2015-05-21
A justiça e a nova legislatura
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.
a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;
b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;
c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua;
d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;
e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na
f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.
Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:
a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e
b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.
Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:
a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e
b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.
A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.
Etiquetas: administração dos tribunais, advocacia, defensores, juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, organização judiciária, programas eleitorais, reforma da justiça, reorganização judiciária
2013-05-29
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: ingresso na carreira de oficial de justiça, oficiais de justiça
2011-11-25
Greve dos oficiais de justiça nos tribunais do Algarve
No dia 24 de Novembro, dia da greve geral, os oficiais de justiça dos tribunais algarvios estiveram em greve, verificando-se as seguintes taxas de adesão:
a) 90% dos oficiais de justiça nos Tribunais Judiciais das Comarcas de Faro, Albufeira, Loulé e Vila Real de Santo António; e
b) 100% nos Tribunais Judiciais das Comarcas de Olhão, Lagos e Silves.
Fonte: Dr. Vítor Norte, dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
Etiquetas: Albufeira, Faro, greve geral, Lagos, Loulé, oficiais de justiça, Olhão, Silves, VRSA
2011-10-11
Os nós górdios da Justiça
Os diversos factores endógenos que condicionam, directamente, a expressão quantitativa e qualitativa do trabalho judicial não podem ser analisados de forma isolada, uma vez que o mesmo se encontra inserido num sistema.
Daqui decorre uma conclusão lógica: qualquer intervenção num dos factores, implicará uma alteração dos equilíbrios endógenos do sistema judicial, seja:
a) na concepção e articulação da organização judiciária, ao nível da sua estrutura vertical e horizontal, incluindo a sua distribuição pelo território nacional; e/ou
b) na concepção das regras processuais - desde logo, mais ou menos simples - aplicáveis às diversas jurisdições; e/ou
c) na definição de um sistema que assegure o acesso de todos os cidadãos à Justiça; e/ou
d) no número, selecção, formação e distribuição dos oficiais de justiça; e/ou
e) no número, selecção e formação de magistrados do Ministério Público; e/ou
f) no número, selecção e formação de juízes; e/ou
g) no desenvolvimento de ferramentas informáticas seguras e eficientes de apoio ao sistema judicial e à organização judiciária; e/ou
h) na alocação dos imóveis e equipamentos.
A meu ver, o erro mais importante cometido nas reformas legislativas na área da justiça está relacionado com a falta de uma perspectiva integrada, interdisciplinar e consequente da sua concepção. As reformas têm sido parcelares, sem uma visão de conjunto, acabando por produzir factores de distorção e autênticos nós górdios, com os resultados conhecidos.
Um exemplo positivo que poderá inspirar futuras reformas: uma legislação processual expedita e vocacionada para a obtenção de uma decisão final justa, em devido tempo e eficaz, exigirá menos meios materiais e humanos, cujo aproveitamento seria optimizado.
Etiquetas: juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, organização judiciária, reforma da justiça, reforma do processo civil, sistema judicial, tribunais
2011-10-10
Ministério da Justiça solicitou autorização extraordinária para contratar oficiais de justiça
«Perante a falta de funcionários nos tribunais a ministra pediu às Finanças que abra uma excepção.
A ministra da Justiça está preocupada com a falta de funcionários judiciais nos tribunais e pediu ao Ministério das Finanças um "descongelamento extraordinário" das contratações, que estão impedidas por imposição da ‘troika'.
Paula Teixeira da Cruz tem pela frente algumas reformas difíceis e uma meta que os agentes judiciários consideram quase impossível de alcançar dada a falta de funcionários: acabar com os processos parados nos tribunais no espaço de dois anos.
Perante os alertas que têm sido feitos pelos sindicatos e por vários agentes que actuam no sistema judiciário, a ministra pediu ao Ministério das Finanças que desbloqueasse extraordinariamente a impossibilidade de contratações mas até ao momento ainda não recebeu resposta de Vítor Gaspar, como disse ao Diário Económico fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz.
Comentário:
Trata-se, a meu ver, de uma medida acertada, porque a realidade assim o exige.
Não se pode exigir aos tribunais maior capacidade de eliminar pendências, sem, ao menos, preencher os quadros das secretarias judiciais, muitas delas sem oficiais de justiça em número suficiente para assegurar o seu funcionamento regular.
Em segundo lugar, existem zonas do país em que os tribunais estão subdimensionados para a quantidade de processos entrados/findos - como é o caso da maior parte dos tribunais do distrito de Faro -.
A este propósito, recorda-se as estatísticas oficiais e as conclusões do Colóquio «Reorganização Judiciária em Debate», que teve lugar em Faro, em 19 de Novembro de 2010:
Segundo o mais recente relatório da CEPEJ (Comissão Europeia Para a Eficácia da Justiça), organismo do Conselho da Europa, desenvolveu-se uma disparidade de procura de tutela jurisdicional entre Portugal e os restantes países da União Europeia:
Assim, foram registadas as seguintes médias de entrada de novos processos por 100.000 habitantes: 292 processos na Noruega, 1926 em Espanha, 2862 em França, 3738 na Alemanha e 5966 em Portugal.
Tendo em conta a população residente, entraram nos tribunais judiciais do distrito de Faro, em 2009, 8.860 processos por cada 100.000 habitantes, o que constitui cerca de 50% mais do que a média nacional.
Tendo em conta a população residente, encontram-se neste momento pendentes 28.536 processos por cada 100.000 habitantes nos tribunais judiciais do Algarve.
A Comarca do Baixo Vouga tem um número total de oficiais de justiça praticamente igual ao número global de funcionários judiciais existente na totalidade dos tribunais do distrito de Faro (não incluindo os funcionários ao serviço do Ministério Público). Porém, o distrito de Faro tem um volume processual pendente que corresponde a 237% da pendência processual da Comarca do Baixo Vouga - e até esta, como é sabido, ainda se confronta com falta de oficiais de justiça em número suficiente nalgumas secretarias -.
Etiquetas: distrito de Faro, Ministério da Justiça, oficiais de justiça, reorganização judiciária
2010-12-23
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso (extracto) n.º 26994/2010. D.R. n.º 247, Série II de 2010-12-23
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Conclusão do período experimental de Isabel Maria Barbosa Ferreira.
Despacho (extracto) n.º 19029/2010. D.R. n.º 247, Série II de 2010-12-23
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Conversão de nomeações provisórias em definitivas.
Despacho (extracto) n.º 19030/2010. D.R. n.º 247, Série II de 2010-12-23
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Conversão de nomeações provisórias em definitivas.
Despacho (extracto) n.º 19031/2010. D.R. n.º 247, Série II de 2010-12-23
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autorizado o regime de substituição de secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal.
Etiquetas: Centro de Estudos Judiciários, DGAJ, oficiais de justiça
2010-10-18
ASJP: anunciada Assembleia-Geral Extraordinária
Na sequência da formulação da proposta de Lei de Orçamento de Estado apresentada no Parlamento, que inclui normas inconstitucionais e torna os juízes (e os magistrados do Ministério Público) nas classes profissionais financeiramente mais afectadas pelas medidas de austeridade (permitindo esta conclusão diversas leituras políticas sobre a sua motivação), o Presidente da Direcção Nacional da A.S.J.P. já anunciou - a meu ver bem - a realização de uma assembleia-geral extraordinária (vide esta notícia).
Como é sabido, a maior parte dos juízes não tem optado por pedir a jubilação/reforma antes de atingirem o limite máximo de idade para o exercício de funções. Com a aprovação desta proposta de lei de orçamento, essa situação deverá mudar.
Finalmente, o anunciado impedimento da contratação de:
- mais oficiais de justiça (já em falta, para o integral preenchimento dos quadros);
- de magistrados do Ministério Público (também em falta, para o preenchimento integral dos quadros); e
- de juízes (também em falta, para assegurarem o preenchimento das bolsas de juízes nos vários distritos judiciais), não devendo admitir-se novos auditores de justiça no C.E.J. em 2011...
terá reflexos nefastos na capacidade de resposta dos tribunais que, além do serviço "normal" também deverão ver crescer, de forma dramática, o número de processos directamente relacionados com a recessão económica também imposta à sociedade pela proposta de orçamento.
As limitações da capacidade de resposta dos tribunais, directa ou indirectamente emergentes da proposta de lei de orçamento, além do aumento anunciado das taxas de justiça, não são aceitáveis na actual situação, na medida em que impedirão os cidadãos e os demais agentes económicos de acederem à Justiça a que têm direito.
Tal perturbará o regular funcionamento das instituições, do mercado e da sociedade em geral, numa conjuntura em que, mais do que nunca, a paz social terá de ser assegurada.
Etiquetas: ASJP, juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, reforma da justiça
2010-10-06
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1017/2010. D.R. n.º 194, Série I de 2010-10-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de afixação de publicidade dos contratos de auxílio financeiro.
Aviso n.º 19652/2010. D.R. n.º 194, Série II de 2010-10-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Outubro.
Despacho (extracto) n.º 15135/2010. D.R. n.º 194, Série II de 2010-10-06
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Permutas de escrivães-adjuntos.
Despacho (extracto) n.º 15137/2010. D.R. n.º 194, Série II de 2010-10-06
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Permuta dos técnicos de justiça-adjuntos António Carvalho da Silva e Ana Bela Martins.
Despacho (extracto) n.º 15138/2010. D.R. n.º 194, Série II de 2010-10-06
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Conversão, em definitivas, de nomeações em comissão de serviço.
Despacho (extracto) n.º 15139/2010. D.R. n.º 194, Série II de 2010-10-06
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autoriza o regime de substituição de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal.
Etiquetas: fundo de emergência municipal, oficiais de justiça, permutas de lugar, taxa de juro
2010-10-04
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 1788/2010. D.R. n.º 193, Série II de 2010-10-04
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissão de serviço como inspector judicial - Dr. Alziro Antunes Cardoso.
Deliberação (extracto) n.º 1789/2010. D.R. n.º 193, Série II de 2010-10-04
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de comissão de serviço como inspector judicial do Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves.
Despacho (extracto) n.º 15090/2010. D.R. n.º 193, Série II de 2010-10-04
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Permuta dos escrivães-adjuntos Carlos Manuel Ferreira Sampaio e Maria José Fernandes Pinto.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, inspectores judiciais, oficiais de justiça, permutas de lugar
2010-09-28
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 14887/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Permuta dos escrivães-adjuntos Carlos Manuel Vieira e Maria Justina Arrifano.
Aviso n.º 19154/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Anulação do aviso n.º 18576/2010.
Aviso n.º 19155/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Anulação do aviso n.º 18575/2010.
Etiquetas: ITIJ, oficiais de justiça, permutas de lugar
2010-09-14
Diário da República: louvor do dia
Louvor n.º 486/2010. D.R. n.º 179, Série II de 2010-09-14
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche
Louvor a oficiais de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Peniche.
Etiquetas: louvor, oficiais de justiça
2010-06-11
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 9850/2010. D.R. n.º 112, Série II de 2010-06-11
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Conversão em definitivas, das nomeações por ingresso/comissões de serviço de vários oficiais de justiça.
Despacho (extracto) n.º 9851/2010. D.R. n.º 112, Série II de 2010-06-11
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
Conclusão com sucesso do período experimental de 142 inspectores estagiários do mapa de pessoal da Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 65/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009, de 23 de Setembro.
Despacho (extracto) n.º 9907/2010. D.R. n.º 112, Série II de 2010-06-11
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessora no Supremo Tribunal de Justiça da Dr.ª Lúcia Chandra Gracias.
Etiquetas: administração local, certificados do tesouro, comissão de serviço, estabelecimentos prisionais, oficiais de justiça, Polícia Judiciária
2009-10-15
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 22775/2009. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Agracia, pela forma de louvor, funcionários e inspectores da Polícia Judiciária, por evidenciarem elevados índices de profissionalismo, coragem, disponibilidade e abnegação em acções de investigação respeitantes ao tráfico de estupefacientes.
Despacho n.º 22777/2009. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Agracia publicamente, pela forma de insígnia na modalidade de crachá de prata, Amável Dionél Rodrigues de Sousa, inspector-chefe colocado na Directoria do Sul da Polícia Judiciária
Aviso n.º 18117/2009. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
Despacho n.º 22841/2009. D.R. n.º 200, Série II de 2009-10-15
Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral
Serviço de turno urgente no Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral para o ano de 2010.
Declaração de Rectificação n.º 76/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009.
Declaração de Rectificação n.º 77/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009.
Portaria n.º 1259/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.
Aviso n.º 94/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 15 de Maio de 2009, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena, em 5 de Setembro de 1997.
Etiquetas: energia nuclear, ingresso na carreira de oficial de justiça, oficiais de justiça, Polícia Judiciária, Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral
2009-09-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1121/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 269/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.
Portaria n.º 1120/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministério da Justiça
Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.
Decreto-Lei n.º 270/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministério da Educação
Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.
Portaria n.º 1118/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Adopta um cartão identificativo, emitido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, para os guardas-nocturnos.
Etiquetas: Centro de Arbitragem Administrativa, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Função Pública, mobilidade, oficiais de justiça
2009-04-08
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 7727/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Alteração às listas oficiais de administradores da insolvência.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Primeiro movimento extraordinário de 2009 dos oficiais de justiça.
Despacho (extracto) n.º 9717/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária
Nomeação definitiva, em período experimental, de 144 inspectores estagiários.
Portaria n.º 373/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.
Declaração de Rectificação n.º 22/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009.
Etiquetas: Diário da República, lista de administradores de insolvência, música portuguesa, oficiais de justiça, Polícia Judiciária, quota de música portuguesa na radiodifusão
2007-11-22
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Justiça
Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
Etiquetas: ingresso na carreira de oficial de justiça, oficiais de justiça
