2009-10-12
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 115/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Assembleia da República
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Decreto Regulamentar n.º 28/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.
Declaração de Rectificação n.º 75/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009.
Portaria n.º 1226/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção.
Portaria n.º 1229/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.
Decreto-Lei n.º 291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Despacho (extracto) n.º 22510/2009. D.R. n.º 197, Série II de 2009-10-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito efectiva Dr.ª Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma.
Etiquetas: avaliação de incapacidade, C.S.M., carta de caçador, Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, drogas
