2013-05-03
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga
inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas
ao chamado «caso Casa Pia».
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da licença sem vencimento, por mais um ano, da magistrada judicial Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do C. S. M. - Dr. António Manuel Mendes Coelho.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação
do destacamento do Mmo Juiz de Direito Pedro José Marchão Marques para,
como auxiliares, prestar funções na Secção de Contencioso Tributário do
Tribunal Central Administrativo Norte.
Etiquetas: Casa Pia, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inspetores judiciais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento
2012-03-26
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Presidência do Conselho de Ministros
Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P..
Etiquetas: actividade bancária, Autoridade Nacional de Proteção Civil, carteira profissional de jornalista, Casa Pia, Estatuto dos Jornalistas, jornalistas, serviços financeiros, Tráfico de Estupefacientes
2010-09-13
«Casa Pia»: o acórdão
