2009-12-31

 

Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 1460-B/2009. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2009-12-31

Ministério da Justiça

Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE). (*)


(*) Nota do Blog de Informação:

Este diploma apenas revogou a Portaria que previa o alargamento do regime processual civil de natureza experimental a novos tribunais (aos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Barreiro, aos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos e às Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto).

Pelo exposto, esse regime processual mantém-se nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, nos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal (nos termos do disposto na Portaria nº 955/2006, de 13 de Setembro, que se mantém em vigor).


Portaria n.º 1460-C/2009. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31

Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.


Portaria n.º 1457/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.


Portaria n.º 1458/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.



Portaria n.º 1459/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Ministério da Justiça

Fixa, transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado.


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2009-12-30

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).


Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250 000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, e determina a abertura de procedimento de concurso público com publicidade internacional para assegurar a continuação da iniciativa e.escolinhas e o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e respectivos professores a meios informáticos.


Portaria n.º 1456/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.

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2009-12-29

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.


Resolução da Assembleia da República n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Assembleia da República

Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.


Resolução da Assembleia da República n.º 119/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Assembleia da República

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.


Resolução da Assembleia da República n.º 120/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Assembleia da República

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.


Resolução da Assembleia da República n.º 118/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Assembleia da República

Eleição para o Conselho Superior de Informações.


Acórdão n.º 578/2009. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29

Tribunal Constitucional

Não julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

Acórdão n.º 586/2009. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, na parte em que determina que o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é aplicável aos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto.


Deliberação (extracto) n.º 3384/2009. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da autorização para a nomeação de juízes conselheiros jubilados para o STJ - Dr. Abílio Vasconcelos de Carvalho, Dr. Fernando Costa Soares e Dr. João Manuel Sousa Fonte.

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2009-12-28

 

Tavira: grave crise na pesca






Conforme relatado
nesta notícia, na lota de Santa Luzia, no concelho de Tavira, a quebra registada no volume do pescado nos primeiros 11 meses de 2009 foi de 50,2% - a mais elevada a nível regional -.

Além de uma questão de ordem económica, o fenómeno de forte diminuição das capturas também suscita preocupações sociais importantes que urge solucionar a nível local e regional.

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Diário da República (Selecção do dia)


Despacho n.º 27650/2009. D.R. n.º 249, Série II de 2009-12-28

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Tarifas e preços para a energia eléctrica em 2010.

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2009-12-25

 

Natal sem electricidade


Não só nas regiões assinaladas nesta notícia, mas também noutras zonas do país está a faltar a electricidade há quase 48 horas -.

Até no Ribatejo, a EDP ainda não conseguiu reparar todos os ramais de baixa tensão, com prejuízos evidentes para os consumidores.


Lamentável, sobretudo no Natal.

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2009-12-24

 

Feliz Natal


Na véspera do dia tão familiar e reconfortante, desejo a todos
Feliz Natal

Frohe Weihnachten / Fröhliche Weihnachten (Alemão)

Gëzuar Krishtlindja (Albanês)
Gleckika Wïanachta (Alsaciano)
Merry Christmas / Happy Christmas (Inglês)
Milad majid (Árabe)
Shenoraavor Nor Dari yev Pari Gaghand (Arménio)
Eguberri on (Basco)
Vesele Vanoce (Bohemian)
Nedeleg laouen na bloavezh mat (Bretão)
Tchestita Koleda (Búlgaro)
Bon Nadal (Catalão)
Feliz Navidad (Chileno)
Gun Tso Sun Tan'Gung Haw Sun (Chinês Cantonês)
Kung His Hsin Nien bing Chu Shen Tan (Chinês Mandarim)
Feliz Navidad (Castelhano)
Sung Tan Chuk Ha (Coreano)
Natale allegre (Córsega)
Jwaïeu Nouel (Creolo Guadalupe)
Jwaye Nowel (Creolo Haiti)
Jénwèl (Creole Martinica)
Sretan Bozic (Croata)
Glædelig jul (Dinamarquês)
Jutdlime pivdluarit ukiortame pivdluaritlo (Esquimó)
Gajan Kristnaskon (Esperanto)
Roomsaid Joulu Puhi (Estoniano)
Hyvää joulua (Finlandês)
Joyeux Noël (Francês)
Nadolig llawen (Gaulês)
Kala Christouyenna (Grego)
Mele Kalikimaka (Havaiano)
Mo'adim Lesimkha. Chena tova (Hebraico)
Shub Naya Baras (Hindu)
Boldog Karácsonyt (Húngaro)
Selamat Hari Natal (Indonésio)
Buon Natale / Gioioso Natale (Italiano)
Nodlaig mhaith chugnat (Irlandês)
Buone Feste Natalizie (Italiano)
Shinnen Omedeto / Kurisumasu Omedeto (Japonês)
Natale hilare et Annum Faustum (Latim)
Assegass amegass (Kabyle)
Souksan van Christmas (Lao)
Priecigus Ziemassvetkus (Letão)
Linksmu Kaledu (Lituano)
Schéi Krëschtdeeg an e Schéint Néi Joer (Luxemburguês)
Tratran'ny krismasy (Malagasy)
LL Milied Lt / tajjeb (Maltês)
Meri Kirihimete (Maori)
Een vrolijk Kerstfeest (Holandês)
Gledelig Jul (Norueguês)
Noël mobaràk bâde (Persa)
Een Plesierige Kerfees (Afrikaan)
Wesolych Swiat (Polonês)
Bòn nové (Provençal)
Un Crãciun fericit (Romeno)
Pozdrevlyayu s prazdnikom Rozhdestva is Novim Godom (Russo)
Ia manuia le Kerisimasi (Samoa)
Croate / Sretan Bozic (Serbo)
Vesele vianoce (Eslovaco)
Dobro dedek (Sobota)
Glad Yul (Sueco)
Prejeme Vam Vesele Vanoce a stastny Novy Rok (Checoslovaco)
Souksaan wan Christmas / Merry Christmas (Thai)
Mutlu yýllar (Turco)
Srozhdestvom Kristovym (Ucraniano)
Chung Mung Giang Sinh (Vietnamita)
Nadolig Llawen (Galês)
Cestitamo Bozic (Jugoslavo)

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2009-12-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 116/2009. D.R. n.º 247, Série I de 2009-12-23

Assembleia da República

Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.


Despacho n.º 27511/2009. D.R. n.º 247, Série II de 2009-12-23

Tribunal da Relação de Évora

Designação do grupo de trabalho responsável pela informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora no ano de 2009.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
Despacho n.º 27511/2009

Nos termos e para os efeitos do Despacho n.º 2732/2005 (2.ª Série), do Secretário de Estado da Administração Judiciária, publicado no Diário da República de 4 de Fevereiro de 2005, designo para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, durante o ano de 2009, os seguintes magistrados judiciais:

Juiz Desembargador Dr. Fernando José Martins Gaito das Neves, Presidente da Comissão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro;
Juiz Desembargador Dr. António Manuel Clemente Lima, com efeitos a partir de 1 de Março;
Juiz Desembargador Dr. José Manuel Bernardo Domingos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro;
Juiz Desembargador Dr. Joaquim António Chambel Mourisco, com efeitos de 1 a 31 de Janeiro;
Juiz Desembargador Dr. Fernando Ribeiro Cardoso, com efeitos a partir de 1 de Março.

Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2009. — O Presidente da Relação,
Manuel Cipriano Nabais.

Despacho n.º 27512/2009. D.R. n.º 247, Série II de 2009-12-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.


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2009-12-22

 

Bastonário da O.A. cada vez mais isolado



Segundo noticiado pelo Expresso, aqui, citando a agência Lusa, Os membros da Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados demitiram-se hoje em bloco, alegando que os seus contributos foram "sistematicamente ignorados" pelo bastonário e pelo Conselho Geral, disse hoje à Lusa fonte da OA.


Segundo a mesma fonte da Ordem dos Advogados (OA), demitiu-se em bloco a totalidade dos membros da Comissão, sendo que 10 deles demitiram-se hoje e o restante elemento, representante do Conselho Distrital dos Açores, já o fizera anteriormente.

O presidente da Comissão, Rui Santos, e três outros membros que haviam sido escolhidos pelo bastonário (Santos Nunes, Albuquerque Dias e Teresa Alves de Azevedo) são alguns dos 10 elementos que hoje se demitiram, justificando que "houve ausência de discussão institucional" e "abordagens superficiais, demagógicas e infundadas" por parte do bastonário, António Marinho Pinto, adiantou a fonte.




Comentário:

Watson:

- So, what's new?...

Sherlock:

- The echo...

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Diário da República (Selecção do dia)


Deliberação (extracto) n.º 3364/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz desembargador Manuel Luís Macaísta Malheiros.

Despacho n.º 27444/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Marta Rebelo Patrício, jurista do núcleo de assessoria ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho n.º 27445/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação em regime de comissão de serviço da especialista auxiliar Maria José Colaço Augusto para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República.

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2009-12-21

 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração de rectificação n.º 3032/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21

Conselho Superior da Magistratura

Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).


Despacho (extracto) n.º 27350/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/Jubilação - Dr. António Fernando Gomes da Silva.

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2009-12-18

 

Auditoria ao I.G.F.I.J.


O Tribunal de Contas está a realizar uma auditoria financeira ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ).
Fonte da notícia: aqui.


 

As causas da morosidade da justiça cível



ainda não foram identificadas pelo Governo, que criou mais uma Comissão... para concretizar essa tarefa... e rever a legislação processual civil, como decorre
desta notícia.

Receio que um escopo tão vasto para a actividade da Comissão acabe por prejudicar o resultado final, certamente limitado a intervenções de pormenor, sem atingir o essencial.



As últimas comissões não tiveram qualquer sucesso... (v.g. unidade de missão para a reforma penal, comissão de acompanhamento da reforma da acção executiva, e outras), tendo antes prejudicado o funcionamento do sistema judicial.

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2009-12-17

 

Justiça independente


Como bem evidenciado aqui (clique nesta hiperligação para abrir a notícia do D.N.).

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Colóquio sobre «Justiça Laboral»


Amanhã, sexta-feira, no Instituto Superior de Economia e Gestão – Edifício CGD - terá lugar o Colóquio subordinado ao Tema "Os Códigos do Trabalho e de Processo do Trabalho e a Justiça Laboral".



O programa poderá ser consultado aqui.

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2009-12-16

 

Diário da República (Selecção do dia)


Aviso (extracto) n.º 22604/2009. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Lista de admitidos e excluídos do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 18732/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 22 de Outubro de 2009.


Despacho n.º 27066/2009. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, como auditor jurídico do procurador-geral-adjunto, licenciado Paulo José Rodrigues Antunes.


Portaria n.º 1416/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro

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2009-12-15

 

Faro: GNR aumenta o número de militares


A GNR vai dar prioridade aos comandos territoriais de Faro, Setúbal e Lisboa na colocação dos 944 novos militares que quarta-feira terminam o curso.

Segundo a Guarda Nacional Republicana (GNR) revelou hoje à Agência Lusa, vai ser "dada prioridade" ao Comando Territorial de Faro, seguido de Setúbal e Lisboa "por motivos operacionais".

Fonte: Observatório do Algarve



Comentário:


Perfeitamente compreensível esta opção, na medida em que:

a) segundo o último Relatório Anual de Segurança Interna de 2008, Lisboa, Setúbal e Faro estão entre os distritos que apresentaram as mais elevadas taxas de criminalidade.

b) é notoriamente insuficiente o número de efectivos colocado no Comando Territorial de Faro da G.N.R. - situação que se viu agravada com a recente reorganização territorial das forças de segurança -.





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M.A.I. destaca a importância dos sistemas de vídeovigilância


"(...) a videovigilância (...) é hoje o elemento decisivo das políticas de segurança e da prevenção da criminalidade", disse.


O Ministério da Administração Interna (MAI) já aprovou, com autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sistemas de videovigilância em Fátima, Portimão, Lisboa, Porto e Coimbra, mas "há mais autarquias interessadas" no mesmo sistema, disse o ministro, sem especificar.

"Esses sistemas são mais um contributo decisivo para prosseguirmos a nossa política de policiamento de proximidade e de segurança comunitária", afirmou, considerando tratar-se de "um investimento muito útil, que não substitui o patrulhamento" policial de proximidade.

O ministro reforçou a aposta no Plano de Videovigilância, frisando que o mesmo consta do Programa do Governo e do MAI, e destacou a parceria entre o Governo e as autarquias, "que se tem revelado muito positiva para que seja dada mais segurança aos cidadãos".

Fonte: Diário de Notícias


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2009-12-14

 

Tavira: Natal com solidariedade


 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração n.º 424/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do juiz conselheiro Dr. Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo


Decreto-Lei n.º 322/2009. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14

Ministério da Saúde

Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

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2009-12-13

 

Faleceu Paul Samuelson


Hoje faleceu o economista norte-americano Paul Samuelson.


Recordo, com agrado, o seu manual com o título "Economia" (Economics, na versão original) - redigido em linguagem clara numa obra editada na versão portuguesa pela Fundação Calouste Gulbenkian -.


Prémio Nobel da Economia em 1970, Paul Samuelson foi um neo-keynesiano que influenciou pela importância da sua obra científica algumas gerações de economistas.





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2009-12-10

 

Advogados, Vogais do CSM e Deputados


Na 1ª Comissão Permanente (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) do Parlamento discutiu-se, ontem, se um advogado pode exercer a sua profissão, ao mesmo tempo que é Vogal do Conselho Superior da Magistratura.

Os Senhores Deputados, também Advogados, chegaram à conclusão - aliás esperada... - que não há qualquer incompatibilidade.


Notícia completa aqui.
Imagem: 1ª Comissão (fonte: parlamento.pt)

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Reforço dos meios policiais também para o Algarve


Conforme noticiado no Observatório do Algarve.

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2009-12-09

 

Diário da República (Selecção do dia)



Deliberação (extracto) n.º 3261/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Orlando Viegas Martins Afonso.


Deliberação (extracto) n.º 3260/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07

Conselho Superior da Magistratura

Reingresso na magistratura judicial do Dr. Antonino da Silva Antunes.


Acórdão n.º 490-A/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
Tribunal Constitucional
Nova publicação integral do Acórdão n.º 490/2009 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 5 de Novembro de 2009), com a redacção, na parte decisória, que resulta do Acórdão n.º 601/2009, de 18 de Novembro.

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2009-12-03

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 555/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal.


Acórdão n.º 554/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da lei geral tributária (redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto.


Despacho n.º 26280/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o licenciado Pedro Cabral Telo Nunes Diogo para exercer funções equiparadas às de assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro.


Despacho n.º 26281/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o Prof. Doutor Raul Fernandes Jorge para prestar conselho técnico no Gabinete do Primeiro-Ministro.

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2009-12-02

 

Diário da República (Selecção do dia)


Deliberação (extracto) n.º 3232/2009. D.R. n.º 233, Série II de 2009-12-02

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço da Dr.ª Maria da Conceição Simão Gomes.

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2009-12-01

 

Dia da Restauração: exige-se nova estratégia macro-económica para Portugal


Foi revelado, pelo Eurostat, que a taxa de desemprego atingiu em Portugal a fasquia de 10,2% no passado mês de Outubro (vide esta notícia da Rádio Renascença), o que preocupa os portugueses.

Convém também recordar que o défice das contas públicas será superior a 8% do PIB em 2009, com tendência para subir nos próximos dois anos - se não forem tomadas medidas extraordinárias que gerem receitas extraordinárias e outras que aumentem o PIB. Estranhamente, isto não parece preocupar os portugueses...

Finalmente, segundo Bruxelas, a dívida pública portuguesa deverá atingir, em 2011, um máximo histórico de mais de 91% do PIB. Este dado, conhecido dos economistas, ainda não parece ter influenciado as políticas públicas, apesar de já ter afectado o rating português.

Três problemas relacionados. Na causa e na solução:


A economia portuguesa terá de ser mais concorrencial e produtiva.


A receita anunciada na Cimeira Ibero-americana - mais investimento público - não será a mais adequada, uma vez que os investimentos anunciados não resolvem os problemas acima enunciados, agravando a dívida pública e absorvendo os fundos financeiros - escassos - indispensáveis aos investimentos no sector produtivo privado.


Também não se pode tributar mais as empresas, nem os trabalhadores, sob pena de estrangular ainda mais a economia portuguesa e diminuir a capacidade de atracção do investimento estrangeiro.

Exige-se, pois, uma nova estratégia e cultura macro-económica, que beneficie de um amplo consenso parlamentar.
Nada melhor do que o «Dia da Restauração da Independência» para formular esta pretensão...

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Esta quarta-feira, em Lisboa

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Inglaterra: «Human Rights Act» em acção...


Segundo notícia do Guardian, perdeu-se num determinado caso a oportunidade de investigar um crime de violação, por incúria da polícia.

A queixa apresentada pela vítima ficou perdida na secretária de um investigador, impossibilitando a recolha e conservação da gravação vídeo do sucedido - entretanto apagada do sistema -, obtida através de uma câmara de vídeovigilância.


Além da responsabilidade disciplinar de dois agentes policiais, o caso permitiu à ofendida obter um pedido formal de desculpa e uma indemnização extra-judicial.

As vítimas da negligência da investigação policial inglesa estão a peticionar cada vez mais indemnizações ao abrigo da «Human Rights Act», segundo a advogada da ofendida,
Harriet Wistrich.

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