2010-09-03

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.



Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.



Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.



Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.



Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.



Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.


Deliberação (extracto) n.º 1562/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço da licenciada Teresa Maria Sena Ferrreira de Sousa.


Deliberação (extracto) n.º 1563/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço do licenciado Nuno Manuel Guimarães Sampaio.


Deliberação (extracto) n.º 1564/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço do licenciado Manuel José Pires Capelo.


Deliberação (extracto) n.º 1565/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço da licenciada Olga Maria Sousa Caleira Coelho.


Despacho (extracto) n.º 13951/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação do coordenador do Departamento da Formação.


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2008-07-04

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.


Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.


Portaria n.º 574/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.



Acórdão n.º 69/2008, D.R. n.º 128, Série II de 2008-07-04
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, e no artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, pelo facto de o regime processual civil instaurado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, sendo um regime «experimental», se aplicar apenas às circunscrições judiciais identificadas.

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2007-09-21

 

Diário da República (Selecção do dia)



Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21
Assembleia da República
Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003.




Comentário:

A legislação agora aprovada constitui um desafio, também, para o poder legislativo.



Destaca-se, neste particular - a título meramente exemplificativo -, o seguinte:


Artigo 32.º
Protecção de testemunhas, peritos e vítimas

1 — Cada Estado Parte deverá, nos termos do seu sistema jurídico interno e dentro das suas possibilidades, adoptar medidas adequadas para assegurar uma protecção eficaz contra eventuais actos de represália ou de intimidação às testemunhas e aos peritos que deponham sobre infracções previstas na presente Convenção e, quando apropriado, aos seus familiares ou outras pessoas que lhes sejam próximas.

2 — Sem prejuízo dos direitos do arguido, incluindo o direito a um julgamento regular, as medidas referidas no nº 1 do presente artigo poderão consistir em:

a) Desenvolver procedimentos que visem a protecção física dessas pessoas, tais como, na medida do necessário e do possível, a mudança de domicílio e, quando apropriado, a proibição ou imposição de restrições à divulgação de informações sobre a sua identidade e paradeiro;
b) Estabelecer normas em matéria de prova que permitam às testemunhas e aos peritos depor em segurança, nomeadamente autorizando-as a depor com recurso a meios técnicos de comunicação, como o vídeo ou outros meios adequados.

3 — Os Estados Partes deverão considerar a celebração de acordos ou outros instrumentos jurídicos com outros Estados para permitir a mudança de domicílio das pessoas referidas no n.º 1 do presente artigo.

4 — As disposições do presente artigo deverão aplicar-se também às vítimas quando forem testemunhas.

5 — Cada Estado Parte deverá, sem prejuízo do seu direito interno, assegurar que as opiniões e preocupações das vítimas sejam apresentadas e tomadas em consideração nas fases adequadas do processo penal instaurado contra os autores de infracções, de modo que não prejudique os direitos da defesa.

NOTA:
A actual lei de protecção de testemunhas apenas prevê a sua aplicação, quando
a vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado das testemunhas sejam postos em perigo por causa do seu contributo para a prova dos factos que constituem objecto do processo.

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