2008-07-31

 

Diário da República (Selecção do dia)



Resolução da Assembleia da República n.º 40/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31
Assembleia da República
Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extracto) n.º 20285/2008, D.R. n.º 147, Série II
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Dr. António Joaquim.

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2008-07-30

 

Diário da República (Selecção do dia)




Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Supremo Tribunal de Justiça
«Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.»

Portaria n.º 703/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários.

Decreto-Lei n.º 150/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
Renova a prestação de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações, no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - bovinos e equídeos).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração.

Deliberação n.º 2043/2008, D.R. n.º 146, Série II
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Delegação do Sul do INML, I. P. - coordenação do internato médico de medicina legal.

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2008-07-29

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.


Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva.


Aviso n.º 20920/2008, D.R. n.º 145, Série II de 2008-07-29
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso sobre a data de publicitação da lista graduada dos candidatos aprovados e excluídos ao XXVII Curso Normal para Magistrados.

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2008-07-28

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

Despacho (extracto) n.º 19987/2008, D.R. n.º 144, Série II de 2008-07-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação da procuradora-adjunta, licenciada Maria de Lurdes Carvalho Fernandes.

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Ute Lemper em Tavira: o concerto do ano





O concerto de Ute Lemper e da Orquestra do Algarve - que culminou, no segundo encore, com a interpretação de uma peça sinfónica acompanhada de fogo de artifício lançado segundo a cadência impressa na partitura musical (um feito já habitual na orquestra, nos concertos
«Sons ardentes») - foi, certamente, o espectáculo do ano.

A qualidade da interpretação vocal da cantora alemã radicada em Nova Iorque foi simplesmente emocionante, porque conseguiu, como sempre tem conseguido, transmitir emoções ao público, na interpretação de um repertório do século XX, explicado pela própria artista.

A parceria com a Orquestra do Algarve acabou por funcionar, apesar de não se ter registado, como é forçoso, a mesma sintonia que se verificou no Teatro Municipal de Faro, no dia 5 de Maio de 2007, entre Ute Lemper e a sua banda de apoio habitual.

No entanto, tanto o maestro Cesário Costa, como muitos instrumentistas da orquestra, mostraram-se visivelmente empolgados - e com razão - com o resultado final de duas peças do concerto, em que a diva da música presentou o público com um glissando final vocal jazzístico impressionante, segundo os padrões mais actuais do género musical, tendo a orquestra correspondido com uma excelente interpretação, destacando-se pela óbvia impressividade da sua expressão sonora,a secção de metais - com os trombones de vara - nos momentos mais altos do concerto.





Depois
de dois encores da cantora com a orquestra, mais uma vez largamente aplaudido de pé, os «Sons ardentes» da Orquestra do Algarve constituíram um excelente final de festa que deixou o público muito satisfeito.

Foi, sem dúvida, o concerto do ano.

Fotografias: Jorge M. Langweg.


Uma palavra final para o patrocínio (Caixa Geral de Depósitos, com o apoio da Câmara Municipal de Tavira) que merece, também, o nosso aplauso pela iniciativa.

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2008-07-25

 

Por qué no...




Por qué no... vamos a la playa?


Segundo o diário El País, foi esta a interpelação que o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, dirigiu hoje de manhã ao Rei de Espanha.

Desarmante...



Fotografia: A.P./El País

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Justiça: Computadores por € 453,--



Ministério da Justiça compra 6 400 computadores por 2,9 M€


O Ministério da Justiça adquiriu 6400 computadores para equipar tribunais, Polícia Judiciária, conservatórias e notariado, num investimento de cerca de 2,9 milhões de euros, anunciaram os serviços do ministério liderado por Alberto Costa.
Fonte: Diário Digital.

Comentário:
O investimento realizado significa um custo por computador de € 453,--.

Será que esses equipamentos suportarão as exigências de hardware do Citius e do Citius-MP, durante os próximos três anos?
Dificilmente.


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Divulgação: Ute Lemper em Tavira



Foto
d.r. Ver Fotografias
Ute Lemper

A cantora Ute Lemper estará amanhã, dia 26 de Julho de 2008, às 22 horas, em Tavira, para um concerto com a Orquestra do Algarve dirigida pelo maestro Cesário Costa.

O concerto terá lugar no Largo do Carmo.

Este espectáculo conta com o patrocínio da Caixa Geral de Depósitos e a colaboração da Câmara Municipal de Tavira.





Jacques Brel
Amsterdam | Ne me quitte pas

Édith Piaf
Accordeoniste | Padam | La vie en Rose | Milord

Kurt Weil
Sourabaya Johnny | Song Of Mandeley | Denn wie man sich bettet
Moritat von Mecky Messer | J’attends un Navire | Youkali | Saga Of Jenny

Fritz Kander
All the Jazz

John Kander
Cabaret


Fonte da notícia: C.G.D.

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Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25
Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

Despacho (extracto) n.º 19867/2008, D.R. n.º 143, Série II de 2008-07-25
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação e colocação de juízes de direito do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 19868/2008, D.R. n.º 143, Série II de 2008-07-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público.

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2008-07-24

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 142/2008, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Despacho n.º 19749/2008, D.R. n.º 142, Série II de 2008-07-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação dos destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público.

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2008-07-23

 

Diário da República (Selecção do dia)



Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23
Assembleia da República
Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico.

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23
Assembleia da República
Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras.

Declaração de Rectificação n.º 37/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Economia e Inovação, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 39/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008.

Acórdão n.º 272/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do § i do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, bem como as normas constantes dos artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º s 1 e 2, 8.º, n.º s 1, 2 e 3, e 9.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, quando interpretadas no sentido de permitirem a consideração de rendimentos pertencentes ao agregado familiar de um requerente de apoio judiciário, para efeitos de determinação da insuficiência económica deste, quando auferidos por cônjuge, na constância de casamento sujeito ao regime de comunhão de adquiridos, quando o pedido de apoio judiciário vise dedução de oposição à execução movida contra um dos cônjuges, no âmbito da qual possam vir a ser penhorados bens comuns do casal.

Acórdão n.º 280/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito, afere-se em função da data da prolação da acusação e não da data da notificação da mesma.

Acórdão n.º 292/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa colectiva.


Acórdão n.º 321/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário.

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2008-07-22

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22
Assembleia da República
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais.

Acórdão n.º 222/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunidos os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004.

Acórdão n.º 225/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 678.º do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro.

Acórdão n.º 226/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 359.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos.

Acórdão n.º 231/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, interpretada de modo a incluir na indemnização atribuída ao proprietário expropriado uma parcela destinada a compensá-lo das despesas que tenha de suportar para substituir o bem expropriado por outro equivalente e que se não compreendam no valor do bem (ou direito) expropriado, determinado segundo os critérios referenciais dos artigos 26.º e seguintes do referido Código.

Acórdão n.º 250/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 170.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 288.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a decisão disciplinar só é impugnável judicialmente se o autor tiver esgotado o recurso interno previsto nos Estatutos do Sindicato; não conhece do objecto do recurso quanto às restantes dimensões normativas questionadas.

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2008-07-21

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 126/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

Decreto-Lei n.º 129/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.

Decreto-Lei n.º 130/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços.

Decreto-Lei n.º 131/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro.


Decreto-Lei n.º 136/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Decreto-Lei n.º 137/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, D.R. n.º 139, Série I, Suplemento de 2008-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental.

Acórdão n.º 339/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 181.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Acórdão n.º 340/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento. Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea o) do artigo 2.º da Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 134.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.

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2008-07-20

 

Ciência: Sol - a origem da energia (mais) visível -

Fonte: Astronomia






O projecto da primeira central solar de produção de energia térmica nacional, capaz de produzir electricidade para 20 mil pessoas, a instalar na zona de Tavira, entra sexta-feira em consulta pública, disse esta quinta-feira à Lusa fonte da CCDR/Algarve.

Trata-se da primeira central de produção de energia eléctrica a partir de energia térmica produzida pelo sol, já que as outras centrais solares portuguesas - por exemplo a central de 11 megawatts actualmente em construção na zona de Serpa - produzem electricidade "directamente", sem passar pela fase térmica.

"Essas centrais são mais caras e produzem menos energia", sustenta o responsável da ESTP, Collares Pereira, explicando que a transformação da energia produzida pelo vapor de água em electricidade se faz numa turbina com capacidade para 6,5 megawatts.

Fonte da notícia: AlgarvePress



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2008-07-19

 

Citius-MP... quando é que se tornará operacional?


Logótipo do Citius

Inserido no projecto global “CITIUS - Desmaterialização de Processos nos Tribunais”, o CITIUS-MP destina-se a responder às necessidades de trabalho dos magistrados do Ministério Público, em especial, permitindo a ligação electrónica entre o Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal (OPCs).


Veja a intervenção do Ministro da Justiça sobre o CITIUS-MP aqui.


Fonte: Portal do Cidadão / Ministério da Justiça





Comentário:

Quando é que todos os utilizadores do sistema informático terão acesso a hardware adequado ao aplicativo «Citius-MP»?

Quando é que serão instalados sistemas secundários que assegurem o trabalho em caso de falha técnica do sistema primário,?

Quando é que serão implementados sistemas de segurança aptos a assegurar a confidencialidade dos dados e das comunicações?


Assim, não vale a pena gastar o dinheiro dos contribuintes, nem gastar tempo e esforços na promoção pública de um programa informático.









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2008-07-18

 

Divulgação: Rosa Passos em Tavira (hoje)





“A true bossa nova pro, with a veteran's sense of phrasing … She has immense warmth and sweetness, and slipping this memorable disc into the stereo feels like inviting an old friend to come in and stay awhile.”
Billboard


2008

Jul - 04 - Lisboa - Portugal - Centro Cultural de Belém
Jul - 05 - Funchal - Ilha da Madeira - Funchal Jazz Festival
Jul - 09 - Aveiro - Portugal - Teatro Aveirense
Jul - 10 - Braga - Portugal - Theatro Circo
Jul - 11 - Caldas da Rainha - Portugal - CCC - www.ccc.eu.com
Jul - 13 - Coimbra - Portugal - Jardim da Sereia
Jul - 14 - Cartagena - Espanha - www.lamardemusicas.com
Jul - 18 - Tavira - Portugal - Fábrica Balsense
Jul - 19 - Vitoria - Espanha - www.jazzvitoria.com
Aug - 16, 17 - Salvador - Bahia - Teatro Castro Alves

Fonte: Rosa Passos

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Diário da República (Selecção do dia)




Portaria n.º 621/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos de registo predial.

Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18
Ministério da Justiça
Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Cartaxo.

Acórdão n.º 335/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 377.º do Código do Trabalho, na interpretação segundo a qual, declarada a falência do empregador após a entrada em vigor do Código do Trabalho, os créditos que venham a ser reclamados pelos respectivos trabalhadores são garantidos por privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador e prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre esses bens em data anterior à da entrada em vigor do referido diploma legal.

Acórdão n.º 336/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

Acórdão n.º 338/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18
Tribunal Constitucional
Julga improcedentes acções de impugnação das deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição do PS que aplicaram penas de expulsão a militantes.

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2008-07-17

 

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

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Itália: Berlusconi quer «reforma da Justiça» em Setembro





O C.S.M. italiano adverte aqui : está em risco a independência dos juízes.

Notícia completa no diário La Stampa.

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Política energética: revelada abertura à opção nuclear


Segundo noticiado hoje no Jornal de Notícias, - embora sem referir as fontes -, José Sócrates admite reavaliar a questão do nuclear na próxima legislatura, caso forme Governo. Pelo menos num ponto concorda com Vítor Constâncio: a conjuntura internacional obrigará a redefinir a política energética.

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2008-07-16

 

BOAs obrigações



"O advogado (...) deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce."

art. 83º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados


"A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais."

art. 83º, nº 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados


"Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados:

a) Não prejudicar o (...) prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia;
(...)
art. 86º, a), do Estatuto da Ordem dos Advogados


"1 - Constituem deveres dos advogados nas suas relações recíprocas:

a) Proceder com a maior correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal, alusão deprimente ou crítica desprimorosa, de fundo ou de forma;"

art. 107º, 1, a), do Estatuto da Ordem dos Advogados




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Tecnologia: Novos meios de contacto e informação de entidades públicas


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O messenger (Live Messenger ou MSN Messenger como era/é conhecido) normalmente conhecido como ferramenta de contacto pessoal com uma lista de amigos e colegas de trabalho, pode ser utilizado para outros fins.

É possível associar a este canal a capacidade de responder a perguntas e obter informações das mais variadas: desde turísticas, até de processos ou de contactos.

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Para exemplificar, o endereço encarta@botmetro.net pode ser adicionado na lista de contactos do Live Messenger. Depois, poderá responder a perguntas relativas a informação que consta da encicolpédia Encarta.

Veja-se o exemplo:

Hugo Cartaxeiro diz:
What do you know about Portugal?
Encarta® Instant Answers diz:
I know many things about Portugal, its geography, its people and its governments.
Hugo Cartaxeiro diz:
Where is Portugal located?
Encarta® Instant Answers diz:
Nation in southwestern Europe, occupying the western portion of the Iberian Peninsula. Portugal lies south and west of Spain, with which it shares the Iberian Peninsula. Population (2006): 10,060,870. Latitude: 39.6420° (39° 38’ 31”) Longitude: -8.3460° (-8° 20’ 46”).


Na realidade, por detrás deste endereço há um Windows Live Agent (ou "bot") que responde a estas perguntas, é consultado um determinado sistema de informação, que poderá ser um qualquer sistema de backoffice. O facto do diálogo estar em inglês apenas sucede porque este Live Agent foi programado para tal.


Aplicado à realidade judicial:

Transpondo este exemplo para a realidade judicial, poderemos antever um canal para consulta do estado de processos, pedidos de informação, etc, com diálogos deste género:

Advogado H. C. diz:
Como estão os meus processos?

Portal da Justiça:

O Sr. Dr. tem quatro processos pendentes:

a) A acção ordinária nº 123/2008, no Tribunal Judicial da Comarca de ... tem audiência preliminar marcada para 30 de Julho de 2008, às 14 horas;

b) Na acção ordinária nº 25/2007, na 10ª Vara Cível de... está a pagamento a taxa de justiça subsequente;

c) Na acção ordinária nº 139/2007, no Tribunal Judicial da Comarca de... foi junto o rol de testemunhas pelos réus;

d) No processo comum com intervenção do tribunal colectivo nº 234/2007, no 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de .... foi marcada a realização do julgamento para o próximo dia 15 de Setembro, pelas 15h15m;

Para mais detalhes, consulte my.tribunais-exemplo.pt.


Este exemplo - adaptado do artigo do Dr. Hugo Cartaxeiro que constitui a fonte desta postagem -, ilustra a integração de sistemas (ERP, Portal) e evidencia como este canal pode abrir novas vias de comunicação no domínio das relações entre o cidadão e as entidades públicas.

Os aspectos da segurança da informação e da privacidade estão acautelados, porque o Live Agent reconhece o utilizador enquanto advogado "X".

Seria interessante conceber uma ferramenta deste género, igualmente, para os cidadãos poderem consultar informações a respeito da agenda dos tribunais, do estado dos processos em que são parte, do modo como podem pedir apoio judiciário, ou como podem ser ressarcidos das despesas com a deslocação a tribunal, enquanto testemunhas, entre outras.


Exemplos reais:

Outros Windows Live Agents encontram-se já funcionais nesta ligação: http://en.wikipedia.org/wiki/Windows_Live_Agents.

O exemplo espanhol

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Na Andaluzia, Espanha, o governo regional lançou precisamente um canal no Live Messenger com um um Live Agent a que baptizaram de Lucia, para responder a mais de 500 perguntas sobre diferentes temas acerca da região da Andaluzia, nomeadamente praias, hotéis, festas ou monumentos. O endereço deste "robot" é robotlucia@andalucia.org e a noticia vem referida aqui.

Um exemplo para as nossas autarquias poderem explorar um canal de comunicação amplamente divulgado, e muito pouco explorado.


Simplis - Programa de simplificação administrativa de Lisboa


Mais um exemplo de inovações tecnológicas a nível autárquico, privilegiando novos canais de comunicação com os munícipes:

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A Câmara Municipal de Lisboa anunciou o seu programa de simplificação administrativa de Lisboa - o Simplis - constituído por 17 medidas.

Parte das quais já constavam do programa Simplex Autárquico que a CM de Lisboa já havia "assinado" com a AMA na semana passada em Cascais.

Agora leva-se mais longe este objectivo reformador, e apresentam-se algumas medidas que - a serem concretizadas - podem mesmo revolucionar a forma como a autarquia lisboeta se relaciona com os seus munícipes.

Medidas como o Licenciamento Aberto, ou o Atendimento Personalizado Online podem alterar a forma como os munícipes se relacionam com a autarquia.

Interessante é verificar a concretização deste conceito de organização que faz por incluir os seus "clientes" dentro da esfera de acesso à informação nos processos e procedimento que lhes dizem respeito.



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Fonte: Hugo Cartaxeiro, "Inovação na Administração Pública Autárquica"
Adaptação (sobretudo na transposição do exemplo para a realidade judicial): Blog de Informação

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Ciência: Nova tecnologia pode aumentar 60 x a velocidade de transferência de dados nos cabos de fibra óptica


Uma equipa de investigadores da Universidade de Sidney desenvolveu um sistema que poderá aumentar radicalmente a velocidade do tráfego de Internet.

Os cientistas acreditam que a tecnologia, que consiste num circuito integrado fotónico gravado em vidro riscado, poderá aumentar 60 vezes as taxas de transferência de dados nos cabos de fibra óptica de ligação directa, noticia o "Vnunet".

Os investigadores pretendem agora licenciar esta tecnologia, que custou apenas 7,2 milhões de euros a desenvolver devido a um subsídio atribuído pelo governo australiano.

Fonte: Ciberia



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Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 620/2008, D.R. n.º 136, Série I de 2008-07-16
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município do Seixal, anexo à Portaria n.º 92/2002, de 30 de Janeiro.

Deliberação (extracto) n.º 1904/2008, D.R. n.º 136, Série II de 2008-07-16
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração do juiz de direito em regime de estágio Dr. João Manuel Gonçalves Videira Afonso.

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2008-07-15

 

Diário da República (Selecção do dia)

Decreto-Lei n.º 124/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15
Ministério da Educação
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.


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Denúncia pública ou difamação: eis a questão...


«O Conselho Superior (CS) da Ordem dos Advogados vai exigir que o bastonário Marinho Pinto concretize as denúncias feitas sobre o funcionamento da Ordem e dos titulares da instituição. »

Fonte: Diário Digital
Comentário:

Finalmente, vai começar por ter de concretizar algumas das acusações genéricas feitas a terceiros, sem referir nomes, nem casos concretos.

É um bom começo.


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Presidente do Sudão acusado pelo Procurador junto do T.P.I.



Presidente do Sudão é acusado por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos na região de Darfur

pelo procurador do Tribunal Penal Internacional, Luis Moreno-Ocampo.

Compete agora à juíza brasileira Sylvia Steiner a decisão de receber, ou não, as acusações sobre o primeiro genocídio do século XXI, analisando os seus fundamentos.

Em Cartum, houve manifestações em defesa de Bashir e o governo rejeitou o indiciamento, afirmando que pedirá a intervenção do Conselho de Segurança (CS) da ONU para bloquear o processo e o consequente mandado de detenção do presidente. "Não há qualquer possibilidade de cumprirmos esse mandado. Lutaremos sempre a seu lado", afirmou hoje uma fonte do gabinete de Bashir

O governo sudanês também fez um alerta, afirmando que o indiciamento provocará mais violência. Cartum disse ainda que não mais garantirá a segurança dos soldados da ONU, que actuam no país numa missão com a União Africana.

Ainda hoje, a ONU informou que retirará do Sudão os seus funcionários que não são considerados essenciais e suspenderá por tempo indeterminado a acção de seus 9 mil soldados em Darfur, temendo ataques contra os batalhões.

Fonte: Repórter Diário

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2008-07-14

 

Diário da República (Selecção do dia)


Aviso (extracto) n.º 19994/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
Taxa supletiva de juros em vigor no 2.º semestre de 2008.

Aviso (extracto) n.º 19995/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2008.

Portaria n.º 639/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Autoriza a Policia Judiciária a celebrar um contrato de aluguer operacional de viaturas ligeiras (AOV).

Despacho n.º 18683/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Fixação dos requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.), e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes e alcoólicos.

Despacho (extracto) n.º 18698/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça
Licenciado António Pedro da Fonseca Delicado nomeado consultor.

Despacho (extracto) n.º 18699/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça
Licenciada Susana Luísa Fernandes Chabert Vicente da Silva - nomeada como consultora.

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Movimento judicial ordinário



Movimento Judicial Ordinário de 2008



Tribunais da Relação - Movimento Judicial de 2008 (Projecto)


Dá-se conhecimento do “Projecto” integral de Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2008 para os Tribunais de 1ª Instância.

Eventuais reclamações concernentes ao Projecto ora divulgado deverão dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, até às 12 horas do próximo dia 14 de Julho de 2008.

Tribunais de 1ª Instância - Movimento Judicial de 2008 (Projecto)

Fonte: Conselho Superior da Magistratura

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2008-07-13

 

Faro: Inaugurado novo espaço cultural


(Para aumentar a imagem anterior, basta clicar sobre a mesma)

Não posso deixar de fazer referência à inauguração, bem participada, do novo espaço cultural de Faro, o Espaço Memória, que contém área de exposição, livraria (Pátio de Letras) e esplanada (pátio), onde os frequentadores poderão usufruir de um espaço tranquilo, para conversar, ler ou simplesmente descansar...

A inauguração aconteceu no sábado, dia 12 de Julho de 2008, a partir das 17h30m.

A Dra. Liliana Palhinha apresentou o novo espaço, explicando, designadamente, a importância da família e dos colaboradores na sua concretização.

O Dr. José António Barreiros apresentou o seu novo livro (00Fleming, Ensaio sobre a Imortalidade), encontrando-se também associado à fundação do novo espaço, que servirá, ainda, de arquivo público para a documentação recolhida pelo autor nas pesquisas históricas que inspiraram as suas últimas obras.

A primeira exposição é de pintura (óleo sobre tela, segundo várias técnicas), de Sonia Cabañas. Trata-se de pintura tipicamente mexicana - nalgumas telas, celebra a alegria da vida, noutras alerta para a história da América Latina - em jogos cromáticos bem pronunciados em traços rigorosos.

Alguns temas portugueses também já inspiraram algumas obras desta artista de origem mexicana.

Finalmente, também apreciei a boa selecção das obras à venda na livraria. Claro... não resisti...


Para quem não clicou na imagem, aqui fica a sua localização:

Rua Dr. Cândido Guerreiro, nº 26, em Faro.

Aberto todos os dias, a partir das 10 horas da manhã. Nunca fecha antes das 20 horas...

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