2013-03-08
Diário da República (Seleção do dia)
Etiquetas: Aposentação, DCIAP, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do S.T.A., INPI, ITIJ
2010-12-10
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 19/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 3.º e 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual, num processo em que a discussão até então travada se tenha limitado à invalidade de uma cláusula de uma convenção colectiva de trabalho por inconstitucionalidade material, as partes não têm de ser ouvidas antes de o tribunal julgar nula a mesma cláusula por inconstitucionalidade orgânica.
Acórdão n.º 352/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 10.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na interpretação de que não abrange o fornecimento de energia eléctrica em «média tensão».
Aviso n.º 25710/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista oficial dos peritos avaliadores por distrito judicial.
Louvor n.º 666/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Louva todos os funcionários da DGAJ.
Deliberação n.º 2287/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Delegação de competências no presidente do conselho directivo e respectivos vogais.
Deliberação n.º 2288/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Delegação de competências no director de departamento de Administração Geral.
Etiquetas: Código de Processo Civil, DGAJ, ITIJ, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, lista oficial de peritos avaliadores
2010-11-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1212/2010. D.R. n.º 232, Série I de 2010-11-30
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.
Louvor n.º 636/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Louva alguns funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Aviso n.º 24793/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Lista nominativa do pessoal que cessou funções.
Aviso n.º 24794/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Cessação do procedimento concursal.
Etiquetas: DGAJ, ITIJ, unidades privadas de medicina física e de reabilitação
2010-09-28
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 14887/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Permuta dos escrivães-adjuntos Carlos Manuel Vieira e Maria Justina Arrifano.
Aviso n.º 19154/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Anulação do aviso n.º 18576/2010.
Aviso n.º 19155/2010. D.R. n.º 189, Série II de 2010-09-28
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Anulação do aviso n.º 18575/2010.
Etiquetas: ITIJ, oficiais de justiça, permutas de lugar
2010-09-27
Falha na rede de comunicações da justiça
«Em resposta a uma pergunta da agência Lusa, o MJ precisou que "pelas 11h45, foi detectada pelos sistemas de monitorização e alarmística do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) uma falha generalizada no acesso a cerca de 120 locais da Rede de Comunicações da Justiça (RCJ) suportado no operador de comunicações Novis".
O MJ adianta que "prontamente foram abertas as respectivas avarias, tendo de imediato o operador colocado no terreno equipas para identificar e reparar a avaria e que pelas 12h15 informou que, devido a obras, as infra-estruturas de fibra-óptica que serviam diversos organismos e serviços foram cortadas, estando as equipas no terreno a proceder à reparação das ligações".
O Ministério da Justiça garante que os serviços foram repostos cerca das 16h07.»
Nota:
A falha de comunicações gerou uma inacessibilidade do sistema habilus, determinando a impossibilidade de gravação das audiências, o que implicou o adiamento de inúmeros julgamentos.
Etiquetas: citius, ITIJ, Ministério da Justiça, rede de comunicaçoes da justiça
2010-07-13
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 83/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Ministério da Justiça
Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto.
Despacho n.º 11388/2010. D.R. n.º 134, Série II de 2010-07-13
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria a comissão de acompanhamento do projecto CITIUS PLUS.
Despacho n.º 11389/2010. D.R. n.º 134, Série II de 2010-07-13
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria grupo de trabalho CAAD.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Presidência da República
Ratifica o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Assembleia da República
Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
Acórdão n.º 143/2009. D.R. n.º 134, Série II de 2010-07-13
Tribunal de Contas
Acórdão n.º 143/2009 - 22.JUL-1.ª S/SS - processo n.º 349/2009 - Hospital de Faro, E. P. E..
Etiquetas: citius plus, gravação digital, ITIJ, reforma da justiça, Tratado de Bruxelas, U.E.O.
2010-06-23
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 10471/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho enquadrador de competências do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P..
Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23
Ministério da Educação
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23
Ministério da Educação
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.
Decreto Regulamentar n.º 3/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23
Ministério da Cultura
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
Etiquetas: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, I.G.A.C., ITIJ
2010-05-03
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 7703/2010. D.R. n.º 85, Série II de 2010-05-03
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Determina que o IGFIJ, a DGAJ e ITIJ desenvolvam uma aplicação informática simples sobre o processo de liquidação-cobrança e registo das receitas próprias dos tribunais.
Aviso n.º 8693/2010. D.R. n.º 85, Série II de 2010-05-03
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Direcção Nacional
Procedimento concursal externo de ingresso para admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspectores estagiários da Polícia Judiciária.
Etiquetas: Informatização dos tribunais, ITIJ, Polícia Judiciária
2009-10-11
Segurança informática
Foi publicado o trabalho realizado por uma nova empresa portuguesa de tecnologias de segurança informática, que serviu como "publicity stunt" e permitiu revelar algumas falhas concretas de segurança informática de organismos públicos portugueses - incluindo o Ministério da Justiça, da qual a rede GostNet descarregou 7,9 GB de informação -, cuja rede informática foi penetrada e controlada a partir de uma ilha chinesa:
Etiquetas: GostNet, ITIJ, Ministério da Justiça, segurança informática, trusted techonogies
2009-09-08
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
Portaria n.º 990/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., aprovados pela Portaria n.º 521/2007, de 30 de Abril.
Portaria n.º 991/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno.
Decreto-Lei n.º 220/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.
Etiquetas: guarda-nocturno, habilitação profissional para a docência, ITIJ, regime jurídico do trabalho no domicílio
2009-02-09
«Citius» novamente disponível
Apenas falta regularizar, essencialmente, o acesso ao sítio da internet do Ministério da Justiça e do sítio http://www.tribunais.net.mj.pt/, onde pode ser consultada a agenda dos tribunais.
Só falta a explicação para o sucedido...
Etiquetas: citius, DGSI, ITIJ, Ministério da Justiça, segurança informática
Domínios do Ministério da Justiça - incluindo o «Citius» - continuam inacessíveis
Um dia depois - já dia útil - , a situação ainda perdura.
Advogados que querem apresentar articulados e requerimentos em processos judiciais defrontam-se, a nível nacional, com a inacessibilidade do sistema «Citius».
Etiquetas: citius, inquérito parlamentar, ITIJ, segurança informática
2009-02-08
Domínios do Ministério da Justiça inacessíveis há várias horas
Detectei o problema, ao tentar aceder à base de dados de jurisprudência do ITIJ (www.dgsi.pt).
Depois, procurei a ligação ao sítio do Ministério da Justiça (www.mj.gov.pt/) - incluindo vários sub-domínios, (www.dgaj.mj.pt), (www.sg.mj.pt), (www.tribunais.net.mj.pt) - entre outros -, tendo recebido sempre a mesma resposta - a sua inacessibilidade -.
Num fórum de discussão jurídica também li diversas referências ao facto do «Citius» se encontrar inacessível.
Não pretendendo especular sobre um assunto tão sério, aguardo, serenamente, pelo esclarecimento devido pelo Ministério da Justiça.
Etiquetas: citius, ITIJ, Ministério da Justiça, segurança informática
2008-03-25
Tecnologias da Informação na Justiça (II)
Em sequência do parecer do Presidente do INESC, verdadeiramente demolidor na avaliação dos sistemas informáticos na área da Justiça, importará também apurar a responsabilidade de uma entidade ligada ao INESC no estado actual dessas tecnologias.
Conforme se pode ler aqui, a propósito da empresa visada no comentário, «A link consulting resultou de um spin-off dos Centros de Transferência Tecnológica do INESC, por intervenção da Aitec, o mais antigo grupo de base tecnológica em Portugal. Os Centros foram pioneiros em muitas áreas de actividades como a Internet, a Qualidade de Software, o Multimédia, o Suporte à Decisão, tendo participado em numerosos projectos, quer no mercado Português, quer no mercado internacional, muitos dos quais no âmbito dos programas quadros da Comunidade Europeia.»
De acordo com o comentário em causa, foi a empresa «Link», ligada ao INESC, que criou o "famoso" programa informático de cálculo e processamento das custas judiciais que, originariamente, não comunicava com o sistema "habilus", não podendo, por isso, importar os dados inseridos no sistema informático de cada secretaria judicial.
Contudo, sublinhe-se, a responsabilidade da criação desse programa nem sequer é imputável a este Governo... que preferiu gastar dinheiros públicos no "Linius" que, afinal, não tem aplicação nos tribunais.
Das "trapalhadas" acima referidas e do parecer do Presidente do INESC resulta uma convicção segura: as tecnologias da informação na Justiça devem merecer um novo enquadramento que seja, verdadeiramente, transparente e eficaz.
Para começar, convém:
a) esclarecer o que se fez - e não fez - nas últimas duas décadas em matéria de informatização dos Tribunais, do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal;
b) conceber sistemas informáticos compatíveis entre si, que assegurem, em segurança, o devido processamento, armazenamento e comunicação dos dados necessários ao trabalho dos órgãos atrás referidos, segundo critérios de racionalidade e de acordo com uma concepção estratégica bem definida;
A Bem da Segurança;
A Bem da Justiça;
A Bem do erário;
A Bem dos Cidadãos.
Etiquetas: citius, INESC, ITIJ, Ministério da Justiça, Professor Doutor José Tribolet
2008-02-16
Tribunais: servidores em perigo
Notícia completa aqui.
Etiquetas: Informatização dos tribunais, ITIJ, segurança nos sistemas informáticos, sistema informático redundante, sistema informáticos
2007-10-16
Tribunal sem internet... há duas semanas
O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António encontra-se sem ligação à internet há cerca de duas semanas.
Numa época em que uma parte significativa dos articulados e requerimentos entra nos tribunais através da internet, a situação acima descrita torna-se insustentável. Muitos processos ficam parados, sem tramitação possível, porque não se sabe se entrou algum requerimento ou articulado que possa influir na marcha processual.
Apesar de alertada para a situação, a entidade responsável, tutelada pelo Ministério da Justiça, limitou-se a formular promessas que não cumpriu.
Lança-se este alerta público, na esperança que o problema seja resolvido com a eficácia e urgência que a situação exige.
Espera-se, ainda, que a resolução do problema não passe por outro insólito pedido de socorro, em inglês, na página da internet do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (http://www.itij.mj.pt), como sucedeu no passado dia 1 de Julho: “O ITIJ e o Ministério Português da Justiça, desejando contribuir para a comunidade ‘open source’ e para a melhoria do Firefox, pagarão um prémio de 1000 euros a quem contribuir para resolver um erro o 386871” - conforme noticiado aqui -. O pedido suscita uma série de inquietações...
Tais inquietações são reforçadas por situações como aquela que sucede actualmente no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António.
Etiquetas: Informatização dos tribunais, internet, ITIJ
