2015-08-12

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992902
Assembleia da República
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil).

Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992903
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992904
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992910
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

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2015-08-11

 

Diário da República (Seleção do dia)




Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-1169982739
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.

Portaria n.º 236/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-1069976467
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa a taxa das rendas condicionadas.
Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-1069976468
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira.

Deliberação (extrato) n.º 1567/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-1069976053
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, dos Juízes Conselheiros Jubilados, Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues e Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor.

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2015-08-05

 

Diário da República



Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-0569951093
Assembleia da República
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-0369927808
Assembleia da República
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920239
Ministério das Finanças
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920247
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Marinha.
Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920248
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Exército.
Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920249
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Força Aérea.
Portaria n.º 224-B/2015 - Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-2969906424
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Internato Médico.

Portaria n.º 224/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-2769879582
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

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