Secção Cível e Criminal - Juiz 1, Dr. Vítor Manuel de Azevedo Soares.
Louvor (extrato) n.º 222/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372082
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente e Vogais do CSM - Dr.ª Maria Inês Carvalho Brasil de Moura.
Louvor (extrato) n.º 223/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372083
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira.
Louvor (extrato) n.º 224/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372084
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Chefe de Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr.ª Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho Fernandes da Silva.
Louvor (extrato) n.º 225/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372085
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco.
Louvor (extrato) n.º 226/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372086
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr. Ruben Jorge Marques Morais de Oliveira Juvandes.

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2016-05-02

 

Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 777/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-0274313802
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de comissão de serviço a juízes jubilados.

Deliberação (extrato) n.º 776/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-0274313801
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamento no Tribunal Central Administrativo Norte.

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