2010-11-30

 

Reorganização judiciária na comunicação social










Vide
esta notícia no Diário de Notícias, bem como este artigo, do mesmo jornal, também referente à realidade processual no Algarve.

(Nota: clique nas hiperligações antecedentes, para aceder aos artigos na fonte)



Fonte: Diário de Notícias



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Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1212/2010. D.R. n.º 232, Série I de 2010-11-30

Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.


Louvor n.º 636/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Louva alguns funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça.


Aviso n.º 24793/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Lista nominativa do pessoal que cessou funções.


Aviso n.º 24794/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30

Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Cessação do procedimento concursal.

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2010-11-29

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013).


Portaria n.º 1200/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Ministério da Justiça

Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão.


Portaria n.º 1202/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.


Despacho n.º 17828/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Tribunal da Relação de Évora

Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de tribunal superior para o Tribunal da Relação de Évora.

Deliberação (extracto) n.º 2200/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo.


Despacho (extracto) n.º 17829/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Alteração de posicionamento remuneratório - SIADAP 2009.


Despacho (extracto) n.º 17830/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Mudança de comarca do procurador-adjunto estagiário licenciado Paulo Jorge Sampaio da Cruz Magalhães.


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2010-11-28

 

A justiça e os meios informáticos


Sessão de Abertura

• Discurso de Juiz Conselheiro Dr. José Manuel S. Bravo Serra, Vice-Presidente do C.S.M.
• Discurso de Dr. José Ernesto Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Évora

Desmaterialização processual e tramitação electrónica: caminhos, vantagens e obstáculos

Dr. José Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Apresentação em vídeo

Dr. Jorge Almeida, Adjunto do Sec.Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Comunicação - Desmaterialização processual (powerpoint)
• Professor Doutor António Câmara, (Fac. Ciências e Tecnologia da UNL)
Comunicação - Processos de desmaterializaçao (powerpoint)

A informática na Audiência de Julgamento - registo da audiência e meios de produção de prova à distância
• Dr. Jorge Langweg, Juiz de Direito
Comunicação - Tribunal XXI (powerpoint)
• Dr. Carlos Pinto de Abreu, Advogado
Comunicação será disponibilizada em breve

Criação e Gestão do Sistema - os papéis da Administração e do Conselho Superior da Magistratura
• Professor Doutor Alexandre Caldas, Presidente do CEGER (Centro de Gestão da Rede Informática do Governo)
Comunicação - Segurança de documentos na governação electrónica (powerpoint)
• Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Comunicação - O papel do CSM (texto integral) | ( powerpoint)

O Sistema Informático como Ferramenta - adequação legal, flexibilidade e ergonomia cognitiva
• Dr. Bruno Sá, Presidente do ITIJ (Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça)
• Dr. Diogo Ravara, Juiz de Direito
Comunicação - Adequação, flexibilidade e ergonomia cognitiva (powerpoint)


Sábado, 27 de Novembro de 2010

Cibersegurança na Área da Justiça - CERT, detecção de incidentes e contra-medidas
• Vice-Almirante Torres Sobral, Director-Geral da Autoridade Nacional de Segurança
Comunicação - Tópicos sobre cibersegurança (powerpoint)
• Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, (FDUL, Vogal do C.S.M.)
Comunicação verbal

A Informação Classificada nos Sistemas Informáticos da Justiça - o segredo de justiça e a protecção dos sujeitos processuais
• Professor Doutor José Tribolet, (Instituto Superior Técnico)
Comunicação - Informação classificada nos sistemas informáticos da justiça (powerpoint)
• Dr. Henrique Martins Gomes, Advogado

Sessão de Encerramento
• Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Discurso será disponibilizado em breve


Fonte: CSM

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2010-11-25

 

Encontro do Conselho Superior da Magistratura

(Clique na imagem para aumentar o seu tamanho)

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Colóquio «Reorganização judiciária em debate»

O Fórum Permanente Justiça Independente organizou no dia 19 de Novembro de 2010, no salão nobre da Câmara Municipal de Faro, o Colóquio Reorganização judiciária em debate, que contou na sessão de abertura com a presença do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Faro, Dr. Macário Correia e na sessão de encerramento com a presença de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Justiça Dr. João Correia.

Discursos e Intervenções:

A experiência das duas Comarcas-Piloto

pdf Comunicação da Dra. Maria João Barata dos Santos 170.36 Kb
Juíza-Presidente da Comarca do Alentejo-Litoral

pdf Comunicação do Dr. Raúl José Cordeiro 193.49 Kb
Juiz de Direito - Afectação Exclusiva em julgamentos em processo colectivo - Baixo Vouga.

Perspectivas sobre a reorganização judiciária no distrito de Faro

pdf Comunicação do Dr. António Cabrita 121.02 Kb
Presidente do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados

pdf Comunicação da Dra. Lídia Pereira 130.45 Kb
Procuradora-Adjunta no Tribunal Judicial de Faro

Sessão de Encerramento

pdf Discurso de Encerramento 353.04 Kb
Dr. Jorge Langweg, Juiz de Círculo - Círculo Judicial de Faro

pdf Síntese das Conclusões 95.73 Kb

Ficheiro de slides em powerpoint


Fonte: Fórum Permanente Justiça Independente

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Em Tavira discutir-se-á a Vida e Morte da 1ª República, Aquilino Ribeiro e José Rodrigues Miguéis

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Colóquio «Reorganização judiciária em debate» (cont.)





Segue uma pequena súmula das principais conclusões do debate:





Síntese das principais conclusões


1. A instalação das comarcas piloto foi marcada por erros e um aumento significativo das suas pendências, apesar do aumento de meios;

Quanto às comarcas piloto do Baixo Vouga e do Alentejo Litoral, já instaladas, concluiu-se que aumentaram a sua pendência em cerca de 20% em menos de um ano após a sua instalação, evidenciando falhas na sua concepção e instalação, além de soluções de organização judiciária irracionais no plano da gestão de recursos humanos, processuais e financeiros.

Aquilo que realmente importava assegurar ao nível da gestão dos recursos humanos não foi garantido pela reforma legislativa: os oficiais de justiça continuam a estar dependentes da D.G.A.J., não estando sob a direcção e disciplina do poder judicial.

Os quadros de magistrados foram reforçados na comarca do Baixo Vouga em cerca de 40% aquando da implementação desta circunscrição. Em relação ao Ministério Público, assinala-se uma drenagem dos recursos humanos no interior do país (tendo dezenas de Comarcas ficado desprovidas de magistrados do Ministério Público, com repercussões muito negativas na operacionalidade dos respectivos tribunais e serviços do M.P.), de modo a permitir o preenchimento dos quadros alargados nas comarcas piloto, onde, em parte, acabaram por ficar subaproveitados.

No tocante aos Juízes-Presidentes das Comarcas, estes não possuem os poderes legais, nem os meios informáticos necessários para uma gestão efectiva, nem lhes foi proporcionada a formação necessária para o exercício do cargo – o mesmo tendo sucedido em relação aos Procuradores Coordenadores e Administradores Judiciários -.

Recordando a experiência muito negativa dos Tribunais Administrativos (e Fiscais) de Círculo - em que existe uma forte relação de subordinação funcional dos juízes ao seu Presidente - alerta-se para os perigos de uma possível futura alteração legislativa que possa ampliar os poderes do Juiz Presidente nas comarcas, de um modo que viole a independência interna do poder judicial, uma vez que o Estatuto dos Magistrados Judiciais não permite a existência de hierarquia entre juízes, ou seja, não podem existir juízes que dêem ordens ou instruções a outros colegas, apenas existindo hierarquia entre tribunais de instâncias diferentes.

Foram instalados juízos especializados sem a colocação de juízes, obrigando à agregação de juízos - em número de seis na Comarca do Baixo Vouga e um na Comarca de Alentejo Litoral - com prejuízo para a anunciada especialização e concorrendo para uma gestão irracional dos meios humanos.

Em relação à comarca do Alentejo Litoral, importa ainda assinalar a especial onerosidade que representa a deslocação de partes, testemunhas e advogados oriundos das freguesias de Sabóia e de Pereiras-Gare do município de Odemira, ao Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores, sediado em Sines (uma deslocação de cerca de 200 quilómetros, ida e volta). Não existindo qualquer transporte colectivo de passageiros viável e tendo as populações destas freguesias um rendimento bruto per capita dos mais baixos do país, tal conjugação de factores gera naturais dificuldades de acesso à justiça de família e menores e laboral por parte das populações dessas freguesias.


2. A realidade processual do Algarve

Nos tribunais judiciais do distrito de Faro entraram, em 2009, 8.860 processos por cada 100.000 habitantes, o que constitui cerca de 50% mais do que a média nacional.

Segundo o mais recente relatório da CEPEJ (Comissão Europeia Para a Eficácia da Justiça), organismo do Conselho da Europa, desenvolveu-se uma disparidade de procura de tutela jurisdicional entre Portugal e os restantes países da União Europeia, registando-se as seguintes médias de entrada de novos processos por 100.000 habitantes: 292 processos na Noruega, 1926 em Espanha, 2862 em França, 3738 na Alemanha e 5966 em Portugal.

No distrito de Faro, entraram no ano passado 8.860 processos por cada 100.000 habitantes, o que constitui cerca de 50% mais do que a média nacional. Tendo em conta a população residente, existe uma pendência actual de 28.536 processos por cada 100.000 habitantes nos tribunais judiciais do Algarve.

Com o mesmo número de oficiais de justiça que existe na Comarca do Baixo Vouga, a globalidade dos tribunais judiciais do distrito de Faro tem de tramitar o correspondente a 237% do volume processual existente naquela Comarca

Os processos judiciais pendentes no Algarve correspondem a 237% do número de processos existentes na comarca do Baixo Vouga. Porém, somando o número de todos os oficiais de justiça que trabalham nos vários tribunais do distrito de Faro, o seu número equivale, sensivelmente, ao número de funcionários existente nessa comarca do Baixo Vouga, o que representa um volume brutal de serviço (2,5 x o número de processos existente na Comarca do Baixo Vouga) para todos quantos trabalham nos tribunais judiciais algarvios.


3. Proposta de soluções

Tendo em conta a experiência negativa das comarcas piloto, importa ter especiais preocupações ao equacionar formas de reorganização para as demais circunscrições territoriais, em especial no distrito de Faro, atento o volume de serviço existente.

Para as comarcas da região do Algarve sugere-se, como solução minimalista, que seja criado e instalado um Juízo novo (com quadro próprio de magistrados e de oficiais de justiça) em cada um dos tribunais em que exercem funções os actuais juízes e magistrados do Ministério Público auxiliares. Isso permitiria aumentar de forma muito expressiva a sua capacidade de resposta e optimizar o aproveitamento dos recursos humanos e materiais existentes – não sendo necessária, para o efeito, a instalação das comarcas do Sotavento e do Barlavento Algarvio.

Além disso, justifica-se a criação de juízos especializados em matéria de execuções (para fazer face às mais de 40.000 execuções pendentes no Algarve), de comércio e de instrução criminal, visando uma maior operacionalidade, além de três DIAPs (Departamentos de Investigação e Acção Penal) – em Faro, Portimão e Loulé -.

Torna-se necessária a publicação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, no qual se preveja a criação de uma "Bolsa de Oficiais de Justiça", um instrumento legal que será indispensável para fazer face a volumes extraordinários e temporários de serviço – desde que, obviamente, sejam admitidos os oficiais de justiça em número suficiente que satisfaçam, minimamente, as necessidades do país – a este respeito recorda-se que, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, faltam entre 800 e 1200 novos oficiais de justiça para preencher os quadros nacionais - número cujo agravamento se prevê já no fim deste ano com a aposentação prevista de cerca de 300 funcionários judiciais –.

Quanto à acção executiva – que constitui um verdadeiro cancro da justiça portuguesa, causado pela reforma processual da acção executiva iniciada em 2003 -, a qual gera fortes repercussões na organização judiciária, sugere-se uma mudança do seu paradigma processual, em que o Juiz recupere o papel de responsável pela tramitação do processo e pela ordenação dos actos a praticar, criando-se depósitos públicos para os bens móveis e assegurando-se meios operacionais necessários ao transporte daqueles. Poderia ser instalado um sistema informático de gestão e de venda periódica dos bens penhorados, a nível distrital ou nacional, admitindo licitações online, inclusivamente, por particulares registados.

O agente de execução desempenharia as suas funções na dependência do juiz titular do processo. Se tal não se mostrar suficiente para optimizar os resultados operacionais, deverá ser recuperada a intervenção de oficiais de justiça nas diligências externas, como sucedia nas acções executivas antes da reforma.


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2010-11-24

 

Colóquio «Reorganização em Debate»


Por poder ter interesse, disponibilizo o texto do discurso de encerramento do colóquio, em que formulo as suas conclusões. Os temas abordados relacionam-se, obviamente, com questões de (re)organização judiciária, mas também aludem:

a) a questões processuais, em especial da acção executiva;
b) às custas judiciais;

c) à caracterização da realidade processual dos tribunais do distrito de Faro;

d) às conclusões para a melhoria do sistema de administração de justiça, em particular, no Algarve.


Para aceder ao teor do escrito, basta clicar aqui



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Tribunais em greve


Tendo-me deslocado hoje ao Tribunal Judicial da Comarca de Olhão da Restauração, onde tinha diversos julgamentos marcados, constatei que todos os oficiais de justiça se encontram em greve, assim como o Procurador da República que participa nos julgamentos em processo penal.

Apenas se encontra requisitada uma oficial de justiça e um magistrado do Ministério Público para assegurarem os serviços mínimos.

Não tendo os processos natureza urgente, os julgamentos não foram realizados neste tribunal.

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Diário da República (Selecção do dia)


Aviso n.º 326/2010. D.R. n.º 228, Série I de 2010-11-24

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.


Aviso n.º 24373/2010. D.R. n.º 228, Série II de 2010-11-24

Supremo Tribunal de Justiça

Cessação de funções por motivo de aposentação.



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2010-11-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1195/2010. D.R. n.º 227, Série I de 2010-11-23

Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno.


Despacho n.º 17610/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes conferidos pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.


Despacho (extracto) n.º 17611/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Guedes Marques.

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2010-11-21

 

«Reorganização judiciária» não prosseguirá em 2011



Em breve serão publicados os textos das intervenções e das conclusões do Colóquio «Reorganização Judiciária em Debate», bem como uma pequena reportagem fotográfica do evento.


Deixo aqui, apenas, o registo de alguns apontamentos do que foi expresso pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Justiça:


a) assegurou que a reorganização judiciária não irá prosseguir em 2011, contrariamente ao anunciado, por motivo de falta dos necessários recursos financeiros (a sua implementação, após 2011, dependerá das condições financeiras disponíveis e da anuência, também, do Ministério das Finanças...);

b) reconheceu que houve falhas na instalação das comarcas-piloto;

c) reconheceu a calamidade do regime processual da acção executiva e anunciou estar a ser preparada a sua revisão (mais uma...);

d) reconheceu expressamente a importância do poder judicial para a defesa da Democracia e do Estado de Direito;


Como curiosidade, também refiro que, logo a seguir à hora de almoço, o Exmo. Senhor Secretário de Estado visitou umas instalações que poderão servir para instalar o Tribunal da Relação de Faro.


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2010-11-19

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010. D.R. n.º 225, Série I de 2010-11-19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do Plano Tecnológico.


Deliberação (extracto) n.º 2113/2010. D.R. n.º 225, Série II de 2010-11-19

Conselho Superior da Magistratura

Equiparação a bolseiro da Dr.ª Maria de Fátima Mata Mouros de Aragão Soares.

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2010-11-18

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1190/2010. D.R. n.º 224, Série I de 2010-11-18

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011.


Decreto-Lei n.º 125/2010. D.R. n.º 224, Série I de 2010-11-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o estatuto remuneratório de um dos vogais do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, que aprova a orgânica desse Laboratório.


Deliberação (extracto) n.º 2104/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação como inspector judicial - Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.


Despacho (extracto) n.º 17365/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. José Ferreira Sousa.


Despacho (extracto) n.º 17366/2010. D.R. n.º 224, Série II de 2010-11-18

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Mário Sousa Cruz.

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2010-11-17

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013.


Portaria n.º 1189/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17

Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino.


Despacho n.º 17297/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17

Tribunal Constitucional

Nomeação da licenciada Ana Rita Amaral Campos Gil Machado para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.


Despacho n.º 17298/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17

Tribunal Constitucional

Nomeação, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, do juiz de direito João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista.


Deliberação (extracto) n.º 2087/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço da juíza conselheira Maria Angelina Domingues, para efeitos de aposentação/jubilação.


Despacho (extracto) n.º 17300/2010. D.R. n.º 223, Série II de 2010-11-17

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Manuel António Neves Tavares Bastos.

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2010-11-16

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 1181/2010. D.R. n.º 222, Série I de 2010-11-16

Ministério da Educação

Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.


Despacho (extracto) n.º 17239/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. José Valério Ratão Casado.


Despacho (extracto) n.º 17240/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Augusto José Baptista Marques Castilho.


Despacho (extracto) n.º 17241/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Anselmo Augusto Lopes.


Despacho (extracto) n.º 17242/2010. D.R. n.º 222, Série II de 2010-11-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aposentação/jubilação do procurador-adjunto licenciado José Caetano Pais Salvado.

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Aumento da criminalidade


conforme decorre
desta notícia, bem como deste memorando da P.G.D.L.

Até ao fim do terceiro trimestre tinham dado entrada na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa 166.002 novos inquéritos, mais 11.058 do que em período homólogo do ano passado.


Mapa do movimento geral de inquéritos

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2010-11-15

 

Coimbra


Uma fotografia interactiva,

com informações sobre diversos locais interessantes de Coimbra, poderá ser acedida, clicando aqui.

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Diário da República (Selecção do dia)


Resolução da Assembleia da República n.º 127/2010. D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais.


Resolução da Assembleia da República n.º 126/2010. D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15

Assembleia da República

Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta.

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2010-11-13

 

Colóquio e debate importante sobre a Justiça




O programa oficial do colóquio


(Nota: clique na imagem para aumentar o seu tamanho)


Data: 19 de Novembro de 2010;

A partir das 9h30m;

Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de Faro;

A sessão de encerramento encontra-se marcada para as 17 horas do mesmo dia, com a presença do Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia;

O evento é de entrada livre, sendo conveniente a inscrição dos participantes através do endereço de correio electrónico coloquiodefaro@gmail.com para assegurar a disponibilidade de lugar.

Já foi concedida dispensa de serviço aos juízes, a nível nacional, estando também assegurada a dispensa de serviço aos magistrados do Ministério Público do distrito judicial de Évora que se inscreverem e participarem no colóquio - desde que não haja prejuízo para o serviço -.


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2010-11-12

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12

Assembleia da República

Aumento do salário mínimo nacional.


Decreto-Lei n.º 123/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.


Deliberação n.º 2051/2010. D.R. n.º 220, Série II de 2010-11-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, como Vice-Procuradora-Geral da República da procuradora-geral adjunta, licenciada Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos.


Despacho n.º 17116/2010. D.R. n.º 220, Série II de 2010-11-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários.

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Jubilações: informação importante



O Ministério da Justiça está a realizar com os sindicatos competentes o processo de negociação colectiva sobre os respectivos estatutos, estando programadas novas reuniões na próxima semana.


O Ministério recebeu já, e está a ponderar, os pareceres sobre o tema emitidos pelo Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho Superior do Ministério Público.

Sem prejuízo dessa ponderação e da conclusão dos processos negociais o Ministro da Justiça pediu ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura, e ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cooperação para que os senhores Conselheiros e Desembargadores, que reúnam condições para a jubilação ou aposentação em 31 de Dezembro de 2010, sejam informados de que a legislação em preparação não afecta a possibilidade da sua futura jubilação ou aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que a requeiram.

Sublinhando que essa solução respeita o princípio constitucional da confiança, e decorre da proposta aprovada em Conselho de Ministros, o Ministro agradeceu ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo a contribuição dada pelos Conselhos para o aperfeiçoamento da legislação em preparação.


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2010-11-11

 

Diário da República (Jubilação do dia)


Despacho (extracto) n.º 17057/2010. D.R. n.º 219, Série II de 2010-11-11

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. Ângelo Augusto Brandão Morais.


 

DCIAP criou formulário online de denúncia de corrupção e de fraudes

(Clique na imagem para aumentar o seu tamanho)


O formulário de denúncia encontra-se disponível em https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/




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2010-11-10

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 353/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade.

Despacho (extracto) n.º 17012/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Dr. António José Cortez Cardoso Albuquerque.


Deliberação n.º 2016/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas.


Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

Portaria n.º 1168/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro.


Portaria n.º 1169/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio.




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