2012-07-31

 

Governo reforça meios financeiros dos núcleos de atendimento às vítimas de violência doméstica


Os dez núcleos de atendimento às vítimas de violência doméstica vão receber verbas provenientes dos jogos sociais, como o Totoloto ou o Euromilhões.

Em declarações à TSF, a secretária de Estado da Igualdade lembrou que ainda que tenha havido numa diminuição do número de queixas de violência doméstica em relação a 2010, o número de 28980 queixas tem de ser considerado uma «brutalidade».

«Estamos a falar de muitas mortes e de um universo superior a 28 mil queixas», lembrou Teresa Morais, que anunciou que decidiu pegar numa verba que vai receber este ano pela primeira vez dos jogos sociais e dedicá-la a estas mulheres.

Esta secretária de Estado indicou que vai atribuir 25 mil euros a cada uma destas estruturas que «apoiam as vítimas de violência quando elas tomam a decisão de abandonar a casa em que vivem com o agressor».

Fonte: TSF 

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Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 162/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Decreto-Lei n.º 163/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.

Decreto-Lei n.º 164/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P..

Decreto-Lei n.º 165/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Decreto-Lei n.º 166/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P..

Decreto Regulamentar n.º 46/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

Decreto Regulamentar n.º 47/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Lei n.º 27/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.

Tribunal da Relação de Lisboa
Grupo de trabalho para a informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, a partir de 1 de setembro.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação de juiz conselheiro (Dr. António Sampaio Gomes) do Supremo Tribunal de Justiça.

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2012-07-30

 

Ministério Público na reorganização judiciária: um alerta pertinente




Artigo de opinião de Rui Cardoso:

Um dos maiores pecados da reforma da organização judiciária de 2008 foi a ausência de visão sobre o específico papel do Ministério Público (MP) no funcionamento da Justiça e, assim, da forma como deve estar organizado.

A actual reforma não pode repetir tal erro. Há que definir um rumo e responder desde já a muitas questões: que funções devem caber ao DCIAP e que recursos lhe devem ser alocados? Como se organiza e coordena a investigação da grande criminalidade? Devem ser instalados os Departamentos de Contencioso do Estado, com imediatas repercussões nas áreas cível e administrativa? Devem ser criados departamentos multidisciplinares para abordagem unitária de alguns problemas complexos (urbanismo, ambiente, etc.)? Devem ser criadas coordenações nacionais por jurisdições?
As respostas a estas e muitas outras questões não poderão ficar para mais tarde, no quadro de uma (prometida) revisão profunda do Estatuto do MP sob pena de, nessa altura, se poder concluir que tudo aquilo que agora se implementou está desadequado ou que já não estão disponíveis os quadros de magistrados necessários a essa revisão. As bases desse caminho têm de ficar definidas desde já.


Fonte: Correio da Manhã

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2012-07-27

 

Estudo da ASJP sobre a reorganização judiciária



"Os dados estatísticos que sustentam os valores processuais de referência são insuficientes e estão desadequados com a realidade, devendo por isso ser conformados de acordo as estatísticas mais recentes de 2011 e de 2012", diz a ASJP, liderada por José Mouraz Lopes."

Fonte: Jornal de Negócios

"Os juízes foram ontem avisar a ministra da Justiça que, se o mapa judiciário for todo implementado em 2013, sem um plano faseado, dá-se "o caos" nos tribunais e o sistema "pára". O alerta consta do parecer da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) à reorganização judiciária, que Mouraz Lopes, presidente da associação, entregou ontem em mãos a Paula Teixeira da Cruz.

(...)

As pendências no primeiro ano da reforma, dizem desde já os juízes, vão "aumentar mais de 50%", em contraciclo com o objectivo do Governo e da ‘troika'. Por isso, os magistrados judiciais propuseram ontem à ministra que a reforma tenha três passos: no primeiro ano, entra em vigor a Lei Orgânica e o modelo de gestão dos tribunais e dá-se formação aos juízes-presidentes dos tribunais; no segundo ano, regulamenta-se o quadro de juízes e funcionários e inicia-se o modelo de redistribuição de processos; e só no terceiro ano é que se efectiva o mapa de competências com a instalação das novas comarcas. Embora o início da reforma se mantenha em 2013, os juízes acabam por propor o adiamento da instalação das novas 20 comarcas (base distrital)."

Fonte: Diário Económico  
 




Segue uma transcrição parcial do estudo, no segmento referente à futura Comarca de Faro:

Comarca de Faro
 
1. Divisão territorial e área geográfica
 
A comarca de Faro resulta da agregação dos actuais círculos de Faro, Loulé e Portimão, não suscitando este agrupamento à partida quaisquer questões.


2. Especializações e estrutura da comarca
 

O documento em análise suscita algumas questões relacionadas com a localização das instâncias centrais e com a eleição dos municípios de Faro e Portimão para a instalação de quase todas.

Ora não há nenhuma razão que justifique que em Loulé fique sedeada apenas uma das secções da instância central de execuções, sobretudo quando o Palácio da Justiça de Loulé reúne condições para albergar outras instâncias centrais, ficando subaproveitado com a distribuição de tribunais ensaiada no documento. Em contrapartida as instalações do edifício de Faro não são aptas a acolher todas
as secções ali instaladas.

(...)

Proposta:


a) instalação, em Loulé, das secções criminal e de instrução criminal cuja sede  está prevista para Faro.

3. Edifícios e Equipamentos
 
A propósito dos edifícios e equipamentos há algumas insuficiências a acautelar.
Os Palácios da Justiça de Portimão e de Faro são insuficientes para o que neles se pretende instalar. Ao invés, outros edifícios ficarão subaproveitados, designadamente Silves e Loulé. Propôs-se já a mudança de secções centrais de Faro para Loulé. (...)


4. Quadros de recursos humanos
 
No que ao quadro de recursos humanos concerne há correcções a efectuar em algumas instâncias locais. (...)

Proposta:


a) alargamento do quadro da secção de competência cível da instância local de Faro para 2 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.

(...)
Proposta:

a)o alargamento do quadro da secção de competência cível da instância local de
Loulé para 2 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.

Proposta:


a) alargamento do quadro da secção de competência cível da instância local de Loulé para 2 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.


b) alargamento do quadro da secção de competência criminal da instância local de Loulé para 3 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.

(...)


Proposta:


a) instalação de uma secção local de competência cível em Lagos, com o quadro de 1 juiz;

b) instalação de uma secção de competência criminal em Lagos, com o quadro de 1 juiz;

c) instalação de uma secção local de competência cível em Olhão, com o quadro de 1 juiz;

d) instalação de uma secção de competência criminal em Olhão, com o quadro de 1 juiz;

e) instalação de uma secção local de competência cível em Tavira, com o quadro de 1 juiz;

f) instalação de uma secção de competência criminal em Tavira, com o quadro de 1 juiz;

g) instalação de uma secção local de competência cível em Vila Real de Santo António, com o quadro de 1 juiz;

h) instalação de uma secção de competência criminal em Vila Real de Santo António, com o quadro de 1 juiz.

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 1029/2012. D.R. n.º 145, Série II de 2012-07-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de juiz presidente da comarca piloto da Grande Lisboa Noroeste.

Deliberação (extrato) n.º 1030/2012. D.R. n.º 145, Série II de 2012-07-27
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço, como inspetora judicial da Dr.ª Ana Paula da Fonseca Lobo.

Deliberação (extrato) n.º 1031/2012. D.R. n.º 145, Série II de 2012-07-27
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza a licença sem vencimento por um ano à Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha, a partir de 3 de setembro de 2012.

Despacho (extrato) n.º 10141/2012. D.R. n.º 145, Série II de 2012-07-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Cristina Maria Albuquerque Fernandes.

Despacho (extrato) n.º 10142/2012. D.R. n.º 145, Série II de 2012-07-27
Conselho Superior da Magistratura
Transferência da juíza de direito, em regime de estágio, Dr.ª Sara Teresa Batista Gonçalves Moreira.

Despacho (extrato) n.º 10143/2012. D.R. n.º 145, Série II de 2012-07-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação dos auditores de justiça do II Curso Normal para os Tribunais Administrativos e Fiscais (via académica) como juízes em regime de estágio.

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2012-07-25

 

Diário da República (Seleção do dia)



Resolução da Assembleia da República n.º 95/2012. D.R. n.º 143, Série I de 2012-07-25
Assembleia da República
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A., e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto.
 
Deliberação (extrato) n.º 1013/2012. D.R. n.º 143, Série II de 2012-07-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização de licença sem vencimento de longa duração ao procurador-adjunto licenciado Manuel Filipe Leal.

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2012-07-24

 

Diário da República (Seleção do dia)



Resolução da Assembleia da República n.º 91/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24
Assembleia da República
Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.

Declaração de retificação n.º 940/2012. D.R. n.º 142, Série II de 2012-07-24
Conselho Superior da Magistratura
Retifica a deliberação (extrato) n.º 732/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2012.

Deliberação (extrato) n.º 1011/2012. D.R. n.º 142, Série II de 2012-07-24
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial do Dr. Mário Belo Morgado.

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2012-07-23

 

Diário da República (Seleção do dia)



Declaração de Retificação n.º 38/2012. D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.

Despacho (extrato) n.º 9902/2012. D.R. n.º 141, Série II de 2012-07-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por efeito de aposentação do procurador da República, licenciado Alberto Gama Pereira.

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2012-07-20

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20
Tribunal Constitucional

a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). 

b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.


Portaria n.º 221/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

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Tavira: incêndio florestal alastra...




(Notícia atualizada às 9 horas) 

O balanço efetuado esta manhã, às 7 horas, revelou que já arderam mais de vinte mil hectares de floresta na serra do concelho de Tavira (correspondente a cerca de um terço da área do concelho), sobretudo na freguesia de Cachopo.

O incêndio já alastrou para as freguesias de Santo Estêvão e Santa Catarina do mesmo concelho, tendo já penetrado, inclusivamente, na área do concelho de São Brás de Alportel.

O fogo encontra-se neste momento a avançar, também, na direção do concelho de Alcoutim e de Espanha, tendo chegado a progredir à velocidade de 10 quilómetros por hora.

No combate a este incêndio já se encontram mais de 700 homens e a proteção civil accionou grupos de reforço de Beja, Évora, Setúbal, Aveiro, Leiria e Porto para apoiar as operações de combate ao incêndio.


Fonte das notícias: Rádio Renascença, Diário de NotíciasCorreio da Manhã e, mais recente, Público
Fonte da imagem: TVI 


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2012-07-19

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 219/2012. D.R. n.º 139, Série I de 2012-07-19
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Despacho (extrato) n.º 9784/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeções judiciais.

Despacho (extrato) n.º 9785/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de escrivão de direito.

Aviso (extrato) n.º 9806/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Procedimento concursal para admissão de um técnico de informática.

Despacho (extrato) n.º 9770/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os escrivães-adjuntos Américo Jose Vilela Fonseca e Ricardo Miguel Conceição Ramalho.

Despacho n.º 9771/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na licenciada Cristina Maria Lopes da Silva, subdiretora-geral da Administração da Justiça.

Despacho n.º 9772/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no licenciado Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, subdiretor-geral da Administração da Justiça.

Aviso n.º 9807/2012. D.R. n.º 139, Série II de 2012-07-19
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico de informática.


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2012-07-18

 

Uma perspetiva interessante





















Na plenitude da felicidade, cada dia é uma vida inteira.


Johann Wolfgang von Goethe


Fotografia: Jorge M. Langweg

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GNR: militares em Loulé pernoitam em antigas celas sem condições





"Em declarações à Lusa, o coordenador da região Sul da APG/GNR, refere como exemplo o facto de alguns militares do posto de Loulé terem que pernoitar em antigas celas de uma prisão, que são muitas vezes partilhadas por duas pessoas.

"Há jovens que têm que partilhar as celas com outro camarada e sentem-se vexados e até envergonhados", alertou António Barreira, acrescentando que estas carências provocam um grande desgaste aos militares, gerando também desmotivação.

Segundo aquele responsável, são os jovens em início de carreira que mais sofrem com o problema, pois têm salários mais baixos e a maioria não tem condições para alugar uma casa, optando por isso por pernoitar no posto.

"Não é admissível que se entenda que uma prisão não tem condições para albergar presos há já cerca de 20 anos mas que o mesmo edifício, sem quaisquer obras profundas de requalificação, sirva para pernoitarem agentes da autoridade", critica."

Fonte: C.M. 





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Estudos jurídicos publicados por Juízes Conselheiros






 Juiz Conselheiro Dr. António Henriques Gaspar

Juiz Conselheiro Dr. José António Henriques dos Santos Cabral

Juiz Conselheiro Dr. José António Henriques dos Santos Cabral 

Juiz Conselheiro Dr. José Souto de Moura

Juiz Conselheiro Dr. José Souto de Moura

Juiz Conselheiro Dr. Manuel José Carrilho Simas Santos

Fonte: STJ  


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Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 155/2012. D.R. n.º 138, Série I de 2012-07-18
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro.
 
Deliberação (extrato) n.º 999/2012. D.R. n.º 138, Série II de 2012-07-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da comissão permanente de serviço, na jurisdição administrativa e fiscal, da juíza de direito Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas Pinto.

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2012-07-17

 

400 milhões de euros de dívidas incobráveis


São cada vez mais as pessoas (...) que não têm capacidade para pagar o que devem, indica a lista pública de devedores crónicos, gerida pelo Ministério da Justiça. 
O número de novos devedores, nos primeiros seis meses deste ano, duplicou em relação ao último semestre do ano passado.

As dívidas incobráveis atingem um valor aproximado a 400 milhões de euros.

Fonte: TSF 

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Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Supremo Tribunal de Justiça
Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.


Portaria n.º 215/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais.


Regulamento n.º 268/2012. D.R. n.º 137, Série II de 2012-07-17
Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado
Regulamento Interno da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.

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2012-07-16

 

Diário da República (Seleção do dia)




Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16
Assembleia da República
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
 
Decreto-Lei n.º 153/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012.

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2012-07-15

 

Política e justiça



"Em entrevista ao jornal Público, o economista e consultor do governo para as privatizações, renegociação das PPP e reestruturação da banca" (António Borges), "deixa críticas à decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios aos funcionários do sector público e aposentados. Para António Borges trata-se de uma decisão que "terá consequências económicas de uma gravidade extrema", em particular, "para a margem de manobra com que este governo, ou outro, ficará para no futuro fazer certas correcções". "E podemos interrogar-nos se é o que mais interessa ao país", acrescenta."

Fonte: Diário Económico 



Comentário:

As tomadas de posição públicas de pessoas ligadas ao poder político, relativas a decisões judiciais, têm revelado alguma incultura preocupante em matérias estruturantes do estado de direito democrático.

Enquanto os tribunais decidem com base em critérios de legalidade estrita - com base em leis aprovadas e promulgadas pelos órgãos de soberania integrados pelos agentes políticos -, muitos políticos parecem acreditar que os juízes se limitam a decidir com base em critérios extra-jurídicos, de oportunidade ou cariz político.

Sobre esta matéria, chama-se a atenção para o oportuno artigo de opinião do Vice-Presidente da Relação de Lisboa, Desembargador Dr. José Maria Sousa Pinto, publicado aqui, em que escreveu "Concorde-se ou não com a sua fundamentação, o acórdão surge como sinal de esperança. Qualquer memorando de entendimento tem de obedecer a princípios inerentes a um Estado de Direito Democrático – que por isso têm consagração constitucional –, sendo que o facto de nos encontrarmos numa situação crítica não significa que não tenham de ser respeitados.(...)"

Muitos - nem só os políticos - parecem preferir a segurança económica à segurança jurídica - quando esta constitui uma condição sine qua non para a primeira -.

Mais uma vez, a descredibilização das decisões dos tribunais, por agentes políticos, induz prejuízo para a consolidação do estado de direito democrático, contribuindo para a degradação da sua imagem.

A fragilidade do estado de direito português, com a permissividade das leis com o fenómeno da corrupção, a quase total irresponsabilidade (legal) dos decisores políticos em relação a contratações públicas ruinosas para o erário público (PPPs, et alia...) e a desadequação dos meios (sobretudo processuais, materiais e organizacionais) postos ao serviço da Justiça - pelos políticos -  é que tem gerado consequências económicas de uma gravidade extrema.

Será que isso motivará as correções que se impõem?
As resistências políticas, não obstante algumas iniciativas legislativas promissoras - umas goradas e outras em vias de se gorarem - têm sido suficientes para intuir uma resposta negativa.


2012-07-13

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 213/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social para exercer atividade mediadora em adoção internacional.
 
Portaria n.º 212/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Concede à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional.
 
Portaria n.º 211/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata.


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2012-07-12

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 146/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna.
 
Decreto-Lei n.º 147/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P..
 
Decreto-Lei n.º 148/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..

 Decreto-Lei n.º 152/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Despacho n.º 9467/2012. D.R. n.º 134, Série II de 2012-07-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competência - furto de cobre

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2012-07-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 976/2012. D.R. n.º 133, Série II de 2012-07-11
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.


 

Movimento judicial ordinário (definitivo)






Dá-se conhecimento do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 para os Tribunais da Relação e Primeira Instância, na sua versão definitiva aprovada. 

 
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 (aprovado) 262.50 Kb


Fonte: C.S.M. 

2012-07-10

 

Diário da República (Seleção do dia)



Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012/A. D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve pronunciar-se pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos Tribunais Judiciais.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2012. D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, que cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação.

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2012-07-09

 

Teatro: Vítor Correia interpretou "Tabacaria" de Álvaro de Campos


VIII edição do Festival Internacional de Teatro e Artes na Rua 
de Tavira - “Cenas na Rua”.

Performance poética “Tabacaria” pela Armação do Artista 
(9 de Julho, às 22 horas, em Tavira) 

Datado de 1928, o poema “tabacaria” tem como tema a dimensão da solidão interior. 

Um texto de rara beleza emocional que Vítor Correia interpretou de forma magistral, envolvido por diferentes ambientes sonoros.



Tabacaria  

Não sou nada.
Nunca serei nada.
Não posso querer ser nada.
À parte isso, tenho em mim todos os sonhos do mundo.


Janelas do meu quarto,
Do meu quarto de um dos milhões do mundo que ninguém sabe quem é
(E se soubessem quem é, o que saberiam?),
Dais para o mistério de uma rua cruzada constantemente por gente,
Para uma rua inacessível a todos os pensamentos,
Real, impossivelmente real, certa, desconhecidamente certa,
Com o mistério das coisas por baixo das pedras e dos seres,
Com a morte a pôr humidade nas paredes e cabelos brancos nos homens,
Com o Destino a conduzir a carroça de tudo pela estrada de nada.

Estou hoje vencido, como se soubesse a verdade.
Estou hoje lúcido, como se estivesse para morrer,
E não tivesse mais irmandade com as coisas
Senão uma despedida, tornando-se esta casa e este lado da rua
A fileira de carruagens de um comboio, e uma partida apitada
De dentro da minha cabeça,
E uma sacudidela dos meus nervos e um ranger de ossos na ida.

Estou hoje perplexo como quem pensou e achou e esqueceu.
Estou hoje dividido entre a lealdade que devo
À Tabacaria do outro lado da rua, como coisa real por fora,
E à sensação de que tudo é sonho, como coisa real por dentro.

Falhei em tudo.
Como não fiz propósito nenhum, talvez tudo fosse nada.
A aprendizagem que me deram,
Desci dela pela janela das traseiras da casa,
Fui até ao campo com grandes propósitos.
Mas lá encontrei só ervas e árvores,
E quando havia gente era igual à outra.
Saio da janela, sento-me numa cadeira. Em que hei-de pensar?

Que sei eu do que serei, eu que não sei o que sou?
Ser o que penso? Mas penso ser tanta coisa!
E há tantos que pensam ser a mesma coisa que não pode haver tantos!
Génio? Neste momento
Cem mil cérebros se concebem em sonho génios como eu,
E a história não marcará, quem sabe?, nem um,
Nem haverá senão estrume de tantas conquistas futuras.
Não, não creio em mim.
Em todos os manicómios há doidos malucos com tantas certezas!
Eu, que não tenho nenhuma certeza, sou mais certo ou menos certo?
Não, nem em mim...
Em quantas mansardas e não-mansardas do mundo
Não estão nesta hora génios-para-si-mesmos sonhando?
Quantas aspirações altas e nobres e lúcidas -
Sim, verdadeiramente altas e nobres e lúcidas -,
E quem sabe se realizáveis,
Nunca verão a luz do sol real nem acharão ouvidos de gente?
O mundo é para quem nasce para o conquistar
E não para quem sonha que pode conquistá-lo, ainda que tenha razão.
Tenho sonhado mais que o que Napoleão fez.
Tenho apertado ao peito hipotético mais humanidades do que Cristo,
Tenho feito filosofias em segredo que nenhum Kant escreveu.
Mas sou, e talvez serei sempre, o da mansarda,
Ainda que não more nela;
Serei sempre o que não nasceu para isso;
Serei sempre só o que tinha qualidades;
Serei sempre o que esperou que lhe abrissem a porta ao pé de uma parede sem porta
E cantou a cantiga do Infinito numa capoeira,
E ouviu a voz de Deus num poço tapado.
Crer em mim? Não, nem em nada.
Derrame-me a Natureza sobre a cabeça ardente
O seu sol, a sua chuva, o vento que me acha o cabelo,
E o resto que venha se vier, ou tiver que vir, ou não venha.
Escravos cardíacos das estrelas,
Conquistámos todo o mundo antes de nos levantar da cama;
Mas acordámos e ele é opaco,
Levantámo-nos e ele é alheio,
Saímos de casa e ele é a terra inteira,
Mais o sistema solar e a Via Láctea e o Indefinido.

(Come chocolates, pequena;
Come chocolates!
Olha que não há mais metafísica no mundo senão chocolates.
Olha que as religiões todas não ensinam mais que a confeitaria.
Come, pequena suja, come!
Pudesse eu comer chocolates com a mesma verdade com que comes!
Mas eu penso e, ao tirar o papel de prata, que é de folhas de estanho,
Deito tudo para o chão, como tenho deitado a vida.)

Mas ao menos fica da amargura do que nunca serei
A caligrafia rápida destes versos,
Pórtico partido para o Impossível.
Mas ao menos consagro a mim mesmo um desprezo sem lágrimas,
Nobre ao menos no gesto largo com que atiro
A roupa suja que sou, sem rol, pra o decurso das coisas,
E fico em casa sem camisa.

(Tu, que consolas, que não existes e por isso consolas,
Ou deusa grega, concebida como estátua que fosse viva,
Ou patrícia romana, impossivelmente nobre e nefasta,
Ou princesa de trovadores, gentilíssima e colorida,
Ou marquesa do século dezoito, decotada e longínqua,
Ou cocote célebre do tempo dos nossos pais,
Ou não sei quê moderno - não concebo bem o quê -,
Tudo isso, seja o que for, que sejas, se pode inspirar que inspire!
Meu coração é um balde despejado.
Como os que invocam espíritos invocam espíritos invoco
A mim mesmo e não encontro nada.
Chego à janela e vejo a rua com uma nitidez absoluta.
Vejo as lojas, vejo os passeios, vejo os carros que passam,
Vejo os entes vivos vestidos que se cruzam,
Vejo os cães que também existem,
E tudo isto me pesa como uma condenação ao degredo,
E tudo isto é estrangeiro, como tudo.)

Vivi, estudei, amei, e até cri,
E hoje não há mendigo que eu não inveje só por não ser eu.
Olho a cada um os andrajos e as chagas e a mentira,
E penso: talvez nunca vivesses nem estudasses nem amasses nem cresses
(Porque é possível fazer a realidade de tudo isso sem fazer nada disso);
Talvez tenhas existido apenas, como um lagarto a quem cortam o rabo
E que é rabo para aquém do lagarto remexidamente.

Fiz de mim o que não soube,
E o que podia fazer de mim não o fiz.
O dominó que vesti era errado.
Conheceram-me logo por quem não era e não desmenti, e perdi-me.
Quando quis tirar a máscara,
Estava pegada à cara.
Quando a tirei e me vi ao espelho,
Já tinha envelhecido.
Estava bêbado, já não sabia vestir o dominó que não tinha tirado.
Deitei fora a máscara e dormi no vestiário
Como um cão tolerado pela gerência
Por ser inofensivo
E vou escrever esta história para provar que sou sublime.

Essência musical dos meus versos inúteis,
Quem me dera encontrar-te como coisa que eu fizesse,
E não ficasse sempre defronte da Tabacaria de defronte,
Calcando aos pés a consciência de estar existindo,
Como um tapete em que um bêbado tropeça
Ou um capacho que os ciganos roubaram e não valia nada.

Mas o dono da Tabacaria chegou à porta e ficou à porta.
Olhou-o com o desconforto da cabeça mal voltada
E com o desconforto da alma mal-entendendo.
Ele morrerá e eu morrerei.
Ele deixará a tabuleta, e eu deixarei versos.
A certa altura morrerá a tabuleta também, e os versos também.
Depois de certa altura morrerá a rua onde esteve a tabuleta,
E a língua em que foram escritos os versos.
Morrerá depois o planeta girante em que tudo isto se deu.
Em outros satélites de outros sistemas qualquer coisa como gente
Continuará fazendo coisas como versos e vivendo por baixo de coisas como tabuletas,
Sempre uma coisa defronte da outra,
Sempre uma coisa tão inútil como a outra,
Sempre o impossível tão estúpido como o real,
Sempre o mistério do fundo tão certo como o sono de mistério da superfície,
Sempre isto ou sempre outra coisa ou nem uma coisa nem outra.

Mas um homem entrou na Tabacaria (para comprar tabaco?),
E a realidade plausível cai de repente em cima de mim.
Semiergo-me enérgico, convencido, humano,
E vou tencionar escrever estes versos em que digo o contrário.

Acendo um cigarro ao pensar em escrevê-los
E saboreio no cigarro a libertação de todos os pensamentos.
Sigo o fumo como uma rota própria,
E gozo, num momento sensitivo e competente,
A libertação de todas as especulações
E a consciência de que a metafísica é uma consequência de estar mal disposto.

Depois deito-me para trás na cadeira
E continuo fumando.
Enquanto o Destino mo conceder, continuarei fumando.

(Se eu casasse com a filha da minha lavadeira
Talvez fosse feliz.)
Visto isto, levanto-me da cadeira. Vou à janela.

O homem saiu da Tabacaria (metendo troco na algibeira das calças?).
Ah, conheço-o: é o Esteves sem metafísica.
(O dono da Tabacaria chegou à porta.)
Como por um instinto divino o Esteves voltou-se e viu-me.
Acenou-me adeus gritei-lhe Adeus ó Esteves!, e o universo
Reconstruiu-se-me sem ideal nem esperança, e o dono da Tabacaria sorriu.

Álvaro de Campos, in "Poemas"


(Tabacaria enquadra-se na terceira fase poética de Álvaro de Campos, a fase, "intimista", onde mergulha nas profundezas da angústia e do pessimismo. O autor retorna ao tema do cansaço, da inquietação diante do incompreensível. 

Ricardo Reis, outro heterónimo de Fernando Pessoa, num apontamento no livro O Eu profundo e outros eus teceu as seguintes considerações:

"O que verdadeiramente Campos faz, quando escreve em verso, é escrever prosa ritmada com pausas maiores marcadas em certos pontos, para fins rítmicos, e esses pontos determina-os ele pelos fins dos versos."

Nos primeiros versos (Não sou nada/ Nunca serei nada./ Não posso querer ser nada), já se percebe a descrença presente em relação a si mesmo e ao longo do poema em relação a tudo. O Eu-poético sabe que só o que possui são sonhos: "(...) tenho em mim todos os sonhos do mundo.(...).)



Fotografia: Jorge M. Langweg 


 

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