2013-12-31

 

 

Orçamento do Estado para 2014

 

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2014.



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2013-12-30

 

Diário da República (Seleção do dia)

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que os sistemas de informação e aplicações para a implementação da Lei de Organização do Sistema Judiciário são sistemas operacionais prioritários.

Decreto-Lei n.º 167/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.

Parecer n.º 48/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto remuneratório de presidentes, vice-presidentes e administradores de escolas superiores politécnicas não integradas em instituto politécnico. Remuneração de docente do ensino superior em dedicação exclusiva por prestação de serviços.
  
Portaria n.º 377/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Ministério da Agricultura e do Mar
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho.

Portaria n.º 376/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

Deliberação (extrato) n.º 2414/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso TCA, Norte e Sul - Secção de Contencioso Tributário.

Deliberação (extrato) n.º 2415/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação no concurso TCA Sul - Secção de Contencioso Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 16914/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de competências nos presidentes dos TAF.


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2013-12-27

 

Diário da República (Seleção do dia)





Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Portaria n.º 375/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.

Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

Portaria n.º 371/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

Portaria n.º 372/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 373/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

Deliberação (extrato) n.º 2404/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira.

Deliberação (extrato) n.º 2405/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz conselheiro jubilado Dr. João Manuel Sousa Fonte para o exercício de funções na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 16848/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do juiz de direito Dr. Rui José Fernandes Banaco.

Deliberação (extrato) n.º 2391/2013. D.R. n.º 250, Série II de 2013-12-26
Conselho Superior da Magistratura
Concede licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional ao Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.

Despacho (extrato) n.º 16751/2013. D.R. n.º 250, Série II de 2013-12-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Manuel Carlos Gonçalves Varandas.

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2013-12-24

 

Feliz Natal



Desejo aos meus estimados leitores e amigos um Feliz Natal.



Com calor.
Com significado.


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2013-12-23

 

Diário da República (Seleção do dia)

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, para os anos de 2014 a 2017.

Portaria n.º 365/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Portaria n.º 367/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.

Despacho (extrato) n.º 16651/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Carlos Tomé Boavida.


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2013-12-20

 

Diário da República (Seleção do dia)


Portaria n.º 363/2013. D.R. n.º 247, Série I de 2013-12-20
Ministério das Finanças
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 364/2013. D.R. n.º 247, Série I de 2013-12-20
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF).
 
Deliberação (extrato) n.º 2377/2013. D.R. n.º 247, Série II de 2013-12-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento por jubilação de juízes conselheiros.

Deliberação (extrato) n.º 2378/2013. D.R. n.º 247, Série II de 2013-12-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação dos destacamentos nas equipas extraordinárias.

Deliberação (extrato) n.º 2379/2013. D.R. n.º 247, Série II de 2013-12-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.

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2013-12-19

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 794/2013. D.R. n.º 245, Série II de 2013-12-18
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas).

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2013-12-17

 

Diário da Repúlica (Seleção do dia)

 


Resolução da Assembleia da República n.º 153/2013. D.R. n.º 244, Série I de 2013-12-17
Assembleia da República
Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.


Aviso n.º 15262/2013. D.R. n.º 244, Série II de 2013-12-17
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Recrutamento mediante mobilidade interna, de um trabalhador inserido na carreira/categoria de assistente operacional para o exercício de funções de motorista no Departamento de Investigação e Ação Penal de Évora.

Aviso n.º 15263/2013. D.R. n.º 244, Série II de 2013-12-17
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico dos quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais.

Aviso n.º 15264/2013. D.R. n.º 244, Série II de 2013-12-17
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento de oito postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, dos quadros de pessoal das secretarias dos tribunais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

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Aquecimento climático regrediu este ano



O volume do gelo ártico é atualmente de nove mil quilómetros cúbicos, contra seis mil quilómetros cúbicos em 2012, ano em que no verão foi registada uma fusão recorde dos campos de gelo.

A espessura da camada de gelo permanente sobre o oceano glacial ártico é este ano em média 30 centímetros maior que em 2012.

Um comunicado da ESA diz que o aumento de volume do gelo ártico "é uma boa notícia, mas não significa uma inversão da tendência a longo prazo" de redução da calote polar. 

Nos anos 1980, o volume de gelo em outubro foi estimado em 20 mil quilómetros cúbicos.

O satélite 'Cryosat', lançado em 2010, é especializado na medição do volume de gelo que cobre o oceano ártico, que constitui um dos principais indicadores do aquecimento climático.

European CryoSat-2 SatelliteFonte da notícia: Diário de Notícias/Lusa/Elisabete Silva  
Fonte da imagem: Rianovosti 

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2013-12-16

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16
Supremo Tribunal de Justiça
A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.


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2013-12-13

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação n.º 2325/2013. D.R. n.º 240, Série II de 2013-12-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz militar para as Varas Criminais do Porto.

Despacho (extrato) n.º 16155/2013. D.R. n.º 241, Série II de 2013-12-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª A(...) F(...) P(...) V(...) H(...).

Despacho (extrato) n.º 16210/2013. D.R. n.º 242, Série II de 2013-12-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Eugénio Martinho Sequeira.
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013. D.R. n.º 240, Série I de 2013-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2013. D.R. n.º 240, Série I de 2013-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., a proceder à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça, no período de 2014 a 2019.

Mapa Oficial n.º 1-A/2013. D.R. n.º 242, Suplemento, Série I de 2013-12-13
Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013.



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2013-12-10

 

Diário da República Eletrónico de novo acessível mas...


...perdeu qualidade na forma de publicação online, quanto à Série II.

Agora é necessário descarregar todo o Diário da República da segunda série, para poder consultar o seu teor, quando antes da mudança da plataforma era possível seleccionar o texto publicado concreto a descarregar, clicando na respectiva hiperligação.

Além de tornar mais morosa a consulta da segunda série, a nova solução aumenta, escusadamente, o tráfego de dados na internet.
 



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Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 355/2013 - Diário da República n.º 239/2013, Série I de 2013-12-10
Ministérios das Finanças e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.

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2013-12-09

 

Diário da República não está publicado "online"




Na sequência da postagem anterior, dando conta da inacessibilidade da 2ª Série do Diário da República, agora também a primeira série ficou inacessível.

Numa altura em que o acesso digital ao Diário da República foi imposto a muitos, em substituição da versão em papel, é de lamentar e censurar tal falta de competência manifestada na mudança da plataforma digital, ao ponto de impedir o acesso ao conteúdo da publicação mais importante do país.

Os administradores do sítio da INCM continuam a anunciar em https://www.incm.pt/portal/index.jsp que "O Diário da República Eletrónico (DRE) inicia uma nova fase a partir do dia 9 de dezembro, apresentando um novo grafismo, uma maior navegabilidade e novas funcionalidades, que melhoram a acessibilidade do leitor e simplificam a pesquisa e a compreensão dos atos que regem a vida coletiva dos cidadãos."

Nem uma palavra de explicação para o desaire.

Exige-se o devido apuramento de responsabilidade... e, necessariamente, a correcção da falha técnica.





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II Série do Diário da República inacessível na rede digital



A segunda série do Diário da República ficou temporariamente inacessível com a migração para a nova plataforma.

Às 10h44m, a publicação ainda não se encontrava disponível na internet.

Certamente um erro informático na concepção da página estará na base de tal inacessibilidade, o que é de lamentar e censurar, considerando as ferramentas informáticas disponíveis para evitar tais falhas.


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Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 83/2013 - Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013 - Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional).
 
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.









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2013-12-06

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Assembleia da República
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Decreto-Lei n.º 164/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.




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Tavira liderou candidatura vencedora da dieta mediterrânica



Após o Fado, a comida e o "modo de vida" (dieta mediterrânica) passaram a ser reconhecidos como património imaterial da humanidade...

Não foram precisos mais de dois minutos para Portugal se ver novamente registado na lista de património da UNESCO, numa decisão tomada na 8.ª sessão do comité intergovernamental da organização que decorre em Baku, Azerbaijão, até ao próximo sábado.



Sem discussão e sem objecções, (...), Portugal viu consagrada a candidatura conjunta com a Croácia e Chipre, mas também com Espanha, Marrocos, Itália e Grécia – estes últimos quatro países tinham já os seus nomes e a sua dieta mediterrânica inscritos nos bens patrimoniais da UNESCO desde 2010, mas associaram-se agora aos outros três numa candidatura renovada e mais abrangente e que foi liderada pela Câmara Municipal de Tavira.

(Fonte da notícia: Público)

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2013-12-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 350/2013. D.R. n.º 234, Série I de 2013-12-03
Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.

Acórdão n.º 355/2013. D.R. n.º 234, Série II de 2013-12-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 11.º, n.os 4 e 6, e 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro, na interpretação segundo a qual as alterações normativas consagradas se aplicam, sem previsão de regime transitório, a todos os alunos matriculados no ensino secundário recorrente.

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2013-12-02

 

Agências de rating com falhas nos procedimentos



Manipulação dos mercados financeiros? 

«A autoridade europeia para os mercados financeiros, a ESMA, divulgou hoje um relatório a identificar as deficiências no processo de atribuição de ‘ratings' soberanos pela S&P, Moody's e Fitch. Da investigação feita pelo regulador foram detectadas várias falhas no modo de actuação destas entidades.



Começando pela independência e pela prevenção de conflitos de interesse, a ESMA detectou que algumas decisões de atribuição de ‘rating' tiveram o envolvimento de membros seniores da gestão das agências, que deram as directrizes da decisão sobre os ‘ratings' aos analistas que acompanhavam esses mesmos emitentes. (...)

Além disso, o envolvimento de gestores da administração das agências pode levantar problemas de independência na decisão tomada, já que estão envolvidos nas decisões de negócio e de gestão da própria agência de ‘rating'.

Outro dos problemas identificados pela ESMA tem a ver com a confidencialidade da informação (...) o regulador detectou que "em diversas ocasiões houve uma divulgação de futuras decisões de ‘rating' a uma terceira parte não autorizada". A ESMA mostrou-se preocupada com a ausência de controlos internos que evitem estas situações.

Aliado a este problema, a ESMA refere o tempo excessivo que demora o processo que vai da decisão da alteração de ‘rating' até à publicação dessa informação. (...)

Outras falhas apontadas pelo regulador têm a ver com o processo de notificação de alterações de ‘rating' aos soberanos alvo dessa acção, sobre o pouco tempo que os comités para atribuir ‘ratings' levam a tomar uma decisão relativamente à nota de crédito de um determinado país e sobre a atribuição das funções de avaliar os Estados a recursos humanos com pouca experiência ou mesmo recém-contratados.»

Fonte da notícia (com exclusão do título): Diário Económico
 

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