2010-09-13
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 185/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 225.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de se não considerar injustificada prisão preventiva aplicada a um arguido que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010. D.R. n.º 178, Série I de 2010-09-13
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.
Despacho (extracto) n.º 14250/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Sénio Manuel dos Reis Alves
Etiquetas: Convenção sobre a Circulação Rodoviária, Inspector Judicial, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2010-05-31
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Assembleia da República
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Portaria n.º 293/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).
Deliberação (extracto) n.º 962/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. Francisco Marcolino de Jesus.
Despacho (extracto) n.º 9258/2010. D.R. n.º 105, Série II de 2010-05-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Luís Caldas Antas de Barros.
Etiquetas: casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, Inspector Judicial, Jubilação, retenções na fonte de IRS
2010-04-22
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 748/2010. D.R. n.º 78, Série II de 2010-04-22
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de comissão de serviço, como inspector judicial - juiz desembargador António José dos Santos Oliveira Abreu.
Declaração n.º 8/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22
Assembleia da República
Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social.
Portaria n.º 227/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.
Etiquetas: António José dos Santos Oliveira Abreu, comissão de serviço, Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Inspector Judicial, parceiro social
2010-04-14
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010 da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável).
Portaria n.º 199/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica.
Decreto-Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.
Deliberação (extracto) n.º 681/2010. D.R. n.º 72, Série II de 2010-04-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. António Domingos Pires Robalo.
Etiquetas: Inspector Judicial, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Região Autónoma dos Açores, serviço público aeroportuário, uvas
2009-11-09
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 3059/2009. D.R. n.º 217, Série II de 2009-11-09
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspectores.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Inspector Judicial
2009-03-17
Diário da República (Selecção do dia)
Ministérios da Justiça e da Saúde
Portaria n.º 269/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Deliberação (extracto) n.º 742/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão eventual de serviço do Dr. João Nuno dos Santos Caldeira Jorge como assessor no Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extracto) n.º 743/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovada a comissão de serviço ordinária como inspector judicial ao Dr. José da Cunha Barbosa.
Etiquetas: ADN, Base de dados de perfis de ADN, C.S.M., cálculo de pensões, Diário da República, Inspector Judicial
2009-02-18
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
Deliberação (extracto) n.º 513/2009. D.R. n.º 34, Série II de 2009-02-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como Inspector Judicial do Dr. Gabriel Martim dos Anjos Catarino.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, conselhos municipais de juventude, Diário da República, Inspector Judicial
2009-01-07
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.
Despacho (extracto) n.º 421/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da Comissão de Serviço como Inspector Judicial do Dr. João José Martins de Sousa.
Despacho (extracto) n.º 422/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Victor Manuel Cerdeira Cravo.
Parecer n.º 63/2008. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Protocolos celebrados no âmbito da prevenção e redução de danos do consumo de drogas.
Etiquetas: Código Comercial, Diário da República, Inspector Judicial, Jubilação
2008-10-31
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio.
Deliberação (extracto) n.º 2879/2008, D.R. n.º 212, Série II de 2008-10-31
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extracto) n.º 2880/2008, D.R. n.º 212, Série II de 2008-10-31
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extracto) n.º 28097/2008, D.R. n.º 212, Série II de 2008-10-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do S. T. J. Dr. António José Bernardo Filomeno Rosário Colaço.
Etiquetas: C.S.M., Diário da República, divórcio, Inspector Judicial, Jubilação
2007-08-31
Diário da República (ref.: Magistraturas)
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Alziro Antunes Cardoso como inspector judicial.
Conselho Superior da Magistratura
Designação como juíza-secretária da juíza de direito Dr.ª Maria João Vasques de Sousa e Faro.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Rui Hilário Maurício como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de Julho de 2007.
Conselho Superior da Magistratura
Autorização de permuta de lugar de vários magistrados judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugar entre o Dr. Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça e a Dr.ª Adelina da Conceição Cardoso Barradas de Oliveira.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugar entre a Dr.ª Sílvia Maria Pereira Pires e a Dr.ª Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de estágio, dos auditores de justiça do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007.
Etiquetas: C.E.J., C.S.M., Inspector Judicial, Movimento dos Magistrados do Ministério Público, Movimento Judicial
