Blog de informação

Acórdão n.º 224/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, quando aplicada às mensagens de propaganda.

Portaria n.º 883/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Portaria n.º 882/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.

Portaria n.º 886/2010. D.R. n.º 177, Série I de 2010-09-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.

Deliberação (extracto) n.º 1629/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Transferência do juiz desembargador Rogério Paulo da Costa Martins para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Etiquetas: anti-contrafacção, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, INOV-Social, Julgados de Paz, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:02 a.m. 0 Comentários

Acórdão n.º 135/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (relativo às condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social) quando interpretada no sentido de que só com a prolação do despacho de exclusão se dá a cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional.

Acórdão n.º 153/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na dimensão em que proíbe a aplicação aos processos pendentes do disposto nos artigos 1906.º e 1907.º, por remissão do artigo 1912.º, n.º 1, todos do Código Civil, na redacção daquela lei.

Portaria n.º 282/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25

Ministério da Justiça

Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.

Portaria n.º 283/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde

Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 285/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.

Etiquetas: cursos de formação de mediadores de conflitos, divórcio, INOV-Social, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, recuperação de créditos fiscais

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 a.m. 0 Comentários