2010-09-09
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010. D.R. n.º 176, Série I de 2010-09-09
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público).
Deliberação (extracto) n.º 1618/2010. D.R. n.º 176, Série II de 2010-09-09
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspectora judicial da juíza desembargadora Dra. Ana Paula da Fonseca Lobo.
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