2014-11-27

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 535/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068816
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Acórdão n.º 560/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068817
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 196.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na medida em que confere ao Ministério Público a possibilidade de recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional, enquanto o recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional.

Acórdão n.º 561/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068818
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na interpretação de que é proibida a reapreciação da prova gravada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos casos em que a decisão da Relação incide sobre matéria fáctica nova, contra a qual a recorrente não pôde produzir prova; não julga inconstitucional a norma constante do no artigo 80.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, na interpretação de que o alargamento do prazo de recurso encontra-se excluído do campo de aplicação do recurso de revista.

Acórdão n.º 582/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068819
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual o auferimento de uma indemnização por danos não patrimoniais deve ser tomada em consideração para efeitos de cancelamento do apoio judiciário concedido no âmbito do próprio processo em que aquela foi decretada.

Acórdão n.º 656/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068820
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior».

Acórdão n.º 680/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068821
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, na medida em que, ao ter procedido à revogação, para efeitos de novas operações, do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro (diploma que previa o sistema poupança-emigrante), determinou a inaplicabilidade futura da isenção de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.


Etiquetas:


2014-11-25

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso n.º 13101/2014 - Diário da República n.º 228/2014, Série II de 2014-11-2559009014
Conselho Superior da Magistratura
IV concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Etiquetas:


2014-11-24

 

Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 2138/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-2459002022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.

Etiquetas:


2014-11-20

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 2099/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-1958935991
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 14018/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-1958935992
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação do Procurador da República, licenciado José Carlos de Guimarães Vilaça Fernandes.

Despacho (extrato) n.º 14019/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-1958935993
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Amílcar Augusto Martins.
 

Etiquetas: ,


2014-11-19

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 678/2014 - Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-1858915561
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 33.º, n.º 2, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação conferida pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, nos termos da qual a reclamação da nota justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.

Etiquetas: ,


2014-11-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-1458895504
Ministério da Justiça
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.

Etiquetas: , ,


2014-11-13

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho (extrato) n.º 13816/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-1358868840
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Sousa Leite.

Etiquetas:


2014-11-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158815346
Assembleia da República
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.

Etiquetas: ,


2014-11-10

 

Diário da República (Seleção do dia)



Deliberação (extrato) n.º 2031/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-1058814763
Conselho Superior da Magistratura
Graduação do XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Etiquetas:


2014-11-04

 

Timor-Leste: um Estado de Direito adiado sine die...



Como já se encontrava indiciado nas notícias, Timor-Leste optou pela deriva totalitária, através de decisões políticas materialmente inconstitucionais (violação do estatuído nos artigos 69º, 121º e 128º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste).



«Artigo 69.º
(Princípio da separação dos poderes)
Os órgãos de soberania, nas suas relações recíprocas e no exercício das suas funções, observam o princípio da separação e interdependência dos poderes estabelecidos na Constituição.

(...)

«Artigo 121.º
(Juízes)
1. A função jurisdicional é exclusiva dos juízes, investidos nos termos da lei.
2. No exercício das suas funções, os juízes são independentes e apenas devem obediência à Constituição, à lei e à sua consciência.
3. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser suspensos, transferidos, aposentados ou demitidos, senão nos termos da lei.

(...) »

«Artigo 128.º
(Conselho Superior da Magistratura Judicial)
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais, a quem compete a nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes.
(...) »


O Estado de Direito, nesse país, ficou adiado sine die.

Leia-se, com interesse, a declaração da ASJP sobre a situação dos juízes portugueses em exercício de funções por via de contratação internacional em Timor-Leste (para aumentar o seu tamanho, clique na imagem):

Etiquetas: , ,


This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.